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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Sociedade de Economia Mista

Sociedade de Economia Mista

Sociedade de economia mista

Sociedade criada pela administração pública, junto com pessoas ou entidades de direito privado, para exercer fins de interesse público. São as empresas que aliam o poder público com o privado, ou seja, são as empresas em que o Estado participa (com capital e direito a voto), conjuntamente com o particular. Ex.: Banco do Brasil, Petrobrás etc. Vide empresa pública.

Regime de precatório em sociedade de economia mista somente para prestadora de serviços primários e exclusivos de Estado
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Regime de precatório em Sociedade de Economia Mista somente para prestadora de serviços primários e exclusivos... de Estado Sociedade de Economia Mista é composta por Pessoa Jurídi...

Andamento do Processo n. 1033334-87.2016.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - 15/09/2016 do TJSP

de Economia Mista - COHAB Pedido de recolhimento das custas pela metade, consoante as disposições da Lei Estadual n. 905... de títulos e documentos “. Nesse sentido:”CUSTAS Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Sociedade...

Andamento do Processo n. 0006402-94.2015.8.21.0072 - 31/08/2016 do TJRS

DAS MATÉRIAS RELATIVAS À SAÚDE É DO JEFP; -QUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE DE ECONOMIA... MISTA, EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEFP...

Andamento do Processo n. 2010. - 23/08/2016 do TJGO

Senhores (as) Usuários (as), A Seção II do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos da Comarca de Goiânia, 1º grau de jurisdição. Este

Andamento do Processo n. 1011649-85.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 12/08/2016 do TJSP

, as quais são entidades de direito público.A excipiente é sociedade de economia mista e como tal sujeita ao regime... e a sociedade de economia mista na mesma condição das empresas privadas, não havendo privilégio que seja deferido... impenhorabilidade dos bens pertencentes à excipiente, tratase como visto, de socieda...

Andamento do Processo n. 1011654-10.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 12/08/2016 do TJSP

, as quais são entidades de direito público.A excipiente é sociedade de economia mista e como tal sujeita ao regime... e a sociedade de economia mista na mesma condição das empresas privadas, não havendo privilégio que seja deferido... impenhorabilidade dos bens pertencentes à excipiente, tratase como visto, de socieda...

Andamento do Processo n. 1011724-27.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 12/08/2016 do TJSP

, as quais são entidades de direito público.A excipiente é sociedade de economia mista e como tal sujeita ao regime... e a sociedade de economia mista na mesma condição das empresas privadas, não havendo privilégio que seja deferido... impenhorabilidade dos bens pertencentes à excipiente, tratase como visto, de socieda...

Andamento do Processo n. 1011950-32.2015.8.26.0529 - Execução Fiscal - 12/08/2016 do TJSP

, as quais são entidades de direito público.A excipiente é sociedade de economia mista e como tal sujeita ao regime... e a sociedade de economia mista na mesma condição das empresas privadas, não havendo privilégio que seja deferido... impenhorabilidade dos bens pertencentes à excipiente, tratase como visto, de socieda...

Lucas Marino

Lucas Marino -

A estabilidade dos Empregados Públicos

que realiza concurso público para as entidades empresariais, isto é, as empresas públicas e sociedades de economia mista... jurídica de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista) será necessariamente o regime celetista... Pública Indireta dotados de personalidade jurídica de direito privado (so...

Pode o concursado ser dispensado sem motivação?
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de empregado s de empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que admitidos por concurso público, não depende..., parágrafo 1º, da CRFB, que afirma que as empresas púb...

Resultados da busca Jusbrasil para "Sociedade de Economia Mista"

TCU: Licitações e sociedades de economia mista

Sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica precisam licitar quando estão

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 19/12/2012

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1501009220095050193 150100-92.2009.5.05.0193 (TST)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 247, I, da SDI-1 deste Tribunal Superior, é desnecessária a motivação do ato de dispensa de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista, ainda que admitido por concurso público. Recurso de Revista não conhecido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 728576 RJ (STF)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Teto remuneratório. Empregado de sociedade de economia mista. CEDAE. Entidade sem autonomia financeira. Aplicação do art. 37 , inciso XI , da CF . Precedentes. 1. A limitação remuneratória estabelecida pelo art. 37 , inciso XI , da Constituição Federal aplica-se também aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, mesmo antes da entrada em vigor da EC nº 19 /98. 2. Agravo regimental não provido.

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