Agravo

Agravo -  Recurso contra uma decisão tomada por ministro durante um processo. É diferente da apelação contra a sentença ou decisão final do tribunal.
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Agravo -  Em matéria processual, é o recurso cabível que resguarda o direito ao reexame das decisões interlocutórias que deverá ocorrer ao final do processo, no momento em que for proferida sentença. Veja Arts. 522 a 529 do Código de Processo Civil com redação dada pela Nova Lei de Agravo (Lei 11.187/2005).
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Agravo -  Previsto no artigo 496, II, do CPC, pode ser interposto por duas formas: por instrumento ou retido nos autos. É cabível contra as decisões interlocutórias, isto é, aquelas que resolvem questão incidente no curso do processo.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 608981 SP...

Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Decisão agravada. Reexame da petição do agravo de instrumento. - Não restando suficientemente demonstrada a impugnação específica da decisão agravada, pelo agravo de instrumento interposto, não merece provimento o agravo interno. Agravo no agravo de instrumento não provido.

STJ - 30 de Novembro de 2004

EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DECLARATORIO...

AGRAVO

. Não cabe Agravo contra acórdão proferido em Agravo Regimental . Agravo não conhecido.

TST - 03 de Agosto de 2005

Agravo de Instrumento AG 1236442003 SP (TJSP)

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO DO AGRAVO - RECURSO PREJUDICADO. A reconsideração da decisão agravada importa na perda do objeto do agravo interposto. .

TJSP - 02 de Fevereiro de 2009

TST nega Agravo de Instrumeno por irregularidade em petição

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou Agravo de Instrumento dentro do prazo limite. Motivo: não constava na petição eletrônica do Recurso de Revista o nome do remetente. Além disso, o credenciamento da assinatura...

Consultor Jurídico - 02 de Março de 2010

Projeto prevê agravo de instrumento em causas trabalhistas

Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas...). O agravo de instrumento é um recurso jurídico a uma instância superior... que a CLT passe a prever a possibilidade de concessão...

Câmara dos Deputados - 27 de Janeiro de 2010

Ausência de uma cópia compromete análise do agravo

A falta de uma única peça na formação do agravo de instrumento compromete...) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou (não conheceu) agravo do HSBC... evidenciada impede o conhecimento do agravo de instrumento...

TST - 10 de Agosto de 2009

TJMG nega efeito suspensivo a Agravo contra o Estado

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou efeito suspensivo a recurso de Agravo de Instrumento nº 1.0319.09.038584-4/001 solicitado por empresa, que tenta compensação de crédito tributário e a expedição de...

AGE/MG - 22 de Dezembro de 2009

LEI Nº 9.139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995.

, que tratam do agravo de instrumento. o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta eu sanciono a seguinte lei: art. 1º os arts..., sob o título "do agravo", com a seguinte redação: "art. 522 - das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento. parágrafo único - o agravo retido independe de preparo. art. 523 - na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal

Presidencia da Republica

LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005.

disciplina ao cabimento dos agravos retido e de instrumento, e dá outras providências. o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta... a vigorar com a seguinte redação: "art. 522. das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo.............................................................................. ........................................................................................ § 3o das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo

Presidencia da Republica

LEI Nº 5.021 DE 26 DE ABRIL DE 2007.

lei nº 5.021 de 26 de abril de 2007. estabelece notificação compulsória de óbito ou agravo por causa violenta nas unidades prisionais e hospitalares..., através de seus diretores, todos os casos de óbito ou agravo por causa violenta que vitimem preso sob sua custódia ou sob seus cuidados, no prazo...:_____________________________________________________________ 15. telefone para comunicação:_____________________ história do evento: 16. data do agravo:__/__/__ 17. hora aproximada

Governo do Estado do Rio de janeiro