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01 de outubro de 2014
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Imposto de consumo

É o imposto que incide sobre mercadoria destinada ao consumo interno.

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Imposto de consumo

Imposto de consumo É o imposto que incide sobre mercadoria destinada ao consumo interno. Imposto de consumo...

Resultados da busca JusBrasil para "Imposto de consumo"

Imposto de consumo

É o imposto que incide sobre mercadoria destinada ao consumo interno.

Definição • Jb • 16/04/2009

Imposto sobre consumo supera a tributação que incide na renda

tudo que é consumido, vive uma ameaça mais feroz que o leão do Imposto de Renda (IR). A maioria... dos brasileiros sequer se dá conta, mas a carga tributária embutida nos artigos de consumo pode ser quase... três vezes maior do que ...

Notícia Jurídica • A TARDE On Line • 12/07/2010

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 829 SP 98.03.000829-3 (TRF-3)

Data de publicação: 08/07/2010

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A natureza jurídica do adicional do imposto de consumo, criado pela Lei 4388 /64, é a mesma do próprio imposto, devendo seguir a mesma disciplina jurídica. 2- O imposto de consumo era informado pelo princípio da não-cumulatividade. 3- O reconhecimento de que os produtos fabricados pela autora não se sujeitavam ao adicional se mostra irrelevante na espécie, na medida em que, se ele tem a mesma natureza jurídica do próprio imposto, aquele pode ser validamente compensado com este. 4- Questão pacificada no âmbito dos C. TFR e STF ( cf . AC 0033454/SP; RE 70383 /SP; RE 69497 /SP; ERE 80308/SP). 5- Apelação provida. Nulidade da decisão administrativa proferida na Consulta nº 45.516 /64, para autorizar a autora a creditar-se do adicional do imposto de consumo, pago na aquisição de matérias-primas destinadas a fabricação de seus produtos farmacêuticos. 6- Juros de mora e correção monetária na forma da Resolução nº 561 /07, do Conselho da Justiça Federal. 7- Tratando-se de crédito escritural, cujo aproveitamento foi ilegitimamente obstado pelo Fisco, incidente a correção monetária ( cf . STJ, EREsp 468926/SC). 8- Custas em reembolso e honorários advocatícios a cargo da União, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Decreto-lei nº 9.719, de 3 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Dispõe sôbre a inspeção e fiscalização do impôsto de consumo.

redação: "Art. 144. Os agentes fiscais do impôsto de consumo sòmente poderão exercer qualquer comissão... por êle designados dentre agentes fiscais do impôsto de consumo, mediante prévia autorização do Ministro da Fazenda.... ...

Decreto-lei nº 385, de 22 de abril de 1938

Presidência da Republica

Revoga, para efeito de fiscalização do imposto de consumo, o art. 17 ...

DECRETA: Artigo único. - Para os efeitos de fiscalização do imposto de consumo devido à União, fica

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151020007063 RJ 2001.51.02.000706-3 (TRF-2)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. PRETENSÃO DE AUTARQUIA FEDERAL À IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ART. 150 , INCISO VI , DA CF/88 , SOBRE OS PREÇOS DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPROCEDÊNCIA. PRIVILÉGIO QUE NÃO ALCANÇA OS IMPOSTOS SOBRE O CONSUMO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. I - O privilégio da imunidade tributária com previsão na Constituição Federal não alcança o imposto incidente sobre os preços de consumo de serviços públicos de água, prestados por concessionárias de serviços públicos, pois que são estas os verdadeiros contribuintes, que apenas repassam aos consumidores o imposto pago, por se tratar de tributo indireto. II - Remessa e apelação não providas.

Decreto-lei nº 9.750, de 5 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal ...

à preferência de candidatos para nomeação à carreira de Agente Fiscal do Impôsto do Consumo... a seguinte redação: "Art. 172. O cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo será provido

Decreto-lei nº 9.716, de 3 de setembro de 1946

Presidência da Republica

Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de ...

Art. 2º A Companhia Siderúrgica Nacional fica também isenta do impôsto de consumo para

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 6952 SP 93.03.006952-8 (TRF-3)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEVIDA. PARECER AGU GQ-96. 1. O contribuinte tem direito de receber a correção monetária que deixou de ser paga pelo fisco quando da restituição de valores indevidamente recolhidos a título de tributo, no caso, imposto de consumo. 2. A correção monetária não implica nenhum acréscimo ao valor corrigido, mas, apenas, a recomposição do poder de compra da moeda, corroído pela inflação, pelo que deve incidir nos valores restituídos pela Fazenda Pública ao contribuinte, independentemente da ausência de previsão legal à época. Parecer AGU GQ-96. 3. Apelação a que se dá provimento.

Lei no 5.094, de 30 de agosto de 1966

Presidência da Republica

Acrescenta os incisos XXV e XXVI ao artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de ...

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, fica acrecido dos seguintes incisos: " XXV - material bélico quando de uso privativo das ...

ou

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