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Coercibilidade

Poder que tem a norma jurídica de se fazer cumprir à força. Por isso o Estado, contrariando a vontade do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória.

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Coercibilidade

Coercibilidade Poder que tem a norma jurídica de se fazer cumprir à força. Por isso o Estado, contrariando a vontade... do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória. Coercibilidade...

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Coercibilidade

Poder que tem a norma jurídica de se fazer cumprir à força. Por isso o Estado, contrariando a vontade do réu, torna efetiva a sanção penal, no sentido de ser executada a sentença condenatória.

Definição • Jb • 16/04/2009

Coercibilidade da norma jurídica

Qualidade da norma jurídica que, em última instância, autoriza o uso da força física para o seu cumprimento. Por conseguinte, entre outras possibilidades, a norma adverte seus destinatários sobre a prisão civil, a condução forçada de testemunhas e o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 659803 DF (STF)

Data de publicação: 12/12/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL – INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA – EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS – VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO – EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” – “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” – CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC – MAGISTÉRIO DA DOUTRINA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” – como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 – RTJ 164/506-509 – RTJ 201/765) –, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes . - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito....

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 592912 RS (STF)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA “RES JUDICATA” - “TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT” - CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade . - A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia “ex tunc” - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, “in abstracto”, da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes . - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito....

TRF-5 - Apelação Civel AC 361845 RN 0013220-07.2003.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COERCIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIXO HOSPITALAR. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Ministério Público Estadual ou Federal, no cumprimento do seu mister, amparado nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, pode fazer recomendações que objetivem a proteção ou a reparação de danos ao meio ambiente. - As recomendações feitas pelo Ministério Público, nos termos da Lei Complr nº 75 /93, não tem efeito coercitivo, não se justificando a intervenção judicial para promover a suspensão ou a anulação das referidas sugestões. - O Município, ao editar legislação que fixa critérios para a coleta de resíduos hospitalares, não está usurpando competência da União uma vez que agiu em defesa do interesse local. Ademais, o previsto na referida lei se encontra em consonância com o disposto na Resolução nº 05/93 do CONAMA. - Apelação a que se nega provimento.

TJ-RN - Apelacao Civel AC 23349 RN 2008.002334-9 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/08/2008

Ementa: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. FUNCIONÁRIA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL PARA EXONERAÇÃO DE SERVIDORES QUE EXERCEM CARGOS COMISSIONADOS E POSSUEM PARENTESCO COM DENTENTORES DE MANDATO ELETIVO. RECOMENDAÇÃO QUE NÃO SE REVESTE DE COERCIBILIDADE. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO PARA NOMEAR E EXONERAR OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO APELO.

TRF-5 - Apelação Civel AC 458996 PB 0001938-11.2008.4.05.8201 (TRF-5)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PODER DE POLÍCIA. ATRIBUTOS DA AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESNECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO IBAMA EM ACTIO ONDE PRETENDE PROVIMENTO JUDICIAL A COMPELIR EMPRESA PRIVADA A OBSERVAR AS NORMAS QUE CUIDAM DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES COLACIONADOS. 1. A Jurisprudência das Cortes Regionais Pátrias sedimentou entendimento no sentido de ser despicienda a intervenção do Poder Judiciário no que concerne à fiscalização a ser exercida nas empresas privadas acerca da observância aos dispositivos normativos que cuidam da preservação do Meio Ambiente, diante do Poder de Polícia da Administração, dotado dos atributos, dentre outros, da autoexecutoriedade e coercibilidade. 2. Apelo improvido. Precedentes. (TRF, 5ª R., 1ª T., AC 321542/PB, Rel. Des. Federal César Carvalho, DJ 30/03/2007, p. 1250, nº 62; TRF 3ª R., 6ª T., AMS 257752/SP, Rel. Juiz Lazarano Neto, DJU 08/07/2005, p. 480; TRF 2ª R., 2ª T., AC 292304/RJ, Rel. Vera Lúcia Lima, DJU 15/02/2005)

TRF-5 - Apelação Civel AC 361845 RN 2003.84.00.013220-5 (TRF-5)

Data de publicação: 28/07/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECOMENDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COERCIBILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. LIXO HOSPITALAR. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. - O Ministério Público Estadual ou Federal, no cumprimento do seu mister, amparado nas normas constitucionais e infraconstitucionais pertinentes, pode fazer recomendações que objetivem a proteção ou a reparação de danos ao meio ambiente. - As recomendações feitas pelo Ministério Público, nos termos da Lei Complementar nº 75 /93, não tem efeito coercitivo, não se justificando a intervenção judicial para promover a suspensão ou a anulação das referidas sugestões. - O Município, ao editar legislação que fixa critérios para a coleta de resíduos hospitalares, não está usurpando competência da União uma vez que agiu em defesa do interesse local. Ademais, o previsto na referida lei se encontra em consonância com o disposto na Resolução nº 05/93 do CONAMA. - Apelação a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6114472 PR 0611447-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 - DECISÃO SINGULAR CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA INSURGINDO-SE CONTRA A DOSIMETRIA PENAL IMPOSTA AO RÉU, EXACERBADA EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS - PROCEDÊNCIA ARGUMENTATIVA RECURSAL - REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - COERCIBILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º , DA LEI Nº 8.072 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.464 /07 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desde que a ação penal, noticiada nos autos, na qual figurava como réu o apelante, em decorrência de vícios na citação e na instrução processual foi anulada pela 1ª Câmara Criminal do extinto Tribunal de Alçada do Paraná, descaracterizada restou a reincidência que, indevidamente, exasperou a carga penal do acusado. O regime prisional para os condenados pelo tráfico ilícito de entorpecentes, é o inicialmente fechado, nos termos do artigo 2º , § 1º , da lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 871165 RS 2006/0163819-2 (STJ)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. EXIGIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Coercibilidade das astreintes fixadas em antecipação de tutela reside na possibilidade de sua cobrança futura que, só se dará com o trânsito em julgado da sentença de procedência da demanda. 2. Incidência a contar do dia do descumprimento da ordem judicial. 3. Agravo regimental provido.

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