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24 de outubro de 2014
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Mecanismos para Recuperação Judicial

Mecanismos para Recuperação Judicial Por André de Almeida e Natalie Yoshida A Lei de Recuperação e Falência baseou... das atividades produtivas de empresas em fase de processamento de recuperação judicial. Neste artigo, trataremos de duas... ou indiretamente, contribuindo para a demora na aprovação do plano de recupera...

Andamento processual n. (00051255220068140006) do dia 24/10/2014 do TJ-PA

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Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio

de obrigações contraídas pelo devedor após a decisão que defere o processamento da recuperação judicial. A questão central... do julgamento foi definir o significado do termo “durante a recuperação judicial” contido nos artigos 67 e 84 da Lei... em que concedida a recuperação judicial. Ela entendeu que até a decisão c...

Andamento processual n. (00105692320128140051) do dia 17/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): COSME FERREIRA NETO Ação: Recuperação Judicial em: 17/10/2014... (ADVOGADO) . LibreOffice Processo: 0010569-23.2012.814.0051 Ação: Recuperação Judicial Requerente: Edifrigo Comercial... da recuperação judicial. Neste sentido a jurisprudência: ¿AGRAVO DE INSTRUM...

Andamento processual n. (0002017-58.2011.814.0028) do dia 16/10/2014 do TJ-PA

: Recuperação Judicial Requerente: Paraleite Indústria e Comércio de Laticínios Ltda - CNPJ/MF 03.418.436.0001-58... de Marabá, processam-se os autos da Ação de Recuperação Judicial em epígrafe. E tendo em vista a convolação da Recuperação... Judicial em Falência, fica o representante legal da Falida pelo presente devi...

Andamento processual n. (00447648920148140301) do dia 15/10/2014 do TJ-PA

ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Recuperação Judicial em: 14/10... (ADVOGADO) . LibreOffice EDITAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O Dr. CLÁUDIO HERNANDES SILVA LIMA, MM. Juiz de Direito Substituto... e expediente da Secretaria da 13ª Vara Cível e Comércio, tramitam os ...

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, suspende as execuções do Poder Público contra o devedor nos processos de recuperação judicial. A proposta, apresentada... as multas tributárias. Injustiça Eliene Lima considera totalmente injusto que, nos processos de recuperação judicial... de recuperação judicial falhar, porque o empresário está em situação difícil...

Andamento processual n. (0211083-24.2012.8.04.0001) do dia08/10/2014 do TJAM

), HELYAMARA SILVA DE MEDEIROS (OAB 6318/AM) - Processo 0211083-24.2012.8.04.0001 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial... de Credores realizada no dia 13/08/2014, a fim de CONCEDER a recuperação judicial pleiteada na exordial. Oficie-se às... receber seus valores neste juízo da recuperação judicial. Intime-se ...

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É obrigatório o registro de contrato para submissão a plano de recuperação judicial A 2ª Câmara de Direito Comercial... do Rio Itajaí em processo de recuperação judicial, e liberou os créditos decorrentes da liquidação dos contratos garantidos.... 2014.040377-3). É obrigatório o registro de contrato para submissão a pl...

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Castro, falando sobre os ASPECTOS RELEVANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS, fiz algumas anotações importantes...”, devido a sua situação de vulnerabilidade quanto às promess...

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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