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16 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 654543 SC 2010.065454-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. BUSCA E APREENSÃO. ABALO CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "Responde pelos danos morais causados a terceiro de boa-fé a instituição bancária que, não promovendo o regular apontamento de gravame que compromete a posse direta do bem no Certificado de Registro de Veículo, busca reaver o bem através de ação de apreensão, submetendo o proprietário estranho à relação anterior a situação humilhante e vexatória" (TJSC, Ap. Cív. n. , da Capital/Estreito, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 6-5-2008). Não há norma legal que regulamente qual o valor que seja suficiente para compensar os danos decorrentes do abalo moral; nesses casos, por construção jurisprudencial, impõe-se ao julgador o dever de pautar-se por parâmetros ligados às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e ao abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não acarrete enriquecimento e nem provoque renitência delitiva.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Santo Amaro da Imperatriz Apelante: Banco

TJ-SC - Apelação Cível AC 476784 SC 2008.047678-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, DISTRIBUÍDO E APRECIADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, CONTRA DECISÃO QUE NEGOU OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA. CONECTIVIDADE DAS QUESTÕES. PREVENÇÃO POR IMPERATIVIDADE DA SEGURANÇA JURÍDICA DAS DECISÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. "A competência por prevenção de que trata o art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deve ser compreendida como meio de conferir tanto segurança jurídica quanto praticidade aos julgamentos, ao passo que prevê, como regra, a apreciação dos recursos posteriores por quem já examinou, em algum sentido, o caso sub judice. [...]" (Apelação Cível n. , de Balneário Piçarras. Quarta Câmara de Direito Civil. Relator: Des. Victor Ferreira, j. em 16/07/2009).

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Camboriú Apelante: Macromaq Equipamentos

TJ-SC - Apelação Cível AC 513484 SC 2008.051348-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRECEDENTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL - RECURSO PROVIDO. A estipulante não tem legitimidade passiva ad causam para responder por indenização securitária prestamista previsto em contrato de consórcio.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Blumenau Apelante: Fiat Administradora

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 523767 SC 2007.052376-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DISCIPLINADA PELO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO NEGATIVO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO À SEÇÃO CIVIL. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para o julgamento de recursos cuja matéria esteja relacionada com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o julgamento do mesmo e suscita-se conflito à Seção Civil" (Ap. Cív. n. , Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1-9-2005).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Blumenau Agravante: Anselmo José

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 523767 SC 2007.052376-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DISCIPLINADA PELO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO NEGATIVO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO À SEÇÃO CIVIL. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para o julgamento de recursos cuja matéria esteja relacionada com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o julgamento do mesmo e suscita-se conflito à Seção Civil" (Ap. Cív. n. , Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1-9-2005).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Blumenau Agravante: Anselmo José

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 810364 SC 2008.081036-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DISCIPLINADA PELO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO NEGATIVO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO À SEÇÃO CIVIL. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para o julgamento de recursos cuja matéria esteja relacionada com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o julgamento do mesmo e suscita-se conflito à Seção Civil" (Ap. Cív. n. , Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1-9-2005).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Chapecó Agravante: Autotrac

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 810364 SC 2008.081036-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 20/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGADA CONCORRÊNCIA DESLEAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DISCUSSÃO ACERCA DA EXTENSÃO DE CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. MATÉRIA QUE REFOGE A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DISCIPLINADA PELO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. NÃO CONHECIMENTO. CONFLITO NEGATIVO. NECESSIDADE DE SUSCITAÇÃO À SEÇÃO CIVIL. Nos termos do artigo 3º do Ato Regimental n. 57/02 desta Corte, as Câmaras de Direito Comercial são competentes para o julgamento de recursos cuja matéria esteja relacionada com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas a tais matérias. "Havendo divergência entre órgãos julgadores do Tribunal, a respeito de competência interna corporis para apreciação de feito, suspende-se o julgamento do mesmo e suscita-se conflito à Seção Civil" (Ap. Cív. n. , Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 1-9-2005).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Agravo de Instrumento n. , de Chapecó Agravante: Autotrac

TJ-SC - Conflito de Competência CC 482770 SC 2008.048277-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/03/2009

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRÂNSITO EM JULGADO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. FALÊNCIA NOTICIADA NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. CONFLITO PROCEDENTE . "A circunstância de ter sido decretada pela Justiça Argentina a falência de uma das partes litigantes, no curso do processo, não leva, por si só, à modificação da competência para o processamento e julgamento do feito, visto que a matéria versada nos autos em nada se relaciona com o direito falimentar. Com efeito, a decretação da falência, em casos que tais, traz como única conseqüência a necessidade de substituição da parte, uma vez que a sociedade empresarial que até então ocupava o pólo ativo da ação de liquidação deixou de existir no mundo jurídico, devendo ser sucedida no processo pela massa falida. Trata-se, assim, de questão meramente processual, atinente à legitimação da parte e sua regular representação no processo, e que não tem o condão, por isso, de desnaturar o mérito da lide, que diz respeito à liquidação de título executivo judicial que prevê a obrigação dos devedores de indenizarem a sociedade credora pelas benfeitorias realizadas no imóvel. A matéria versada nos autos, a toda evidência, é de cunho eminentemente civil, porquanto relativa ao direito obrigacional, refugindo, nesse passo, à competência das Câmaras de Direito Comercial, nos termos do art. 6º, inciso I, do Ato Regimental n. 41/2000 e art. 3º, 'caput', do Ato Regimental n. 57/2002, transcritos no acórdão prolatado pelo órgão suscitante." (Procurador de Justiça Basílio Elias de Caro)

Encontrado em: Comercial. Suscitada: Egrégia Terceira Câmara de Direito Civil. Interessadas: Celia Couto Daux...Seção Civil Conflito de Competência n. , da Capital Suscitante: Egrégia Primeira Câmara de Direito

TJ-SC - Ação Rescisória AR 238185 SC 2004.023818-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485 , II , V , E IX , DO CPC )- ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS, CUMULADA COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. QUESTÃO DE ORDEM - PEDIDO DOS AUTORES VOLTADO À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDA ORIGINÁRIA VERSANDO SOBRE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, INCLUINDO PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO COMERCIAL (ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL). 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CORRETA ATRIBUIÇÃO, À RESCISÓRIA, DO MONTANTE ESTIMADO À DEMANDA ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO - IMPERTINÊNCIA NO ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, TAL COMO PRETENDEM OS DEMANDADOS - PRECEDENTES DA CORTE - INCIDENTE REJEITADO. 3. PRELIMINARES - 3.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PATRONO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSITIVA INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NA LIDE RESCISÓRIA, HAJA VISTA QUE EVENTUAL RESCISÃO DO JULGADO IMPORTARÁ NA SUPRESSÃO DA VERBA HONORÁRIA A ELE ARBITRADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO VERIFICADO NA ESPÉCIE (ART. 47 DO CPC )- 3.2. ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE RECHAÇADA - DEMANDANTES QUE DEMONSTRARAM A QUALIDADE DE SUCESSORES DO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, MEDIANTE JUNTADA DE CÓPIA DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO PROMOVIDO NAQUELA CONTENDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUESTIONAMENTO CONCRETO, OU FUNDADA DÚVIDA, A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS - 3.3. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCIDENDA - DESNECESSIDADE - RESCISÓRIA PROPOSTA CERCA DE UM ANO E TRÊS MESES DA DATA DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA LIDE ORIGINÁRIA - 3.4. CITAÇÃO CONSUMADA APÓS O BIÊNIO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA DEFLAGRADA NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO -...

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Drto. Comercial Ação Rescisória n. , e Impugnação ao Valor da Causa n ,

TJ-SC - Impugnação ao Valor da Causa em Ação Rescisória IVC 238185 SC 2004.023818-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/10/2009

Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 485 , II , V , E IX , DO CPC )- ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ENTÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, QUE MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COTAS, CUMULADA COM PEDIDO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL E PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. QUESTÃO DE ORDEM - PEDIDO DOS AUTORES VOLTADO À REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO AO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - NÃO ACOLHIMENTO - DEMANDA ORIGINÁRIA VERSANDO SOBRE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, INCLUINDO PEDIDOS DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS - MATÉRIAS AFETAS AO DIREITO COMERCIAL (ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02, DESTE TRIBUNAL). 2. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CORRETA ATRIBUIÇÃO, À RESCISÓRIA, DO MONTANTE ESTIMADO À DEMANDA ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A DATA DO RESPECTIVO AJUIZAMENTO - IMPERTINÊNCIA NO ACRÉSCIMO DE JUROS MORATÓRIOS, TAL COMO PRETENDEM OS DEMANDADOS - PRECEDENTES DA CORTE - INCIDENTE REJEITADO. 3. PRELIMINARES - 3.1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PATRONO CONSTITUÍDO PELOS RÉUS NA AÇÃO ORIGINÁRIA - INOCORRÊNCIA - IMPOSITIVA INCLUSÃO DO CAUSÍDICO NA LIDE RESCISÓRIA, HAJA VISTA QUE EVENTUAL RESCISÃO DO JULGADO IMPORTARÁ NA SUPRESSÃO DA VERBA HONORÁRIA A ELE ARBITRADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO VERIFICADO NA ESPÉCIE (ART. 47 DO CPC )- 3.2. ILEGITIMIDADE ATIVA - TESE RECHAÇADA - DEMANDANTES QUE DEMONSTRARAM A QUALIDADE DE SUCESSORES DO AUTOR DA DEMANDA ORIGINÁRIA, MEDIANTE JUNTADA DE CÓPIA DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO PROMOVIDO NAQUELA CONTENDA - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE QUESTIONAMENTO CONCRETO, OU FUNDADA DÚVIDA, A RESPEITO DA CONDIÇÃO DE HERDEIROS - 3.3. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCIDENDA - DESNECESSIDADE - RESCISÓRIA PROPOSTA CERCA DE UM ANO E TRÊS MESES DA DATA DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NA LIDE ORIGINÁRIA - 3.4. CITAÇÃO CONSUMADA APÓS O BIÊNIO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC - IRRELEVÂNCIA - DEMANDA DEFLAGRADA NO PRAZO FIXADO PARA SEU EXERCÍCIO -...

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Drto. Comercial Ação Rescisória n. , e Impugnação ao Valor da Causa em Ação

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