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11 de dezembro de 2016
Princípio da Irretroatividade Editar Foto
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Princípio da Irretroatividade

Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

Andamento do Processo n. 0000173-71.2010.5.03.0064 - RR - 10/11/2016 do TST

E POSTERIOR A 5/3/2009. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE . O art. 26 da Lei 11.941/2009... aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade da lei... Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroativ...

Código Penal - Artigo por Artigo

o ato como ilícito penal. Este princípio também elenca a IRRETROATIVIDADE da lei penal para alcançar fatos pretéritos... ocorridos após a vigência da mesma serão regidos pela lei mais severa, não violando assim o Princípio da Irretroatividade da Lei... ordenamento jurídico, elenca também como infração penal. O artigo ...

Andamento do Processo n. 0032200-88.2004.5.03.0106 - ARR - 22/08/2016 do TST

: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. O art. 26 da Lei 11.941/09... aplicada aos fatos ocorridos após o advento da Lei 11.941/2009, sob pena de se ferir o princípio da irretroatividade... Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroativid...

Andamento do Processo n. 0044386-18.2009.5.12.0010 - RR - 04/08/2016 do TST

protelatórios". EMENTA : RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.941/2009. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE... o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei de Introdução às... Normas do Direito Brasileiro, bem como e mais especificamente, o ...

Andamento do Processo n. 0000110-06.2010.5.03.0045 - RR - 09/06/2016 do TST

o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação..., em respeito às regras insertas no art. 150, III, a, da Constituição Feder...

Resumo: Princípio da Irretroatividade Tributária

O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto,

Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional

A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011. Assim, em atenção

Quer sentar-se aqui, Dr. Promotor?

SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1 Quinta-feira, 31.01.2013, próximo das 13:00, eu sentado em minha tribuna, aguardando a chegada de meu constituinte, para darmos início à sessão de julgamento pelo Egrégio e

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614799 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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