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02 de setembro de 2014
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Abuso de incapazes

Consiste na exploração da necessidade, paixão ou inexperiência de menor ou de alienação ou debilidade mental de uma pessoa, com que o agente, em proveito próprio, ou alheio, induz a vítima à prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro.

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Abuso de incapazes

Abuso de incapazes Consiste na exploração da necessidade, paixão ou inexperiência de menor ou de alienação... efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro. Abuso de incapazes...

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Abuso de incapazes

Consiste na exploração da necessidade, paixão ou inexperiência de menor ou de alienação ou debilidade mental de uma pessoa, com que o agente, em proveito próprio, ou alheio, induz a vítima à prática de ato que produza efeito jurídico, em prejuízo próprio ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70045672664 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/01/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABUSO DE INCAPAZ. Dúvida quanto aos fatos que originaram a contratação do cartão de crédito adicional e da linha telefônica. Tipo penal prevê a ocorrência de abuso e de induzimento à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico em prejuízo próprio. Réu não interrogado, pois revel, e vítima não ouvida, possivelmente em razão da sua condição. Ausência de prova. Absolvição do réu, com fulcro no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. POR MAIORIA. (Embargos...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70038444394 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ABUSO DE INCAPAZ. ABSOLVIÇÃO. Incabível a absolvição quando os elementos colhidos nos autos revelam o dolo da acusada. PENA. DOSIMETRIA. RECLUSÃO. Pena de reclusão reduzida. MULTA. Reduzida para o mínimo legal. SUBSTITUIÇÃO. Deve observar o disposto no § 2º do artigo 44 do Código Penal . PRESCRIÇÃO. Prescrição declarada diante da readequação da pena das acusadas para dois anos de reclusão. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL PROVIDOS EM PARTE. PRESCRIÇÃO DECLARADA. (Apelação Crime Nº 70038444394, Quinta Câmara Criminal, Tribunal...

TJ-DF - APR APR 887771120088070001 DF 0088777-11.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ABUSO DE INCAPAZ - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - AUTORIA COMPROVADA. I. INCABÍVEL O PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS, DIANTE DE ELEMENTOS ROBUSTOS, TAIS COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS JUDICIALIZADAS, DE QUE A RÉ VALEU-SE DA DEBILIDADE MENTAL DA VÍTIMA PARA AUFERIR VANTAGEM ILÍCITA. II. É PRESCINDÍVEL A COMPROVAÇÃO PERICIAL DA SENILIDADE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 173 DO CP . BASTA QUE FIQUE PROVADA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE COGNITIVA POR OUTROS MEIOS, COMO TESTEMUNHOS E LAUDOS. III. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR A PENA CORPORAL.

STJ - HABEAS CORPUS HC 107063 PB 2008/0111870-2 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2009

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ABUSO DE INCAPAZES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA DA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 273 DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PREJUDICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. "Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado" (Súmula 273/STJ). 2. Proferida sentença condenatória em 26/11/08, resta prejudicado o habeas corpus na parte em que se alegava excesso de prazo para formação da culpa de réu, preso em flagrante em 4/2/07 pela prática, em concurso material, dos delitos previstos nos arts. 157 , § 2º , I , II e III , e 173 , ambos do Código Penal . 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 90465 PE 2007/0215957-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABUSO DE INCAPAZ. VÍTIMA MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de autoria, aliados à necessidade de se preservar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, justificam o indeferimento do pedido de liberdade provisória, tendo em vista a demonstração da necessidade de prisão cautelar, ante a fuga da Paciente, informando endereço fictício para não ser encontrada pela justiça, assim que soube da instauração de inquérito policial, não havendo falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, verifica-se que o motivo, argüido pela defesa, que supostamente teria impedido a Paciente de se apresentar em audiência, não reúne condições de credibilidade, porquanto, no bojo dos atestados médicos, não se divisa qualquer indicação que apontassem a impossibilidade da acusada de comparecer em Juízo. 3. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, com fulcro no parecer do Ministério Público estadual, "a justiça não é uma atividade comercial de barganha, de troca, em que os acusados pretendam barganhar a liberdade por comparecimento em juízo." 4. Habeas Corpus DENEGADO

STJ - HABEAS CORPUS HC 90465 PE 2007/0215957-2 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ABUSO DE INCAPAZ. VÍTIMA MENOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prova da materialidade do delito e os veementes indícios de autoria, aliados à necessidade de se preservar a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, justificam o indeferimento do pedido de liberdade provisória, tendo em vista a demonstração da necessidade de prisão cautelar, ante a fuga da Paciente, informando endereço fictício para não ser encontrada pela justiça, assim que soube da instauração de inquérito policial, não havendo falar em constrangimento ilegal. 2. In casu, verifica-se que o motivo, argüido pela defesa, que supostamente teria impedido a Paciente de se apresentar em audiência, não reúne condições de credibilidade, porquanto, no bojo dos atestados médicos, não se divisa qualquer indicação que apontassem a impossibilidade da acusada de comparecer em Juízo. 3. Como bem ressaltado pelo juízo a quo, com fulcro no parecer do Ministério Público estadual, "a justiça não é uma atividade comercial de barganha, de troca, em que os acusados pretendam barganhar a liberdade por comparecimento em juízo." 4. Habeas Corpus DENEGADO.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6222486 PR 0622248-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABUSO DE INCAPAZ - USO DE DOCUMENTO FALSO - REDUÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - IMPOSSIBILIDADE, NO CASO - REGIME DE CUMPRIMENTO ABERTO - INVIABILIDADE, NA HIPÓTESE - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em reprimenda fixada no mínimo legal, quando existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente sopesadas pelo juiz. O artigo 33 , § 2º , alínea b, do Código Penal , não autoriza o regime aberto quando a pena definitiva é superior a 04 anos. Apelação conhecida e não provida.

TJ-DF - HBC HC 140285520108070000 DF 0014028-55.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZ E APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PACIENTE QUE TERIA SE APROVEITADO DO FATO DE A VÍTIMA SER UMA IDOSA COM MAIS DE SETENTA ANOS DE IDADE, ANALFABETA, INEXPERIENTE E COM CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO DIMINUÍDA, PASSANDO A CORTEJÁ-LA COM O INTUITO DE AUFERIR VANTAGEM PATRIMONIAL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO AFASTAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PROCESSUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. A EVASÃO DO PACIENTE DO DISTRITO DA CULPA LOGO APÓS O COMETIMENTO DO DELITO É FUNDAMENTO IDÔNEO A JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE ILEGALIDADE NA DECISÃO VERGASTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. 2. ADEMAIS, EMBORA CONSTATANDO DA INICIAL QUE O PACIENTE VOLTOU A RESIDIR NO DISTRITO FEDERAL, NÃO FOI DECLINADO O SEU ENDEREÇO, TAMPOUCO FOI JUNTADA CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, E, PARA SURPRESA, AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA INFORMAM QUE A DEFESA DO PACIENTE PETICIONOU PERANTE O JUÍZO A QUO, DECLINANDO O ENDEREÇO DO PACIENTE EM LUZIÂNIA/GO, TAMBÉM SEM A DEVIDA PROVA, DE MODO QUE, A NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DO PACIENTE, ALIADO AO FATO DE QUE, PERANTE A PRÓPRIA JUSTIÇA, INFORMA RESIDIR EM CIDADES DISTINTAS, EVIDENCIAM QUE PERMANECE A INTENÇÃO DO PACIENTE EM SE ESQUIVAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, DEVENDO SER MANTIDA A DECISÃO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA. 3. AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AFASTAR OS FUNDAMENTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ENTENDIMENTO JÁ ASSENTADO NO MAGISTÉRIO JURISPRUDENCIAL. 4. ORDEM DENEGADA PARA INDEFERIR O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

TJ-SC - Habeas Corpus HC 47964 SC 2009.004796-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: HABEAS CORPUS - CRIMES DE RECEPTAÇÃO ( CP , ART. 180 , CAPUT) E ABUSO DE INCAPAZ ( CP , ART. 173 )- FLAGRANTE - PRISÃO PREVENTIVA - EVIDÊNCIAS ACERCA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - CUSTÓDIA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CREDIBILIDADE DA JUSTIÇA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - RAZOABILIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO - SEGREGAÇÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA. I - A legitimação da prisão cautelar, como medida excepcional que é, depende, cumulativamente, da existência do crime e de indícios de autoria, bem como da presença de qualquer das situações descritas no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou, para assegurar a aplicação da lei penal), afigurando-se indispensável, ainda, estar fundada em razões idôneas a justificar a adoção dessa providência, cuja necessidade deve ser verificada no plano concreto, pena de violação ao disposto no art. 93 , IX da CF/88 . II - Constatada a presença de indícios de autoria e prova da materialidade dos delitos, e verificada a necessidade do recolhimento preventivo do acusado como forma de recompor o meio social e de se evitar um sentimento de impunidade e descaso com a devida entrega da prestação jurisdicional por parte do Judiciário, justifica-se a prisão preventiva estabelecida no art. 312 do Código de Processo Penal , com base na garantia da ordem pública e conveniência da instrução processual. III - Para que se caracterize o excesso de prazo na formação de culpa e se autorize a soltura do réu preso preventivamente, é necessário proceder-se a um juízo de razoabilidade, ponderando-se acerca da natureza do crime, bem como de seus envolvidos e das circunstâncias em que se deram os fatos. Desse modo, quando se tratar de processo envolvendo vários réus, com o justificado prolongamento da instrução visando à produção de prova oral e a apreciação de inúmeros requerimentos protocolizados pela própria defesa, tais circunstâncias, dentro de um lapso comedido, autorizam a demora na formação da culpa....

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296902/abuso-de-incapazes