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17 de abril de 2014
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1366009020075120012 136600-90.2007.5.12.0012 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. R egistrou o Regional que: a) a reclamante está atualmente capacitada para a sua função; já retornou à empresa e está trabalhando normalmente; b) a perícia constatou que a patologia que acometeu a autora, síndrome do túnel do carpo à direita, é multifatorial. Afastou, ainda, a culpa da reclamada, ao destacar que -a reclamada possui PPRA (Programa de Prevenção Riscos Ambientais), PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) e contém centro de atendimento médico na própria empresa- , o que levou o Regional a concluir pela inexistência de ato ilícito por parte da empregadora. Ressalta-se que esta Corte superior vem consagrando entendimento de que, para que haja a responsabilização do empregador nos casos envolvendo danos morais em virtude de doença ocupacional, o nexo concausal é suficiente para configurar o dever de indenizar, ao contrário do que decidiu o Regional. Registrou, contudo, aquela Corte, que -não ficou demonstrado que a ré tenha praticado algum ato ilícito, quer por ação quer por omissão, que enseje o dever de indenizar a reclamante. Aliás, o ônus da prova, a teor do art. 818 da CLT , era da autora, do que não se desincumbiu- . Não evidenciada ação ou omissão culposa da empregadora que tenha contribuído para o aparecimento da doença, verifica-se que, neste caso, a pretensão obreira não alcança êxito, pois a parte não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o fato constitutivo do alegado direito, uma vez que, em que pese ter provado o dano, não demonstrou a conduta da empresa, comissiva ou omissiva, adequada e suficiente, a lhe causar o dano. Assim, tendo em vista que a Constituição Federal , em seu artigo 7º , inciso XXVIII , estabelece, em casos de acidente de trabalho, a obrigação do empregador de indenizar o empregado somente quando incorrer em dolo ou culpa, consagrando...

TJ-SP - Apelação APL 2967758420098260000 SP 0296775-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: LIDE ACIDENTÁRIA - LER/DORT - PERÍCIA - TENOSSINOVITE E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA - NEXO CAUSAL ADMITIDO - INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA - AUXÍLIO ACIDENTE - CABIMENTO. Demonstrando a perícia que a autora é portadora de LER/DORT no membro superior direito, com sequelas que implicam em redução parcial e permanente da capacidade laborativa, a concessão do amparo acidentário se mostra acertado.ACIDENTE DO TRABALHO - MAL COLUNAR - PERÍCIA - ALTERAÇÕES DE ORIGEM DEGENERATIVA - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL ESTABELECIDO - RESTRIÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO ACIDENTE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Apurado pela perícia que a autora é portadora de problemas de coluna de origem degenerativa, e que guardam relação causal com as suas atividades laborativas, limitando a capacidade de trabalho, acertado se mostra o deferimento do auxílio acidente.ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ACIDENTÁRIO. Aplicação do IPCA-E a partir do cálculo definitivo do valor da conta - Decisão adequada aos termos do disposto no Recurso Especial Repetitivo nº 1.102.484/SP.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 29/07/2011 - 29/7/2011 Apelação APL 2967758420098260000 SP 0296775-84.2009.8.26.0000 (TJ-SP) Antonio Moliterno

TJ-SP - Reexame Necessário REEX 994070786496 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/04/2010

Ementa: LIDE ACIDENTARIA - LER - PERÍCIA - SÍNDROME DO IMPACTO EM OMBRO DIREITO, TENOSSINOVITE NOS DEDOS DIREITOS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CABIMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. Sendo incontroverso que as moléstias detectadas pela perícia decorrem da atividade laborai e acarretam ao autor diminuição de sua capacidade laborativa parcial e definitiva, a concessão do auxílio-acidente se mostra acertada.

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 23/04/2010 - 23/4/2010 Reexame Necessário REEX 994070786496 SP (TJ-SP) Antonio Moliterno

TJ-SC - Apelação Cível AC 184908 SC 2011.018490-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA ACOLHEDORA DA PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. SENTENÇA CASSADA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. VIABILIDADE DE A CORTE AVANÇAR NO JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 515 , § 2º , DO CPC . INVALIDEZ TOTAL EM DECORRÊNCIA DE DOENÇA (TENDINITE SUPRA ESPINHAL ESQUERDA E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITA). APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DIREITO À INDENIZAÇÃO CONTRATADA. RECURSO PROVIDO. 1. Em tema de ação de cobrança de seguro de vida, a contagem do prazo prescricional inicia a partir da data em que o segurado tem ciência inequívoca da sua invalidez, consubstanciada na sua aposentação pelo órgão da previdência oficial, sendo que o comunicado do infortúnio à seguradora tem o condão de suspender a prescrição. 2. Para a procedência de pedido de pagamento de indenização decorrente de contratação de seguro de vida, constitui prova suficiente, entre outras, a concessão, pelo INSS, em favor do segurado, de aposentadoria por invalidez.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Civil Apelação Cível n. , de Herval D"Oeste Apelante: Maria Helena Lopes.

TJ-SC - Apelação Cível AC 601837 SC 2008.060183-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - PRETENSA CONCESSÃO DE "APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA" - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA PARA ATIVIDADES QUE EXIJAM SOBRECARGA DOS MEMBROS SUPERIORES - SEGURADO REMANEJADO PARA EXERCER OUTRA FUNÇÃO DENTRO DA MESMA EMPRESA - INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DESTA ATIVIDADE - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado que o quadro clínico diagnosticado não impede o segurado de exercer a atividade para a qual foi remanejado, tampouco requer maior esforço físico para sua execução, afigura-se indevida a concessão de benefício previsto na legislação acidentária.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Capinzal Apelante: Clenio da Rocha.

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 4537405400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2008

Ementa: AÇÃO ACIDENTARIA ? TENDINOPATIA DO SUPRA-ESPINHOS0 DIREITO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITA- MOLÉSTIAS DIAGNOSTICAS EM LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELA REVERSIBILIDADE DO QUADRO - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NESSE PARTICULAR. Comprovando o segurado ser portador de moléstias que lhe reduzem a aptidão para o labor, era de ngor a procedência do pedido inicial AÇÃO ACIDENTARIA - COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA - NÃO RECONHECIMENTO. Tendo o próprio INSS outorgado auxího-doença ao segurado, não compete ao JUÍZO questionar tal ato administrativo, determinando a compensação, devendo, ao contrario, reconhecê-lo com válido, concedendo o auxího-acidente apenas no período em que não foi pago o primeiro benefício .

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 22/10/2008 - 22/10/2008 Apelação Sem Revisão SR 4537405400 SP (TJ-SP) Miguel Cucinelli

TJ-SP - Apelação Sem Revisão SR 5898745200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 10/10/2008

Ementa: ACIDENTE 00 TRABALHO - LESÕES ATRIBUÍDAS A AGRESSIVIDADE DO LABOR - PERÍCIA MÉDICA QUE DETECTOU NA OBREIRA A PRESENÇA DE TENDINITE DE SUPRA-ESPINHOSO BILATERAL, TENOSSINOVITE EM AMBOS OS PUNHOS E SINDROME DO TÚNEL DO CARPO A DIREITA - MALES QUE A IMPEDEM DE EXERCER A FUNÇÃO HABITUAL - NÃO RECONHECIMENTO DO NEXO CAUSAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - INADMISSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO Embora atestasse o laudo médico a existência das queixas de LER na obreira, sem que contudo ficasse comprovado o nexo causai, era de rigor o não acolhimento da inicia!, sem prejuízo de que possa reativar o processo administrativo junto à autarquia, objetivando a percepção do devido tratamento médico a que tem direito .

Encontrado em: 16ª Câmara de Direito Público 10/10/2008 - 10/10/2008 Apelação Sem Revisão SR 5898745200 SP (TJ-SP) Miguel Cucinelli

TJ-SC - Apelação Cível AC 541665 SC 2008.054166-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - INFORTUNÍSTICA - SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA O LABOR HABITUAL - MOLÉSTIA INCAPACITANTE PASSÍVEL DE TRATAMENTO - SEGURADA EM GOZO DO "AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO" - SENTENÇA QUE DETERMINA A SUA CESSAÇÃO EM VIRTUDE DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO PELO EXPERT PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ NOVA AVALIAÇÃO A CARGO DO INSS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Como é cediço, para a cessação do "auxílio-doença", o segurado em gozo do benefício deve estar apto à atividade que lhe garanta a subsistência ou, caso contrário, receber o "auxílio-acidente", ou ser aposentado por invalidez. Não estando a segurada definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborais, e tendo a perícia médica atestado que a moléstia da qual padece é apenas temporária e passível de reabilitação, deve ser mantido o "auxílio-doença" até nova avaliação médica a cargo do INSS, tendo em vista o caráter provisório da benesse.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Capinzal Apelante: Ivanete José de Paula.

TJ-SC - Apelação Cível AC 229340 SC 2010.022934-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO- CERVICOBRAQUIALGIA BILATERAL, MIALGIA TRAPÉZIOS E MUSCULATURA, EPICONDILITE MEDIAL NO COTOVELO ESQUERDO, SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO DIREITO E LOMBALGIA ¿ DOENÇA OCUPACIONAL ¿ CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU SIMILAR ACIDENTÁRIO ¿ NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O TRABALHO EXERCIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO ¿ CONVERSÃO MERECIDA ¿ POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA CONDICIONADA A TRATAMENTO OU REABILITAÇÃO ¿ AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE ¿ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEVIDA NO MOMENTO ¿ INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA AINDA PERSISTENTE ¿ AUXÍLIO-DOENÇA EM MANUTENÇÃO ¿ RECURSO DESPROVIDO. Se a invalidez da segurada para o trabalho ainda é temporária, gozando ela de auxílio-doença, afigura-se impossível a concessão de aposentadoria por invalidez. "A transmudação de benefício previdenciário em acidentário pressupõe a comprovação do nexo etiológico, ou seja, a vinculação da lesão ou doença diagnosticada com as atividades desenvolvidas pelo obreiro" (AC n. Apelação Cível n. , de Criciúma. Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros). Comprovado pela perícia médica que a moléstia apresentada pela obreira decorre de suas condições laborais cabe a conversão do auxílio-doença previdenciário em seu similar acidentário. A atualização monetária das prestações vencidas e não pagas, dos benefícios previdenciários e acidentários, a partir de cada vencimento, será calculada com base nos seguintes índices aplicáveis segundo a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899 /81 e Decreto n. 86.649 /81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º , do Decreto-Lei n. 2.284 /86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º , § 1º , c, e § 2º, da Lei n. 7.777 /89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º , da Lei n. 8.177 /91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41 , § 6º , da Lei n. 8.213 /91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º , § 2º , da Lei n. 8.542 /92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20 , § 5º , da Lei n. 8.880 /94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20 , § 6º , da Lei n. 8.880 /94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º , § 3º , da MP n. 1.053 /95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º , da MP n. 1.415 /96 e art. 10 , da Lei n. 9.711 /98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A , da Lei n. 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06). Dado o caráter alimentar da obrigação relativa a benefício acidentário, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês, a partir da citação, quanto às prestações vencidas anteriormente a ela, e a partir do vencimento de cada parcela que for posteriormente devida. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111 , do STJ)....

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , de Herval D oeste Apelante: Vitalina Antunes

TJ-SP - Apelação APL 7399620098260053 SP 0000739-96.2009.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/06/2012

Ementa: ACIDENTE DO TRABALHO LER Síndrome do túnel do carpo à direita Comprovação pericial da lesão, do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente da segurada Auxílio-acidente devido Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS providos em parte. PORTE DE REMESSA E RETORNO Recolhimento a final Artigo 27 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 17ª Câmara de Direito Público 27/06/2012 - 27/6/2012 Apelação APL 7399620098260053 SP 0000739-96.2009.8.26.0053 (TJ-SP) Alberto Gentil

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/2968909/sindrome-do-tunel-do-carpo-direito