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27 de novembro de 2014
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Hierarquia das provas

1) As leis processuais não criam uma ordenação lógico-jurídica dos meios de prova. Cada prova tem seu valor intrínseco, segundo seu modo de ser e segundo os resultados que em cada processo são aptas a produzir. Porém é evidente que, se a lei não estabelece uma hierarquia entre os vários meios de prova, alguns deles são mais eficazes do que outros, e essa distinta eficácia está dada pelo contato mais ou menos imediato que provoca entre o juiz e os motivos de prova. Segundo cada tipo ou meio probatório logre produzir um contato direto, estreito, imediato entre o juiz e as coisas ou fatos a provar, quanto mais imediato seja esse contato, mais eficaz será o meio de prova. Pelo princípio da livre apreciação judicial da prova, o juiz não está adstrito sequer a considerar verdadeiros os fatos cujas proposições estão de acordo as partes. 2) No processo do trabalho, dividida a prova, decide-se em favor do empregado, por força do princípio in dubio pro operario. Mas o juiz só pode dispensar ou deixar de levar em conta qualquer prova quando já tenha chegado a alguma convicção acerca do fato que se quis provar. É assim que deve ser entendido o poder que lhe dá o parágrafo único do artigo 407 do CPC, de dispensar as restantes testemunhas quando qualquer das partes oferecer mais de três para a prova de cada fato.

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1) As leis processuais não criam uma ordenação lógico-jurídica dos meios de prova. Cada prova tem... a produzir. Porém é evidente que, se a lei não estabelece uma hierarquia entre os vários meios... de prova, alguns deles são ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1172350 GO 2009/0248447-9 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. HIERARQUIA ENTRE AS PROVAS. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. DIREITO CONCORRENCIAL. MERCADODE COMBUSTÍVEIS. ALINHAMENTO DE PREÇOS. REVISÃO DO ACERVOPROBATÓRIO. SÚMULA 7 /STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 /STF. 1. Pretende-se a reforma do acórdão que reconheceu a formação decartel no Município de Catalão, quanto ao mercado de combustíveis. 2. O Tribunal de origem examinou a questão das provas exclusivamentesob os enfoques dos ônus e da sua inversão. 3. A tese de violação do art. 131 do CPC , com base na inexistênciade hierarquia entre as provas, não foi prequestionada. Ademais, anorma referida versa sobre o princípio da persuasão racional, demodo que não possui comando idôneo a amparar a pretensão recursal.Incidência das Súmulas 211 /STJ e 284 /STF. 4. Quanto ao mérito, o órgão colegiado da instância de origemconcluiu, com base na prova dos autos, haver infração à legislaçãoconcorrencial, consistente no acordo para alinhamento dos preços decombustíveis. O acordo seria efetivado de modo simulado, nãoescrito, e decorreria do cotejo entre as peculiaridades de cadaposto de abastecimento (número de empregados, tempo de atividadeempresarial, preço de aquisição do combustível, custos operacionais,etc.), e, por outro lado, a alienação da mercadoria por preçosiguais ou muito similares. 5. Os recorrentes limitam-se a afirmar que o relatório técnico daAgência Nacional de Petróleo comprova a inexistência de infração àLei 8.884/1994. Incidem os seguintes óbices ao enfrentamento dessatese: a) impossibilidade de revolvimento do acervo probatório, com oobjetivo de afastar as premissas fixadas pelo Tribunal a quo (Súmula7/STJ); e b) ausência de impugnação específica ao fundamento adotadono acórdão hostilizado, apto, por si só, a mantê-lo (Súmula283/STF). 6. Recurso Especial não conhecido.

TJ-DF - APR APR 3546420078070016 DF 0000354-64.2007.807.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/11/2010

Ementa: CRIME MILITAR . DESACATO A SUPERIOR HIERÁRQUICO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. EVIDÊNCIA DO DOLO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL CONDENADO POR DESACATAR OFICIAL NA FRENTE DE COMPANHEIROS DE FARDA COM PALAVRAS DE CALÃO, DEPOIS DE SE ENVOLVER EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AS EXPRESSÕES AFETARAM A DIGNIDADE E A AUTORIDADE DO SUPERIOR HIERÁRQUICO PERANTE OUTROS MILICIANOS PRESENTES NO LOCAL, CONSTITUINDO MUITO MAIS DO QUE MERO DESABAFO OU CRÍTICA SEM PROPÓSITO OFENSIVO. 2 EXALTAÇÃO E NERVOSISMO NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO DELITO DE DESACATO A SUPERIOR QUANDO NÃO AFASTA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. 3 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 5941400502002502 5941400-50.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 06/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. HIERARQUIA DE PROVAS. ART. 401 DO CPC . INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. As disposições do art. 401 do CPC são inaplicáveis ao Processo do Trabalho, em face dos princípios da persuasão racional e da primazia da realidade, uma vez que a decisão do magistrado não se cinge à nenhuma hierarquia de provas, estando livre o juiz para formar seu convencimento a partir dos elementos que lhe sejam verossímeis. Ademais, admitir exclusivamente a prova testemunhal nos contratos de trabalho cujo valor não exceda o décuplo do salário mínimo inviabilizaria a apreciação de grande parte das reclamações trabalhistas e, conseqüentemente, a consecução da Justiça. A um, porque, no contexto sócio-econômico brasileiro, poucos são os empregados que percebem remuneração superior ao valor estipulado no art. 401 do CPC ; a dois, porque o próprio Direito do Trabalho dispensa, em algumas hipóteses, a exigência de formalização do ato, como no contrato de trabalho tácito (art. 442 da CLT ); e, a três, porque a sistemática da relação trabalhista impede, muitas vezes, a obtenção da prova escrita, o que atrai a incidência dos arts. 333 , parágrafo único , II , e 402 , II , do CPC . Correta, portanto, a decisão denegatória do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RN - Apelação Criminal ACR 112711 RN 2009.011271-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 15/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PECULATO. CONDENAÇÃO BASEADA EM AUSÊNCIA DE PROVA DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO. NÃO DESINCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE PROVA. TESTEMUNHAS APTAS A AMPARAR A TESE DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. No nosso sistema processual penal o réu jamais necessita demonstrar sua inocência, esta é presumida, e o ônus integral da prova para a condenação incumbe unicamente a acusação, sendo inadmissível uma condenação baseada em presunção de veracidade da tese acusatória. 2. Em Processo Penal não há hierarquia de provas, e para a configuração, ou não, do crime de peculato a prova documental não é imprescindível nem se sobrepõe à prova testemunhal. Se esta é tantas vezes utilizada para condenar, com maior razão o será para absolver. 3. Hipótese em que as testemunhas são uníssonas em revelar que os agentes não praticaram a conduta que se lhes imputa. Absolvição que se impõe. 4. Apelo conhecido e provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 200451020025080 RJ 2004.51.02.002508-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/05/2010

Ementa: PENAL. ART. 171 , § 3º e 288 DO CP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ESTELIONATO CONTRA O INSS. MATERIALIDADE E AUTORIA. HIERARQUIA DE PROVAS. CONTINUIDADE DELITIVA. PERCENTUAL REDUZIDO. PENA REDIMENSIONADA. I – Quanto à idoneidade da prova testemunhal colhida sob contraditório para fundamentar o decreto condenatório; salvo hipóteses excepcionadas pela norma processual penal, não há, hierarquia de provas. Vigora o princípio do livre convencimento motivado. II – Prova testemunhal produzida sob contraditório, harmônica e convergente com a prova documental e pericial, indicando a ligação do recorrente com servidores do INSS e no próprio esquema delituoso, mas que só respalda parcela dos fatos. Pretensão absolutória parcialmente provida, para excluir essa parcela dos fatos, ensejando redução no percentual relativo à continuidade delitiva. IV – Extinção da punibilidade declarada, de ofício, em relação ao crime do art. 288 do CP . Recurso parcialmente provido.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 733003220075200013 SE 0073300-32.2007.5.20.0013 (TRT-20)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PROVAS. Vigora em nosso sistema processual - artigo 131 do CPC - o princípio da persuasão racional, com base no qual o juiz decide de acordo com a sua livre convicção, subordinando-se à lei e à prova constante nos autos. Dessa forma, não há que se falar em hierarquia entre provas, não merecendo reforma a sentença que deferiu o pagamento de horas extras com base na confissão ficta do empregador em relação somente à parte do período do pacto laboral em que não se comprovou, de forma robusta, a jornada de trabalho dos autores.

TRT-20 - 733200701320006 SE 00733-2007-013-20-00-6 (TRT-20)

Data de publicação: 18/06/2008

Ementa: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE PROVAS. Vigora em nosso sistema processual - artigo 131 do CPC - o princípio da persuasão racional, com base no qual o juiz decide de acordo com a sua livre convicção, subordinando-se à lei e à prova constante nos autos. Dessa forma, não há que se falar em hierarquia entre provas, não merecendo reforma a sentença que deferiu o pagamento de horas extras com base na confissão ficta do empregador em relação somente à parte do período do pacto laboral em que não se comprovou, de forma robusta, a jornada de trabalho dos autores.

TRT-23 - RECURSO ORDINARIO RO 1395200800823009 MT 01395.2008.008.23.00-9 (TRT-23)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: VALORAÇÃO DA PROVA. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. CARTÕES DE PONTO. JORNADA DE TRABALHO. MEIO DE PROVA DOCUMENTAL VERSUS MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA DE PROVAS. Inexiste hierarquia de provas no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual a prova documental (cartões de ponto) pode ser elidida por outras provas, inclusive a testemunhal, mormente no direito do trabalho, em que vige o princípio da primazia da realidade. No caso dos autos, o Reclamante comprovou, por meio da prova testemunhal, que laborava em sobrejornada e que as horas que extrapolavam o limite legal não eram registradas nos cartões de ponto, motivo pelo qual, elididos os horários registrados na prova documental, lhe é devido o pagamento das horas extras trabalhadas além do módulo diário ou semanal, acrescidas do respectivo adicional. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. HORA EXTRA FICTA. PAGAMENTO DO TEMPO RESTANTE AO COMPLEMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO LEGAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. A partir do instante em que o TST passou a adotar a tese de que possui natureza jurídica salarial o pagamento decorrente da não-concessão desse intervalo, ao aprovar a OJ 354 de sua SbDI-1, deixou de haver compatibilidade lógica desse entendimento com aquele esposado na OJ 307 da mesma SbDI-1 porque, se já foi concedido parte do intervalo intrajornada, o mais razoável e consentâneo com a interpretação e aplicação sistemática das normas de tutela da relação de trabalho é a de mandar remunerar apenas o período faltante. A chamada hora extra ficta só pode ser aplicada ao tempo restante ao complemento do intervalo intrajornada mínimo legal. No caso concreto, o Reclamante usufruía de apenas 20 minutos diários de intervalo e trabalhava os outros 40 minutos. Assim sendo, apenas o tempo restante para completar o intervalo mínimo de 01 (um) hora é que deverá ser remunerado como hora extra ficta, ou seja: 40 minutos, razão pela qual o Reclamado deve ser condenado ao pagamento do intervalo intrajornada não concedido (hora extra ficta) na quantidade de 40 minutos por dia trabalhado, acrescidos do adicional de 50%. Esse pagamento possui natureza jurídica salarial, a teor da OJ 354 da SbDI-1 do TST, e, como conseqüência jurídica e financeira, espraia efeitos reflexos em todas as demais parcelas enumeradas como atingíveis pelos efeitos reflexos das horas extras....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 7279625220015065555 727962-52.2001.5.06.5555 (TST)

Data de publicação: 16/03/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA1.HORAS EXTRAS - PROVA DOCUMENTAL NÃO IMPUGNADA - HIERARQUIA DAS PROVAS - NÃO CONHECIMENTO. O egrégio Tribunal Regional de origem considerou devidas as horas extraordinárias apontadas pelo reclamante tendo em vista seu convencimento pela prova testemunhal produzida no processo. A impugnação empresarial gira em torno de se saber se há, ou não, prevalência da prova documental sobre a testemunhal, vez que, inclusive, não restou aquela impugnada. Ora, no sistema da persuasão racional, adotado pelo Direito Processual Civil e Trabalhista, não está o Juízo adstrito a padrões fixos para avaliação das provas porque tem ele liberdade para concluir de acordo com a sua convicção, desde que indique os motivos que lhe formaram o convencimento. Nessa esteira de raciocínio, tenho como inviável o processamento do apelo sob o enfoque da hierarquia das provas. A não impugnação da prova documental, por si só, não acarreta o seu acolhimento como verdade absoluta, pois, como já se afirmou, há prova suficiente à dar azo ao reconhecimento do trabalho extraordinário.2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NÃO CONHECIMENTO.2. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. NÃO CONHECIMENTO.Para se identificar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330, é necessário que a decisão guerreada esclareça se houve ou não ressalva do empregado e quais os pedidos concretamente formulados, e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. Assim, o v. acórdão do Tribunal Regional não se manifestou sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva do empregado, tornando inviável aferir-se contrariedade à Súmula nº 330.3.Recurso de revista de que não se conhece....

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