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05 de dezembro de 2016
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Conselho de sentença

Órgão integrante do Tribunal do Júri composto por sete jurados, cuja incumbência é apreciar a matéria de fato. O Tribunal do Júri, ou Tribunal Popular, é formado por um juiz de carreira, que, portanto, deve obrigatoriamente ser bacharel em Direito, e por vinte e um jurados ou juizes leigos, sorteados dentre cidadãos do município. Destes vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que, a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar a sentença, pois isto é atribuição do juiz presidente.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 966034 DF 2007/0154774-5 (STJ)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. VALORAÇÃO DASPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, as qualificadoras só podemser excluídas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, istoé, quando completamente destituídas de amparo nos autos, sendovedado nessa fase valorar as provas para afastar a imputaçãoconcretamente apresentada pelo Ministério Público. 2. Havendo dúvidas acerca da real motivação do crime de homicídioqualificado, não há como subtrair-se do Conselho de Sentença, juiznatural dos crimes dolosos contra a vida, o exame da qualificadorado motivo fútil, sob pena de usurpação de sua competênciaconstitucional. 3. Recurso especial provido.

Encontrado em: 003689 ANO:1941 ART : 00074 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROCEDIMENTO DO JÚRI - SENTENÇA

Conselho de sentença

sorteados dentre cidadãos do município. Destes vinte e um jurados sairá o Conselho de Sentença, que,... a despeito de tal denominação, não tem competência para lavrar a sentença, pois isto é atribuição do juiz presidente.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1183341 RR 2010/0040542-9 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2012

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROTESTOPOR NOVO JÚRI. RÉU JULGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA APÓS A ENTRADAEM VIGOR DA LEI N.º 11.689 /2008. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A recorribilidade se submete à legislação vigente na data em quea decisão foi publicada, consoante o art. 2.º do Código de ProcessoPenal. Incidência do princípio tempus regit actum. 2. O art. 4.ª da Lei n.º 11.689 /2008, que revogou expressamente oCapítulo IV do Título II do Livro III, do Código de Processo Penal ,afasta o direito ao protesto por novo júri quando o julgamento peloConselho de Sentença ocorrer após a sua entrada em vigor, ainda queo crime tenha sido cometido antes da extinção do recurso. 3. Recurso provido para, cassado o acórdão atacado, restabelecer adecisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de realização donovo júri, mantendo incólume a decisão dos jurados que condenou oRecorrido à pena de 24 anos de reclusão diante da prática do delitoprevisto no art. 121 , § 2.º , incisos II , III e IV , c.c. o art. 121 , § 4.º (última parte), do Código Penal .

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