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29 de agosto de 2014
Comutação da Pena Editar Foto
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Comutação da Pena Editar

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Comutação da pena

Substituição de uma sanção por outra menos grave, por deliberação do presidente da República. Instituto relacionado com a clemência.

Direito ao indulto será posto em prática de forma mais rápida

de 24 de dezembro de 2013 que concedeu indulto natalino e comutacao de penas aos condenados, nacionais ou estrangeiros... Penais estabelece que: Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena... XII , com a seguinte redação: Compete privativamente ao Presidente da Repú...

DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013

DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013 Concede indulto natalino e comutacao de penas , e dá outras providências... indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas, DECRETA: Art. 1º... ao egresso e seus familiares. Art. 2º Concede-se a comutação da pena remane...

Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012

, de certificação profissional e o de Tempo de Serviço, se fizer jus a este; IV - no cumprimento de pena restritiva de liberdade...

Jb Admin

Jb Admin -

Comutação da pena

Comutação da pena Substituição de uma sanção por outra menos grave, por deliberação do presidente da República. Instituto relacionado com a clemência. Comutação da pena...

RECURSO DE AGRAVO: RECAGRAV 20000110903964 DF

AO RECURSO.Indexação 2ª Turma Criminal DJU 18/04/2001 Pág. : 48 - 18/4/2001 GETULIO PINHEIRO RECURSO DE AGRAVO. COMUTAÇÃO DE PENA... NO JULGAMENTO DO RECURSO, POR IMPLICAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. TEM DIREITO À COMUTAÇÃO DE PENA PREVISTA NO DECRETO Nº... SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE COM...

Resultados da busca JusBrasil para "Comutação da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 115099 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.046 /2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º , inc. XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. 2. O Decreto n. 7.046 /2009 dispõe que a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena não alcança as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado após a edição das Leis ns. 8.072 /1990, 8.930 /1994, 9.695 /1998, 11.464 /2007 e 12.015 /2009. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 206262 SP 2011/0105379-8 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS . NÃO CUMPRIMENTODO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência que se firmou nesta Corte, os requisitosexigidos para a comutacao de penas estão taxativamente previstos nosdecretos presidenciais, no caso, o Decreto n.º 6.294 /07. Assim,qualquer outra exigência configuraria constrangimento ilegal. 2. Na hipótese em exame, tanto o julgador monocrático quanto oTribunal bandeirante se valeram unicamente do disposto na norma paraindeferir o benefício pleiteado. O fato de haver o apenado cumpridomenos de 1/3 (um terço) da pena, requisito exigido no art. 2º doDecreto Presidencial n.º 6.294/07, serviu como fundamento para anegativa da benesse. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: COMUTAÇÃO DE PENA - REQUISITOS PREVISTOS EM DECRETOS PRESIDENCIAIS STJ - HABEAS CORPUS HC 206262 SP 2011/0105379-8 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 254472 SP 2012/0195979-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS. DECRETO N.º 7.420/10. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Decreto n.º 7.420/2010 concede o direito à comutação da pena aocondenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com asuspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010,tenha cumprido 1/4 (um quarto) da reprimenda, se não reincidente, ou1/3 (um terço), se reincidente, e não tenha cometido faltadisciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederama publicação da referida norma. 2. O Paciente é primário e não cumpriu 1/4 das suas penas até onatal de 2010, razão pela qual não preencheu o requisito objetivonecessário ao benefício da comutação. 3. Habeas corpus denegado.

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