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01 de agosto de 2015
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 0011388-30.2014.5.01.0203 - RO - 31/07/2015 do TRT-1

): - CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 30.509.814/0001-17 - UILSO LIMA NOGUEIRA ID-c7b...) ADVOGADO ROSANGELA DE BRITO AGUIRRE BARBOZA (OAB: 137558/RJ) RECORRIDO CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS (EM RECUPERAÇÃO... JUDICIAL) - CNPJ: 30.509.814/0001-17 ADVOGADO ROMEU DE OLIVEIRA E S...

Andamento do Processo n. 1001295-58.2015.5.02.0322 - RTOrd - 31/07/2015 do TRT-2

DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Intimado (s)/Citado (s): - JOSE RAYMUNDO DA ROCHA PITTA FILHO PODER... DE TUBOS DE PRECISAO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL C E R T I D Ã O Faculta-se às partes o prazo de cinco dias para...

Andamento do Processo n. 4000271-27.2013.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - 31/07/2015 do TJSP

4000271-27.2013.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FRIGOESTRELA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - J... DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO ALESSANDRA MENDES SPALDING ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RILTON CHAHAD EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0038/2015...

Andamento do Processo n. 0001053-58.2014.8.26.0185 - Embargos à Execução - 31/07/2015 do TJSP

à Execução - Frigoestrela S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Fazenda do Estado de São Paulo - 1. Recebo os presentes..., de que está em recuperação judicial e a venda dos bens penhorados poderá acarretar dano grave ou de difícil reparação. O artigo... no caso em tela. Com efeito, estar sob o regime de recuperação judicia...

Andamento do Processo n. 0002989-70.2014.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / não Fazer - 31/07/2015 do TJSP

de Fazer / Não Fazer - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Vistos. Á vista da dificuldade encontrada... DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO EDUARDO FRANCISCO MARCONDES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GISELDA...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000273-86.2015.5.08.0201 - RTSum do dia 31/07/2015 do TRT-8

: 434/AP) RÉU ALUMINI ENGENHARIA S.A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA (OAB: 143634/SP) Intimado (s...)/Citado (s): - ALUMINI ENGENHARIA S.A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - PAULO FERNANDES DE JESUS ROSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL....A.(EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) NOTIFICAÇÃO PJe-JT DESTINATÁRIO: PAULO FE...

Andamento do Processo n. 4003255-59.2013.8.26.0286 - Procedimento Ordinário - 30/07/2015 do TJSP

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IOSAN FOMENTO MERCANTIL LTDA - Vistos, etc. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, digam... (A) DE DIREITO CÁSSIO HENRIQUE DOLCE DE FARIA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA DE ARRUDA PEREIRA LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0722/2015...

Andamento do Processo n. 1008666-11.2014.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 30/07/2015 do TJSP

LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. I. Trata-se de embargos de declaração que CGE... JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0234/2015...

Andamento do Processo n. 4008573-54.2013.8.26.0405 - Monitória - 30/07/2015 do TJSP

- Monitória - Duplicata - Galena Química e Farmacêutica Ltda. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Quality Pharma Farmacia... BONCHRISTIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO MATUKIWA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0252/2015...

Andamento do Processo n. 0177900-90.2010.5.21.0007 - AP - 30/07/2015 do TRT-21

Ltda - Em recuperação judicial Advogado(a)(s):1. Alécio César Sanches (RN - 5685-Bl) 2. Alécio César Sanches (RN - 5685... / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial DIREITO PROCESSUAL CIVIL... a suspensão da execução em razão do processo de recuperação judicial da empr...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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