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01 de setembro de 2015
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 9000222-27.2014.8.21.0141 - 01/09/2015 do TJRS

CARDOSO (MATHEUS FERREIRA JARDIM) X MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) (JULIANA GUIMARAES VIEIRA...

Andamento do Processo n. 0388426-53.2015.8.13.0000 - 01/09/2015 do TJMG

; Agravante (s) - TOPFILME INDÚSTRIA DE MATERIAIS PLÁSTICOS LTDA; COMÉRCIO E INDÚSTRIA REFIATE LTDA, EM RECUPERAÇÃO... JUDICIAL E OUTRO; Agravado (a)(s) - BANCO SOFISA S.A.; Relator -Des (a). Sandra Fonseca; Autos incluídos na pauta de julgamento...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000273-86.2015.5.08.0201 - ROPS do dia 01/09/2015 do TRT-8

.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO LUCIANA ARDUIN FONSECA (OAB: 143634/SP) RECORRENTE PAULO FERNANDES DE JESUS ROSA ADVOGADO... CLEIDE ROCHA DA COSTA (OAB: 434/AP) RECORRIDO ALUMINI ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ADVOGADO LUCIANA ARDUIN... (s)/Citado (s): - ALUMINI ENGENHARIA S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ...

Andamento do Processo n. 0321200-11.2009.5.12.0003 - ARR - 01/09/2015 do TST

CEZAR PINHEIRO DA SILVA (OAB: 25810SC) AGRAVADO (S) E BSI DO BRASIL LTDA. (EM RECORRIDO (S) RECUPERAÇÃO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 1000107-33.2015.8.26.0315 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/09/2015 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1005447-87.2014.8.26.0348 - Procedimento Ordinário - 01/09/2015 do TJSP

FABRICADORA DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Recebo o recurso de fls. 168/175 em ambos os efeitos... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOSÉ VICENTE DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0309/2015...

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Andamento do Processo n. 1000555-33.2015.5.02.0312 - RTOrd - 31/08/2015 do TRT-2

. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECLAMADO METALURGICA QUASAR LTDA RECLAMADO G BRASIL PARTICIPACOES LTDA RECLAMADO EDSR20 PARTICIPACOES... LTDA RECLAMADO MRM PARTICIPACOES LTDA RECLAMADO METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LTDA (PEÇAS) - "EM RECUPERACAO JUDICIAL...: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Réu: METALURGICA DE TUBOS DE PRECISAO LT...

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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