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07 de dezembro de 2016
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

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COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Fls. 126 - Sobre o A. R.../SP), DANILO TOCHIKAZU MENOSSI SAKAMOTO (OAB 262033/SP) Pirapozinho Cível 1ª Vara Judicial JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA... JUDICIAL JUIZ (A) DE DIREITO FRANCISCO JOSÉ DIAS GOMES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALESS...

Andamento do Processo n. 69055-96.2016.4.01.3400 - Ação Ordinária - 07/12/2016 do TRF-1

que seguir ao da publicação. e-DJF1 Ano VIII / N. 227 Caderno Judicial Disponibilização: 07/12/2016 Secretaria...

Andamento do Processo n. 1023374-97.2015.8.26.0100 - 06/12/2016 do TJSP

Ltda -EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - Agencia de Revistas Aeroporto da Pampulha Comercial LtdA. Me Em Recuperação Judicial... JUÍZO DE DIREITO DA 36ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO STEFÂNIA COSTA AMORIM REQUENA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CRISTIANO...

Andamento do Processo n. 1020951-33.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - 06/12/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 1020951-33.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - 06/12/2016 do TJSP Processo 1020951...-33.2016.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Riplastic Indústria e Comércio de Plásticos Ltda... necessário para o pedido de recuperação judicial. Foram preenchidos os requi...

Andamento do Processo n. 0896410-94.2016.8.13.0000 - 06/12/2016 do TJMG

LTDA; ASTHÚRIAS AGRÍCOLA S/A; ALVORADA DO BEBEDOURO S/A ACÚCAR E ÁLCOOL, e outro (a)(s), EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; USINA...

Andamento do Processo n. 0452807-36.2016.8.13.0000 - 06/12/2016 do TJMG

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Andamento do Processo n. 0011701-91.2016.5.03.0032 - RTSum - 06/12/2016 do TRT-3

que ela, de fato, se encontra em recuperação judicial, processada perante o Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública... do Juízo à retificação do pólo passivo da ação para acrescentar ao nome da ré a expressão " EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL... a recuperação judicial da 1ª ré, bem como aquela referente à prorrogação...

Andamento do Processo n. 0011703-61.2016.5.03.0032 - RTSum - 06/12/2016 do TRT-3

que é do conhecimento deste Juízo que ela, de fato, se encontra em recuperação judicial, processada perante o Juízo da 1ª... a expressão " EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ". A Secretaria do Juízo deverá, ainda, anexar a estes autos cópia da decisão... do referido Juízo, na qual foi deferida a recuperação judicial da 1ª ré, be...

Andamento do Processo n. 0001205-77.2012.5.02.0482 - ARR - 06/12/2016 do TST

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Andamento do Processo n. 0070900-61.2011.5.17.0151 - ARR - 06/12/2016 do TST

.A. (EM RECORRIDO (S) RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada DRA. JORGINA ILDA DEL PUPO (OAB: 5009/ES) AGRAVADO (S) E PETRÓLEO BRASILEIRO S....A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - MICHEL ELLER - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Secretaria da Oitava Turma Distribuição...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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