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25 de julho de 2014
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Empregado estatutário

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

Jb Admin -

Empregado estatutário

Empregado estatutário O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios... em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis. Empregado estatutário...

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Empregado estatutário

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-PR - 9480204 PR 948020-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL - APELAÇÃO 1 INTERPOSTA PELO AUTOR - ALEGAÇÃO DE QUE O LIMITE CONSIGNÁVEL É DE 30 % DA REMUNERAÇÃO FIXA TOTAL DO SERVIDOR - CABIMENTO - LIMITAÇÃO QUE DECORRE DO DECRETO MUNICIPAL 16.848 /2005 QUE REGULAMENTA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E TAMBÉM DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - LIMITE DE 30% DA RENDA FIXA PARA A AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO QUE DEVE SER OBSERVADO NÃO APENAS PELO MUNICÍPIO COMO TAMBÉM PELAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DE RENDA DECORRENTE DA CONDUTA DO SERVIDOR E QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COBRANÇA INDEVIDA APTA A ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DE AVOGADO - DESPROPORCIONALIDADE VERIFICADA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À EFETIVA DECADÊNCIA DO PEDIDO - COMPENSAÇÃO POSSÍVEL - MATÉRIA SUMULADA - RECURSO 1 PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2 INTERPOSTA PELO RÉU MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU - ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA SOB O ARGUMENTO DE QUE O MUNICÍPIO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA BANCÁRIA E, PORTANTO, NÃO PODE SER RESPONSABILIZADO PELA INOBSERVÂNCIA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - PRELIMINAR AFASTADA - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, AINDA QUE ESTATUTÁRIO, PELA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DA OBSERVÂNCIA DO LIMITE CONSIGNÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO APELAÇÃO 3 INTERPOSTA PELO RÉU BANCO SANTANDER S.A. - ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - MATÉRIA ESTRANHA À LIDE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO - ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER OBSERVADO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E QUE AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES FORAM CONVALIDADAS COM O TEMPO - DESCABIMENTO - PROTEÇÃO DAS VERBAS SALARIAIS - LIMITE QUE DECORRE DE NORMA COGENTE E NÃO PODE SER OBJETO DE CONVALIDAÇÃO - PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Observados os princípios da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade, a margem consignável é de 30% sobre o valor da remuneração total, conforme o art. 77, da Lei Complementar Municipal 17 /2003 e o art. 5.º , do Decreto 16.848 /2005. Precedentes. 2. Configura vantagem indevida a restituição de valores livremente pactuados, sem que tenha sido demonstrada a má-fé da parte que realizou os descontos acima da margem consignável. 3.Os honorários advocatícios devem ser fixados, em atenção aos critérios do § 3.º , do art. 20 , do CPC , e de maneira proporcional, ante a sucumbência recíproca. 4. É possível a compensação dos honorários advocatícios, com fulcro na Súmula 306, do STJ....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 11239 MG 2007.38.00.011239-0 (TRF-1)

Data de publicação: 10/12/2008

Ementa: FGTS. AÇÃO DESTINADA À RECOMPOSIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO EM PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CPC . JUROS PROGRESSIVOS. EX-EMPREGADOS ESTATUTÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME. OPÇÃO RETROATIVA À VIGÊNCIA DA LEI 5.705 /71. DESCABIMENTO. 1. Em causas referentes aos expurgos inflacionários do FGTS, a prescrição é trintenal, aplicando-se, por extensão, a Súmula n. 210/STJ, motivo pelo qual estão prescritos somente os direitos relativos ao período anterior a 26.04.1977, uma vez que a ação foi ajuizada em 26.04.2007. 2. "Havendo elementos nos autos suficientes para que se prossiga no exame do mérito, cabe ao Tribunal, após afastar a ocorrência de prescrição, avançar no julgamento da causa. Inteligência do art. 515, §§ 1º e 3º, do CPC" (STJ, 5ª Turma, REsp 910929/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.09.2008). 3. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei n. 5.958 , de 1973, têm direito à taxa progressiva dos juros, na forma do art. 4º da Lei n. 5.107 , de 1966" (Súmula n. 154/STJ). 4. Os apelantes eram empregados da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais, submetidos ao Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos e Civis do Estado de Minas Gerais, passando a integrar o regime celetista somente a partir de 23.03.1974, nos termos do art. 3º do Decreto n. 15.406, de 16.04.1973. 5. As opções dos autores pelo FGTS foram homologadas com efeitos retroativos posteriores à edição da Lei 5.705 /71, razão pela qual não fazem jus à aplicação da taxa progressiva de juros. 6. Apelação autores a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1611000320095150067 161100-03.2009.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- E BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os empregados estatutários e celetistas, conforme referida norma. No que tange à base de cálculo, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, segundo a qual o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo é claro, ao determinar que o cálculo da parcela -sexta-parte- deve ser realizado com base nos vencimentos integrais. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento deste Tribunal Superior, sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, é no sentido de que os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que aqueles têm natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 404 do Código Civil . Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1611000320095150067 161100-03.2009.5.15.0067 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA-PARTE- E BASE DE CÁLCULO. Em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta-parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os empregados estatutários e celetistas, conforme referida norma. No que tange à base de cálculo, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência reiterada nesta Corte, segundo a qual o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo é claro, ao determinar que o cálculo da parcela -sexta-parte- deve ser realizado com base nos vencimentos integrais. Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 do TST. IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. O entendimento deste Tribunal Superior, sedimentado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SBDI-1, é no sentido de que os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que aqueles têm natureza indenizatória, a teor do disposto no artigo 404 do Código Civil . Decisão regional em harmonia com esse entendimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 450404120055020004 45040-41.2005.5.02.0004 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE- AUTARQUIA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE-. AUTARQUIA ESTADUAL. Em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os empregados estatutários e celetistas, conforme referida norma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1509403620075020006 150940-36.2007.5.02.0006 (TST)

Data de publicação: 24/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE- AUTARQUIA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE-. AUTARQUIA ESTADUAL. Em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os empregados estatutários e celetistas, conforme referida norma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2331407420035020060 233140-74.2003.5.02.0060 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE- AUTARQUIA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE-. AUTARQUIA ESTADUAL. Em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os empregados estatutários e celetistas, conforme referida norma. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2332408520075020384 233240-85.2007.5.02.0384 (TST)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. PARCELA INTITULADA -SEXTA PARTE -. Em conformidade com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1 desta Corte, o empregado celetista do Estado de São Paulo faz jus à percepção da verba intitulada sexta parte, tendo em vista que o artigo 129 da Constituição Estadual também o beneficia. Não há distinção entre os empregados estatutários e celetistas, conforme referida norma. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO . O Tribunal Regional consignou que a matéria tratada não foi objeto de insurgência recursal. Portanto, não há como vislumbrar violação de dispositivo de lei, nem divergência jurisprudencial, mesmo porque não houve tese explícita a respeito. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 9544720105040232 954-47.2010.5.04.0232 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional apreciou, de forma fundamentada, a questão do pagamento da isonomia salarial obtida pela reclamante, acrescida da -Gratificação de Horário Integral-, com base no acervo fático-probatório dos autos. Desse modo, a v. decisão recorrida atendeu ao comando contido no artigo 458 do CPC , não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA COM SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. GRAFITICAÇÃO DE HORÁRIO INTEGRAL. De conformidade com o egrégio Tribunal Regional, com base nas Leis Municipais nºs 838 /93 e 364 /88 e Decreto Municipal 1.663/79, a reclamante obteve isonomia com os servidores estatutários, não fazendo jus ao pagamento da gratificação por horário integral, em face de expressa vedação contida na lei reguladora desta parcela, e/ou por se tratar de benefícios similares, que tinham a finalidade de equiparar a situação de celetistas e estatutários, sob pena de infringir o principio da isonomia, permitindo aos empregados celetistas percepção de vencimentos superiores aos destinados aos empregados estatutários, em afronta àquelas normas municipais. Incidência do óbice contido na Súmula nº 126 a inviabilizar o revolvimento necessário para se infirmar a conclusão exposta pela instância ordinária, para fins de averiguar a possibilidade de pagamento concomitante das parcelas previstas em normas municipais e eventual ofensa aos artigos 5º , XXXV e XXXVI , da Constituição Federal , 457 , § 1º , e 468 da CLT e contrariedade à Súmula nº 51. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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