Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Servidor Público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Servidor Público

É todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos. (mais)

Editar
12 caracteres restantes
Cancelar
Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Paulo Queiroz -

Carta a um jovem promotor de justiça

um fanático (Nietzsche); Não te esqueças de que, por mais relevantes que sejam as tuas funções, és servidor público... persuadires da correção do caminho a trilhar, segue sempre a tua verdade, a tua consciência, não cede à pressão... melhor do que os advogados, servidores, policiais, juízes e partes, nem melhor do que...

Governo divulga quantitativos de servidores e empregados públicos federais

Governo divulga quantitativos de servidores e empregados públicos federais O Ministério do Planejamento, Orçamento.... Isso significa que há 223.120 vagas em aberto, para serem preenchidas por concurso público. Do total de servidores e empregados... com a Administração, ou seja, que gozam de vários benefícios ofertados...

TST amplia percentual de servidores que podem optar por trabalhar em casa

a realidade de até 50% dos servidores públicos do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ato assinado pelo presidente do TST...TST amplia percentual de servidores que podem optar por trabalhar em casa Poder trabalhar em casa. Essa será..., ministro Barros Levenhagen, ampliou o percentual de servidores que poderão solici...

Universidade não pode impedir que advogado da União seja professor

, pois o Estatuto dos Servidores Públicos condiciona a acumulação à compatibilidade de horário. A universidade dizia que o autor não... substituto, pois o Estatuto dos Servidores Públicos condiciona a acumulação à compatibilidade de horário. A universidade...Universidade não pode impedir que advogado da União seja prof...

Avaliação de desempenho efetivada por contratado ou terceirizado

problema: servidor recém empossado em um cargo público de provimento efetivo no âmbito da Administração direta submete... em se permitir que um servidor seja avaliado diretamente por funcionário terceirizado ou empregado público é justamente... de provimento efetivo. Isso significa que a continuidade ou não daquele se...

Direitos do servidor público

que, mantendo vínculo de emprego estatutário (servidor público propriamente dito) ou contratual, de caráter permanente... de Direito Administrativo, esclarece que “os servidores públicos estatutários são aqueles investidos em cargo público... existente entre os servidores públicos titulares de cargos efetivos e o Pode...

Decreto nº 60.643, de 14 de julho de 2014

dos Anexos a que se referem os artigos anteriores: I – nome do servidor; II – dados da cédula de identidade; III... próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio... de 2014 CARGO/FUN ÇAO-ATIVIDA DE REF. E.V. SQC/ SQF OCUPANTE R.G. DO PARA EXECUTIV...

Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada

Servidora que perdeu função comissionada por negar-se a fazer campanha política será indenizada Por Ademar Lopes Junior... de indenização por danos morais e materiais por ter destituído uma funcionária pública do cargo de confiança para o qual a nomeara.../8/2012 pela municipalidade. Segundo a funcionária informou, out...

Nelci Gomes -

Proposta revoga norma sobre contagem de tempo em estágio probatório

sobre licenças de servidores públicos federais durante o estágio probatório – período de avaliação de três anos após a posse... jurídico dos servidores públicos federais. Incompatível “O fundamento utilizado para a edição do dispositivo... no cargo. A legislação atual prevê diversos casos em que as licenças dos servid...

Ana Victoria -

Servidor tem direito a afastamento para realizar curso para o cargo de Delegado de Polícia

não exclui os servidores estáveis, sendo garantido o direito do funcionário público de participar do curso, com direito... formulado pelo funcionário público na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que não concedeu a liminar que possibilitaria...Servidor tem direito a afastamento para realizar curso para o cargo de Dele...

Resultados da busca JusBrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297035/servidor-publico