Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Recuperação Judicial Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 1003787-17.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - 26/09/2016 do TJSP

1003787-17.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial... DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO PAULO HENRIQUE STAHLBERG NATAL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CECÍLIA REGINA DE MIRANDA BARREIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0753/2016...

Enunciado 46 da 1ª Jornada Brasileira de Direito Comercial CJF/STJ (2012)

Enunciado 46 da 1ª Jornada Brasileira de Direito Comercial CJF/STJ (2012) A Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101... por uma colisão de interesses em uma recuperação extrajudicial ou judicial, além de estabelecer o papel do Poder Judiciário... do disposto no artigo 58 (Lei 11.101 /05), homologar o plano de recuper...

Andamento do Processo n. 0289280-34.2016.8.19.0001 - 23/09/2016 do TJRJ

(OAB/RJ-188108) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Decisão: Indefiro o pedido de tutela provisória, tendo...

Andamento do Processo n. 0002210-02.2013.8.26.0347 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outro - Fls. 224/225 (transcrição dos depoimentos) e 229/230 (juntada de substabelecimento)- Atenda... a Serventia os requerimentos formulados pela requerida Líder Alimentos do Brasil S/A em Recuperação Judicial, certificando-se... Cível 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ ...

Andamento do Processo n. 0037535-76.2015.8.21.0001 - 23/09/2016 do TJRS

-76.2015.8.21.0001) -CRIA SIM PRODUTOS DE HIGIENE LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (PP. HERALDO ANTÔNIO RUIZ 92543/SP, MARCO AURELIO...

A Recuperação Judicial não saiu como queríamos. Existe Plano B?

A Recuperação Judicial não saiu como queríamos. Existe Plano B? Ao longo de 2014 para cá, tem crescido expressivamente... estudo do Serasa Experian [1] , apenas no ano de 2016, já existem 427 pedidos de Recuperação Judicial. Contudo, será... o nosso escritório frustrados com a estratégia adotada no seu pedido de Recupe...

STJ aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

STJ aprova súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial A 2ª seção do STJ, na tarde desta quarta-feira, 14..., que trata da recuperação judicial, relatada pela ministra Gallotti. Súmulas aprovadas: A correção monetária... 11.482 /07 incide desde a data do evento danoso. A recuperação judicial do devedor principal ...

Andamento do Processo n. 1041815-39.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

-39.2016.8.26.0053 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM REQTE : Ryco Alimentos Indústria e Comércio Ltda. - Em Recuperação Judicial...

Andamento do Processo n. 1031064-89.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 22/09/2016 do TJSP

1031064-89.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial...ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO HÉBER MENDES BATISTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAQUEL...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

×