Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2016
Princípio da Alternatividade Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Princípio da Alternatividade Editar

Cancelar
Princípio da alternatividade

O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação antijurídica é definida pelo legislador mais de uma vez. A título de ilustração, lembre-se a apropriação indébita (art. 168 do Código Penal) e o peculato (art. 312 do Código Penal). Em ambas as figuras a ação é apropriar-se, sendo que no segundo crime a conduta é desenvolvida por funcionário público.

O principio da alternatividade no conflito aparente entre normas

Existem diversos critérios seguros, os quais regem a nossa jurisprudência quando se depara com um caso concreto que possui, em sua essência, um conflito aparente entre normas penais. Com isso,

Jb Admin

Jb Admin -

Princípio da alternatividade

O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação antijurídica é definida pelo legislador mais de uma vez. A título de ilustração, lembre-se a apropriação

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Alternatividade"

Princípio da alternatividade

O princípio da alternatividade procura selecionar a norma aplicável quando a mesma ação

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6510734 PR 0651073-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIME - ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - FURTO SIMPLES - INSURGÊNCIA RECURSAL ABSOLUTÓRIA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA INSIGNIFICÂNCIA E IN DUBIO PRO REO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - BEM JURÍDICO AFETADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS - ALTERNATIVAMENTE, PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE - RÉU QUE CONTAVA COM 20 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima é essencial, de forma a embasar a condenação, especialmente quando encontra amparo nos demais elementos de prova." (TJPR, AC nº. 345.819-7 - 5 C.C, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, DJ 28/08/2009). "O princípio da insignificância é, na palavra do Excelso Supremo Tribunal Federal, expressão do caráter subsidiário do Direito Penal, e requisita, para sua aplicação, a presença de certas circunstâncias objetivas, como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STJ - REsp nº 835.723 - 6ª T. - Rel. Hamilton Carvalhido - DJU de 09.04.07)."(TJPR, AC nº 614.517-1, Rel. Desª. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª C.C., DJ 12/03/2010)."Firme é o entendimento desta Corte Superior de que a atenuante da menoridade deve preponderar sobre todas as circunstâncias, legais ou judiciais, desfavoráveis ao condenando, devendo, inclusive, ser considerada para eliminar o acréscimo decorrente da reincidência do réu." (STJ, HC 101637/MS, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ªT, DJ 19/10/2009).

TJ-PR - Apelação Crime ACR 6141102 PR 0614110-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/04/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157 , § 2º , INC. II , DO CÓDIGO PENAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INSURGÊNCIA ABSOLUTÓRIA COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO - ALTERNATIVAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO COM APLICAÇÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA - IMPOSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DOSIMETRIA ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume elevada eficácia probatória, pois, na maioria das vezes, seu único desígnio é apontar o verdadeiro autor da infração." "Inaplicável, aos crimes de roubo, o princípio da insignificância - causas supralegal de exclusão da ilicitude -, pois se tratando de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão." (HC 117.436/PE, Rel. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), sexta turma, julgado em 06/02/2009, DJe 02/03/2009). "Configura-se o crime de roubo quando há o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Essa violência não precisa ensejar, necessariamente, lesões corporais. O crime de furto, por sua vez, caracteriza-se quando não há emprego de nenhuma espécie de violência, física ou moral, nem grave ameaça." (STJ, REsp. nº 724071/RS, 5ª T., Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 08/09/2009). "

×