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25 de outubro de 2014
Servidor Público Editar Foto
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Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Justiça determina convocação de aprovados em concurso da PM para curso de formação

que a Lei Complementar nº 449, de 20/12/2010, criou mais 1.374. É publico e notório o reduzido número de efetivos da Polícia... manifestações do ente publico a revelar o interesse em aumentar o efetivo, inclusive com a nomeação dos 824 candidatos suplentes... por esses candidatos será, por certo, uma representação sin...

Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada

Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada A 3...”, escreveu Thompson Flores em seu voto, citando jurisprudência do TRF4. Servidora pública poderá descontar de seu plano previdenciário valores pagos ao INSS durante licença não remunerada... ao Dep...

Turma reconhece direito ao adicional de penosidade com base na Lei 12.855/2013

), que regulamentou o adicional de penosidade aos servidores do Ministério Público da União. A única base legal para... regulamentar leis é do chefe do Poder Executivo, especialmente nos casos que envolvem direitos de servidores públicos... ao pagamento dos demais servidores públicos federais, como aqueles que trabalha...

Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo

de segunda instância em recursos que discutem a mesma questão. O recurso julgado no STJ veio do Ceará. Um servidor público...Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo A Primeira Seção do Superior... federal, sem vínculo efetivo, nomeado para cargo em comissão, ajuizou ação...

Mãe de ex-servidor falecido receberá pensão por morte do IPERN

Mãe de ex-servidor falecido receberá pensão por morte do IPERN Mãe de ex-servidor falecido receberá pensão por morte... do IPERN O juiz Cícero Martins de Macedo Filho, da 4ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou que o IPERN conceda... público, com base na Lei nº 9.494/97. Além do mais, afirmou que não se encontr...

A ética e o serviço público. Do senso comum a um novo padrão

é. Por certo que tais conceitos, aplicados ao escopo deste trabalho -o servidor e o serviço público- navegam e embatem... trabalho— visão carregada contra o serviço público. Via de regra, as opiniões circulam livremente, tachando o servidor...: seja do público sobre o serviço e sobre o servidor, seja do próprio servid...

Agente penitenciário será indenizado por danos morais

Agente penitenciário será indenizado por danos morais Decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça... Venceslau, servidores teriam previsto a iminência de motim e questionado a administração da conveniência de manutenção... de Barros Vidal, houve omissão estatal, que deveria ter providenciado medidas ...

Chega a 5 mil o número de servidores federais expulsos

. Ao todo, no período de 2003 até a quinta-feira, foram registradas 4.199 demissões de servidores efetivos; 451 destituições... de ocupantes de cargos em comissão e 350 cassações de aposentadorias. Esses números se referem apenas aos servidores públicos...Chega a 5 mil o número de servidores federais expulsos O envolvi...

Pleno do TJ-MT aprova pagamento de créditos a todos magistrados e servidores

da Fazenda Pública, na qual o Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar aos servidores as diferenças salariais advindas...Pleno do TJ-MT aprova pagamento de créditos a todos magistrados e servidores Foi aprovado, na última quinta-feira (17...), pelo Tribunal Pleno, o pagamento administrativo a todos os magistrados e...

Mantido em concurso público candidato que foi desclassificado por ter tatuagem no braço

Mantido em concurso público candidato que foi desclassificado por ter tatuagem no braço Om base nos princípios... determinou que o candidato Rhuan Xavier de Oliveira seja classificado para as próximas etapas do concurso público para... com a medida tomada pelo Estado de Goiás, Rhuan interpôs mandado de segurança com pe...

Resultados da busca JusBrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

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