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19 de abril de 2014
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Identificação datiloscópica

Forma utilizada para a identificação por meio do desenho papilar existente na polpa dos dedos.

Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia

Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia SP 0 A Sexta Turma do TRF/ 1.ª Região negou provimento à... do procedimento de identificação datiloscópica em seus concursos vestibulares. Em apelação a esta Corte, a Universidade sustenta... em jurisprudência deste tribunal, segundo a qual “II - A exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos...

Identificação datiloscópica

Identificação datiloscópica Forma utilizada para a identificação por meio do desenho papilar existente na polpa dos dedos. Identificação datiloscópica...

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Identificação datiloscópica

Forma utilizada para a identificação por meio do desenho papilar existente na polpa dos dedos.

Definição • Jb • 16/04/2009

Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia

de identificação datiloscópica em seus concursos vestibulares. Em apelação a esta Corte,... se baseou em jurisprudência deste tribunal, segundo a qual “II - A exigência de identificação... datiloscópica de todos os candidatos ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 26/11/2012

Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia

de identificação datiloscópica em seus concursos vestibulares. Em apelação a esta Corte,... se baseou em jurisprudência deste tribunal, segundo a qual “II - A exigência de identificação... datiloscópica de todos os candidatos ...

Notícia Jurídica • Academia Brasileira de Direito • 26/11/2012

TRF1 - Universidade é proibida de usar identificação por datiloscopia

de identificação datiloscópica em seus concursos vestibulares. Em apelação a esta Corte,... se baseou em jurisprudência deste tribunal, segundo a qual “II - A exigência de identificação... datiloscópica de todos os candidatos ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 26/11/2012

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13166 BA 0013166-16.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO - UFRB. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica dos candidatos inscritos para realização de concurso público. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13166 BA 0013166-16.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO BAIANO - UFRB. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica dos candidatos inscritos para realização de concurso público. 3. Apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13413 BA 0013413-94.2009.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 24/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA DE CANDIDATOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei, conforme dispõe o artigo 5º , inciso VIII , da Constituição Federal . 2. Nesse sentido, atenta contra o princípio da reserva legal a exigência de identificação datiloscópica de todos os candidatos inscritos para realização de concurso público. Precedentes do TRF. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial.

TJ-PI - Mandado de Segurança MS 201200010014608 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CURSO DE IDENTIFICAÇAO DATILOSCÓPICA PARA SARGENTOS. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. ENCERRAMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Resta evidente a perda do objeto do mandamus, tendo em vista que a pretensão do impetrante consubstancia-se em curso já finalizado, cuja participação não lhe foi assegurada em face do indeferimento da medida liminar. Cuida-se de ato que já produziu os necessários efeitos no tempo, a tornar inútil prosseguir-se em qualquer disputa sobre ele. 2. Precedentes jurisprudenciais diversos. 3. Segurança denegada.

MPF/BA: Cespe e CEF estão proibidas de fazer identificação datiloscópica em concursos

Econômica Federal (CEF) estão proibidos de em seus concursos realizarem identificação datiloscópica,... seja descumprida, pode implicar multa de R$ 100 mil por concurso em que se verificar a identificação... datiloscópica de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público Federal • 01/09/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2652 PI 1999.40.00.002652-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (CESPE). EXECUÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS ADMINISTRATIVOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. MEDIDAS PREVENTIVAS CONTRA FRAUDE. IDENTIFICAÇÃO DATILOSCÓPICA. EXIGÊNCIA IMPOSTA A TODOS OS CANDIDATOS. SIMPLES INCÔMODO. INAPTIDÃO PARA CAUSAR DANO MORAL. 1. O autor pretende indenização por dano moral com fundamento no fato de que, durante a realização de prova de concurso para cargos administrativos do Ministério Público da União, "os candidatos foram colocados em uma situação constrangedora. Tinham que se submeter à coleta das impressões digitais". 2. A sentença está fundamentada em que a coleta de impressão digital (diferente de identificação criminal) não "reduziu nem nunca poderá reduzir o conceito e credibilidade perante os concidadãos, pois se trata de garantia de total lisura na execução do certame". Ademais, "a identificação datiloscópica foi infligida a todos os candidatos, indistintamente". "Não resta dúvida que aquele procedimento de 'sujar o polegar direito com tinta de carimbo', configura, verdadeiramente, um ato desagradável". "Todavia, longe está, mencionado procedimento, de configurar um efetivo abalo à esfera moral do indivíduo". 3. De fato, não se tratou de identificação criminal, mas de identificação datiloscópica, medida preventiva contra as costumeiras fraudes em concursos públicos. A garantia da lisura do concurso resultava em proveito do próprio autor-apelante. 4. São comuns nos dias atuais, por exemplo, a identificação datiloscópica para efeito de ingresso em edifícios públicos e privados e as revistas eletrônicas e, quando necessário, até manuais para embarque em aeronaves e estádios. 5. Só haverá humilhação e conseqüente dano moral em providências dessa natureza quando feitas de forma indevidamente discriminatória. Constrangimento desnecessário, às vezes, não chega às raias do dano moral indenizável. 6. Além disso, a previsão de identificação datiloscópica constou do edital do concurso e o autor, ora apelante, não reagiu preventivamente contra tal medida. 7. O autor foi condenado em honorários de advogado, mas não lhe será exigido o pagamento enquanto estiver na situação que justificou o deferimento de justiça gratuita. 8. Negado provimento à apelação....

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297271/identificacao-datiloscopica