Princípio da segurança jurídica

saberjuridico.com.br

STF acata Princípio da Segurança Jurídica na ACO 79

de pessoas. Por isso, propôs a convalidação da operação, invocando o princípio da segurança
jurídica, até.... Assim, a Corte Suprema do país aplicou o Princípio da Segurança Jurídica por
manter a operação, de alienação

PGE/MT - 16 de Março de 2012

STF acata Princípio da Segurança Jurídica na ACO 79

de pessoas. Por isso, propôs a convalidação da operação, invocando o princípio da segurança
jurídica, até.... Assim, a Corte Suprema do país aplicou o Princípio da Segurança Jurídica por
manter a operação, de alienação

PGE/MT - 16 de Março de 2012

Juiz se vale do princípio da segurança jurídica para declarar nula alteração de jornada em munic...

horas diárias. O procedimento não foi admitido pelo magistrado, que se baseou no princípio da
segurança jurídica. No... que, no aparente confronto entre os princípios da legalidade e o da
segurança jurídica, este último deve prevalecer no caso" concluiu. Por fim, o juiz se referiu...

TRT/03 - 21 de Março de 2012

APELAÇÃO CIVEL AC 32304 RS 2006.71.00.032304-0 (TRF4)

Mesmo que o ato fosse nulo, transcorrido o prazo prescricional, a pretensão se exaure
atendendo ao princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais, que, no
caso, afasta o princípio da legalidade objetiva.

TRF4 - 09 de Abril de 2008

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5292 MG 94.01.05292-1 (TRF1)

ENSINO SUPERIOR - TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA - LIMINAR DE SEGURANÇA
CONCEDIDAS - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA.1 - O princípio da segurança jurídica protege situações de fato acobertadas por de...

TRF1 - 19 de Maio de 1999

RECURSO ESPECIAL REsp 572358 CE 2003/0129368-1 (STJ)

TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. PRECLUSÃO. SEGURANÇA
JURÍDICA. 1. Em observância ao princípio da segurança jurídica, o administrado não pode ficar
à mercê de posterior revisão de decisão definitiva em processo administrativo regulamente pr...

STJ - 10 de Outubro de 2006

MENSAGEM Nº 644, DE 19 DE JULHO DE 2002.

mesmo em homenagem ao princípio da segurança jurídica, que protege, indistintamente,
contribuinte e administração pública, e sem prejuízo da opinião

Presidencia da Republica

MENSAGEM Nº 193, DE 6 DE ABRIL DE 2005.

automaticamente transferidas para os consorciados, num evidente prejuízo aos princípios da
segurança jurídica e da estabilidade fiscal. com o veto, o regime

Presidencia da Republica

DECRETO Nº 1.937, DE 21 DE JUNHO DE 1996.

as suas respectivas competências. art. 3º os projetos de lei que alterem sistema ou regime
jurídico conterão cláusulas que assegurem a transição de um para outro regime, em respeito ao
princípio da segurança jurídica. art. 4º os projetos de lei não conterão autorizações legislativa...

Presidencia da Republica