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30 de agosto de 2014
Servidor Público Editar Foto
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Servidor Público

É todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos. (mais)

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Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

A prodigalidade dos agentes públicos, o serviçalismo perverso aos párias, a relação social escravizante e a nova classe média: o Brasil do faz de conta

de vida engloba: saneamento básico; segurança pública eficaz; acesso à educação e à saúde de qualidade; transportes...) - fundação pública federal vinculada à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência - divulgou matéria...A prodigalidade dos agentes públicos, o serviçalismo perverso aos párias, a relação soci...

STF reafirma que Judiciário não pode aumentar vencimento de servidor com base na isonomia

, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento da isonomia... de Janeiro (TJ-RJ) que havia reconhecido direito de um servidor público a receber gratificação prevista em lei... a servidores lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Administração. Ao julgar apelação, ...

Dilma sanciona gratificação a membros do MPU

a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público da União (MPU). A legislação.... Publicado nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União , o artigo vetado incluía a magistratura da União dentre..., pois a medida cria uma diferenciação entre o Ministério Público e os magistrado...

TJGO nega indenização a servidor exonerado por acessar sites proibidos

TJGO nega indenização a servidor exonerado por acessar sites proibidos Por unanimidade de votos, a 4ª Câmara Cível... do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Fazendas Públicas... forjadas e afirmou ter sofrido constrangimento com a publicação do decreto ...

Advogada contratada antes da Constituição de 88 tem vínculo reconhecido com INSS

o acesso a emprego público à prévia aprovação em concurso. O INSS ajuizou ação rescisória para desconstituir decisão já... ter sido observada a regra que estabelece a necessidade de prévia aprovação em concurso público. A rescisória foi negada... como procuradora. Ainda segundo o TRT-SP, a aprovação em concurso para i...

Concurso público: quando o candidato aprovado não assume a vaga em razão da contratação de servidores temporários

CONCURSO PÚBLICO - Quando o candidato aprovado não assume a vaga pela contratação de servidores temporários A carreira... em que a Administração Pública deve agir de forma vinculada, ou seja, deve chamar os aprovados no concurso público de provimento efetivo... Federal - STF. CONCURSO PÚBLICO - Quando o candidato aprov...

Servidor público é condenado a 8 anos de reclusão por peculato

Servidor público é condenado a 8 anos de reclusão por peculato O juiz Marcelo Ivo de Oliveira, em atuação na 4ª Vara... Criminal de Campo Grande, condenou um servidor público estadual A. A. T., seus pais e seu cunhado pelo crime de formação... de quadrilha e peculato (desvio de dinheiro ou bem público ou particular, em...

Remoção de servidor público federal por motivo de saúde – visão dos Tribunais

/2009, DJe 28/08/2009) (grifamos) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL... MACHADO, PRIMEIRA TURMA, DJ p.31 de 21/03/2005) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.... ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA, SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O servidor público ...

Funcionário público aposentado não pode assumir novo cargo governamental

Funcionário público aposentado não pode assumir novo cargo governamental A Emenda Constitucional 20 , de 1998, impede... que servidor aposentado tenha nova atividade na área pública. Mesmo que o candidato seja aprovado em concurso, não poderá... de remuneração para a mesma pessoa e fazer com que o serviço público tenha...

Vitor Pécora

Vitor Pécora -

Aposentadoria por tempo de contribuição do professor

PELO REGIME DE SERVIDOR PÚBLICO Além de requerer o benefício com cinco anos de contribuição a menos, o profissional também... do servidor público. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO Para solicitar a Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária..., desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício em funç...

Resultados da busca JusBrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

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