Imposto de Consumo em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INEXISTÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E TAMPOUCO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. REVISÃO DA FATURAS DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. ACERTO DO JULGADO. 1. Responsabilidade objetiva. 2. Cobranças excessivas de energia elétrica impossibilitando o adimplemento regular das faturas. 3. Faturas juntadas aos autos que demonstram o aumento exacerbado do consumo acima da média do demandante. 4. Empresa ré que não se desincumbiu (ônus seu) de demonstrar qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito autoral alegado (art. 373 , inciso II do NCPC ); tampouco comprovou quaisquer das excludentes de responsabilidade (art. 14 , § 3º , I e II CDC ), restando caracterizado o nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso noticiado na exordial. 5. Falha na prestação do serviço caracterizada. 6. Dano moral configurado. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. 7. Verba indenizatória fixada na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para a autora que atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como observou o viés preventivo-pedagógico-punitivo do instituto do dano moral. 8. Aplicação da Súmula 343 do TJRJ. 9. Serviço considerado de natureza essencial (art. 22 do CDC ). Súmula 192 desta Corte. 10. No tocante à forma de devolução dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor, também decidiu com acerto a sentenciante, uma vez que, tal devolução deverá ocorrer na forma dobrada, em conformidade com o que dispõe o art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , uma vez que não restou comprovado engano escusável na cobrança indevida perpetrada pela ré 11. Revisão das faturas. Possibilidade. restou demonstrado nos autos que houve cobrança de valores superiores nas faturas de consumo da autora. 12. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 13. Recurso ao qual se nega provimento.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. 2. No caso em exame, a conclusão adotada pela instância originária - acerca da relação de consumo nas negociações entre a recorrente e seus associados - foi amparada no conjunto fático-probatório e nas disposições contratuais. A revisão em julgamento de recurso especial esbarra no óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 /STJ. 3. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a incidência da Súmula 7 /STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 4. Agravo interno desprovido.

AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL SOBRE O IMPOSTO DE CONSUMO. NATUREZA JURÍDICA. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. DIREITO AO CREDITAMENTO. CRÉDITO ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1- A natureza jurídica do adicional do imposto de consumo, criado pela Lei 4388/64, é a mesma do próprio imposto, devendo seguir a mesma disciplina jurídica. 2- O imposto de consumo era informado pelo princípio da não-cumulatividade. 3- O reconhecimento de que os produtos fabricados pela autora não se sujeitavam ao adicional se mostra irrelevante na espécie, na medida em que, se ele tem a mesma natureza jurídica do próprio imposto, aquele pode ser validamente compensado com este. 4- Questão pacificada no âmbito dos C. TFR e STF (cf. AC XXXXX/SP; RE XXXXX/SP ; RE XXXXX/SP ; ERE XXXXX/SP). 5- Apelação provida. Nulidade da decisão administrativa proferida na Consulta nº 45.516/64, para autorizar a autora a creditar-se do adicional do imposto de consumo, pago na aquisição de matérias-primas destinadas a fabricação de seus produtos farmacêuticos. 6- Juros de mora e correção monetária na forma da Resolução nº 561/07, do Conselho da Justiça Federal. 7- Tratando-se de crédito escritural, cujo aproveitamento foi ilegitimamente obstado pelo Fisco, incidente a correção monetária (cf. STJ, EREsp XXXXX/SC ). 8- Custas em reembolso e honorários advocatícios a cargo da União, estes de 10% sobre o valor da causa atualizado.