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01 de outubro de 2014
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Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

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Princípio da irretroatividade

Princípio da irretroatividade Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência.... A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo. Princípio da irretroatividade...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Irretroatividade"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614799 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297188/principio-da-irretroatividade