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02 de maio de 2016
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Princípio da intervenção mínima

Princípio segundo o qual a criminalização de uma conduta só se justifica se for necessária à proteção de um bem jurídico. Vide princípio da subsidiariedade.

Ações populistas no Direito Penal

Em 1984 a República Federativa do Brasil, a passos tímidos iniciou seu processo de redemocratização, passando do Estado sombrio da ditadura militar para um Estado Garantista com a promulgação em 1988

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Princípio da intervenção mínima

Princípio segundo o qual a criminalização de uma conduta só se justifica se for necessária à proteção de um bem jurídico. Vide princípio da subsidiariedade.

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1228545 RS 2011/0013879-5 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ESTATUTO DO DESARMAMENTO . TRANSPORTE DE MUNIÇÃO PARA SER USADA EM ESPINGARDA CALIBRE 12, DEVIDAMENTE LEGALIZADA E REGISTRADA NO SISTEMA DE ARMAS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para a caracterização do delito previsto no artigo 14 da Lei nº 10.826 /03 é irrelevante se a munição possui ou não potencialidade lesiva, por se tratar de delito de perigo abstrato, pouco importando se estava acompanhada de arma de fogo para a sua efetiva utilização. 2. O Direito Penal somente deve se preocupar com os bens jurídicos mais importantes e necessários à vida em sociedade, interferindo o menos possível na vida do cidadão. É a última entre todas as medidas protetoras a ser considerada, devendo ser as perturbações mais leves objeto de outros ramos do Direito. 3. Na hipótese dos autos, verifico que a arma para a qual se destinava a munição era devidamente registrada em nome do recorrido no Sistema de Armas não sendo razoável punir o transporte da munição destinada ao seu uso. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

Encontrado em: 29/04/2013 - 29/4/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1228545 RS 2011/0013879-5 (STJ) Ministro OG FERNANDES

STJ - HABEAS CORPUS HC 189392 RS 2010/0202636-3 (STJ)

Data de publicação: 28/06/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.POSSIBILIDADE. NÃO DEVOLUÇÃO DE 4 DVDs LOCADOS. ILÍCITO CIVIL.PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. PACIENTE REINCIDENTE E PORTADOR DEMAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO TRANSFORMAM ODESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM CRIME. CONSTRANGIMENTO ILEGALDEMONSTRADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipótesesdesprovidas de significação social, razão pela qual os princípios dainsignificância e da intervenção mínima surgem para evitar situaçõesdessa natureza, atuando como instrumentos de interpretação restritado tipo penal. 2. No caso, constata-se o reduzido grau de reprovabilidade e amínima ofensividade da conduta, além da reduzidíssima periculosidadesocial, pois a não devolução de 4 DVDs, retirados mediante contratode locação entre o associado e a locadora de vídeo, caracteriza umilícito civil e está longe de configurar conduta que autorize aintervenção do direito penal, que deve ser reservado para assituações em que os outros ramos do direito não forem suficientes àtutela do bem jurídico protegido. 3. O fato de o paciente ser reincidente ou possuir anotações em suafolha de antecedentes criminais por crimes contra o patrimônio nãotransforma o descumprimento contratual em ilícito penal. 4. Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença de primeirograu que absolveu o paciente.

Encontrado em: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS STF - HABEAS CORPUS HC 189392 RS 2010/0202636-3 (STJ) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 547 AM 2005.32.00.000547-0 (TRF-1)

Data de publicação: 09/08/2011

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65 , III , 'b' e 'd', DO CÓDIGO PENAL . INAPLICABILIDADE. SÚMULA 231/STJ. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RECONHECIMENTO. 1. O crime de peculato (artigo 312 , CP ) tem como objeto jurídico a proteção da Administração Pública no tocante ao interesse não só patrimonial (preservação do erário público), mas, também, moral (fidelidade e probidade dos agentes do poder), diante disso não se mostra desprezível o resultado, por isso que a infringência do dever de probidade e de fidelidade para com a Administração, revela o desvalor da conduta, afastando a aplicação do princípio da lesividade e da intervenção mínima. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal não pode a incidência das atenuantes (artigo 65 , do Código Penal ) conduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça). 3. Para a fixação da causa de diminuição da pena prevista no artigo 16 do Código Penal , leva-se em consideração dois fatores: a espontaneidade do agente, ou seja, se ele mesmo se predispôs a realizar a reparação, sem a intervenção de outrem, e a celeridade da devolução. Quanto mais sincera e rápida for a restituição ou reparação, maior será a diminuição operada. Dessa forma, devem consideradas as circunstâncias em que houve a reparação. 4. Recurso parcialmente provido.

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