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30 de janeiro de 2015
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

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Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação

Empresa em recuperação judicial pode concorrer em licitação Em julgamento inédito, a Segunda Turma do Superior Tribunal... de Justiça (STJ) decidiu que uma empresa gaúcha em recuperação judicial pode participar de licitações públicas... recuperação judicial. Em sua defesa, alegou não ser possível a aplicação da vedação...

Dez anos da Lei de recuperação judicial e falência 11.101/2005, bem como a revogação do arcaico instituto da concordata

Dez anos da Lei de recuperação judicial e falência 11.101/2005, bem como a revogação do arcaico instituto da concordata... da aludida lei. Nesse diapasão, verifica-se que o processo de recuperação judicial além de ser um instituto relativamente recente... sempre, prorrogava a sua agonia. Fazzio Júnior, Waldo; Lei de Fa...

Andamento do Processo n. 175782/2014 do dia 28/01/2015 do DJMT

-53.2014.8.11.0000 Assunto: RECUPERAÇÃO JUDICIAL / AGRAVANTE (S): BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A - BICBANCO ADVOGADO (S...): Dr (a). OUTRO (S) AGRAVADO (S): COSTA & VIEIRA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO (s) ADVOGADO (S): Dr (a). IVO...

Andamento do Processo n. 15125-14.2014.811.0041 do dia 28/01/2015 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 877514 Nr: 15125-14.2014.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C... e o administrador judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem quanto aos pedidos descritos na inicial. Intime...

Andamento do Processo n. 00447648920148140301 do dia 28/01/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAUDIO HERNANDES SILVA LIMA Ação: Recuperação Judicial em: 19/01... de recuperação judicial da Recuperanda, de fls. 1161/1208 ¿ Vol. VI 11. Conforme estabelecido no art. 53, §único, e art. 55.... Ciência ao Administrador Judicial. II. Petição do Administrador Judicia...

Andamento do Processo n. 58638-32.2014.811.0041 do dia 27/01/2015 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 947111 Nr: 58638-32.2014.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C... nos editais para os efeitos legais e processuais. Tendo em vista a renúncia expressa do atual administrador judicial à fl. 240... Administradora Judicial ora nomeada a fim de que compareça ...

Andamento do Processo n. 50992-05.2013.811.0041 do dia 27/01/2015 do DJMT

Miraglia Fernandes Cod. Proc.: 847490 Nr: 50992-05.2013.811.0041 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos por Outros C... 847490 Vistos etc., Em continuação ao pleito de fls. 3713/3715, que resultou inicialmente na ordem judicial lançada à fl.... 3785 onde a empresa Bunge S/A, em cumprimento a essa decisão jud...

Andamento do Processo n. 6592-54.2012.811.0003 do dia 27/01/2015 do DJMT

. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 711574 Nr: 6592-54.2012.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos...:Certifique-se o cumprimento da determinação judicial posta no item 2 de fls. 2524v. Caso ainda não tenha sido cumprida, providencie... correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competent...

Andamento do Processo n. 15737-66.2014.811.0003 do dia 27/01/2015 do DJMT

. L. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 764819 Nr: 15737-66.2014.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... executada à (fl.185v), com suas devidas correções, em favor da parte exequente, expedindo-se o competente alvará judicial...

Andamento do Processo n. 5955-40.2011.811.0003 do dia 27/01/2015 do DJMT

. Pereira do Nascimento Cod. Proc.: 450775 Nr: 5955-40.2011.811.0003 AÇÃO: Recuperação Judicial->Procedimentos Regidos... o pedido formulado pelo Sr. Administrador Judicial, às fls. 1384/1385, concedendo-lhe dilação de prazo de quinze dias para...-se o competente alvará judicial. Cumprida a determinação supra, intime-se...

Resultados da busca JusBrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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