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31 de outubro de 2014
Erro de Proibição Editar Foto
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Erro de Proibição

Erro de proibição

Normatizado no direito penal brasileiro pelo artigo 21 do Código Penal, o erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida. Sem discussão, o autor, aqui, sabe o que tipicamente faz, porém, desconhece sua ilegalidade. Concluímos, então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato. O erro de proibição é um juízo contrário aos preceitos emanados pela sociedade, que chegam ao conhecimento de outrem na forma de usos e costumes, da escolaridade, da tradição, família etc.

Apelação Criminal: APR 20130042709 SC 2013.004270-9 (Acórdão)

Vaz, Quinta Turma, j. 16-12-2010). RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (ERRO DE PROIBIÇÃO). ART. 21 , CAPUT...

Jb Admin

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Erro de proibição

Erro de proibição Normatizado no direito penal brasileiro pelo artigo 21 do Código Penal, o erro de proibição é erro..., aqui, sabe o que tipicamente faz, porém, desconhece sua ilegalidade. Concluímos, então, que o erro de proibição recai... sobre a consciência de ilicitude do fato. O erro de proibição é um juízo contr...

Acao Penal Originaria: APN 14816 RN 1998.001481-6

. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDUTA DE ANGARIAR PROVEITO PRÓPRIO PELA UTILIZAÇÃO DE RENDAS DO ERÁRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO...

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Erro de proibição

Normatizado no direito penal brasileiro pelo artigo 21 do Código Penal, o erro de proibição é erro... Concluímos, então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato. O erro de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 95113 RS 2007/0277524-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98.PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL E DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRALDA PENA. SÚMULA 695 /STF. WRIT PREJUDICADO. 1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte,"não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa deliberdade". 2. Com efeito, obteve-se informações do Juízo de origem que opaciente cumpriu integralmente a pena imposta na ação penal de quetratam estes autos. 3. Induvidoso, portanto, que fica esvaziado o objeto da presenteimpetração, na qual se objetiva nulidade do processo em razão daincompetência da justiça federal e da existência de erro deproibição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - INQUÉRITO Inq 2559 MG (STF)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . DENUNCIADO QUE SUBSCREVEU NOVA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUBSTITUIÇÃO A DOCUMENTO ANTERIORMENTE APRESENTADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, AO INVÉS DE PROVIDENCIAR SUA RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO IGUALMENTE VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para que ocorra o crime, o sujeito ativo deve estar consciente de que está praticando o falso ideológico, segundo a descrição da norma. O elemento subjetivo está na intenção livre de falsificar, com perfeita noção da reprovabilidade do ato. 2. Interpretou o denunciado a norma proibitiva que concerne diretamente ao fato, tomando seu comportamento como permitido e aprovado pelo Direito, em evidente ocorrência de erro de proibição ( CP , art. 21 ). 3. Denúncia rejeitada.

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