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27 de fevereiro de 2015
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

Informativo n. 0554 Período: 25 de fevereiro de 2015.

EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE DEVEDOR PRINCIPAL E TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. RECURSO... REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento.... De fato, a recuperação judicial divide-se, essencialmente, em duas fa...

Andamento do Processo n. 3259-65.2010.811.0003 do dia 26/02/2015 do DJMT

(A): Renan C. L. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 722151 Nr: 3169-52.2013.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos...: "Vistos e examinados. Cuida-se de pedido, formulado pela recuperanda, de desistência do pedido de recuperação judicial... de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, sal...

Andamento do Processo n. 2874-06.1999.811.0003 do dia 26/02/2015 do DJMT

do Nascimento Cod. Proc.: 438085 Nr: 6752-50.2010.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... de Recuperação Judicial, com as devidas qualificações, o valor, a natureza e a classificação dos respectivos créditos...) DA PARTE REQUERIDA: Dos advogados da falida e do Administrador Judicial, Dr. Silvio Lu...

Andamento do Processo n. 5306-70.2014.811.0003 do dia 26/02/2015 do DJMT

: 435-94.2014.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C ó d i g o s , L e i s E s p a r s...

Andamento do Processo n. 6335-34.2009.811.0003 CI 424209 do dia 25/02/2015 do DJMT

FALIMENTAR Prazo do Edital: 30 (trinta) dias AUTOS N.º 6335-34.2009.811.0003 CI 424209 ESPÉCIE: Recuperação Judicial... PARTE REQUERENTE: AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MARCELO DA SILVA LIMA PARTE RÉQUERIDA: FINALIDADE... falimentar relativo à empresa Requerente: AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA ...

Andamento do Processo n. 9105-97.2009.811.0003 do dia 25/02/2015 do DJMT

. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 426957 Nr: 9105-97.2009.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... E DO TRABALHO PARTE AUTORA: GRAFICA MONTREAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MARCELO DA SILVA LIMA PARTE (S) REQUERIDA (S): BANCO... de convolação da recuperação judicial em falência. COMARCAS Entrânci...

Andamento do Processo n. 6335-34.2009.811.0003 do dia 25/02/2015 do DJMT

. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 424209 Nr: 6335-34.2009.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... E DO TRABALHO PARTE AUTORA: AUTO POSTO INTERNACIONAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MARCELO DA SILVA LIMA PARTE (S) REQUERIDA (S...

Andamento do Processo n. 0211083-24.2012.8.04.0001 do dia 25/02/2015 do DJAM

- Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - REQUERENTE: SOLTUR SOLIMÕES TRANSPORTES E TURISMO LTDA... no Plano de recuperação para a conta judicial no BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3563, CONTA CORRENTE 4500118813289. FLS... das petições. Promoção Ministerial n.º 095.2014.47.1.1. ,fls. 28.945/28.957 -Abro vis...

A Lei de Recuperação Judicial e a questão fiscal

A Lei de Recuperação Judicial e a questão fiscal A Lei nº 11.101 , de 2005, que irá completar dez anos de vigência... em junho, passou a regular, a partir de 8 de junho de 2005, a recuperação extrajudicial e judicial de empresas... em recuperação judicial foi e continua sendo seu passivo tributário (artigo 57 e 68 da L...

Andamento do Processo n. 11161-33.2014.811.0002 do dia 24/02/2015 do DJMT

Solivan de Oliveira Cod. Proc.: 344101 Nr: 11161-33.2014.811.0002 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... DELIBERAÇÕES:I – Publique-se novo Edital contendo a relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial (Art. 7º... CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES DO ADMNITRADOR JUDICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DI...

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STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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