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25 de julho de 2014
Petição Inicial Não Instruída com os Documentos Necessários Editar Foto
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TJ-SC - Habeas Corpus HC 595486 SC 2011.059548-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXAME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Sujeitando-se o habeas corpus a procedimento especial, que não admite produção de provas, incumbe ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos necessários ao respectivo exame, sob pena de inviabilizar-se o seu conhecimento.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 483150 SC 2011.048315-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXAME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Sujeitando-se o habeas corpus a procedimento especial, que não admite produção de provas, incumbe ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos necessários ao seu exame, sob pena de inviabilizar-se o respectivo conhecimento.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 537061 SC 2009.053706-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO QUE VISA À LIBERDADE PROVISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXAME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Sujeitando-se o habeas corpus a procedimento especial, que não admite produção de provas, incumbe ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos necessários ao respectivo exame, sob pena de inviabilizar-se o seu conhecimento.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 175373 SC 2009.017537-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO QUE VISA À LIBERDADE PROVISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXAME IMPOSSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. Sujeitando-se o habeas corpus a procedimento especial, que não admite produção de provas, incumbe ao impetrante instruir a petição inicial com os documentos necessários ao respectivo exame, sob pena de inviabilizar-se o seu conhecimento.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 923238 SC 2011.092323-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ILEGALIDADE DA MEDIDA PREVENTIVA. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. WRIT NÃO CONHECIDO.

TJ-SP - Apelação APL 19272320118260646 SP 0001927-23.2011.8.26.0646 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/09/2012

Ementa: RECURSO Apelação Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta sem resolução do mérito a ação monitória, com fundamento no artigo 267 , inciso I do CPC Admissibilidade Petição inicial instruída com documentos necessários para embasar o pedido monitório Início de prova escrita nos autos Eficácia da sentença afastada Recurso provido.

TRF-3 05/10/2011 - Pág. 223 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL REGULAR. CUMPRIMENTO... DOS DESPACHOS PARA SANEAMENTO DOS DEFEITOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A inicial encontra-se ...

Diário • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TJ-SP - Apelação APL 95231320128260003 SP 0009523-13.2012.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Embargos à execução O contrato de abertura de crédito fixo é título executivo extrajudicial em que o valor do principal é pré-definido e os encargos são aferíveis por simples cálculo aritmético Aplicação do art. 585 , II , do Código de Processo Civil Inaplicabilidade da Súmula 233 do STJ, por tratar-se de enunciado voltado a disciplinar execuções embasadas em contratos de abertura de crédito em conta corrente ? Precedentes do STJ Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade Petição inicial instruída com todos os documentos necessários à propositura da ação de execução Sentença mantida Recurso negado.

STJ 14/05/2012 - Pág. 3477 - Superior Tribunal de Justiça

DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. NULIDADE RELATIVA.... DE INÉPCIA DA INICIAL PELA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. DE CARÊNCIA DE AÇÃO

Diário • Superior Tribunal de Justiça

TRF-5 - Apelação Civel AC 392170 PB 0007610-42.2004.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 21/12/2006

Ementa: FGTS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA PROGRESSIVA. OPÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 5.958 /73. SÚMULA 154/STJ. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 210/STJ. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-40-2001. INCABIMENTO. - Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958 /73, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei 5.107 /66, desde que admitidos no emprego antes da vigência da Lei nº 5.705 /71. Súmula nº 154/STJ. - Existência de documentos suficientes à comprovação de vínculo empregatício e opção pelo FGTS à época devida. - As ações propostas contra a CAIXA, em que reclamam diferenças de juros não creditados nas contas vinculadas do FGTS, têm prazo trintenário, de sorte que apenas as parcelas anteriores a 30 (trinta) anos da data de propositura da ação encontram-se prescritas. Súmula 210/STJ. - Cabível a aplicação de juros moratórios, tendo em vista a não implantação da capitalização dos juros na forma progressiva sobre os saldos das contas fundiárias no momento oportuno. - Incidência dos juros de mora à base de 1% ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil em vigor, c/c o art. 161 , parágrafo 1º , do CTN , conforme posicionamento adotado, à unanimidade, pela e. Primeira Turma desta Corte Regional (AC Nº 350313-PE, Rel. Desembargador Federal UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, pub. DJ 20.05.2005, p. 835). - O c. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento sobre o incabimento de honorários advocatícios nas ações propostas após a publicação da MP 2.164-40/2001 (26/07/2001), em que figurem no litígio titulares das contas vinculadas e o FGTS (STJ - AgRg nos Edcl nos EREsp 568378/SC; AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLRAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 2005/0081859-5, Primeira Seção, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, pub. DJ 12.06.2006, p. 421). - Apelação da CAIXA parcialmente provida. - Recurso adesivo da parte autora improvido....

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