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23 de novembro de 2014
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento processual n. 00133855419968140301 do dia 21/11/2014 do DJPA

: 199610212883 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Recuperação Judicial em: 19/11/2014...

Não existe juízo universal na recuperação judicial

Não existe juízo universal na recuperação judicial “O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas... aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora... em recuperação judicial. No caso julgado, a Consoft Consultoria e Sistemas Lt...

Não existe juízo universal na recuperação judicial

Não existe juízo universal na recuperação judicial “O juízo da falência é o competente para decidir questões relativas... aos bens, interesses e negócios do falido. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora... em recuperação judicial. No caso julgado, a Consoft Consultoria e Sistemas Lt...

Da jurisprudência do STJ e da possibilidade de rejeição do plano de recuperação judicial pelo juízo mesmo quando da sua aprovação pela Assembleia de Credores

Da jurisprudência do STJ e da possibilidade de rejeição do plano de recuperação judicial pelo juízo...: DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA. CONTROLE DE LEGALIDADE. VIABILIDADE ECONÔMICO...-FINANCEIRA. CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cumpridas as exigências legais, o juiz ...

Efeitos sobre contratos regulados pela lei 11.101/2005

Efeitos sobre contratos regulados pela lei 11.101/2005 INTRODUÇÃO A Recuperação Judicial é um instrumento processual... aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais... se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se...

Andamento processual n. 00064855920078140301 do dia 19/11/2014 do DJPA

: 200710198042 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Recuperação Judicial em: 17/11...¿o de Cr¿to; 2- Atenta ¿anifesta¿o do Administrador Judicial juntada *fls.2.202/2.203, indefiro o pedido de Alvar¿udicial para... judicial sobre o pedido de fls.2209. 4- Defiro o pedido de fls.2.215...

Andamento Processual n. 0712456-80.2013.8.01.0001 de 19/11/2014 do DJAC

0712456-80.2013.8.01.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - AUTOR: INCA - Construções E Comércio... em Dívida Ativa. Em seguida, arquivem-se os autos. II - JUDICIAL - 1ª INSTÂNCIA (Capital) 2ª VARA CÍVEL JUIZ... (A) DE DIREITO THAÍS QUEIROZ B. DE OLIVEIRA A. KHALIL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CHARLES ...

Andamento processual n. (00064855920078140301) do dia 18/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: 200710198042 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANGELA GRAZIELA ZOTTIS Ação: Recuperação Judicial em: 17/11...¿o de Cr¿to; 2- Atenta ¿anifesta¿o do Administrador Judicial juntada *fls.2.202/2.203, indefiro o pedido de Alvar¿udicial... judicial sobre o pedido de fls.2209. 4- Defiro o pedido de fls.2.2...

Andamento processual n. (00447648920148140301) do dia 17/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIANA GOUVEIA RIBEIRO Ação: Recuperação Judicial em: 07/11/2014... de crédito, devendo, nesta fase processual, apresentá-las diretamente ao administrador judicial, Cláudio Humberto Duarte...

Andamento processual n. (00447648920148140301) do dia 13/11/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FABIANA GOUVEIA RIBEIRO Ação: Recuperação Judicial em: 03/11/2014... diretamente ao administrador judicial, Cláudio Humberto Duarte Barbosa, com endereço na Av. Magalhães Barata, nº 695, sala 702...

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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