Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Servidor Público Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Servidor Público

É todo aquele empregado de uma administração estatal. Sendo uma designação geral, engloba todos aqueles que mantêm vínculos de trabalho com entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos das entidades político-administrativas, bem como em suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ou ainda, é uma definição a todo aquele que mantém um vínculo empregatício com o Estado, e seu pagamento provém da arrecadação pública de impostos. (mais)

Editar
12 caracteres restantes
Cancelar
Funcionário público

1) Pessoa que exerce, legalmente, função administrativa de âmbito federal, estadual ou municipal, de caráter público. O cargo ou função pertence ao Estado e não a quem o ocupa, tendo o Estado direito discriminatório de criar, alterar ou suprimir cargos ou funções. A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade com todos os vencimentos. Para demissão do funcionário público concursado é necessário processo administrativo com garantia de ampla defesa. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. Servidor vitalício sujeita-se à aposentadoria compulsória em razão da idade. O funcionário é de fato, se irregularmente investido em cargo público; de direito, se concursado e legalmente investido em suas funções. 2) Em Direito Penal, o conceito é específico não se confundindo com a definição do Direito Administrativo. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Portaria Conjunta equipara auxílios alimentação e pré-escolar

Portaria Conjunta equipara auxílios alimentação e pré-escolar O Diário Oficial desta segunda-feira (31/03) publicou... os valores do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar pagos aos servidores, com efeitos financeiros a partir...

Iniciativa de leis sobre servidores compete apenas ao Executivo

Iniciativa de leis sobre servidores compete apenas ao Executivo A iniciativa de leis que tratam de servidores públicos... . Deste modo, constata-se que na verdade a lei impugnada versa sobre os requisitos de investidura de servidores públicos... ao Prefeito Municipal, acrescenta. Clique aqui para ler a liminar. A iniciativa de leis que tratam de servidores públicos...

Leiam 1 Comentários 0Consultor Jurídico

O paradoxo que envolve o art. 103-B, § 4º, da Constitução Federal

Públicos ; Concurso Público ; Regime Constitucional do Servidor Público ; Servidor Público Estatutário e Empregado Público... - Servidores Públicos Federais - Cargo Efetivo - Concessão de Aposentadorias e Pensões - Entidades Fechadas de Previdência.... Grau.4: Servidores Públicos obs. Dji. Grau.5: Concurso Público - Posse em Cargo Público - Diploma ou Habilitação Legal para...

Leiam 2 Comentários 0Nelmon J. Silva Jr.

Entidades de servidores reivindicam reajuste salarial e negociação coletiva

de servidores apresentaram uma série de reivindicações ao governo federal, durante audiência pública da Comissão de Trabalho... o funcionalismo público. "Não avançou porque estamos falando, no serviço público, de 11 milhões de servidores públicos... com o governo, algumas categorias - como os servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União -, classificaram...

Leiam 4 Comentários 0Câmara dos Deputados

Aposentadoria especial do servidor público - Polícia Militar, Civil e demais atividades insalubres e periculosas

Aposentadoria Especial do Servidor Público - Policiais Militares, Civis e demais atividades insalubres e periculosas... Supremo Tribunal Federal aprova Súmula Vinculante Nº 33 que trata da aposentadoria especial do servidor público... Federal. Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público O Plenário do Supremo Tribunal Federal...

Leiam 9 Comentários 1Celso

O ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal – Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013

, seja o servidor ou particular. Obtida em razão das atividades exercidas, veda-se ao agente público traspassar a informação... Comissão de Ética Pública, exercer as referidas atividades. Evidentemente, nesse último caso, o servidor deverá requerer..., em relação à maioria dos servidores públicos e, em se tratando de autoridades como Ministro de Estado, Secretários...

Leiam 6 Comentários 0Fabio

Comissão debate campanha salarial de servidores públicos para 2014

Comissão debate campanha salarial de servidores públicos para 2014 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço... Público promove debate nesta terça-feira (15) a campanha salarial dos servidores públicos em 2014. De acordo..., Medidas Provisórias e decretos contrários aos interesses dos servidores públicos, a paridade e a integralidade entre ativos...

Leiam 2 Comentários 0Câmara dos Deputados

A 60 dias da Copa, policiais federais prometem parar durante o evento

do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal do Estado do Rio de Janeiro, André Vaz de Mello, explica... de trabalho dos policias e a ineficiência do atual modelo de segurança pública. “A gente pede a reestruturação... do nosso modelo de segurança pública, no qual 96% dos inquéritos não dão em nada, só 2% apontam realmente e punem os culpados...

Leiam 3 Comentários 1Jornal do Brasil Online

Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal

de serviço público, admitida sua conversão em espécie, por opção do servidor". No entender do juiz, a tese do Município não...Município é condenado a pagar a servidor férias-prêmio assegurada por Lei Orgânica Municipal Uma servidora do Município..., pois a iniciativa privativa para criar vantagens aos servidores é do Executivo e a elaboração da Lei Orgânica é...

Decreto nº 60.363, de 11 de abril de 2014

elementos informativos constantes dos Anexos a que se referem os artigos anteriores: I – nome do servidor; II – dados... de sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 11 de abril de 2014 GERALDO ALCKMIN ANEXO I a que se refere o artigo 1º... FLORIANO CRESTANI 10.888.955-5 QSC QCC EXECUTIVO PÚBLICO 1 N.U. SQC-III LAURO ÁVILA PEREIRA 14.009.424-6 QSAP QSC OFICIAL...

Resultados da busca JusBrasil para "Servidor Público"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 12640 DF 2011/0118327-8 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DEQUALIFICAÇÃO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU. CERTIFICADOANTERIOR À DATA DO CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO JUNTO AOMEC. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É devido o adicional de qualificação instituído pelo art. 12 , § 2º , da Lei 11.415 /06 aos servidores que possuírem certificados depós-graduação lato sensu emitidos por Instituições de Ensinocredenciadas ou reconhecidas pelo Ministério da Educação, sendoirrelevante a data da expedição do referido certificado. 2. A Lei 11.415 /06 em momento nenhum estabeleceu um março temporalpara início da validade dos certificados de pós-graduação, apenasexigindo que fossem emitidos em razão de conclusão de "cursosreconhecidos e ministrados por instituições de ensino credenciadasou reconhecidas pelo Ministério da Educação na forma da legislaçãoespecífica" (art. 12, § 2º).3. A Lei 11.415 /06 não tem por escopo regulamentar as atividades dasinstituições de ensino, mas apenas disciplinar o pagamento de umavantagem pecuniária instituída em favor dos servidores do MinistérioPúblico da União, motivo pelo qual, ao menos para tal fim, devem serconsiderados ratificados os certificados de pós-graduação emitidosantes do credenciamento das respectivas instituições de ensino queos emitiu.4. Agravo regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1210640 SC 2010/0153845-2 (STJ)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREAADMINISTRATIVA, LOTADO NO QUADRO DE PESSOAL DO TRE DO ESTADO DESANTA CATARINA. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM MEDICINA DO TRABALHO.CURSO REALIZADO ANTES DO ADVENTO DA LEI 11.416 /06, QUANDO O SERVIDOREXERCIA FUNÇÃO COMISSIONADA DE MÉDICO. ÁREA DE INTERESSE DAADMINISTRAÇÃO. EXISTÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PAGAMENTO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "É instituído o Adicional de Qualificação - AQ destinado aosservidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário,em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações detreinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos depós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interessedos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento"(Art. 14 da Lei 11.416 /06). 2. "O Adicional de Qualificação decorrente de cursos deespecialização, de mestrado ou de doutorado, desenvolvidos sob asmetodologias presencial, semi-presencial, ou a distância, é devidoaos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo dasCarreiras de Analista Judiciário, de Técnico Judiciário e deAuxiliar Judiciário, observadas as áreas de interesse em conjuntocom as atribuições do cargo efetivo ou com as atividadesdesempenhadas pelo servidor quando no exercício do cargo em comissãoou da função comissionada, na condição de titular ou substituto, nosseguintes percentuais incidentes sobre o respectivo vencimentobásico [...]" (Art. 6º da Resolução TSE 22.576 /07). 3. Sendo incontroverso que o curso de pós-graduação lato sensu emMedicina do Trabalho foi custeado pela Administração em 2/8/91 a27/6/92, quando o servidor, ocupante do cargo de Analista Judiciário- Área Administrativa, exercia a função comissionada de Médico doTRE do Estado de Santa Catarina, é devido o pagamento do respectivoadicional de qualificação. 4. Agravo regimental improvido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 333157 SC 2009.033315-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - COMISSÁRIO DE POLÍCIA - PROMOÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - ADICIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO - CARGO QUE NÃO FAZ PARTE DOS GRUPOS QUE A LEI CONFERE O DIREITO - CONCLUSÃO DO CURSO NÃO COMPROVADA - VANTAGENS INDEVIDAS. Não comprovado nos autos que o apelante preencheu os requisitos necessários, não faz jus à concessão da promoção na graduação ou classe. Se o cargo ocupado pelo apelante, qual seja, o de Comissário de Polícia, não faz parte dos grupos aos quais a legislação concede o pagamento do adicional de Pós-Graduação, tal vantagem não pode ser deferida ao apelante. Até porque não comprovou nos autos que teria realizado o curso de Pós-Graduação.

Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação Cível n. , da Capital. Apelante: Clóvis Carlos Garcez.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297035/servidor-publico