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19 de dezembro de 2014
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Conselho de sentença

Órgão integrante do Tribunal do Júri composto por sete jurados, cuja incumbência é apreciar a matéria de fato. O Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é formado por um juiz de carreira, que, portanto, deve obrigatoriamente ser bacharel em Direito, e por vinte e um jurados ou juizes leigos, sorteados dentre cidadãos do município. Destes vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que, a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar a sentença, pois isto é atribuição do juiz presidente.

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Conselho de sentença

Conselho de sentença Órgão integrante do Tribunal do Júri composto por sete jurados, cuja incumbência é apreciar... vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que, a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar... a sentença, pois isto é atribuição do juiz presidente. Conselho de sentença...

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 966034 DF 2007/0154774-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DASPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podemser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, istoé, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendovedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputaçãoconcretamente apresentada pelo Ministério Público. 2. Havendo dúvidas acerca da real motivação do crime de homicídioqualificado, não há como subtrair-se do Conselho de Sentença, juiznatural dos crimes dolosos contra a vida, o exame da qualificadorado motivo fútil, sob pena de usurpação de sua competênciaconstitucional. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: 003689 ANO:1941 ART : 00074 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO DO JÚRI - SENTENÇA

Conselho de sentença

sorteados dentre cidadãos do município. Destes vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que,... a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar a sentença, pois isto é atribuição do juiz presidente.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1183341 RR 2010/0040542-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTOPOR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADAEM VIGOR DA LEI N.º 11.689 /2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em quea decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de ProcessoPenal. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art. 4.ª da Lei n.º 11.689 /2008, que revogou expressamente oCapítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal ,afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento peloConselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda queo crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Recurso provido para, cassado o acórdão atacado, restabelecer adecisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização donovo júri, mantendo incólume a decisão dos jurados que condenou oRecorrido à pena de 24 anos de reclusão diante da prática do delitoprevisto no art. 121 , § 2.º , incisos II , III e IV , c.c. o art. 121 , § 4.º (última parte), do Código Penal .

Conselho de Sentença absolve comerciante acusado de homicídio

O Conselho de Sentença do 1º Tribunal do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua absolveu o comerciante

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Ceará • 31/10/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 13084 MS 2011/0124014-4 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. EXCLUSÃO DO MOTIVO FÚTIL.IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA COM APOIONA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. RESPEITO À SOBERANIA DOSVEREDICTOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A qualificadora do motivo fútil, descrita tanto na denúnciaquanto na sentença de pronúncia, foi devidamente reconhecida peloConselho de Sentença, após a apresentação da tese da defesa e daacusação e com apoio na prova dos autos, não sendo possível amodificação do julgado por esta Corte, sob pena de violação aoenunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabem aos jurados reconhecerem se os fatos descritos constituemou não determinada qualificadora, somente sendo possível a estaCorte alterar o referido entendimento quando manifestamenteimprocedente, em respeito à soberania dos veredictos, o que nãoocorreu na hipótese dos autos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1368790 MG 2013/0061554-4 (STJ)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 413 DO CPP . IUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. 2. A pronúncia é decisão interlocutória mista - na qual vigora o princípio in dubio pro societate -, em que o magistrado declara a viabilidade da acusação por duplo fundamento, ou seja, por se convencer da existência de um crime e da presença de indícios de que o réu possa ser o autor (art. 413 do CPP ). 3. É defeso ao Tribunal, ao examinar recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, excluir uma qualificadora, valorando provas e aspectos particulares do caso, porquanto tal competência pertence ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de usurpar as atribuições singulares do Tribunal do Júri (art. 5º , XXXVIII , da CF ). 4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 5. Agravo regimental improvido.

Jurada do conselho de sentença de Bruno é presa por suspeita de tráfico

Uma jurada que participou do conselho de sentença do goleiro Bruno foi presa por suspeita... na mesma ocasião, mas foi inocentada pelo conselho de sentença. Luiz Henrique Ferreira Romão,... a juíza considerou que a ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 18/04/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1374019 RS 2010/0226592-5 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.HOMICÍDIO DOLOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PLEITOMINISTERIAL DE NOVO JULGAMENTO. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS.EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES A RESPEITO DO CRIME. INCIDÊNCIA DA SÚMULAN.º 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. Não se mostra viável acolher pretensão recursal formulada nosentido de que o julgamento estaria dissociado da prova dos autos,sem proceder à análise de todo o conjunto probatório dos autos,especialmente se afirmado pelo acórdão recorrido que a versãoadotada pelo Conselho de Sentença emerge dos próprios autos.Incidência da Súmula n.º 07 /STJ.II. Agravo interno desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 915161 CE 2007/0010570-1 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONSELHO DE SENTENÇA.CONDENAÇÃO. DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PLEITO DE NOVOJULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. REEXAME DOCONTEXTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. Observa-se que a Corte de origem, ao julgar a apelação interpostapela defesa, demonstrou de forma fundamentada que o veredictopopular não se revela incoerente ou contrário à prova dos autos. 2. Nunca é demais lembrar que as circunstâncias qualificadoras,devidamente reconhecidas pelo Plenário do Júri, somente podem serexcluídas, em sede de apelação, com base no art. 593, III, d, doCódigo de Processo Penal, quando absolutamente improcedentes, semamparo nos elementos dos autos. 3. No caso, constata-se que, diante das versões apresentadas pelaacusação e pela defesa, concluiu o Conselho de Sentença que ohomicídio foi praticado por motivo fútil e mediante recurso quedificultou a defesa da vítima. 4. Com efeito, reconhecida as qualificadoras pelo Tribunal do Júriem conformidade com os fatos apresentados, não pode a Corte Estadualcassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ouaquela é a melhor solução, conforme pretende o recorrente, sob penade ofensa ao art. 5º , XXXVIII , da Constituição Federal . 5. Assim, muito embora nas razões do recurso se pretenda convencerde que a questão é de valoração das provas, mostra-se necessário,para decidir de forma diversa, o reexame do materialfático-probatório, o que é inviável na via eleita (Súmula 7 / STJ). 6. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 915161 CE 2007/0010570-1 (STJ) Ministro OG FERNANDES

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