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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Servidor Público Editar Foto
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Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Os concurseiros e o desperdício de talentos. Estão atacando o monstro certo?

para os concursos públicos, se deveriam se questionar quais os reais motivos de jovens e não tão jovens assim, decidirem... e muito parecido com a iniciativa publica, quem cresce são apenas os amigos do rei. E olhe que trabalhei em grande empresas... setor publico e as vezes até pior. São empresários que pagam metade ...

Licença de servidor do Tocantins para acompanhar cônjuge não garante lotação provisória

, a administração pública do Tocantins revogou o ato de cessão ao órgão e determinou o retorno da servidora à Secretaria... por uma servidora pública do Tocantins contra decisão que negou sua lotação provisória em Brasília durante licença concedida para... acompanhar o cônjuge. Em 1997, depois de se casar, a servidora ...

Os concurseiros e o desperdício de talentos

de crescimento econômico, isso não desmerece a importância do serviço público ou dos funcionários públicos. Todos cumprem... anterior, " O ônus da cultura do funcionalismo público ", cuja leitura é recomendada. Eu sabia que iria gerar polêmica... o artigo O Ônus da Cultura do Funcionalismo Público . Meus amigos, apena...

Aplicação de aposentadoria compulsória para comissionados tem repercussão geral

se destina a disciplinar o regime jurídico dos servidores efetivos, providos em seus cargos em concursos públicos. No RE..., que discute a aplicação da aposentadoria compulsória ao servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão..., assim como a possibilidade de o servidor efetivo aposentado compulsoriam...

Servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS

Servidores públicos não concursados têm direito ao FGTS União, estados e municípios são obrigados a recolher o Fundo... de Garantia para servidores não efetivos. Decisão tomada pelo STF em ação do Rio Grande do Sul vale para todo o país... o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados...

CGU promove 21ª edição do curso virtual sobre Lei de Acesso à Informação

sensibilizar e capacitar servidores públicos (de todas as esferas e dos três Poderes), independentemente da área de atuação... vinte edições e capacitadas quase 11 mil pessoas, entre servidores públicos e cidadãos. O conteúdo é apresentado...

Servidores: tese dos 30% de comprometimento e empréstimos consignados

Servidores - Tese dos 30% de comprometimento - Empréstimos Consignados A toada da vez é a tese de que o servidor... público, tendo avençado empréstimos consignados, pode pedir em juízo que o total dos descontos mensais não ultrapasse o limiar... para o servidor. A lei assim estipula para que a instituição financeira po...

João Bomfim

João Bomfim -

Cirurgiões Dentistas de São Paulo em estado de greve
Cirurgiões Dentistas de São Paulo em estado de greve

– vem a público informar que os Cirurgiões Dentistas do serviço público da cidade de São Paulo estão em Estado de Greve... de condições mínimas para que os Cirurgiões Dentistas trabalhem com segurança e higiene, itens obrigatórios... dos Odontologistas do Estado de São Paulo – SOESP – representado pelo seu presidente ...

Acusado de desacato contra policiais é absolvido

o funcionário público no exercício de sua função a fim de que reste caracterizado o desacato”. (...) “E a ausência da intenção...Acusado de desacato contra policiais é absolvido DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA O Ministério Público ofereceu denúncia... Público recorreu ao tribunal, insistindo na condenação do acusado, su...

Resultados da busca JusBrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

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