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19 de dezembro de 2014
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Princípio da continuidade administrativa

Princípio segundo o qual as alterações na sua direção não devem afetar a natureza e obrigações de uma entidade.

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Princípio da continuidade administrativa

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Princípio da continuidade administrativa

Princípio segundo o qual as alterações na sua direção não devem afetar a natureza e obrigações de uma entidade.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200651010152842 RJ 2006.51.01.015284-2 (TRF-2)

Data de publicação: 04/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA REGULAÇÃO E DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AUTUAÇÃO DA OPERADORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 , PARÁGRAFO ÚNICO , LEI N. 9.656 /98. CONSU E ANS. RESOLUÇÃO N. 02 /98, DO CONSU. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO RECEPCIONADO PELA MP. 1.908 /99. PROVIMENTO. 1.O tema central diz respeito à higidez dos atos administrativos praticados pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) que redundaram nas punições aplicadas à Apelada em razão de infrações verificadas quanto à inobservância da regra que determinava a instauração de procedimento para demonstração da existência de doença ou lesão preexistente de pessoas que aderiram ao plano individual de saúde oferecido pela Golden Cross. 2. O juiz sentenciante considerou que, com o advento da Medida Provisória n. 1.908 -20, de 25.11.1999 - e, consequentemente, com a alteração da redação do art. 11 , parágrafo único , da Lei n. 9.656 /98 -, a regulamentação sobre o procedimento para comprovação do conhecimento prévio de doença e lesão preexistente do consumidor deveria ser feita por ato da ANS, e não mais pelo Conselho Nacional de Saúde Suplementar. 3. O Direito da Regulação vem crescendo paulatinamente no curso dos tempos e, na esfera das atividades de saúde suplementar, tem íntima relação com valores e interesses pertinentes às relações de consumo. 4. A partir do momento em que o mercado iniciou e permitiu o desenvolvimento do segmento da implantação dos planos individuais de saúde, várias práticas abusivas foram imediatamente percebidas e, entre elas encontravam-se as negativas de cobertura sob a alegação de doença ou lesão preexistentes e conhecidas dos consumidores dos planos. 5. De modo a buscar solucionar ou ao menos minimizar os problemas gerados em razão das práticas abusivas no segmento do mercado de prestação de serviços privados de saúde, sobreveio a Lei n. 9.656 /98 que formalmente...

TRE-TO - INVESTIGACAO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER ECONOMICO IJAPE 4593 TO (TRE-TO)

Data de publicação: 11/05/2006

Ementa: RECURSO ELEITORAL. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL. PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO. VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. DOAÇÃO DE LOTES A SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS. AUSÊNCIA DE CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. BENEFÍCIO COLETIVO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Programa municipal de habitação, iniciado no segundo ano do mandato eletivo, que visa atender todos servidores efetivos indistintamente não caracteriza captação de sufrágio, a qual exige, para sua aplicação, vantagem oferecida a eleitor específico. 2. Doações de lotes ocorrida às vésperas da eleição não significa abuso de poder econômico quando é feita em cumprimento de mais uma das etapas do programa governamental, cujo começo se deu no início da gestão administrativa. 3. O chefe do Poder Executivo, em obediência ao princípio da legalidade, antes de iniciar qualquer projeto, deve obter sua inclusão na lei orçamentária e, posteriormente, executar o cronograma físico-financeiro estabelecido no projeto, sob pena de tumultuar a execução orçamentária e ocasionar o desequilíbrio da gestão. 4. A formalização de contratos para os contemplados em programa habitacional às vésperas da eleição não fere o princípio da continuidade administrativa. 5. Não caracteriza abuso de poder econômico se inexiste nos autos qualquer prova da exigência do participante do programa de habitação a promessa de voto no titular do Poder Executivo, candidato à reeleição. 6. Inexiste abuso de poder econômico quando não há prova da exigência, como condição de promessa de voto ao titular do Poder Executivo, candidato à reeleição.

Encontrado em: DA CONTINUIDADE. ADMINISTRATIVO. INVESTIGACAO JUDICIAL POR ABUSO DE PODER ECONOMICO IJAPE 4593 TO (TRE-TO) MARCO ANTHONY STEVENSON VILLAS BOAS... AUSÊNCIA .CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO. BENEFÍCIO. COLETA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. PRÍNCIPIO

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