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01 de julho de 2016
Erro de Proibição Editar Foto
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Erro de Proibição

Erro de proibição

Normatizado no direito penal brasileiro pelo artigo 21 do Código Penal, o erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida. Sem discussão, o autor, aqui, sabe o que tipicamente faz, porém, desconhece sua ilegalidade. Concluímos, então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato. O erro de proibição é um juízo contrário aos preceitos emanados pela sociedade, que chegam ao conhecimento de outrem na forma de usos e costumes, da escolaridade, da tradição, família etc.

Noções de Direito Penal
Noções de Direito Penal

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Contrarrazões de apelação: tese de erro de proibição

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Erro sobre o estar proibido

A caracterização da infração penal não é suficiente a realização da figura típica em circunstâncias injustificadas pela ordem jurídica. É preciso que o agente possa saber que se encontra frente a um

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1381699 RS 2013/0151868-6

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 56, DA LEI Nº 9.605/98. ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE TIPO. NÃO RECONHECIMENTO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7, STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu ter ficado demon...

Apelação Criminal: APR 20130042709 SC 2013.004270-9 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO CABIMENTO. RÉ QUE ADMITIU TER ALUGADO A MOTOCICLETA (RES FURTIVA) DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO, CIENTE DE QUE NÃO PO...

O que se entende por erro de proibição?

LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* Pesquisadora: Juliana Zanuzzo dos Santos** Imagine um sujeito de escassos conhecimentos socioculturais, avesso à leitura, numa certa feita, andando pelo shopping

Acao Penal Originaria: APN 14816 RN 1998.001481-6

EMENTA: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. CONDUTA DE ANGARIAR PROVEITO PRÓPRIO PELA UTILIZAÇÃO DE RENDAS DO ERÁRIO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL DEMONSTRADO. PRÁTICA UTILIZADA POR GESTORES PARA MARCAR SEUS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Jb Admin

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Normatizado no direito penal brasileiro pelo artigo 21 do Código Penal, o erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível no direito, quando, na verdade ela é proibida. Sem

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Erro de proibição

Normatizado no direito penal brasileiro pelo artigo 21 do Código Penal, o erro de proibição é erro... Concluímos, então, que o erro de proibição recai sobre a consciência de ilicitude do fato. O erro de ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 95113 RS 2007/0277524-4 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 56 DA LEI Nº 9.605 /98.PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAFEDERAL E DA EXISTÊNCIA DE ERRO DE PROIBIÇÃO. CUMPRIMENTO INTEGRALDA PENA. SÚMULA 695 /STF. WRIT PREJUDICADO. 1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte,"não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa deliberdade". 2. Com efeito, obteve-se informações do Juízo de origem que opaciente cumpriu integralmente a pena imposta na ação penal de quetratam estes autos. 3. Induvidoso, portanto, que fica esvaziado o objeto da presenteimpetração, na qual se objetiva nulidade do processo em razão daincompetência da justiça federal e da existência de erro deproibição. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - INQUÉRITO Inq 2559 MG (STF)

Data de publicação: 10/02/2012

Ementa: EMENTA INQUÉRITO. DENÚNCIA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL . DENUNCIADO QUE SUBSCREVEU NOVA PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUBSTITUIÇÃO A DOCUMENTO ANTERIORMENTE APRESENTADO PERANTE A JUSTIÇA ELEITORAL, AO INVÉS DE PROVIDENCIAR SUA RETIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE RECONHECIDA. ERRO DE PROIBIÇÃO IGUALMENTE VERIFICADO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Para que ocorra o crime, o sujeito ativo deve estar consciente de que está praticando o falso ideológico, segundo a descrição da norma. O elemento subjetivo está na intenção livre de falsificar, com perfeita noção da reprovabilidade do ato. 2. Interpretou o denunciado a norma proibitiva que concerne diretamente ao fato, tomando seu comportamento como permitido e aprovado pelo Direito, em evidente ocorrência de erro de proibição ( CP , art. 21 ). 3. Denúncia rejeitada.

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