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21 de abril de 2014
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Princípio da intervenção mínima

Princípio segundo o qual a criminalização de uma conduta só se justifica se for necessária à proteção de um bem jurídico. Vide princípio da subsidiariedade.

Princípio da intervenção mínima

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228545 RS 2011/0013879-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ESTATUTO DO DESARMAMENTO . TRANSPORTE DE MUNIÇÃO PARA SER USADA EM ESPINGARDA CALIBRE 12, DEVIDAMENTE LEGALIZADA E REGISTRADA NO SISTEMA DE ARMAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03 é irrelevante se a munição possui ou não potencialidade lesiva, por se tratar de delito de perigo abstrato, pouco importando se estava acompanhada de arma de fogo para a sua efetiva utilização. 2. O Direito Penal somente deve se preocupar com os bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade, interferindo o menos possível na vida do cidadão. É a última entre todas as medidas protetoras a ser considerada, devendo ser as perturbações mais leves objeto de outros ramos do Direito. 3. Na hipótese dos autos, verifico que a arma para a qual se destinava a munição era devidamente registrada em nome do recorrido no Sistema de Armas não sendo razoável punir o transporte da munição destinada ao seu uso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: 29/04/2013 - 29/4/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1228545 RS 2011/0013879-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 189392 RS 2010/0202636-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL.PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DEMAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSFORMAM ODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGALDEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipótesesdesprovidas de significação social, razão pela qual os princípios dainsignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situaçõesdessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restritado tipo penal. 2. No caso, constata-se o reduzido grau de reprovabilidade e amínima ofensividade da conduta, além da reduzidíssima periculosidadesocial, pois a não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contratode locação entre o associado e a locadora de vídeo, caracteriza umilícito civil e está longe de configurar conduta que autorize aintervenção do direito penal, que deve ser reservado para assituações em que os outros ramos do direito não forem suficientes àtutela do bem jurídico protegido. 3. O fato de o paciente ser reincidente ou possuir anotações em suafolha de antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio nãotransforma o descumprimento contratual em ilícito penal. 4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeirograu que absolveu o paciente.

Encontrado em: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS STF - HABEAS CORPUS HC 189392 RS 2010/0202636-3 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 547 AM 2005.32.00.000547-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 , III , 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. 1. O crime de peculato (artigo 312 , CP ) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a incidência das atenuantes (artigo 65 , do Código Penal ) conduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Para a fixação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal , leva-se em consideração dois fatores: a espontaneidade do agente, ou seja, se ele mesmo se predispôs a realizar a reparação, sem a intervenção de outrem, e a celeridade da devolução. Quanto mais sincera e rápida for a restituição ou reparação, maior será a diminuição operada. Dessa forma, devem consideradas as circunstâncias em que houve a reparação. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 547 AM 2005.32.00.000547-0 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 , III , 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. 1. O crime de peculato (artigo 312 , CP ) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a incidência das atenuantes (artigo 65 , do Código Penal ) conduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Para a fixação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal , leva-se em consideração dois fatores: a espontaneidade do agente, ou seja, se ele mesmo se predispôs a realizar a reparação, sem a intervenção de outrem, e a celeridade da devolução. Quanto mais sincera e rápida for a restituição ou reparação, maior será a diminuição operada. Dessa forma, devem consideradas as circunstâncias em que houve a reparação. 4. Recurso parcialmente provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 2815 PR 2007.70.00.002815-8 (TRF-4)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA. ART. 333 DO CP . MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. ATENUANTE DE CONFISSÃO. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. PENA DE MULTA. DIA-MULTA. REDUÇÃO. 1. Comprovado nos autos que o acusado, de forma livre e consciente, ofereceu vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a omitir ato de ofício, resta caracterizado o crime tipificado no artigo 333 do Código Penal 2. O objeto jurídico tutelado pela norma penal é o bom e regular funcionamento da Administração Pública, que não pode ser mensurado economicamente, o que inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância ao delito de corrupção ativa. 3. Inaplicável, à espécie, o princípio da intervenção mínima do direito penal, já que este é cabível tão-somente quando a conduta realmente não é lesiva à sociedade, não sendo necessário proteger penalmente bens juridicamente já tutelados em outras esferas. Tal situação não se configura na hipótese em tela, em que se tem por fito a repressão a delitos que corrompem a moralidade da Administração Pública e de seus agentes. 4. O reconhecimento de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 5. O juiz, na fixação da pena de multa, deve atender, principalmente, embora não exclusivamente, à situação econômica do réu, razão por que vai reduzido, na hipótese, o valor de cada dia-multa.

STJ - MEDIDA CAUTELAR MC 14561 BA 2008/0168867-7 (STJ)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE SÓCIO MAJORITÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE. - Enquanto pende de decisão, na Corte Especial do STJ, a pacificação quanto ao cabimento de mandado de segurança para impugnar a decisão que indefere o pedido de efeito suspensivo formulado em agravo de instrumento (decisão essa reputada irrecorrível pela nova redação do art. 527 do CPC ), convém, nos pedidos de medida liminar, manter o posicionamento anterior da Terceira Turma, no sentido do cabimento da medida. - As discussões judiciais acerca administração de sociedades limitadas deve caminhar, via de regra, não para a intervenção judicial na empresa, que só ocorrerá em hipóteses excepcionais, mas para a responsabilização do administrador improbo, para a anulação de negócios específicos que prejudiquem a sociedade ou, em última análise, para a retirada do sócio dissidente ou dissolução parcial da empresa. - A atuação do Poder Judiciário em causas que versem sobre a administração das sociedades deve pautar-se sempre por um critério de intervenção mínima. A Lei permite o afastamento de sócio majoritário da administração da sociedade, mas isso não implica que ele perca os poderes inerentes à sua condição de sócio, entre os quais está o poder de nomear administrador. Todavia, na hipótese em que o sócio separou-se de sua ex-esposa, sem elementos que dêem conta da realização de partilha, todo o patrimônio do casal permanece em condomínio pró-indiviso, de modo que é razoável a interpretação de que a ex-esposa é detentora de direitos sobre metade das quotas detidas pelo marido. Isso, em princípio, retira do sócio afastado a maioria que lhe permitiria a nomeação de novo administrador. - Com isso, a melhor solução para a hipótese dos autos é a manutenção da decisão recorrida. Medida liminar indeferida, com as ressalvas acima.

Encontrado em: - 8/10/2008 MEDIDA CAUTELAR MC 14561 BA 2008/0168867-7 (STJ) Ministra NANCY ANDRIGHI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 672225 RS 2004/0118923-8 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2008

Ementa: Apropriação indébita. Contribuições previdenciárias atrasadas (quitação). Numerário (recebimento). Auxílio-doença (requerimento). Não-apresentação (caso). Princípio da intervenção mínima (adoção). 1. A melhor das compreensões penais recomenda não seja mesmo o ordenamento jurídico penal destinado a questões pequenas – coisas quase sem préstimo ou valor. 2. Antes, falou-se, a propósito, do princípio da adequação social; hoje, fala-se, a propósito, do princípio da intervenção mínima. Já foi escrito: "O direito penal é desnecessário quando se pode garantir a segurança e a paz jurídica através do direito civil, de uma proibição de direito administrativo ou de medidas preventivas extrajurídicas" (Roxin). 3. A conclusão é, portanto, a de que o fato descrito na denúncia – apropriação de valores recebidos de segurado da Previdência Social para quitação de contribuições atrasadas, sem a posterior protocolização de pedido administrativo de auxílio-doença – haverá de ter solução por outro ramo do Direito que não o Direito Penal. 4. Recurso especial do qual não se conheceu

Encontrado em: RS 2004/0118923-8 (STJ) Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 752784 MS 2006/0049882-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Desobediência e inobservância de lei, regulamento ou instrução (crimes militares). Cometimento (exercício da função). Princípio da intervenção mínima (não-aplicação). Súmula 7 (incidência). 1. O tipo legal do crime de desobediência pressupõe o não-cumprimento de ordem por destinatário que esteja juridicamente obrigado a cumpri-la. 2. Não há falar em aplicação do princípio da intervenção mínima quando o agente pratica crime militar (inobservância de lei, regulamento ou instrução) no exercício da função, ainda que prevista para o fato sanção administrativa. 3. No caso, havendo o Tribunal de origem concluído pela configuração dos crimes de desobediência e inobservância de lei, regulamento ou instrução, para alterar tal decisão, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7. 4. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Nilson Naves. T6 - SEXTA TURMA --> DJe 16/06/2008 - 16/6/2008 SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 752784 MS 2006/0049882-1 (STJ) Ministro NILSON NAVES

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 752784 MS 2006/0049882-1 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2008

Ementa: Desobediência e inobservância de lei, regulamento ou instrução (crimes militares). Cometimento (exercício da função). Princípio da intervenção mínima (não-aplicação). Súmula 7 (incidência). 1. O tipo legal do crime de desobediência pressupõe o não-cumprimento de ordem por destinatário que esteja juridicamente obrigado a cumpri-la. 2. Não há falar em aplicação do princípio da intervenção mínima quando o agente pratica crime militar (inobservância de lei, regulamento ou instrução) no exercício da função, ainda que prevista para o fato sanção administrativa. 3. No caso, havendo o Tribunal de origem concluído pela configuração dos crimes de desobediência e inobservância de lei, regulamento ou instrução, para alterar tal decisão, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 7. 4. Agravo regimental improvido

Encontrado em: AgRg no Ag 752784 MS 2006/0049882-1 (STJ) Ministro NILSON NAVES

STJ - HABEAS CORPUS HC 238714 SP 2012/0071254-2 (STJ)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: DIREITO PENAL. FURTO. SISTEMA DE VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃOOCORRÊNCIA. VALOR DAS COISAS. QUASE TRINTA POR CENTO DE UM SALÁRIOMÍNIMO À ÉPOCA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME FECHADO. MAISGRAVOSO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAISDESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA 269 DESTE STJ. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção nãoaceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou demonitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercialimpedem de forma completamente eficaz a consumação do delito,rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absolutaineficácia dos meios empregados. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o "princípio dainsignificância - que deve ser analisado em conexão com ospostulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado emmatéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própriatipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.(...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição dorelevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores,tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) anenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau dereprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesãojurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulaçãoteórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistemapenal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por elevisados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC nº 84.412-0/SP,STF, Min. Celso de Mello, DJU 19.11.2004) 3. Não é insignificante a conduta de tentar furtar bens alheios novalor de R$ 119,98, que, à época dos fatos, era quase trinta porcento do salário mínino, então vigente.4. Em tais circunstâncias, não há como reconhecer o caráterbagatelar do comportamento imputado, havendo afetação do bemjurídico.5. Havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência,inviabilizada está (súmula 269/STJ) a imposição de regime inicialsemiaberto, ainda que a pena final não ultrapasse 4 anos dereclusão (art. 33 , § 3º , do Código Penal ).6. Ordem denegada....

Encontrado em: 27/8/2012 HABEAS CORPUS HC 238714 SP 2012/0071254-2 (STJ) Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297369/principio-da-intervencao-minima-stj