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24 de junho de 2016
Vias de Fato Editar Foto
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Vias de Fato

Vias de fato

Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

Andamento do Processo n. 0004311-42.2014.8.26.0358 - Apelação - 04/05/2016 do TJSP

Azevedo - Testemunha/D: Valter de Albuquerque Cavalcante - Vias de Fato - Testemunha/A: Éder Fernando José Ponzani São José do Rio Preto Colégio Recursal...

Andamento do Processo n. 0001333-29.2014.8.26.0185/50000 - Processo Físico - 29/03/2016 do TJSP

Nº 0001333-29.2014.8.26.0185/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Estrela D Oeste - Embargante: Telefônica Brasil S/A (VIVO) - Embargada: Lidoraci Gonçales Milena de Jesus - Magistrado

Andamento do Processo n. 0001851-93.2013.8.26.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 23/03/2016 do TJSP

Processo 0001851-93.2013.8.26.0301 (030.12.0130.001851) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Dano - José Renivaldo dos Santos - Vistos.JOSÉ RENIVALDO DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi

Andamento do Processo n. 188001-80.2009.8.09.0113 - Ação Penal - 15/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 188001-80.2009.8.09.0113 ( 200901880013 ) AUTOS NR. : 192 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GRACIELE ALVES DA SILVA EDNALDO PAULINO DE SOUZA VITIMA : VIAS DE FATO DESPACHO :

Andamento do Processo n. 188001-80.2009.8.09.0113 - Ação Penal - 15/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 188001-80.2009.8.09.0113 ( 200901880013 ) AUTOS NR. : 192 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : GRACIELE ALVES DA SILVA EDNALDO PAULINO DE SOUZA VITIMA : VIAS DE FATO DESPACHO :

Andamento do Processo n. 00014245220158140401 - 07/07/2015 do TJPA

PROCESSO: 00014245220158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Procedimento Comum em: 03/07/2015 VÍTIMA:C. S. N. B. INDICIADO:RONALDO

Andamento do Processo n. 0017976-93.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

025. HABEAS CORPUS 0017976-93.2015.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0001683-30.2015.8.19.0006 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0021792-83.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 12/05/2015 do TJRJ

006. HABEAS CORPUS 0021792-83.2015.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0006381-11.2014.8.19.0040 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0021792-83.2015.8.19.0000 - Habeas Corpus - 11/05/2015 do TJRJ

103. HABEAS CORPUS 0021792-83.2015.8.19.0000 Assunto: Vias de Fato / Contravenções Penais / DIREITO PENAL Origem: PARAIBA DO SUL J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0006381-11.2014.8.19.0040 Protocolo:

Resultados da busca Jusbrasil para "Vias de Fato"

STF - HABEAS CORPUS HC 107147 MG (STF)

Data de publicação: 02/05/2012

Ementa: E M E N T A HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. VIAS DE FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. Configura-se o crime de roubo quando a subtração do bem é cometida mediante violência ou grave ameaça. Impossibilidade de desclassificação para o crime de furto. É desnecessário que a violência física perpetrada cause dano à integridade corporal da vítima, sendo suficiente, para a caracterização do roubo, imposição de força física, material ou simples vias de fato capazes de minar a possibilidade de resistência à subtração do bem. Precedentes. Habeas corpus denegado.

Vias de fato

Contravenção penal, referente à pessoa, consistente em molestar fisicamente alguém. Distingue-se do crime de lesão corporal porque não provoca ofensa à integridade física ou à saúde da vítima.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 183382 DF 2010/0157882-0 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E VIAS DE FATO. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL. ORDEM DENEGADA. I. Não se vislumbra a extinção da punibilidade pela prescriçãointercorrente (redação anterior à Lei n.º 12.234 /10) se, entre otrânsito em julgado para a acusação e a defesa não transcorreu lapsoigual ou superior a 02 anos.II. Ordem denegada.

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