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22 de dezembro de 2014
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 8081-10.2004.811.0003 do dia 19/12/2014 do DJMT

. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 704584 Nr: 12561-84.2011.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... ASSEMBLÉIA-GERAL DE CREDORES (ART. 36, I) PAULISTA CONSTRUTORA LTDA ME “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” AUTOS N.º 12561...-84.2011.811.0003 – CÓDIGO 704584 – PROC. 921/2011 ESPÉCIE: RECUPERAÇÃO JUDICIAL RE...

Andamento do Processo n. 8991-61.2009.811.0003 do dia 19/12/2014 do DJMT

, nos termos do art. 63 da Lei n.º 11.101/05, do encerramento do presente processo de Recuperação Judicial relativo às....Trata-se de Ação de Recuperação Judicial proposta por FERREIRA DE SOUZA & BARCELOS LTDA ME e S R DE BARCELOS & CIA LTDA..., ambos devidamente qualificados nos autos. A recuperação judicial, como se ...

Andamento do Processo n. 19032-51.2013.811.0002 CÓDIGO 322612 do dia 19/12/2014 do DJMT

AOS CREDORES SOBRE A APRESENTAÇÃO DO NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELAS RECUPERANDAS E SOBRE A APRESENTAÇÃO DA NOVA LISTA... DE CREDORES DO ADMINISTRADOR JUDICIAL AUTOS N.º 19032-51.2013.811.0002 CÓDIGO 322612 ESPÉCIE: Recuperação Judicial..., manifestem objeção em relação ao plano de recuperação judicial no pra...

Andamento do Processo n. 3248-89.2014.811.0037 do dia 19/12/2014 do DJMT

. Proc.: 130633 Nr: 3248-89.2014.811.0037 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L...

Andamento do Processo n. 4785-23.2014.811.0037 do dia 19/12/2014 do DJMT

. Proc.: 132483 Nr: 4785-23.2014.811.0037 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L...

Andamento do Processo n. 4785-23.2014.811.0037 do dia 19/12/2014 do DJMT

SOBRE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RELAÇÃO DE CREDORES PRAZO: 15 DIAS AUTOS N.º 4785...-23.2014.811.0037 – CÓDIGO 132483 ESPÉCIE: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s... PAWLINA DO AMARAL (CPF nº 565.979.329-00) formulam pedido ...

Andamento do Processo n. 4785-23.2014.811.0037 do dia 19/12/2014 do DJMT

SOBRE A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PELA RECUPERANDA E SOBRE A APRESENTAÇÃO DA LISTA DE CREDORES DO ADMINISTRADOR... JUDICIAL AUTOS N.º 4785-23.2014.811.0037 – CÓDIGO 132483 ESPÉCIE: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó... ao plano de recuperação judicial no prazo de 30 (trinta) ...

Andamento do Processo n. 3248-89.2014.811.0037 do dia 19/12/2014 do DJMT

SOBRE O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E RELAÇÃO DE CREDORES PRAZO: 15 DIAS AUTOS N.º 3248...-89.2014.811.0037 – CÓDIGO 130633 ESPÉCIE: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s... ao administrador judicial e, ainda para que, querendo, man...

Andamento do Processo n. 6648-10.2011.811.0040 do dia 19/12/2014 do DJMT

de Almeida Duarte Cod. Proc.: 87157 Nr: 6648-10.2011.811.0040 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d...: CONSTRUTORA BS LTDA e/ou BS CONSTRUTORA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TERCEIROS INTERESSADOS, ADMINISTRADOR JUDICIAL... reconhecidos na consolidação do Quadro Geral de Credores e de aco...

Andamento do Processo n. 2789-45.2014.811.0051 do dia 19/12/2014 do DJMT

Ney Gaíva Cod. Proc.: 83279 Nr: 2789-45.2014.811.0051 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d..., comprovando nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, o edital de intimação dos credores quanto ao plano de recuperação judicial...

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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