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26 de julho de 2016
Princípio da Irretroatividade Editar Foto
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Princípio da Irretroatividade

Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

Andamento do Processo n. 0000110-06.2010.5.03.0045 - RR - 09/06/2016 do TST

o princípio da irretroatividade da lei, estabelecido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da Lei... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como e mais especificamente, o princípio da irretroatividade da legislação..., em respeito às regras insertas no art. 150, III, a, da Constituição Feder...

Resumo: Princípio da Irretroatividade Tributária

O princípio da irretroatividade proíbe que os entes cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Portanto,

Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional

A Lei 12.506, de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011. Assim, em atenção

Quer sentar-se aqui, Dr. Promotor?

SILVA JÚNIOR, Nelmon J. 1 Quinta-feira, 31.01.2013, próximo das 13:00, eu sentado em minha tribuna, aguardando a chegada de meu constituinte, para darmos início à sessão de julgamento pelo Egrégio e

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL: PEDILEF 200772590034304 SC

DEVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO DEBOA-FÉ. OS VALORES AUFERIDOS A MAIOR FORAM RECEBIDOS PELA AUTORA DE BOA-FÉE POR ERRO EXCLUSIVO DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. NATUREZAALIMENTAR DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADEDOS ALIMENTOS. INCIDENTE CONHECIDO E PROV...

Jb Admin

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Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei.

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 27405 RS 95.04.27405-6

PENAL. CRIME CONTINUADO. ÚNICO DELITO DA SÉRIE CRIMINOSA SOB LEI POSTERIOR MAIS GRAVOSA. ULTRATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA.PRÍNCIPIO DA IRRETROATIVIDADE PENAL. ( CP -4O, ART- 2 ). 1. A aplicação da regra do crime continuado deve obedecer critérios que atendam inclusive ao princípio da irretroatividade da LEX GRAVIOR, o...

TRF1: ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2006. 35.02.001515-0/GO. A relatora, desembargadora federal Maria do

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Irretroatividade"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614799 SP (STF)

Data de publicação: 14/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. União estável. Partilha de bens. Alegada violação do princípio da irretroatividade da lei. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A alegação de violação do princípio constitucional da irretroatividade da lei, no presente caso, não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente. 2. Mostra-se inadmissível, nesta via extraordinária, a análise de legislação infraconstitucional. 3. Agravo regimental não provido.

Princípio da irretroatividade

Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Vide princípio da anterioridade da lei. Vide lei penal no tempo.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 854829 RS (STF)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TAXA REFERENCIAL DIÁRIA (TRD) – LEI Nº 8.177 /91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.218 /91 – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS – INOCORRÊNCIA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

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