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24 de agosto de 2016
Comutação da Pena Editar Foto
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Comutação da Pena

Comutação da pena

Substituição de uma sanção por outra menos grave, por deliberação do presidente da República. Instituto relacionado com a clemência.

Andamento do Processo n. 455.063 - Execução Criminal - 15/04/2016 do TJSP

Execução Criminal 455.063 - Penitenciária de Paraguaçu Paulista-SP - Justiça Pública x Edilson dos Santos - Apenso de Indulto. Despacho de fl. 07. V. Pela imprensa oficial, intime-se a Defesa

Entidades pedem a Dilma indulto para mulheres presas por tráfico de drogas
Entidades pedem a Dilma indulto para mulheres presas por tráfico de drogas

Oitenta entidades encaminharam à presidente Dilma Roussef um pedido para que assine, no próximo dia 8 de março, o Dia Internacional da Mulher, um decreto de concessão de perdão e r...

Andamento do Processo n. 105115-6 - 09/06/2015 do TJRS

105115-6 - MARIO GONÇALVES (PP. CAITANO GATTO). INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE TROCA DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA.

Andamento do Processo n. 0021780-69.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

133. HABEAS CORPUS 0021780-69.2015.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

Andamento do Processo n. 0033969-16.2014.8.19.0000 - Recurso Especial - Criminal - 08/05/2015 do TJRJ

016. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0033969-16.2014.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 0033969-16.2014.8.19.0000

Andamento do Processo n. 0063558-53.2014.8.19.0000 - Embargos Infringentes e de Nulidade - 08/05/2015 do TJRJ

016. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0063558-53.2014.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Andamento do Processo n. 0021128-52.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2015 do TJRJ

099. HABEAS CORPUS 0021128-52.2015.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

Andamento do Processo n. 0021060-05.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2015 do TJRJ

121. HABEAS CORPUS 0021060-05.2015.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

Andamento do Processo n. 0021059-20.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 07/05/2015 do TJRJ

155. HABEAS CORPUS 0021059-20.2015.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação:

Andamento do Processo n. 0064601-25.2014.8.19.0000 - Recurso Especial - Criminal - 04/05/2015 do TJRJ

203. RECURSO ESPECIAL - CRIMINAL 0064601-25.2014.8.19.0000 Assunto: Comutação de Pena / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação: 0064601-25.2014.8.19.0000

Resultados da busca Jusbrasil para "Comutação da Pena"

STF - HABEAS CORPUS HC 115099 SP (STF)

Data de publicação: 13/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 7.046 /2009. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o instituto da graça, previsto no art. 5.º , inc. XLIII , da Constituição Federal , engloba o indulto e a comutação da pena, estando a competência privativa do Presidente da República para a concessão desses benefícios limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. Precedentes. 2. O Decreto n. 7.046 /2009 dispõe que a concessão dos benefícios de indulto e comutação da pena não alcança as pessoas condenadas por crime hediondo, praticado após a edição das Leis ns. 8.072 /1990, 8.930 /1994, 9.695 /1998, 11.464 /2007 e 12.015 /2009. 3. Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 206262 SP 2011/0105379-8 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS . NÃO CUMPRIMENTODO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Segundo a jurisprudência que se firmou nesta Corte, os requisitosexigidos para a comutacao de penas estão taxativamente previstos nosdecretos presidenciais, no caso, o Decreto n.º 6.294 /07. Assim,qualquer outra exigência configuraria constrangimento ilegal. 2. Na hipótese em exame, tanto o julgador monocrático quanto oTribunal bandeirante se valeram unicamente do disposto na norma paraindeferir o benefício pleiteado. O fato de haver o apenado cumpridomenos de 1/3 (um terço) da pena, requisito exigido no art. 2º doDecreto Presidencial n.º 6.294/07, serviu como fundamento para anegativa da benesse. 3. Ordem denegada.

Encontrado em: COMUTAÇÃO DE PENA - REQUISITOS PREVISTOS EM DECRETOS PRESIDENCIAIS STJ - HABEAS CORPUS HC 206262 SP 2011/0105379-8 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 254472 SP 2012/0195979-8 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTACAO DE PENAS. DECRETO N.º 7.420/10. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. O Decreto n.º 7.420/2010 concede o direito à comutação da pena aocondenado à pena privativa de liberdade, não beneficiado com asuspensão condicional da pena, que, até 25 de dezembro de 2010,tenha cumprido 1/4 (um quarto) da reprimenda, se não reincidente, ou1/3 (um terço), se reincidente, e não tenha cometido faltadisciplinar de natureza grave nos últimos doze meses que antecederama publicação da referida norma. 2. O Paciente é primário e não cumpriu 1/4 das suas penas até onatal de 2010, razão pela qual não preencheu o requisito objetivonecessário ao benefício da comutação. 3. Habeas corpus denegado.

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