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Economia dirigida

Conjunto de medidas adotadas pelo governo na atividade privada e que se opõe ou não ao jogo das forças econômicas mediante leis que fixam os preços, a taxa de juros, os salários e o curso de câmbio.

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Economia dirigida

Economia dirigida Conjunto de medidas adotadas pelo governo na atividade privada e que se opõe ou não ao jogo... das forças econômicas mediante leis que fixam os preços, a taxa de juros, os salários e o curso de câmbio. Economia dirigida...

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Economia dirigida

das forças econômicas mediante leis que fixam os preços, a taxa de juros, os salários e o curso de câmbio.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-SP - Apelação APL 992070511143 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: Prestação de serviços de água e esgoto.Economias. Recadastramento. Requerimento.Condomínio residencial. Repetição de indébito.O sistema de economias dirigido a prédios de uso exclusivamente residencial deve ser utilizado a partir do "habite-se" do condomínio,independentemente de requerimento do interessado,razão pela qual o pedido de recalculo e da repetição do indébito deve ser julgado procedente.Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 309004520065060007 30900-45.2006.5.06.0007 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, nos termos do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou válida a execução dirigida contra o devedor subsidiário, registrando que após o direcionamento da execução, o agravante veio a Juízo pleitear o benefício de ordem, sem indicar a existência de patrimônio livre e desembaraçado da devedora principal ou de seus sócios, ou, ainda, das empresas integrantes do grupo econômico e seus sócios, a lograr satisfazer a execução da sentença. 3. A existência de devedor subsidiário na mesma relação processual torna desnecessário o reconhecimento do grupo econômico dirigido pela devedora principal, com a exigência de cumprimento da obrigação pelas empresas participantes do grupo, por se tratar de procedimento prejudicial ao célere andamento do processo, preconizado pelo art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , e incompatível com os princípios que regem a execução trabalhista, que visa à satisfação de crédito de natureza alimentar. 4. Dessa forma, a execução do responsável subsidiário pelo crédito exequendo, assim reconhecido no título judicial, não ofende, de forma direta e literal, o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal , o que impossibilita a cognição da revista, corretamente denegada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 324408020065060023 32440-80.2006.5.06.0023 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO DE ORDEM. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO PRÉVIA CONTRA EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. 1. A admissibilidade de recurso de revista em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição da República, a teor do art. 896 , § 2º , da CLT e da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional declarou válida a execução dirigida contra o devedor subsidiário, registrando que foram esgotadas as tentativas possíveis de pagamento do crédito do exequente pela devedora principal. 3. A existência de devedor subsidiário na mesma relação processual torna desnecessário o reconhecimento do grupo econômico dirigido pela devedora principal, com a exigência de cumprimento da obrigação pelas empresas participantes do grupo, por se tratar de procedimento prejudicial ao célere andamento do processo, preconizado pelo art. 5º , LXXVIII , da Constituição Federal , e incompatível com os princípios que regem a execução trabalhista que visa à satisfação de crédito de natureza alimentar. 4. Dessa forma, a execução do responsável subsidiário pelo crédito exequendo, assim reconhecido no título judicial, não ofende, de forma direta e literal, o art. 5º , -caput-, LV, da Constituição Federal , o que impossibilita a cognição da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3527408520065120002 352740-85.2006.5.12.0002 (TST)

Data de publicação: 22/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O egrégio Tribunal Regional, soberano no exame da prova, concluiu, que - a empregadora direta da reclamante integra um mesmo grupo econômico dirigido por Agostinho de Oliveira, por Lurdes Zuchi de Oliveira e por Simone dos Santos Rossi, e cujo objeto social é a confecção de produtos têxteis, motivo pelo qual devem os sócios suportar o ônus da condenação - (fl. 78-verso) e declarou a responsabilidade solidária dos sócios da reclamada. Logo, somente seria possível acolher a tese recursal, de que a reclamante nunca esteve sob controle ou administração da reclamada (Olimalhas), que não se beneficiou de seu trabalho ou mesmo que não há elementos autorizadores da ilação de que a massa falida agravante formava grupo econômico com as demais reclamadas, mediante o revolvimento da prova, procedimento vedado em sede de recurso de revista, ante a incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento não provido.

TRT-9 - 5858201019906 PR 5858-2010-19-9-0-6 (TRT-9)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: TRT-PR-30-08-2011 TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. NECESSIDADE DA PRESENÇA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS NA RELAÇÃO PROCESSUAL. Nos termos da Súmula nº 331 do C. TST o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, que se beneficiou com o labor obreiro e onde eram prestados os serviços. Para tanto, cogita a súmula de duas condições: que o tomador tenha participado da relação processual e que conste também do título executivo judicial. Impõe-se, neste contexto, a condenação subsidiária do tomador já no processo de conhecimento, sob pena de não constar no título judicial, e, desta forma, inviabilizar a satisfação do crédito trabalhista. Assim, considerando que o efetivo tomador de serviços, no caso, não participou da lide, não se cogita de responsabilização de outra pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico. Frise-se que a figura do empregador único, para fins trabalhistas, diz respeito ao reconhecimento do vínculo de emprego e, na presente hipótese, a terceirização o precede. Por conseguinte, necessária a presença do tomador dos serviços no polo passivo da reclamatória trabalhista para a verificação da existência do vínculo de emprego e, somente se este fosse reconhecido, caberia a análise da existência de grupo econômico, que se dirige ao contrato de emprego, mas não à terceirização. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular. MULTA DO ART. 477 DA CLT . DIFERENÇAS PLEITEADAS EM JUÍZO. Nos termos do § 6º do art. 477 da Consolidação Trabalhista, a multa por atraso no pagamento dos haveres rescisórios tem lugar quando ocorrer o pagamento intempestivo das parcelas constantes do instrumento de rescisão do contrato de trabalho ou recibo de quitação, não abrangendo as verbas decorrentes de parcelas salariais eventualmente reconhecidas em Juízo. A possibilidade de existirem diferenças reflexas em haveres rescisórios não é suficiente para a incidência do parágrafo oitavo do artigo em comento. Recurso da Reclamante a que se nega provimento, no particular....

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 87600200905619001 AL 87600.2009.056.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATIVIDADE CANAVIEIRA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. A reclamada insere-se na categoria econômica de agroindústria, tendo em vista ser produtora rural e pessoa jurídica, com a atividade econômica dirigida à industrialização de produtos rurais de sua própria produção. Verifica-se, da análise dos cálculos elaborados pela Vara do Trabalho de São Luis do Quitunde às fs. 237/248, que foram contabilizados, para fins de contribuição ao INSS, além dos 8% devidos pelo reclamante, 5,2% ao Fundo de Assistência e Previdência Social (F.P.A.S.) pela reclamada. Entretanto, em virtude da não incidência de contribuições da empresa agroindustrial sobre o total da remuneração paga a segurado empregado, deve ser excluído dos cálculos o percentual de F.P.A.S de 5,2%, a título de contribuições ao INSS, parte do reclamado. Recurso parcialmente provido.RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADORA RURAL. A legislação que trata do trabalho rural - Lei 5889 /73 e Decreto 73.626 /74 - estipula um intervalo mínimo, em jornada superior a 6 horas, de uma hora para repouso e alimentação ao trabalhador rurícola, mas ressalta que devem ser observados os usos e costumes da região. Diante da colisão do artigo 71 , § 4º , da CLT com a referida legislação específica aplicável ao trabalhador rural, vê-se que deve prevalecer a norma que se encontra em consonância com o ordenamento maior. Recurso parcialmente provido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 87600200905619001 AL 87600.2009.056.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATIVIDADE CANAVIEIRA. VERBA PREVIDENCIÁRIA. A reclamada insere-se na categoria econômica de agroindústria, tendo em vista ser produtora rural e pessoa jurídica, com a atividade econômica dirigida à industrialização de produtos rurais de sua própria produção. Verifica-se, da análise dos cálculos elaborados pela Vara do Trabalho de São Luis do Quitunde às fs. 237/248, que foram contabilizados, para fins de contribuição ao INSS, além dos 8% devidos pelo reclamante, 5,2% ao Fundo de Assistência e Previdência Social (F.P.A.S.) pela reclamada. Entretanto, em virtude da não incidência de contribuições da empresa agroindustrial sobre o total da remuneração paga a segurado empregado, deve ser excluído dos cálculos o percentual de F.P.A.S de 5,2%, a título de contribuições ao INSS, parte do reclamado. Recurso parcialmente provido.RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADORA RURAL. A legislação que trata do trabalho rural - Lei 5889 /73 e Decreto 73.626 /74 - estipula um intervalo mínimo, em jornada superior a 6 horas, de uma hora para repouso e alimentação ao trabalhador rurícola, mas ressalta que devem ser observados os usos e costumes da região. Diante da colisão do artigo 71 , § 4º , da CLT com a referida legislação específica aplicável ao trabalhador rural, vê-se que deve prevalecer a norma que se encontra em consonância com o ordenamento maior. Recurso parcialmente provido.

Dos Gabinetes - Na Alesc, Economia Solidária reivindica políticas dirigidas

a mudanças, e que é possível avançar no apoio à economia solidária. “Buscamos atenção dirigida dentro... e Habitação, Serafim Venzon, dirige a pasta com a qual o setor de economia solidária interage no...Representantes do ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Santa Cat.. • 08/06/2011

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7008 PR 0001697-54.2008.404.7008 (TRF-4)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: pois estar-se-ia cerceando o direito de ação. 5. O Superior Tribunal de Justiça submeteu o Recurso Especial nº 1002932/SP, que trata da aplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar nº 118 /05, à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C do CPC , concluindo que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118 /05 aos pagamentos indevidos efetuados após a sua vigência, e não às ações ajuizadas após a vigência do aludido diploma (09.06.2005). Com efeito, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.2005, o prazo de repetição do indébito é de cinco anos a contar do pagamento; ao passo que, em relação aos pagamentos efetuados antes de 09.06.2005, a prescrição deve obedecer ao regime previsto no sistema anterior (tese dos cinco mais cinco), limitada, no entanto, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova, por razões de direito intertemporal. 6. A exegese do art. 8º do ADCT não deixa dúvidas a respeito da natureza indenizatória das várias espécies de prestações econômicas dirigidas aos anistiados, uma vez que o seu fundamento é a reparação do dano sofrido por perseguição de cunho político, perpetrada pelo poder público. Em razão de sua natureza indenizatória, os valores pecuniários percebidos em decorrência da condição de anistiado político não configuram a hipótese de incidência do imposto de renda, já que inexiste acréscimo patrimonial, mas mera recomposição do patrimônio lesado. 7. O art. 9º da Lei nº 10.559 /2002 afasta a incidência de imposto de renda sobre os valores pagos aos anistiados políticos. Ainda que a legislação utilize a modalidade de exclusão do crédito tributário denominada de isenção, cuida-se, em verdade, de hipótese de não incidência da norma de tributação do imposto de renda. Aliás, outra interpretação seria incompatível com o próprio dispositivo da Lei nº 10.559 , que alude a valores pagos a título de indenização. 8. Em se tratando de verdadeira hipótese de não incidência de imposto de renda...

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