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31 de outubro de 2014
Norma Constitucional de Eficácia Contida Editar Foto
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Norma Constitucional de Eficácia Contida

Norma constitucional de eficácia contida

As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou os interesses relativos a determinado assunto, mas possibilitou que a competência discricionária do poder público restringisse o assunto. Pode-se verificar o exemplo do inciso XIII, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que estabelece a liberdade de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam respeitadas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Para Chimenti, a norma constitucional de eficácia contida, redutível, ou de integração restringível é aquela que prevê que legislação inferior poderá compor o seu significado. A norma infraconstitucional (subalterna) pode restringir o alcance da norma constitucional por meio de autorização da própria Constituição. O exemplo do autor é o parágrafo 1º do artigo 9º da Constituição, que autoriza a lei infraconstitucional a definir os serviços essenciais e, quanto a eles, restringir o direito de greve. A eficácia da norma constitucional também poderia ser restringida ou suspensa em decorrência da incidência de outras normas constitucionais. O exemplo é referente à liberdade de reunião que, mesmo sendo consagrada no artigo 5º da Constituição, pode ser suspensa ou restrita em períodos de estado de defesa ou de sítio.

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Norma constitucional de eficácia contida

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Norma constitucional de eficácia contida

As normas constitucionais de eficácia contida seriam aquelas que o constituinte regulou... constitucional de eficácia contida, redutível, ou de integração restringível é aquela que prevê... restringir o alcance ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-MG - 100240445966660021 MG 1.0024.04.459666-6/002(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 24/06/2008

Ementa: Remessa oficial e apelação cível. Ação cominatória. Agravo retido. Antecipação de tutela. Requisitos ausentes. Servidor público estadual aposentado em cargo efetivo por implemento de idade. Cargo de provimento em comissão exercido após a aposentadoria. Norma constitucional de eficácia contida. Requisitos implementados antes da Emenda Constitucional nº 20 , de 1998. Limite temporal. Possibilidade. Custas processuais. Imunidade. Agravo retido não provido. Sentença parcialmente reformada. 1. A antecipação de tutela pressupõe o atendimento dos respectivos requisitos legais (art. 273 do CPC ). 2. Ausente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, rejeita-se a pretensão de medida antecipatória. 3. O art. 40 , II , da Constituição da República, na redação original, previa a aposentadoria compulsória do servidor ao completar setenta anos de idade. 4. O dispositivo citado tem eficácia contida porque o legislador constituinte regulou suficientemente a matéria até que lei ordinária, em caráter eventual, estabeleça alguma restrição. Assim, tem aplicabilidade incontinenti. 5. A reforma previdenciária introduzida pela Emenda Constitucional nº 20 , de 1998, passou a exigir a efetividade para aposentadoria no regime estatutário, instituiu a cobrança de contribuição previdenciária e estabeleceu que o servidor detentor de cargo em comissão seria aposentado pelo regime geral de previdência. 6. Todavia, implementados os requisitos para aposentadoria compulsória por idade do servidor ocupante de cargo em comissão, antes da reforma previdenciária, revela-se correta a sentença que determinou a concessão. 7. O Estado de Minas Gerais é imune ao pagamento de custas processuais. 8. Agravo retido conhecido e não provido, mantida a decisão interlocutória que indeferiu antecipação de tutela. 9. Remessa oficial e apelação cível conhecidas. 10. Sentença que acolheu a pretensão inicial parcialmente reformada, em reexame necessário, para excluir a condenação do apelante voluntári...

TJ-SP - Apelação APL 8848420118260053 SP 0000884-84.2011.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Servidora Pública Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendida remoção a município diverso em razão de ?união de cônjuges? (artigo 130 da Constituição Estadual ), para localidade onde lotado seu marido, também servidor estadual. Inadmissibilidade. Norma constitucional que é de eficácia contida, complementando-se com legislação ordinária que não exclui a remoção por critérios de conveniência e oportunidade. Recurso improvido.

STJ - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA IDC 1 PA 2005/0029378-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMà DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À AUTONOMIA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RISCO DE DESCUMPRIMENTO DE TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL SOBRE A MATÉRIA NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º , nº 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto nº 678 , de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural. 2. Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da Justiça Federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo ( CF , art. 109 , § 5º ), afastando-o de sua finalidade precípua, que é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre a matéria, examinando-se cada situação de fato, suas circunstâncias e peculiaridades detidamente, motivo pelo qual não há falar em norma de eficácia limitada. Ademais, não é próprio de texto constitucional tais definições. 3. Aparente incompatibilidade do IDC, criado pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, com qualquer outro princípio constitucional ou com a sistemática processual em vigor deve ser resolvida aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Na espécie, as autoridades estaduais encontram-se...

Encontrado em: HUMANOS, SUBSCRIÇÃO, PELO, BRASIL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA, COM, EFICÁCIA LIMITADA ; IRRELEVÂNCIA,... OBSERVÂNCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, DEFINIÇÃO, DIREITO... RORIZCONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1ª ED ., AMÉRICA JURÍDICA, P. 13.. GEORGES GUSDORFLES RÉVOLUTIONS...

STJ - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA IDC 1 PA 2005/0029378-4 (STJ)

Data de publicação: 10/10/2005

Ementa: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO. (VÍTIMA IRMà DOROTHY STANG). CRIME PRATICADO COM GRAVE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS. INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA – IDC. INÉPCIA DA PEÇA INAUGURAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. PRELIMINARES REJEITADAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E À AUTONOMIA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RISCO DE DESCUMPRIMENTO DE TRATADO INTERNACIONAL FIRMADO PELO BRASIL SOBRE A MATÉRIA NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. Todo homicídio doloso, independentemente da condição pessoal da vítima e/ou da repercussão do fato no cenário nacional ou internacional, representa grave violação ao maior e mais importante de todos os direitos do ser humano, que é o direito à vida, previsto no art. 4º, nº 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário por força do Decreto nº 678 , de 6/11/1992, razão por que não há falar em inépcia da peça inaugural. 2. Dada a amplitude e a magnitude da expressão “direitos humanos”, é verossímil que o constituinte derivado tenha optado por não definir o rol dos crimes que passariam para a competência da Justiça Federal, sob pena de restringir os casos de incidência do dispositivo ( CF , art. 109 , § 5º ), afastando-o de sua finalidade precípua, que é assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais firmados pelo Brasil sobre a matéria, examinando-se cada situação de fato, suas circunstâncias e peculiaridades detidamente, motivo pelo qual não há falar em norma de eficácia limitada. Ademais, não é próprio de texto constitucional tais definições. 3. Aparente incompatibilidade do IDC, criado pela Emenda Constitucional nº 45 /2004, com qualquer outro princípio constitucional ou com a sistemática processual em vigor deve ser resolvida aplicando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Na espécie, as autoridades estaduais encontram-se...

Encontrado em: PELO, BRASIL / NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA, COM, EFICÁCIA LIMITADA ; IRRELEVÂNCIA, FALTA, NORMA,... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO IMEDIATA, NORMA, DEFINIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, E,... RORIZCONFLITO ENTRE NORMAS CONSTITUCIONAIS, 1ª ED ., AMÉRICA JURÍDICA, P. 13.. GEORGES GUSDORFLES RÉVOLUTIONS...

TJ-SP - Apelação APL 209845920108260000 SP 0020984-59.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária. Pretendida remoção a município diverso em razão de ?união de cônjuges? (artigo 130 da Constituição Estadual ), para localidade onde lotada sua esposa, também servidora pública (professora). Inadmissibilidade. Norma constitucional que é de eficácia contida, complementando-se com legislação ordinária que não exclui a remoção por critérios de conveniência e oportunidade. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9131707262009826 SP 9131707-26.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendida remoção a município diverso em razão de ?união de cônjuges? (artigo 130 da Constituição Estadual ), para localidade onde lotada sua esposa, também Agente de Segurança Penitenciária. Inadmissibilidade. Norma constitucional que é de eficácia contida, complementando-se com legislação ordinária que não exclui a remoção por critérios de conveniência e oportunidade. Recursos oficial e voluntário providos.

TJ-SP - Apelação APL 1488895220078260000 SP 0148889-52.2007.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/02/2011

Ementa: Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretendida remoção a município diverso em razão de "união de cônjuges" (artigo 130 da Constituição Estadual ), para localidade próxima onde lotada sua esposa, também servidora estadual.Inadmissibilidade. Norma constitucional que é de eficácia contida, complementando-se com legislação ordinária que não exclui a remoção por critérios de conveniência e oportunidade. Recurso improvido.

TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1128201100519000 AL 01128.2011.005.19.00-0 (TRT-19)

Data de publicação: 16/05/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. LEI 12.506 /2011. IRRETROATIVIDADE. DE ACORDO COM O ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SÃO DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS, DENTRE OUTROS, AO "AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO, SENDO NO MÍNIMO DE TRINTA DIAS, NOS TERMOS DA LEI" (INCISO XXI). COMO SE VÊ, TRATA-SE DE NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. ASSIM, SE À ÉPOCA DA DEMISSÃO DO RECLAMANTE (MARÇO/2010) NÃO HAVIA QUALQUER LEI REGULAMENTANDO O INSTITUTO DO AVISO PRÉVIO NOS MOLDES CONSTITUCIONAIS, NÃO ASSISTE DIREITO AO TRABALHADOR DE EXIGIR A APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 12.506 /11 REGULAMENTANDO O INSTITUTO. RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 994060919710 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: Servidor Público. Supervisor de Ensino. Pretendida remoção a município diverso em razão de "união de cônjuges" (artigo 130 da Constituição Estadual ), para município vizinho onde lotada sua esposa, também servidora estadual. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Norma constitucional que é de eficácia contida, complementando-se com legislação ordinária que não exclui a remoção por critérios de conveniência e oportunidade. Recurso oficial, considerado interposto, e voluntário providos para denegar a segurança.

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