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30 de julho de 2014
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TJ-SP - Embargos de Declaração ED 9185672502008826 SP 9185672-50.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/10/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO OU MESMO RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de Declaração rejeitados.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 105597 SP 2006.03.00.105597-5 (TRF-3)

Data de publicação: 09/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. Inexistindo previsão legal para o instituto, não há prazo determinado para sua oposição, sendo ideal que seja oposta antes da penhora. Porém, em se tratando de matéria de ordem pública, ou seja, aquelas relacionadas aos pressupostos processuais (jurisdição, citação, capacidade postulatória, competência, etc) ou condições da ação (legitimidade ad causam, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) podem ser arguidas em qualquer fase do processo, nos termos do disposto no art. 267 , § 3º , do Código de Processo Civil . 4. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (Resp nº 818453). 5. No caso vertente, a empresa não foi localizada em sua sede quando da citação; na sequência foi determinada a inclusão do sócio, ora agravante, no polo passivo da lide, que também não foi localizado quando da citação por AR, posteriormente, citado por edital; a União, por seu turno, efetuou diligências e requereu a penhora sobre bens imóveis de propriedade da empresa executada, o que foi deferido e efetuada, nomeando-se, na ocasião, o sócio agravante como depositário do bem, sendo que este se recusou a aceitar o encargo; nesse passo, opôs exceção de pré-executividade, alegando sua ilegitimidade passiva, nulidade de citação, inexigibilidade da dívida e irregularidades no auto de penhora e depósito, que não foi conhecida pelo r. Juízo a quo, sob o fundamento de que interposta após o decurso do prazo para os embargos. 6. As alegações constantes da exceção de pré-executividade, por se tratarem de matérias de ordem pública, podem ser alegadas a qualquer tempo, independentemente de ter decorrido prazo para a oposição dos embargos à execução. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido....

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREE 11253 SP 2006.61.82.011253-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÕES NO CPC . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. BEM DE FAMÍLIA. EVIDÊNCIA DE QUE RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA PENHORA NO ENDEREÇO. 1 - Afasta-se a alegação de insuficiência de penhora para a oposição de embargos, já que pacificada a jurisprudência do Colendo STJ, firme no sentido de que há aplicação subsidiária na Execução Fiscal das inovações implementadas no Código de Processo Civil , relativamente ao processo de execução. 2 - Impenhorabilidade do bem de família que pode ser alegada a qualquer tempo, inclusive por petição nos autos de execução, já que se trata de impenhorabilidade absoluta, de forma que, quanto ao ponto, descabe falar em intempestividade. 3 - O fato de o executado ter sido citado no endereço do imóvel penhorado, além de terem sido intimados ele e sua esposa da própria penhora no imóvel em questão, é prova suficiente de que lá residem. 4 - Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6369411 PR 0636941-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. `EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE' ACOLHIDA PARA EXTINGUIR O PROCESSO. CADERNETA DE POUPANÇA COM VENCIMENTO APÓS A PRIMEIRA QUINZENA DO MÊS, NÃO ESTANDO ACOBERTADA PELA SENTENÇA COLETIVA, EQUIVALENDO À AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. SENTENÇA CORRETA AO ACOLHER A `OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'. MANUTENÇÃO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. "Este Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que as cadernetas de poupança com aniversário na segunda quinzena dos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989 não tem direito à correção de 26,06% e 42,72%, referentes aos Planos Bresser e Verão." (TJPR - V CCv - Agr 0599101-5/01 - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Julg.: 01/09/2009 - Unânime - Pub.: 14/09/2009 - DJ 226).

TJ-SC - Apelação Cível AC 154397 SC 2007.015439-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 30/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA, TODAVIA O DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É O AUTOR DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. O destinatário da prestação dos serviços detém inteira legitimidade para impugnar quaisquer de suas cláusulas, desde que lhe sejam desfavoráveis, podendo fazê-lo, até mesmo, à luz da Lei n. 8.078 /90, por se tratar de evidente relação de consumo, principalmente se o atendimento foi requisitado individualmente sem qualquer intermediação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS AJUSTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. "O contrato de plano de saúde materializa a relação de consumo existente entre a Unimed e o usuário. Deste modo, há de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor , e a conseqüente mitigação do pacta sunt servanda, sendo inadmissíveis as cláusulas contratuais que violem o equilíbrio e a igualdade das partes" (AC n. , Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 7-11-2006). "O princípio do 'pacta sunt servanda', ou da força obrigatória dos contratos, nos ajustes submetidos à égide da legislação consumerista vê-se relativizado, para propiciar a revisão das cláusulas ajustadas, sempre que sejam elas contratadas contra os princípios da equidade e da boa-fé, para que sejam elas extirpadas do contexto da avença" (AC n. , de Tubarão. Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 26-5-2006). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º do CDC determina como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o serviço ofertado, com sua correta e devida especificação acerca...

TJ-SC - Apelação Cível AC 76526 SC 2006.007652-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. CONTRATO FIRMADO COM EMPRESA, TODAVIA O DESTINATÁRIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É O AUTOR DA AÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. O destinatário da prestação dos serviços detém inteira legitimidade para impugnar quaisquer de suas cláusulas, desde que lhe sejam desfavoráveis, podendo fazê-lo, até mesmo, à luz da Lei n. 8.078 /90, por se tratar de evidente relação de consumo, principalmente se o atendimento foi requisitado individualmente sem qualquer intermediação. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIO DO 'PACTA SUNT SERVANDA'. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS AJUSTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. "O contrato de plano de saúde materializa a relação de consumo existente entre a Unimed e o usuário. Deste modo, há de se reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor , e a conseqüente mitigação do pacta sunt servanda, sendo inadmissíveis as cláusulas contratuais que violem o equilíbrio e a igualdade das partes" (AC n. , Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, DJ de 7-11-2006). "O princípio do 'pacta sunt servanda', ou da força obrigatória dos contratos, nos ajustes submetidos à égide da legislação consumerista vê-se relativizado, para propiciar a revisão das cláusulas ajustadas, sempre que sejam elas contratadas contra os princípios da equidade e da boa-fé, para que sejam elas extirpadas do contexto da avença" (AC n. , de Tubarão. Rel. Des. Trindade dos Santos, DJ de 26-5-2006). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se de relação de consumo, o art. 6º do CDC determina como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o serviço ofertado, com sua correta e devida...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 335048020128260000 SP 0033504-80.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: Agravo de instrumento Execução por título extrajudicial Penhora de imóvel Bem de família Matéria de ordem pública podendo ser alegada a qualquer tempo Não demonstrada a existência de outros imóveis em nome do executado Impenhorabilidade mantida Exegese da Lei nº 8.009 /90 Recurso improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 2007942320128260000 SP 0200794-23.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Alienação fiduciária Decisão que rejeitou exceção de incompetência na qual se arguiu conexão, sob fundamento de que a via eleita seria inadequada para alegação formulada A conexão é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e ser reconhecida até mesmo de ofício Ação revisional de contrato anteriormente proposta Necessidade de reunião dos processos - Medida de segurança jurídica a evitar julgamentos contraditórios e garantir a economia processual Agravo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047512728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/03/2012

Ementa: Incidente de impenhorabilidade de imóvel residencial. Carência de ação. Elementos que demonstram que o imóvel serve de moradia do executado e de sua família. A arguição de impenhorabilidade é matéria de ordem pública que pode ser alegada a qualquer tempo, não obedecendo a maiores formalidades, razão pela qual não há razão na alegação de inépcia da inicial simplesmente pelo nome dado ao incidente. O próprio apelante admite, nos autos da execução, que o imóvel é de propriedade do apelado, em que pese não tenha havido o devido registro na matrícula respectiva, o que é confirmado...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 129295020108070000 DF 0012929-50.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO. I - O DECRETO DE REVELIA NÃO IMPLICA DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA, A QUAL NÃO PRODUZIRÁ EFEITO DE DEFESA, APENAS FONTE DE INFORMAÇÕES E ALERTA PARA AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER ALEGADAS A QUALQUER TEMPO. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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