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28 de junho de 2016
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

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Recuperação Judicial: entenda o que a liminar que suspende as ações e execuções contra a OI representa para o consumidor
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Andamento do Processo n. 172955-55.2016.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJGO

(S) : CBB COMPANHIA BIOENERGETICA BRASILEIRA (EM RECUPERACAO JUDICIAL) E OUTRO(S) ADV(S) : 32521/DF -FERNANDA LAISA...

Andamento do Processo n. 0452807-36.2016.8.13.0000 - 27/06/2016 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0846889-20.2015.8.13.0000 - Agravo de Instrumento-Cv / Agravo Interno Cv - 27/06/2016 do TJMG

@ (Processo Eletrônico) ; Agravante (s) - ACOPLATION ANDAIMES LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado (a)(s) -COMPANHIA...

Andamento do Processo n. 0003154-02.2015.8.19.0000 - Agravo em Recurso Especial - 27/06/2016 do TJRJ

EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0003154-02.2015.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência... ADVOGADO: FABIANA MARQUES LIMA RAMOS OAB/RJ-169829 AGDO: OSX BRASIL S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.../A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGDO: OSX SERVIÇOS OPERACIONAIS LTDA EM RECU...

Andamento do Processo n. Código Penal - Mandado de Segurança.Arbitragem / Crimes e Infrações Administrativas - 27/06/2016 do TJSC

. DIREITO EMPRESARIAL - Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei n.... Da investigação judicial eleitoral. Do Mandado de Segurança; - Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleicoes). Lei nº 9.096/1995.... Prescrição intercorrente judicial e administrativa; - Ilícito tributár...

Andamento do Processo n. 0025438-67.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/06/2016 do TJRJ

DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0025438-67.2016.8.19.0000 Assunto: Recuperação Judicial / Recuperação judicial e Falência / Empresas.../A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: LEANDRO SABOIA RINALDI DE CARVALHO OAB/RJ-097904 ADVOGADO: MARCELO DE ASSIS GUERRA OAB/RJ...

Andamento do Processo n. 0262272-19.2015.8.19.0001 - 27/06/2016 do TJRJ

-165509) X Habilitado: V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv (s). Dr (a). RODRIGO CARLOS DE SOUZA... (OAB/ES-007933), Administrador Judicial: SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE, Dr (a). SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE...

Andamento do Processo n. 0007907-07.2015.8.26.0291 - Monitória - 27/06/2016 do TJSP

prorrogação do prazo para o processamento da recuperação judicial da parte requerida) faculto manifestação da parte requerente....decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial da empresa Sementes Esperança Comércio, Importação.... 11.101/2005. Certifico ainda, que por decisão proferida em data de 25/08/2...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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