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22 de dezembro de 2014
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Individualização da pena

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da matéria: a questão da contrariedade ao princípio constitucional da individualização da pena. Para... o advogado e conselheiro da OAB, a individualização está ligada não apenas à quantificação da pena,... 5º, inciso XLVIII), ...

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 27/05/2013

OAB defende garantias e individualização da pena

da matéria: a questão da contrariedade ao princípio constitucional da individualização da pena. Para... o advogado e conselheiro da OAB, a individualização está ligada não apenas à quantificação da pena,... (artigo 5º, inciso ...

Notícia Jurídica • COAD • 28/05/2013

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