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31 de agosto de 2015
Vias de Fato Editar Foto
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Vias de Fato

Vias de fato

Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

Andamento do Processo n. 00014245220158140401 - 07/07/2015 do TJPA

FARIAS, como incurso nas sanções dos artigos 147 c/c 61, inciso II, ¿f¿ ambos do CPB e Vias de Fato,previstas na Lei... de Contravencoes Penais fato ocorrido em 09/01/2015. 2. CITE-SE o acusado para responder à acusação, no prazo de 10 (dez...-se os autos ao Ministério Público para manifestação. 9. Sendo necessário, e...

Andamento do Processo n. 0017976-93.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

-93.2015.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM...

Andamento do Processo n. 0021792-83.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

-83.2015.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM...

Andamento do Processo n. 0021792-83.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2015 do TJRJ

-83.2015.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM...

Andamento do Processo n. 0002777-72.2013.8.19.0203 - Apelação - 11/05/2015 do TJRJ

-72.2013.8.19.0203 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL III J VIO DOM FAM Ação...

Andamento do Processo n. 0002599-16.2011.8.19.0035 - Recurso Especial - Criminal - 08/05/2015 do TJRJ

ESPECIAL - CRIMINAL 0002599-16.2011.8.19.0035 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Ação: 0002599...

Andamento do Processo n. 0003291-12.2014.8.19.0002 - Apelação - 08/05/2015 do TJRJ

-12.2014.8.19.0002 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: NITEROI JUI VIO DOM FAM C/MULHER Ação: 0003291...

Andamento do Processo n. 0020235-61.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 08/05/2015 do TJRJ

-61.2015.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL I J VIO DOM FAM Ação: 0023843...

Andamento do Processo n. 0027510-11.2013.8.19.0007 - Recurso em Sentido Estrito - 07/05/2015 do TJRJ

EM SENTIDO ESTRITO 0027510-11.2013.8.19.0007 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: BARRA MANSA...

Andamento do Processo n. 0016951-73.2011.8.19.0036 - Apelação - 07/05/2015 do TJRJ

-73.2011.8.19.0036 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: NILOPOLIS I J VIO E ESP CRIM Ação: 0016951...

Resultados da busca JusBrasil para "Vias de Fato"

STF - HABEAS CORPUS HC 107147 MG (STF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes. Habeas corpus denegado.

Vias de fato

Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 183382 DF 2010/0157882-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra a extinção da punibilidade pela prescriçãointercorrente (redação anterior à Lei n.º 12.234 /10) se, entre otrânsito em julgado para a acusação e a defesa não transcorreu lapsoigual ou superior a 02 anos.II. Ordem denegada.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297255/vias-de-fato