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29 de julho de 2016
Recuperação Judicial Editar Foto
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Recuperação Judicial

Recuperação judicial

Possibilidade de reestruturação das empresas economicamente viáveis que passem por dificuldades momentâneas, mantendo os empregos e os pagamentos aos credores. Um dos grandes méritos apontados nessa legislação falimentar é a prioridade dada à manutenção da empresa e dos seus recursos produtivos. Ao acabar com a concordata e criar as figuras da recuperação judicial e extrajudicial, a nova lei aumenta a abrangência e a flexibilidade nos processos de recuperação de empresas, mediante o desenho de alternativas para o enfrentamento das dificuldades econômicas e financeiras da empresa devedora. Pela Lei 11.101/05, o envolvimento direto do Judiciário é precedido de uma tentativa de negociação informal entre devedor e credores, por meio de uma proposta de recuperação apresentada pelo devedor a uma assembléia de credores. É o que a lei define como negociação extrajudicial.

COAD

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Decretada a recuperação judicial de empresa do ramo de alimentos e de empresa de tapetes

Decretada a recuperação judicial de empresa do ramo de alimentos e de empresa de tapetes A Vara de Falências... de recuperação judicial da sociedade empresária Sabugy Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda, e da empresa By Side Tapetes... Eireli Epp.As referidas empresas, afirmando estarem em crise econômico-financ...

Andamento do Processo n. 1007367-45.2016.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 28/07/2016 do TJSP

-45.2016.8.26.0019 CLASSE :MANDADO DE SEGURANÇA IMPTTE : Polyenka Ltda. (Em Recuperação Judicial) ADVOGADO : 186004/SP...

Andamento do Processo n. 0003213-07.2014.8.26.0654 - Impugnação de Crédito - 28/07/2016 do TJSP

de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Banco Votorantim S.A. - Indústria Eletromecânica M. Rosler Ltda... (A) DE DIREITO NATÁLIA ASSIS MASCARENHAS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA VIRGINIA MILANI CAMPOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0261/2016...

Andamento do Processo n. 4004159-98.2013.8.26.0506 - Monitória - 28/07/2016 do TJSP

- Monitória - Duplicata - FRIGOL S/A - Em Recuperação Judicial - Vistos.1- Nos termos do disposto no § 2º do artigo 701... executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no... CYPRIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CLÁUDIO ANTONIO FERREIRA DA COSTA EDITAL DE ...

Ações Judiciais contra a Oi. E aí, como vai ficar, depois do pedido de recuperação judicial?

Ações Judiciais contra a Oi. E aí, como vai ficar, depois do pedido de recuperação judicial? Recentemente, em junho..., e até comprometer o plano de recuperação judicial, o que pode conduzir à falência. Como é sabido, a Oi é a maior prestadora... da empresa, inexistindo impedimentos para que tais demandas tenham o seu ...

Andamento do Processo n. 0054790-45.2015.8.14.0000 - Agravo de Instrumento - 27/07/2016 do TJPA

4 - Agravo de Instrumento 0054790-45.2015.8.14.0000 - Agravo Interno AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL SA Representante(s): OAB 149367 - GABRIELA PAIXAO DE ARAGAO GESTEIRA (ADVOGADO) OAB 22654-A -

Andamento do Processo n. 4002362-45.2013.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSP

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - GERALDO AUGUSTO - Renato Teixeira Lacerda - Helio Sergio Clemente -Vistos.Fls. 353/354... JUDICIAL JONAS MOACIR ANTONIAZZI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação Nº 0184/2016...

Andamento do Processo n. 0008042-34.2015.8.26.0286 - Habilitação de Crédito - 27/07/2016 do TJSP

-34.2015.8.26.0286 (processo principal 0009950-34.2012.8.26) - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência... - Ivone de Paula Madalena - PRIANTE INDUSTRIAL E COMERCIAL DE INSUMOS INDUSTRIAIS E PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO... JUDICIAL - Rodrigo Leite de Barros Zanin - Rodrigo Leite de Barros Zan...

Andamento do Processo n. 1003787-17.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - 27/07/2016 do TJSP

1003787-17.2016.8.26.0533 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Frigoestrela S/A - Em Recuperação Judicial...(O) JUDICIAL CECÍLIA REGINA DE MIRANDA BARREIROS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0529/2016...

Andamento do Processo n. 0202700-63.2005.5.04.0030 - ARR - 27/07/2016 do TST

) E VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECORRENTE (S) RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogada DRA. SIMONE CRUXÊN GONÇALVES (OAB: 30248/RS... AÉREA RIO GRANDENSE - TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A. - VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - VRG...

Resultados da busca Jusbrasil para "Recuperação Judicial"

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 110386 DF 2010/0024671-4 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. 1 - Deferido o pedido de recuperação judicial da empresa, as execuções individuais trabalhistas deverão prosseguir de acordo com o plano de recuperação judicial, perante o Juízo da recuperação. 2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial.

Encontrado em: de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, nos termos do voto da Sra.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 116173 AL 2011/0047331-4 (STJ)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS AVALISTAS NÃO SE SUSPENDEMPOR FORÇA DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA COOBRIGADA. 1. Decorre do art. 6º da Lei 11.101 /05 a suspensão das ações eexecuções que se voltem contra o patrimônio da sociedade emrecuperação. 2. O art. 49 , § 1º , da Lei 11.101 /2005, prevê que os credores dodevedor em recuperação judicial conservam seus direitos eprivilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. 3. A obrigação que decorre do aval é autônoma, não tendo a suaeficácia suspensa pelo deferimento da recuperação judicial dasociedade garantida. Precedentes. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1321288 MT 2011/0251700-6 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO.APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDASANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se façaacompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como daorigem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias deorigem, soberanas na apreciação da prova, concluíram peloatendimento dessas exigências legais não há como barrar oprocessamento do pedido de recuperação judicial por ausência dememorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta peloPlano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidadoao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmenterejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar oconcluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um aum, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento

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