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06 de maio de 2016
Abuso de Incapazes

Abuso de Incapazes

Abuso de incapazes

Consiste na exploração da necessidade, paixão ou inexperiência de menor ou de alienação ou debilidade mental de uma pessoa, com que o agente, em proveito próprio, ou alheio, induz a vítima à prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.

Análise dos artigos 160, 173 e 179, do Código Penal Brasileiro

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Abuso de incapazes

Consiste na exploração da necessidade, paixão ou inexperiência de menor ou de alienação ou debilidade mental de uma pessoa, com que o agente, em proveito próprio, ou alheio, induz a vítima à prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70045672664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ. Dúvida quanto aos fatos que originaram a contratação do cartão de crédito adicional e da linha telefônica. Tipo penal prevê a ocorrência de abuso e de induzimento à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico em prejuízo próprio. Réu não interrogado, pois revel, e vítima não ouvida, possivelmente em razão da sua condição. Ausência de prova. Absolvição do réu, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. POR MAIORIA. (Embargos...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038444394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando os elementos colhidos nos autos revelam o dolo da acusada. PENA. DOSIMETRIA. RECLUSÃO. Pena de reclusão reduzida. MULTA. Reduzida para o mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO. Deve observar o disposto no § 2º do artigo 44 do Código Penal . PRESCRIÇÃO. Prescrição declarada diante da readequação da pena das acusadas para dois anos de reclusão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PROVIDOS EM PARTE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70038444394, Quinta Câmara Criminal, Tribunal...

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