Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Princípio da personalidade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da personalidade Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Princípio da personalidade

Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa do delinqüente, isto é, a responsabilidade penal é individual, não se transmitindo a terceiros, como ocorria antigamente. No episódio de Tiradentes, encontramos ilustração para o quadro anterior, visto os herdeiros do herói da Inconfidência, até a quarta geração, serem declarados infames.

Princípio da personalidade

Princípio da personalidade Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa... a quarta geração, serem declarados infames. Princípio da personalidade...

Leiam 2 Comentários 0Jb

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da personalidade"

Princípio da personalidade

Modalidade referente à pena, indicadora de que a sanção penal não passa da pessoa do delinqüente, isto é, a responsabilidade penal é individual, não se transmitindo a terceiros, como ocorria antigamente. No episódio de Tiradentes, encontramos ilustração ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 92088 RS 2007/0236413-0 (STJ)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO EXCLUSIVO DA DEFESA. MAJORAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Não se admite o incremento da pena em recurso exclusivo da Defesa, sob pena de violação do princípio da personalidade dos recursos. 2. Ordem concedida para corrigir o aresto atacado, restabelecendo a pena privativa de liberdade fixada na sentença, de quatorze anos e sete meses de reclusão

DESCOMPLICANDO O DIREITO: Princípio da personalidade ou da pessoalidade da pena

transferido. Esse princípio tem total correção com o princípio da responsabilidade pessoal, que proíbe... penal: introdução e princípios fundamentais: volume 1. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 403.

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 04/01/2011

O que se entende pelo princípio da personalidade da pena?

Tal princípio está previsto no art. 5º , XLV , da Constituição Federal , que assim dispõe: "nenhuma

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 15/06/2009

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 889 PR 2009.70.00.000889-2 (TRF-4)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MEDIDA ASSECURATÓRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. TRANSFERÊNCIA, PELO SÓCIO, DE SEU PATRIMÔNIO PESSOAL APÓS À DATA DOS FATOS CRIMINOSOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NATUREZA NÃO PENAL DA MEDIDA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. 2. Na hipótese dos autos, o patrimônio da empresa foi formado, após a prática da conduta delitiva, pela integralização de cotas ou subscrições de ações pelo acusado e sua esposa, ficando evidenciada a intenção de ocultação do patrimônio. A situação autoriza a desconsideração inversa da personalidade jurídica, viabilizando a constrição dos bens pessoais do sócio transferidos à empresa.2. Não há ofensa ao princípio da personalidade da pena (artigo 5º , inciso XLV , da Constituição Federal ), em virtude do qual somente o condenado deverá submeter-se à sanção imposta, não cabendo estendê-la a ninguém, haja visto seu caráter personalíssimo, tendo em vista a natureza não penal da constrição de bens, uma vez que de caráter civil (cautelar), destinada a aparelhar eventual reparação do dano (artigo 387 , IV do CPP ), bem como as custas processuais.

STF - EXTRADIÇÃO Ext 658 (STF)

Data de publicação: 13/11/2008

Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - PRESSUPOSTOS DE EXTRADITABILIDADE ATENDIDOS - CONDIÇÕES LEGAIS PREENCHIDAS - APLICAÇÃO EXTRATERRITORIAL DA LEI PENAL AUSTRÍACA AOS FATOS ENSEJADORES DA EXTRADIÇÃO (IMPORTAÇÃO DE COCAÍNA DA COLÔMBIA PARA O BRASIL, COM O OBJETIVO DE INTRODUZI-LA EM TERRITÓRIO AUSTRÍACO) - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA, NO CASO, DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE ATIVA (A NACIONALIDADE AUSTRÍACA DO EXTRADITANDO COMO ELEMENTO DE CONEXÃO) - AUSÊNCIA, NO BRASIL, DE PROCEDIMENTO DE PERSECUÇÃO PENAL INSTAURADO, CONTRA O EXTRADITANDO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS - AFASTAMENTO, EM TAL HIPÓTESE, DO CARÁTER PREVALENTE DA JURISDIÇÃO PENAL BRASILEIRA - CONSEQÜENTE INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES PENAIS ENTRE O BRASIL E A ÁUSTRIA - VIABILIDADE DE ACOLHIMENTO, EM TAL SITUAÇÃO, DO PLEITO EXTRADICIONAL - CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA YORK, NA VERSÃO DO PROTOCOLO DE REVISÃO DE GENÉBRA (1972) - LEGITIMIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PELO ESTADO AUSTRÍACO - PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL - A NECESSIDADE DE EFETIVA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NA REPRESSÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - MODELO EXTRADICIONAL VIGENTE NO BRASIL - SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO OU DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA ACUSAÇÃO PENAL OU DA CONDENAÇÃO CRIMINAL EMANADAS DO ESTADO ESTRANGEIRO - EXTRADIÇÃO DEFERIDA.

Encontrado em: PRINCÍPIO DA DUPLA TIPICIDADE. INOCORRÊNCIA, CAUSA, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE. CONVENÇÃO ÚNICA DE NOVA... MATÉRIA, EXTRADIÇÃO, ROMPIMENTO, PRINCÍPIO DA UNIDADE DO DELITO. INOCORRÊNCIA, ÓBICE, PEDIDO, EXTRADIÇÃO,

TJ-MS - Declar. Perda do Posto e Patente dos Oficiais e Grad. Pracas 14861 MS 2008.014861-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 31/03/2009

Ementa: DECLARAÇÃO DE PERDA DE POSTO E PATENTE DOS OFICIAIS E DE GRADUAÇÃO DAS PRAÇAS - PREVARICAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE LEI - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE - PENA DIRIGIDA SOMENTE AO SENTENCIADO - MILITAR COM BOA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPEDE A EXCLUSÃO - OFENSA AO PUNDONOR POLICIAL-MILITAR, À ÉTICA PROFISSIONAL E À FUNÇÃO SOCIAL - PROCEDENTE.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 620183 RJ 2004/0103441-2 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL NO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CAUSA PRETENDI DIVERSA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS (REFORMATIO IN PEJUS). 1. In casu, muito embora a Agravante esteja correta ao afirmar que o aresto recorrido restou equivocado em sua fundamentação, exatamente por esse motivo, deveria ter oposto embargos de declaração em tempo hábil a sanar o equívoco apontado. 2. À empresa Agravante caberia oferecer recurso especial por violação do art. 535 , do CPC , acaso opostos e não respondidos os seus embargos de declaração. 3. O atendimento do presente pedido, acarretaria violação dos princípios da personalidade dos recursos (visto que foi o Agravado quem interpôs o apelo especial), e o da reformatio in pejus. 4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 620183 RJ 2004/0103441-2 (STJ)

Data de publicação: 12/09/2005

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE PROVEU RECURSO ESPECIAL NO PRÓPRIO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CAUSA PRETENDI DIVERSA. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM TEMPO HÁBIL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DOS RECURSOS (REFORMATIO IN PEJUS). 1. In casu, muito embora a Agravante esteja correta ao afirmar que o aresto recorrido restou equivocado em sua fundamentação, exatamente por esse motivo, deveria ter oposto embargos de declaração em tempo hábil a sanar o equívoco apontado. 2. À empresa Agravante caberia oferecer recurso especial por violação do art. 535 , do CPC , acaso opostos e não respondidos os seus embargos de declaração. 3. O atendimento do presente pedido, acarretaria violação dos princípios da personalidade dos recursos (visto que foi o Agravado quem interpôs o apelo especial), e o da reformatio in pejus. 4. Ausência de motivos suficientes para a modificação do julgado. Manutenção da decisão agravada. 5. Agravo regimental desprovido.

TJ-RJ - APELACAO APL 432442520108190001 RJ 0043244-25.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO EM IMPUTAÇÕES LEVIANAS E OFENSIVAS VEICULADA EM PERIÓDICO, DE GRANDE CIRCULAÇÃO, PELA RÉ. MATÉRIA JORNALÍSTICA DE CUNHO INFORMATIVO, SEM SENSACIONALISMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NOTÍCIAS QUE REPRODUZEM PRONUNCIAMENTOS DE PARLAMENTARES EM SESSÃO REALIZADA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS FEDERAIS, COM REFERÊNCIA AO PASSADO POLÍTICO DO AUTOR. PONDERAÇÃO SOBRE OS PRINCÍPIOS DA PERSONALIDADE E DA LIBERDADE DE EXPRESÃO E DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 5º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À IMAGEM E HONRA DO APELANTE NO CONTEÚDO DA MATÉRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/296964/principio-da-personalidade