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30 de agosto de 2016
Servidor Público

Servidor Público

Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Andamento do Processo n. 172-73.2016.6.18.0000 - Habeas Corpus - 30/08/2016 do TRE-PI

/PI Nº 6.986) PACIENTE : CESAR CARLOS DE ARAUJO BRAGA, FUNCIONÁRIO PÚBLICO ADVOGADO : DOUTOR TIAGO VALE DE ALMEIDA (OAB/PI...

Andamento do Processo n. 0100752-98.2016.4.02.5117 - 29/08/2016 do TRF-2

- ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 5 - 0100752-98.2016.4.02.5117 (2016.51.17.100752-3) (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEONOR...-98.2016.4.02.5117 (2016.51.17.100752-3)-ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Autor (a)(es): MARIA LEONOR DA CUNHA COIMBRA...

A exoneração do servidor público e seus direitos

A exoneração do Servidor Público e seus Direitos A Exoneração é uma das formas de vacância ao cargo público, nos termos... da Lei 8.112 /90. Os efeitos de uma exoneração refere-se que o cargo ocupado por servidor público tornará vago. Há duas... formas de exoneração de cargo público. A primeira por manifestação de vont...

Decisão do STF sobre tatuagens abre precedentes para barrar absurdos em editais
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Lázaro da Silva, publicada pela Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia em 2012, lista tatuagens que podem... de pessoas em concursos públicos por fatores que não se re...

Andamento do Processo n. 0063435-12.2015.4.02.5114 - 25/08/2016 do TRF-2

. . Processo nº 0063435-12.2015.4.02.5114 (2015.51.14.063435-7)-ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Autor (a)(es): DEVANIR...

Andamento do Processo n. 0022812-91.2015.4.02.5117 - 25/08/2016 do TRF-2

- ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 2 - 0022812-91.2015.4.02.5117 (2015.51.17.022812-6) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANDRÉ... GUIMARAES RITZMANN.). . Processo nº 002281291.2015.4.02.5117 (2015.51.17.022812-6)-ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Autor...

Andamento do Processo n. 0103184-90.2016.4.02.5117 - 25/08/2016 do TRF-2

- ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS 3 - 0103184-90.2016.4.02.5117 (2016.51.17.103184-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA HORA... (2016.51.17.103184-7)-ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Autor (a)(es): LUIZA DA HORA RIBEIRO Advogado (s): URURAI MENDONCA COSTA Ré(u...

Obrigatoriedade de restituição à Administração Pública de proventos depositados em conta de servidor falecido

Obrigatoriedade de restituição à Administração Pública de proventos depositados em conta de servidor falecido É fato... servidor público que, ao receber tais valores os têm por legais e definitivos, firmando compromissos com respaldo na pecúnia.... RESTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PROVENTOS DEPOSITADOS A SERVIDOR...

Andamento do Processo n. 1006627-96.2015.8.26.0189 - Processo Digital - 23/08/2016 do TJSP

ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o segundo juiz. - SERVIDOR PÚBLICO – DÉCIMOS DO ART. 133 DA CE - BASE... - Processo Digital - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido...

Andamento do Processo n. 1006627-96.2015.8.26.0189 - Processo Digital - 23/08/2016 do TJSP

ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o segundo juiz. - SERVIDOR PÚBLICO – DÉCIMOS DO ART. 133 DA CE - BASE... - Processo Digital - Recurso Inominado - Fernandópolis - Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recorrido...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

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