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06 de julho de 2015
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Andamento do Processo n. 15125-14.2014.811.0041 do dia 03/07/2015 do DJMT

Roberto Zeni Guimarães Cod. Proc.: 877514 Nr: 15125-14.2014.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... judicial vinculada à recuperação, a teor do art. 49, § 5º, da Lei 11.101/05. De acordo com o referido dispositivo legal... mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ...

Andamento do Processo n. 23113-52.2015.811.0041 do dia 03/07/2015 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 999210 Nr: 23113-52.2015.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C...

Andamento do Processo n. 0014120-87.2013.8.26.0068 - Impugnação de Crédito - 03/07/2015 do TJSP

-87.2013.8.26.0068 (processo principal 0000646-83.2012.8.26) - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - PHD... TECHNOLOGY ASSISTÊNCIAQ TÉCNICA E SUPRIMENTOS LTDA - METROFILE BRASIL GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... judicial. Cumprido, tornem a ele para as providências cabíveis. In...

Andamento do Processo n. 8161-18.2011.811.0006 do dia 03/07/2015 do DJMT

Alexandre R. Sobrinho Cod. Proc.: 138643 Nr: 8161-18.2011.811.0006 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos...

Andamento do Processo n. 1007835-81.2015.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 03/07/2015 do TJSP

Paiva - Magazine Luiza S/A - - MABE BRASIL ELETRODOMESTICOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Ante o exposto... movida por ANDERSON DOS SANTOS PAIVA em face de MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Retifique...-se o polo passivo, para que nele passe a constar MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A - EM REC...

Andamento do Processo n. 1008225-61.2014.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - 03/07/2015 do TJSP

1008225-61.2014.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL JUIZ (A) DE DIREITO GUSTAVO DALL OLIO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCIO RIBEIRO SKLIUTAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0235/2015...

Andamento do Processo n. 0011587-69.2013.5.03.0029 - RO - 03/07/2015 do TRT-3

(OAB: 52701/MG) RECORRIDO MMX SUDESTE MINERAÇÃO S/A -CNPJ: 08.830.308/0001-76 _ "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" ADVOGADO Michel... REZENDE DE SOUZA - MMX SUDESTE MINERAÇÃO S/A - CNPJ: 08.830.308/0001-76 _ "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - WCA RH BELO HORIZONTE... LTDA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA...

Andamento do Processo n. 0001186-09.2014.5.17.0151 - RTOrd - 03/07/2015 do TRT-17

cabia justificar quanto à dilação do prazo de julgamento, em respeito às partes e seus procuradores. 2. Recuperação Judicial... reclamada, razão pela qual não há falar em suspensão do presente processo em razão do deferimento da recuperação judicial... ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende...

Andamento do Processo n. 7987-52.2010.811.0003 do dia 02/07/2015 do DJMT

. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 439320 Nr: 7987-52.2010.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... e examinados. Sobre o pedido formulado às fls. 2096, diga o Sr. Administrador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias. Após...

Andamento do Processo n. 1512-10.2015.811.0002 do dia 02/07/2015 do DJMT

Solivan de Oliveira Cod. Proc.: 384179 Nr: 1512-10.2015.811.0002 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos...

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297012/recuperacao-judicial