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26 de novembro de 2014
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Período aquisitivo de férias

Após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Quando houver interrupção do direito de férias, provocado por qualquer motivo incurso no artigo 133 da CLT, iniciar-se-á no decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de qualquer das condições previstas neste mesmo artigo, retornar ao serviço (artigo 130 e parágrafo 2º do artigo 133 da CLT).

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Período aquisitivo de férias Após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito... neste mesmo artigo, retornar ao serviço (artigo 130 e parágrafo 2º do artigo 133 da CLT). Período aquisitivo de férias...-se-á no decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento de...

Resultados da busca JusBrasil para "Período aquisitivo de férias"

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 21356020105150076 2135-60.2010.5.15.0076 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA REMUNERADA POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. CÔMPUTO DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.

Período aquisitivo de férias

da CLT, iniciar-se-á no decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o implemento...Após cada doze meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias. Quando houver interrupção do direito de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046330213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/12/2011

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. DESCABIMENTO. Ante a ausência de quantias remanescentes devidas ao autor, em razão do ajuizamento da ação ter se dado em momento posterior ao primeiro período aquisitivo de férias, e tendo em vista ainda a regularização do pagamento do benefício ora postulado, a partir do ano de 2008, a extinção da ação é medida que se impõe, tendo inclusive o autor requerido a desistência. APELO PROVIDO...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 54200200900219008 AL 54200.2009.002.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. O agravante só faz jus ao pagamento de férias a partir do término do período aquisitivo, isto é, depois de cumprido um ano de serviço na empresa. Agravo de petição conhecido e desprovido.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 54200200900219008 AL 54200.2009.002.19.00-8 (TRT-19)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS NÃO COMPUTADO NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. O agravante só faz jus ao pagamento de férias a partir do término do período aquisitivo, isto é, depois de cumprido um ano de serviço na empresa. Agravo de petição conhecido e desprovido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 478094 SC 2011.047809-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. AFASTAMENTO DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI Nº 9.832 /95. CONTAGEM COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. O art. 2º da Lei nº 9.832 /95, revogado pela Lei Complr nº 470 /09 com idêntico teor, permite o afastamento do servidor enquanto estiver sendo analisado o seu pedido de aposentadoria, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias. Ainda que pareça óbvio dizer, o fato é que o servidor, enquanto aguarda o desfecho administrativo do pedido de aposentadoria, continua na ativa, pouco importando que não se encontre no exercício das suas funções.

TJ-SC - Apelação Cível AC 162500 SC 2011.016250-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. LICENÇA DURANTE A ANÁLISE DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI Nº 9.832 /95. CONTAGEM COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. O art. 2º da Lei nº 9.832 /95, revogado pela Lei Complr nº 470 /09 com idêntico teor, permite o afastamento do servidor enquanto estiver sendo analisado o seu pedido de aposentadoria, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias. Parece óbvio dizer, mas o fato é que o servidor continua na ativa, pouco importando que não se encontre no exercício das suas funções. Enquanto estiver nesta situação, o vínculo funcional persiste e o servidor não poderá dedicar-se a outra atividade.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7028200852002512 7028200-85.2002.5.12.0900 (TST)

Data de publicação: 09/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. O gozo de licença prêmio pelo empregado, em período aquisitivo de férias, não elide a aquisição do direito ao descanso anual. O exercício de um direito do empregado não pode ser confundido com a licença a que se refere o artigo 133 , II , da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 609929 SC 2011.060992-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/09/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. CÔMPUTO DO TEMPO ATÉ A SUA CONCESSÃO COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DEVIDO, INCLUSIVE ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. "Segundo a Lei Estadual n. 9.832 /95, o membro do magistério público estadual tem direito de se afastar das funções do cargo, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo - inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias -, à espera de aposentadoria, se sobre esta não houver decisão da autoridade administrativa no prazo de trinta (30) dias" (TJSC, AC n. , rel. Des. Jaime Ramos, j. 4.8.11). O aditamento do terço constitucional constitui-se consequência do pleito, uma vez que "se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço" (STF, RE n. 234.068 , rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, j. 19.10.04).

TJ-SC - Apelação Cível AC 61758 SC 2011.006175-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO LEGAL DURANTE O PERÍODO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE APOSENTADORIA. ART. 2º DA LEI Nº 9.832 /95. CONTAGEM COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. 1. "Quando se aposenta o servidor público tem direito de ser indenizado dos períodos de férias vencidas ou proporcionais que deixou de gozar na ativa. 'Se há indenização é porque as férias, completas ou proporcionais, não foram gozadas, é certo que deve ser integral, ou seja, abrangendo também o adicional de 1/3. Não se compreenderia indenização parcial. A indenização deve ser total. A remuneração das férias, hoje, é integrada pelo terço constitucional. Qualquer indenização tem de levar em conta essa remuneração e não uma menor, desfalcada do terço' (STF, RE 234.068 , Rel. Min. Sepúlveda Pertence)" (Ap. Cív. nº , Rel. Des. Jaime Ramos). 2. O art. 2º da Lei nº 9.832 /95, revogado pela Lei Complr nº 470 /09 com idêntico teor, permite o afastamento do servidor enquanto estiver sendo analisado o seu pedido de aposentadoria, garantindo-lhe todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive o de ser computado como lapso aquisitivo de férias. Ainda que pareça óbvio dizer, o fato é que o servidor, enquanto aguarda o desfecho administrativo do pedido de aposentadoria, continua na ativa, pouco importando que não se encontre no exercício das suas funções.

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