Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de novembro de 2014
Princípio da Alternatividade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Alternatividade Editar

Cancelar
Princípio da alternatividade

O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação antijurídica é definida pelo legislador mais de uma vez. A título de ilustração, lembre-se a apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) e o peculato (art. 312 do Código Penal). Em ambas as figuras a ação é apropriar-se, sendo que no segundo crime a conduta é desenvolvida por funcionário público.

Jb Admin

Jb Admin -

Princípio da alternatividade

Princípio da alternatividade O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação... a conduta é desenvolvida por funcionário público. Princípio da alternatividade...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Alternatividade"

Princípio da alternatividade

O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6510734 PR 0651073-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - BEM JURÍDICO AFETADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - RÉU QUE CONTAVA COM 20 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é essencial, de forma a embasar a condenação, especialmente quando encontra amparo nos demais elementos de prova." (TJPR, AC nº. 345.819-7 - 5 C.C, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, DJ 28/08/2009). "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."(TJPR, AC nº 614.517-1, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.C., DJ 12/03/2010)."Firme é o entendimento desta Corte Superior de que a atenuante da menoridade deve preponderar sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais, desfavoráveis ao condenando, devendo, inclusive, ser considerada para eliminar o acréscimo decorrente da reincidência do réu." (STJ, HC 101637/MS, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ªT, DJ 19/10/2009).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6141102 PR 0614110-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO - ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO COM APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, pois, na maioria das vezes, seu único desígnio é apontar o verdadeiro autor da infração." "Inaplicável, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causas supralegal de exclusão da ilicitude -, pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão." (HC 117.436/PE, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), sexta turma, julgado em 06/02/2009, DJe 02/03/2009). "Configura-se o crime de roubo quando há o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Essa violência não precisa ensejar, necessariamente, lesões corporais. O crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça." (STJ, REsp. nº 724071/RS, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08/09/2009). "

DJGO 24/01/2013 - Pág. 208 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DA ALTERNATIVIDADE.DISPARO DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES... , 33 , § 1º , I DA LEI 11.343 . CONCURSO MATERIAL .IMPOSSIBILIDADE.PRINCÍPIO simultâneas, dado que, ante o ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

CNJ 19/04/2013 - Pág. 5 - Conselho Nacional de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL. ÍMPAR. VAGA. PRINCÍPIO... DA ALTERNATIVIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 100 , § 2º , DA LOMAN . RECURSO IMPROVIDO. 1) "Nos Tribunais

Diário • Conselho Nacional de Justiça

TRT-7 - Conflito de competência (interno) CC 52576920125070000 CE 0005257-6920125070000 (TRT-7)

Data de publicação: 17/07/2012

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE IDÊNTICAS PARTES, AJUIZADA ANTERIORMENTE E ARQUIVADA EM OUTRA VARA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA O QUAL FORA DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA RECLAMATÓRIA. ART. 253 , II , CPC A aplicação do art. 253 , inciso II , do CPC ao Processo do Trabalho é medida que se impõe, com o fito de impedir a reprovável tentativa de maus profissionais da advocacia de burlar o princípio da alternatividade da distribuição.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 470007920128260000 SP 0047000-79.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento do crime único ADMISSIBILIDADE - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Execução Penal EP 814958620118260000 SP 0081495-86.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO Estupro e Atentado Violento ao Pudor Aplicação retroativa da Lei n.º 12.015 /09, por ser mais favorável ao reconhecimento da continuidade delitiva Admissibilidade - O atual tipo do artigo 213 do Código Penal é regido pelo princípio da alternatividade, ou seja, dentro de um mesmo contexto fático e contra a mesma vítima, ainda que seja praticado mais de um ato descrito entre os núcleos do tipo penal, haverá apenas um único crime a ser punido, o que impede se falar em concurso de crimes ou continuidade delitiva.Agravo provido.

TJ-DF - APR APR 130773420108070009 DF 0013077-34.2010.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBANTE COESO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. COERÊNCIA DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO E NA POLÍCIA. PARA CONSUMAÇÃO DO TIPO PENAL DISPOSTO NO ARTIGO 14 , CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO , BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DAS CONDUTAS PREVISTA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ALTERNATIVIDADE. O DELITO DE OCULTAR ARMA DE FOGO É DE MERA CONDUTA. OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESENCIARAM O FATO, QUANDO HARMÔNICOS E COERENTES COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

TRT-7 - Conflito de Competência (externo) CC 69823020115070000 CE 0006982-3020115070000 (TRT-7)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE IDÊNTICO TEOR, AJUIZADA ANTERIORMENTE E ARQUIVADA EM OUTRA VARA. RENOVAÇÃO DA AÇÃO. PREVENÇÃO DO JUÍZO PARA O QUAL FORA DISTRIBUÍDA A PRIMEIRA RECLAMATÓRIA. ART. 253 , II , CPC A aplicação do art. 253 , inciso II , do CPC ao Processo do Trabalho é medida que se impõe, com o fito de obstar virtual tentativa de burla ao princípio da alternatividade da distribuição.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297404/principio-da-alternatividade