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02 de agosto de 2014
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Recuperação Judicial

A recuperação judicial é uma medida legal destinada a evitar a falência. (mais)

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Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Justiça reafirma uso de meios privados para repatriar ativos do Banco Santos

de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, que autorizou a massa falida do banco a contratar empresa especializada... na identificação e recuperação de ativos em âmbito internacional. Ao TJ-SP, a defesa de Cid Ferreira argumentou..., o administrador judicial deve promover as diligências necessárias à apuração e...

Tribunal veta cláusulas de plano de Recuperação Judicial

Tribunal veta cláusulas de plano de Recuperação Judicial "Desembargador Ênio Zuliani: não cabe à assembleia decidir... para manutenção de duas cláusulas do seu plano de recuperação judicial. Os desembargadores da 1ª Câmara Reservada... o relator do caso, desembargador Ênio Santarelli Zuliani," a possibilidade de modifi...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2014

) Processo 0008477-14.2012.8.26.0609 (609.01.2012.008477) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência -Escriba...”, da Lei nº 11.101 /2005, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial, nos termos aprovados na Assembleia Geral de Credores..., e Concedo a Recuperação Judicial das requerente ESCRIBA COMÉRCIO DE ...

Credor que negociou com empresa após deferimento da recuperação tem preferência para receber

com uma empresa depois de ter sido deferido o processamento de sua recuperação judicial terá preferência na fila de credores... em recuperação judicial a partir do momento em que o juiz defere o processamento do pedido, de forma que o credor, no caso julgado... de processamento da recuperação judicial – colaborou sobr...

Tribunal do Rio de Janeiro homologa plano de recuperação da OGX

de Janeiro (TJRJ) homologou nesta sexta-feira a aprovação do plano de recuperação judicial da Óleo e Gás Participações... esperada pelo mercado. Pelo plano de recuperação judicial, credores deverão assumir o controle da companhia e o empresário... de recuperação judicial da história da América Latina. O pedido foi fei...

Quem é o administrador judicial na recuperação e falência?

Quem é o administrador judicial na recuperação e falência? Em uma recuperação judicial, as partes integrantes... do que do gerenciamento do negócio. “O administrador judicial é fundamental em um processo de recuperação, na medida em que possui... de recuperação judicial seja cumprido da forma como fora acordado entre o...

Justiça dos EUA aceita pedido de recuperação judicial da Telexfree

Justiça dos EUA aceita pedido de recuperação judicial da Telexfree A Justiça norte-americana aceitou, nesta sexta-feira... (30), o pedido de recuperação judicial da Telexfree, acusada pelas autoridades norte-americanas de promover um esquema... de Falências dos EUA - o equivalente a uma recuperação judicial. O  Capítul...

Blindagem de empresa em recuperação não vale para sócios

Blindagem de empresa em recuperação não vale para sócios A blingadem de 180 dias das empresas em recuperação judicial... estendido aos sócios a blindagem de 180 dias. O caso diz respeito à recuperação judicial de um frigorífico de São Caetano... coma recuperação judicial e a suspensão de execuções prevista na Lei 11.10...

Em caso de recuperação judicial ou falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no Juízo falimentar

Em caso de recuperação judicial ou falência, crédito previdenciário acessório do trabalhista deve ser habilitado no... Juízo falimentar O parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial... ao Juízo da Recuperação Judicial, sob cuja jurisdição estiver a empresa execut...

Stay period e os sócios da empresa em recuperação judicial

Stay period e os sócios da empresa em recuperação judicial A Lei 11.101 /2005, que regula a recuperação judicial.... O artigo 6o, parágrafo 4o da lei em comento dispõe que o deferimento da recuperação judicial suspende o curso... de todas as ações e execuções promovidas em face do devedor, isto é, da empresa em recuper...

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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