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25 de outubro de 2014
Causa supralegal de exclusão da tipicidade Editar Foto
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STF - HABEAS CORPUS HC 108125 RS (STF)

Data de publicação: 24/04/2012

Ementa: Ementa: Penal. Habeas corpus. Furto tentado ( CP , art. 155 , c/c art. 14 , II ). Absolvição, com fundamento no art. 397 , III , do CPP (falta de justa causa). Provimento da apelação do Ministério Público para desconstituir a absolvição sumária e determinar o regular processamento da ação penal. Habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça com o escopo de ser reconhecida a incidência do princípio da insignificância. Reiteração das razões nesta Corte. Valor insignificante da res furtiva (R$ 50,00), que não autoriza, por si só, o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da tipicidade. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 2. O paciente foi denunciado pela tentativa de furto de fraldas descartáveis, avaliadas em R$ 50,00, e absolvido sumariamente por falta de justa causa para a ação penal ( CPP , art. 397 , III ), ensejando apelação do Ministério Público, que restou provida para desconstituir a sentença absolutória e determinar o regular processamento da ação penal, gerando inconformismo da defesa e consequente impetração de habeas corpus no STJ com o escopo de ser reconhecida a atipicidade da conduta por aplicação do princípio da insignificância. 3. A aplicação do princípio da insignificância há de ser precedida da análise criteriosa de cada caso para que sua adoção indiscriminada não constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos patrimoniais, por isso que, sem embargo do entendimento de que somente devem ser considerados critérios objetivos para o reconhecimento dessa causa supralegal de extinção da tipicidade, a prudência recomenda que se leve em conta a obstinação do agente na prática delituosa, a fim de evitar que a impunidade o estimule a continuar trilhando a senda criminosa, gerando constante prejuízo à sociedade, consoante entendimento desta Corte : HC 107067 , rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 26/5/2011; HC 96684/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ªTurma, DJ de 23/11/2010; HC nº 104.586/RS, Rel. Min. Ayres Britto, DJe de 24.9.2010; e HC nº 107.138/SP , Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 30.5.2011. In casu, não há falar-se em indiferente penal, porquanto o acórdão ora impugnado revela que o paciente ostenta vários antecedentes pela prática do mesmo crime, a evidenciar periculosidade social e, por essa razão, a a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância. 4. Ordem concedida, em parte, apenas para determinar que o paciente aguarde o julgamento em liberdade, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 518030 SC 2009.051803-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 11/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP , ART. 155 , § 4º , IV C/C ART. 14 , II )¿ RES FURTIVA VALORADA EM R$59,90 ¿ PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ¿ APLICABILIDADE ¿ AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO ¿ RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, vislumbra-se, in casu, a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 170092 SC 2010.017009-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ TENTATIVA DE FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 , CAPUT)¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ¿ RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ¿ RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO ¿ INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO ¿ PRESENÇA DOS VETORES QUE AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DA CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE ¿ ABSOLVIÇÃO IMPOSTA ¿ HIPÓTESE EXCEPCIONAL ¿ RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSOR DATIVO. OBSERVÂNCIA DA LCE 155/97 ¿ REMUNERAÇÃO DEVIDA EM 7,5 URH¿S ¿ [APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO]. Uma vez concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, impõe-se a fixação da remuneração do procurador que foi nomeado como defensor dativo para a apresentação das contrarrazões recursais, nos termos da LCE 155/97, sob pena de se chancelar o enriquecimento sem causa do Estado.

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 182822 SC 2010.018282-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2010

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES ( CP , ART. 155 , CAPUT)- PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - VERSÃO DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - SUBTRAÇÃO DE UMA GARRAFA DE CACHAÇA (R$ 4,50) - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demonstrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de furto simples, tais como os depoimentos das testemunhas, aliados ao fato da res furtiva ser apreendida em poder do réu, hipótese em que o princípio da actori incumbit probatio é sufragado, invertendo-se o ônus probatório, de modo a incumbir a este justificar, de forma plausível, a higidez da posse do produto do crime. II - As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento de sua força probante. III - O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Desse modo, mostra-se possível sua aplicação quando tais fatores respaldarem a absolvição do acusado frente ao delito em análise, o que se perfaz ex officio....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 445940 SC 2009.044594-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES - RES FURTIVA VALORADA EM R$ 10,00 (DEZ REAIS) - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR OUTROS FUNDAMENTOS. FURTO QUALIFICADO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - POSSE DA COISA DEPOIS DE CESSADA A CLANDESTINIDADE - CONSUMAÇÃO DO DELITO - REFORMA DA SENTENÇA. "A jurisprudência do STF ( cf . RE 102.490, 17.9.87, Moreira; HC 74.376, 1ª T., Moreira, DJ 7.3.97; HC 89.653, 1ª T., 6.3.07, Levandowski, DJ 23.03.07), dispensa, para a consumação do furto ou do roubo, o critério da saída da coisa da chamada 'esfera de vigilância da vítima' e se contenta com a verificação de que, cessada a clandestinidade ou a violência, o agente tenha tido a posse da 'res furtiva', ainda que retomada, em seguida, pela perseguição imediata" (Ministro Sepúlveda Pertence).

TJ-SC - Recurso Criminal RC 125375 SC 2008.012537-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/07/2009

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA EM FACE DO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ( CPP , ART. 43 , I )- IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PLEITO VISANDO O RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE TENTATIVA DE FURTO ( CP , ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II )- MANUTENÇÃO DO DECISUM HOSTILIZADO - CONDUTA PENAL OBJETIVAMENTE IRRELEVANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE VERIFICADA - CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS - AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES - ANOTAÇÕES PRETÉRITAS SOBRE ATOS INFRACIONAIS - PRESENÇA DOS VETORES VISLUMBRADOS - REJEIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, afigurando-se possível sua aplicação quando for inexpressivo valor a res. Ressalvado o entendimento do Excelso Pretório, por razões de estabilidade da sociedade, sempre parte passiva indireta dos crimes, a aplicação indistinta de referido princípio importaria, por via oblíqua, em inadmissível oposição a finalidade repressiva (dentre outras) decorrente da imposição da pena, na medida em que, em certas hipóteses, reveladas mediante a análise de dados empíricos (sempre no caso concreto), notadamente quando se evidencia a contumácia do agente no envolvimento com crimes, a absolvição fundada no reconhecimento do cometimento de fato irrelevante ao direito penal não imprimiria o necessário desestímulo às práticas criminosas, que, em tal circunstância, seria inócuo. Por outro lado, em não estando configurada situação extraordinária arrimada em aspectos subjetivos, constatada a prática de delito objetivamente insignificante, imperiosa será o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da tipicidade referida....

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 35472 MG 2005.38.00.035472-3 (TRF-1)

Data de publicação: 29/07/2011

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90 - SUPRESSÃO DE TRIBUTO, MEDIANTE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES À AUTORIDADE FAZENDÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA IN CONCRETO, DE FORMA RETROATIVA - DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS - INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE TIPICIDADE OU CULPABILIDADE - DOLO ESPECÍFICO - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA PENAL - MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DUPLAMENTE VALORADOS - BIS IN IDEM - APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A PENA APLICADA. I - Omitiu o réu, em Declarações do Imposto de Renda da pessoa jurídica por ele administrada, nos exercícios de 1996 e 1997, anos-base de 1995 e 1996, serviços prestados à Prefeitura Municipal de Várzea da Palma/MG, reduzindo, assim, o pagamento dos tributos devidos à União, pelo que incidiu na prática do delito do art. 1º , I , da Lei 8.137 /90. II - Tendo a condenação transitado em julgado para a acusação, o prazo prescricional conta-se pela pena in concreto, de forma retroativa, in casu, pelo prazo de 8 (oito) anos, nos termos do art. 109 , IV , c/c art. 110 , §§ 1º e 2º , do Código Penal , na redação vigente à época dos fatos, anteriormente ao advento da Lei 12.234 , de 05/05/2010, que, sendo mais gravosa ao réu, não pode retroagir. III - Conforme pacífica jurisprudência, toma-se por termo inicial da contagem do prazo prescricional do crime previsto no art. 1º , I , da Lei 8.137 /90 a data do lançamento definitivo do crédito tributário, in casu, dia 24/08/2004. Logo, entre a mencionada data e o recebimento da denúncia, em 19/09/2005, ou entre esta e a de publicação da sentença condenatória (18/09/2009), ou, ainda, entre esta última e a presente data, não decorreu o prazo prescricional de 8 (oito) anos, inocorrendo, pois, a prescrição...

TJ-SC - Recurso Criminal RCCR 425866 SC 2011.042586-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - FURTO SIMPLES TENTADO ( CP , ART. 155 , CAPUT, C/C ART. 14 , II )- RELAXAMENTO DE PRISÃO FUNDAMENTADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA - TESES DE CRIME IMPOSSÍVEL E PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DA PRECLUSÃO - INOCORRÊNCIA - MOTIVOS DA DELIBERAÇÃO NÃO ABARCADOS PELA COISA JULGADA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 469 , I , DO CPC - PROPOSIÇÃO RECHAÇADA - POSSIBILIDADE NA FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO - RES FURTIVA SUBTRAÍDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL DOTADO DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA E PESSOAL - HIPÓTESE QUE NÃO CONFIGURA CRIME IMPOSSÍVEL ( CP , ART. 17 )- MEIO EFICAZ CARACTERIZADO - ATOS EXECUTÓRIOS QUE CARACTERIZAM, NO MÍNIMO, TENTATIVA PUNÍVEL ( CP , ART. 14 , II )- PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA TIPICIDADE - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO PATRIMÔNIO ALHEIO - CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE HABEAS CORPUS ( CPP , ART. 654 , § 2º ) A FIM DE RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA - TRANCAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO PENAL. I - Segundo entendimento preconizado por este tribunal, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça, conquanto a deliberação que tenha relaxado a prisão detenha em seu bojo motivação semelhante àquela que acabou por rejeitar a peça inicial acusatória, não há que se cogitar a possibilidade de preclusão tão-somente em face de o representante do Ministério Público deixar de interpor recurso contra o relaxamento do flagrante. Assim, o trânsito em julgado opera-se acerca do decisum que relaxou o flagrante, contudo, não atinge sua causa determinante, não havendo, pois, que se falar em impedimento ao oferecimento da denúncia. Ressalta-se, portanto, que o instituto da coisa julgada não alcança os motivos que levaram o magistrado a decidir pelo relaxamento da peça flagrancial, mas somente a sua parte dispositiva, nos termos do preconizado pelo art. 469 , inciso I , do Código de Processo Civil , o qual tem...

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 327666 SC 2009.032766-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES ( CP , ART. 157 , CAPUT)- MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Todavia, reputa-se inaplicável o princípio em comento na hipótese de crime de roubo, por se tratar de delito complexo, cujo bem jurídico tutelado abrange não somente o patrimônio, mas também a integridade física ou a tranquilidade psíquica, de forma que a violência ou a grave ameaça não podem ser consideradas de menor relevância. DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ( CP , ART. 59 )- CONDUTA SOCIAL E ANTECEDENTES CRIMINAIS DESFAVORÁVEIS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 - PRECEDENTES DA CÂMARA - PENA DE MULTA - PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA PRIMEIRA FASE - MINORAÇÃO DEVIDA. I - Em não havendo nos autos elementos para que se repute como desfavorável a culpabilidade do agente, haja vista não restar demonstrado que as circunstâncias pessoais e fáticas assim devem fazer presumir, é de se proceder a respectiva mitigação da pena-base. II - No tocante à conduta social, em que pesem os argumentos utilizados pelo magistrado de esta se demostrar declinada para a prática de crimes contra o patrimônio (fl. 48), verifica-se ser, de fato, desabonadora, porém por motivo diverso, já que o apelante possui três processos-crimes em andamento. III - Não obstante a ausência de previsão no Código Penal acerca do quantum a ser utilizado frente à verificação de circunstâncias legais, a orientação predominante nesta superior instância é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6, incidindo sobre a pena-base, de modo que, presente a atenuante da confissão espontânea ( CP , art. 65 , III , d ), para a minoração da reprimenda também deve se observar a referida fração. IV - A pena de multa deve acompanhar os critérios da pena-base, ao passo que, uma vez fixando-se a reprimenda acima do mínimo legal, a multa, da mesma forma, deve ser estabelecida proporcionalmente ao quantum aplicado na primeira fase....

TJ-SC - Apelação Criminal ACR 120619 SC 2010.012061-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 02/06/2011

Ementa: FURTO SIMPLES E TENTATIVA DE FURTO SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP , ART. 155 , CAPUT C/C ART. 14 , II )- PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - RES FURTIVA APREENDIDA EM PODER DO AGENTE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RÉU VOLTADO À PRÁTICA DELITUOSA - CRIME PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU AMEAÇA E COM ÍNFIMO PREJUÍZO PATRIMONIAL - VETORES QUE AUTORIZAM SUA APLICAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE DO CASO - RECURSO PROVIDO. O princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, recomenda considerar-se penalmente atípica a conduta criminosa que, a despeito de subsumir-se formalmente ao tipo incriminador, é inapta a lesar o titular do bem jurídico tutelado e a ordem social. E na aferição do relevo material da tipicidade penal, notadamente nos crimes contra o patrimônio, torna-se indispensável a presença de vetores para se legitimar a descaracterização do crime à luz da máxima da insignificância, tais como a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Além disso, não se mostra possível sua aplicação, quando o agente age reiteradamente de encontro à norma penal e às regras de convívio social. Em hipótese excepcional, tratando-se de crime de furto simples, sem ameaça ou violência à vítima, a constatação de a res furtiva ser de ínfimo valor autorizaria a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o acusado fosse multirreincidente. Cuidar-se-ia, no caso concreto, de preponderar a inofensividade da conduta e o reduzido prejuízo da vítima em detrimento à vida pregressa do agente. FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLR ESTADUAL N. 155 /97 - VÍCIO FORMAL SUBJETIVO (NOMODINÂMICO) - INEXISTÊNCIA DE CÓPIA DO PROCESSO LEGISLATIVO CORRESPONDENTE - INCUMBÊNCIA DO POSTULANTE NÃO SATISFEITA - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LEI N. 9.868...

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