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20 de outubro de 2014
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Onus probandi

Ônus da prova. Obrigação de provar.

Pagamento de “salário por fora” deve ser comprovado pelo empregado

sem registro no contracheque, o ônus de comprovar tal ocorrência é do empregado, pois se trata do fato constitutivo.... Como se vê, a prova ficou dividida, o que prejudica a parte que detém o ônus probatório, frisou a desembargadora. Além disso...

Reexame Necess?rio-Cv: REEX 10702096173423001 MG

A??O POPULAR. INEXIST?NCIA DE PROVA DE LESIVIDADE AO ER?RIO. PRESSUPOSTO INDECLIN?VEL. PEDIDO POPULAR. SENTEN?A CONFIRMADA EM DUPLO GRAU. - O ?xito judicial da "actio popularis" sujeita-se ? satisfa??o inexor?vel dos pressupostos de ilegalidade e lesividade do ato impopular ao patrim?nio p?blico. - N?o comprovando o au...

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Onus probandi

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Onus probandi

Ônus da prova. Obrigação de provar.

Definição • Jb • 16/04/2009

Actori incumbit onus probandi

Ao autor cabe o ônus da prova.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 30441 MG 2011/0098369-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIOS ATRASADOS. PROVA DOVÍNCULO. SÚMULA 7 /STJ. INVERSÃO ÔNUS PROBANDI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Existência de vínculo da servidora com o Estado. Efetivaprestação de serviços. Incidência da Súmula 7 /STJ. 2. De acordo com o art. 333 do Código de Processo Civil , cabe aoautor demonstrar a veracidade dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I); e ao réu, invocar acontecimento capaz de alterar oueliminar as consequências jurídicas do fato invocado pela parteautora. 3. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Município nãotrouxe qualquer prova de suas alegações, qual seja, a ausência deprestação de serviços da recorrida nos períodos ora reclamados. Nemuma folha de ponto e frequência, nem recibos de quitação, nada.Agravo regimental improvido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296727/onus-probandi