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01 de maio de 2016
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 6005403-40.2015.8.13.0079 - 29/04/2016 do TJMG

recebido o PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa em epígrafe, ficando à disposição de todos na secretaria deste Juízo... e afixado na forma da lei. Eu, Jaqueline Campos Paulino, Escrivã Judicial, mandei digitar e assino. Contagem,28/04/16.... ROGÉRIO BRAGA - Juiz de Direito. Administrador Judicial: Inocêncio de Pau...

Andamento do Processo n. 0474170-21.2012.8.13.0000 - Agravo de Instrumento-Cv / Agravo em Resp - 29/04/2016 do TJMG

/A, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; 1. Vice-Presidente - Des (a). Fernando Caldeira Brant; Assunto - Publicação em 02/05/2016 : : Autos...

Andamento do Processo n. 1012310-02.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

1012310-02.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial... efetuada.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas... (A) DE DIREITO PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL HAMILTON...

Andamento do Processo n. 1012310-02.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - 29/04/2016 do TJSP

1012310-02.2016.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial... vista a necessidade da comprovação do depósito judicial destinado às diligências do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R...(O) JUDICIAL HAMILTON VIEIRA DE MATOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS REL...

Andamento do Processo n. 0001584-47.2014.8.26.0185 - Habilitação de Crédito - 29/04/2016 do TJSP

-47.2014.8.26.0185 (processo principal 0004051-09.2008.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência... - FRIGOESTRELA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ABREU BERTRAND ADVOGADOS - - MATTOS, RODEGUER NETO, VICTÓRIA SOCIEDADE... D´oeste Cível 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO MARIN...

Andamento do Processo n. 0010251-77.2014.5.01.0020 - RO - 29/04/2016 do TRT-1

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO JULIANO MARTINS MANSUR (OAB: 113786/RJ) ADVOGADO EDUARDO TIRAPANI TAVARES DE SOUZA (OAB... - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Tomar ciência da publicação do v...

Andamento do Processo n. 0262272-19.2015.8.19.0001 - 29/04/2016 do TJRJ

-165509) X Habilitado: V. BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv (s). Dr (a). RODRIGO CARLOS DE SOUZA... (OAB/ES-007933), Administrador Judicial: SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE, Dr (a). SÔNIA FERREIRA DA SILVA CAÓ VINAGRE...

Contraí empréstimos bancários e não consigo pagar. E agora, Doutor?

Um dos principais problemas que vem preocupando em demasia os empresários é relativo a empréstimos bancários contraídos para cumprimento das obrigações mensais, pois, como é cediço, uma empresa

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A natureza jurídica da contribuição à Seguridade Social, denominada pela Constituição Federal de 1988 contribuição social , pode ser entendida de acordo com seis teorias básicas: teoria do prêmio de

Andamento do Processo n. 0423706-17.2015.8.19.0001 - 28/04/2016 do TJRJ

Proc. 0423706-17.2015.8.19.0001 - OFFICER S.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE TECNOLOGIA ("OFFICER') - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB/RJ-094605), Dr(a).

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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