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20 de agosto de 2014
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Onus probandi

Ônus da prova. Obrigação de provar.

Reexame Necess?rio-Cv: REEX 10702096173423001 MG

A??O POPULAR. INEXIST?NCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ER?RIO. PRESSUPOSTO INDECLIN?VEL. PEDIDO POPULAR. SENTEN?A CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - O ?xito judicial da "actio popularis" sujeita-se ? satisfa??o inexor?vel dos pressupostos de ilegalidade e lesividade do ato impopular ao patrim?nio p?blico. - N?o comprovando o au...

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Onus probandi

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Onus probandi

Ônus da prova. Obrigação de provar.

Definição • Jb • 16/04/2009

Actori incumbit onus probandi

Ao autor cabe o ônus da prova.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 30441 MG 2011/0098369-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DOVÍNCULO. SÚMULA 7 /STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetivaprestação de serviços. Incidência da Súmula 7 /STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil , cabe aoautor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar oueliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parteautora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município nãotrouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência deprestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nemuma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada.Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1152669 SP 2009/0132959-9 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOAJURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA.NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o benefício daassistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoasjurídicas, sendo imprescindível, contudo, distinguir duas situações:(i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidadesfilantrópicas ou de assistência social, sindicatos etc.), basta omero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação daausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) já no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos , incumbe-lhe oonus probandi da impossibilidade de arcar com os encargosfinanceiros do processo. 2. A parte recorrente enquadra-se na hipótese (i), sendo, pois,bastante o simples requerimento. 3. Recurso especial provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 705409420055150086 70540-94.2005.5.15.0086 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL NOTURNO (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM AS SÚMULAS 139 E 264 E COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 47 DA SBDI-1; INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS INDICADAS; ÓBICE DAS SÚMULAS 296 E 297). INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS PROBANDI. DIREITO RECONHECIDO COM BASE NA PROVA (ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 296). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 1055003020095200011 SE 0105500-30.2009.5.20.0011 (TRT-20)

Data de publicação: 14/09/2010

Ementa: CONTROLE DE JORNADA - REGISTRO DE HORÁRIOS INVARIÁVEIS - ONUS PROBANDI. Se os controles de jornada apresentam registros invariáveis, recai sobre a reclamada o onus probandi em relação à ausência de labor extraordinário. Inteligência da Súmula 338, III, do TST. Sentença reformada.

TRT-6 - 499272010506 PE 0000499-27.2010.5.06.0006 (TRT-6)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - SALÁRIO INFORMALMENTE PAGO - ONUS PROBANDI - PROVA TESTEMUNHAL. I-Compete à parte autora a prova da realização do pagamento informal de salário, por força do disposto nos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC. II- O desprezo total a determinada prova testemunhal apenas terá lugar, quando demonstrado o nítido intuito de beneficiar a parte, em detrimento da verdade, ou quando seja impossível conciliar as informações prestadas com as assertivas da inicial, de acordo com o livre convencimento do julgador.

TRT-13 - Recurso Ordinário RO 130728 PB 00149.2011.005.13.00-0 (TRT-13)

Data de publicação: 26/01/2012

Ementa: ONUS PROBANDI. NAO COMPROVAÇAO DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. Não conseguindo o autor comprovar que laborava em sobrejornada e em condições insalubres, ônus que lhe pertencia, a teor do que prescreve os art. 818 da CLT e 333 , I , do CPC , resta impossibilitado o deferimento do pleito exordial. Recurso ordinário não provido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RO 6223520105200006 SE 0000622-35.2010.5.20.0006 (TRT-20)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA - ONUS PROBANDI DO RECLAMANTE. Não se desincumbindo o autor do onus probandi de afastar a credibilidade dos controles diários de freqüência quanto à assinalação do intervalo, mantém-se a sentença que indeferiu o pedido de pagamento das horas relativas à suposta supressão do intervalo intrajornada.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 4748420115070027 CE 0000474-8420115070027 (TRT-7)

Data de publicação: 21/06/2012

Ementa: VÍNCULO DE EMPREGO. INCONTROVÉRSIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RELAÇÃO SOCIETÁRIA. ONUS PROBANDI. Incontroversa a prestação de serviços e não demonstrada a tese de existência de relação informal de sociedade invocada na defesa, cumpre reconhecer a existência de vínculo empregatício entre as partes, reformando-se a sentença de 1º grau para determinar o retorno dos autos à origem para complementação da prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296727/onus-probandi