Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Período concessivo de férias Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Período concessivo de férias Editar

Cancelar
Período concessivo de férias

Período subseqüente ao período aquisitivo de férias cuja duração é de doze meses. Não concedendo as férias nesse período legal, o empregador estará sujeito ao pagamento em dobro, que pode ser reclamada judicialmente, podendo o juiz fixar o período para o gozo, nos termos do artigo 137 da CLT. Conforme Enunciado 81 do TST: \"Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.\".

Jb Admin

Jb Admin -

Período concessivo de férias

Período subseqüente ao período aquisitivo de férias cuja duração é de doze meses. Não concedendo as férias nesse período legal, o empregador estará sujeito ao pagamento em dobro, que pode ser

Resultados da busca JusBrasil para "Período concessivo de férias"

Período concessivo de férias

Período subseqüente ao período aquisitivo de férias cuja duração é de doze meses. Não concedendo... as férias nesse período legal, o empregador estará sujeito ao pagamento em dobro, que pode ser... Conforme Enunciado 81 ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 422003220055040027 42200-32.2005.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO DAS FÉRIAS . A suspensão do contrato de trabalho do empregado em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo , não constitui óbice ao pagamento das férias vencidas, porquanto estas constituem direito adquirido do trabalhador. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST . O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, o acórdão regional revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 399007320095170002 39900-73.2009.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PERÍODO CONCESSIVO NÃO EXPIRADO. PAGAMENTO. DOBRA INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1, pacificou o entendimento segundo o qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no artigo 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. Ocorre que, na hipótese dos autos, sequer havia expirado o prazo do período concessivo das férias relativas ao período aquisitivo 2006/2007, não havendo falar no seu pagamento em dobro. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-10 - ROPS 496200701310008 DF 00496-2007-013-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO. FÉRIAS DEVIDAS. Muito embora a percepção do auxílio- enfermidade e a aposentadoria por invalidez suspendam o contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT ), tornando inexigíveis as obrigações contratadas pelas partes, restando incontroverso que o empregado faz jus ao recebimento das férias -- as quais já constituem um direito adquirido ?- e não sendo possível definir a data do retorno ao trabalho, tampouco o gozo do benefício dentro do período concessivo, mostra-se razoável que a verba seja indenizada ao obreiro durante a suspensão do contrato de trabalho, na forma do art. 134 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 641004220065040381 64100-42.2006.5.04.0381 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRINTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. No tocante à invalidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 (Súmula 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT ). Quanto ao pagamento apenas do tempo faltante para complr o intervalo, a decisão regional, apesar de contrariar a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, deve ser mantida , em observância à proibição de reforma da decisão em prejuízo da recorrente (non reformatio in pejus). Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte, considerando o disposto no § 1º do art. 134 da CLT , firma entendimento de que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, inclusive quanto ao adicional de 1/3, quando o fracionamento ocorra de maneira irregular. No caso, ficou registrado nas instâncias ordinárias que, além de não ter sido observado o período concessivo, as férias não foram concedidas em sua integralidade, ou seja, 30 dias. Há precedentes. Divergência inespecífica (Súmulas 23 e 296 do TST), Súmula 81 do TST não contrariada e violação legal apontada não evidenciada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. USO DE EPI INADEQUADO E INEFICIENTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 289 do TST e a Orientação Jurisprudencial 171 da SBDI-1 do TST. No caso, o Regional, com base na prova pericial, asseverou ter o reclamante mantido contato habitual com óleo mineral, massa crua de borracha e borracha vulcanizada, bem como solventes, sem que tivesse utilizado EPI de forma eficiente e adequada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À ADOÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante 4...

TRT-18 - 2126201110118006 GO 02126-2011-101-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDENIZAÇÃO SIMPLES. A rescisão contratual efetivada dentro do período concessivo de férias não gozadas impõe ao empregador o dever de indenizá-las, porém, de forma simples (art. 146 da CLT ). Recurso da reclamada a que se dá provimento no particular.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador BRENO MEDEIROS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1048400220055020262 104840-02.2005.5.02.0262 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão relativa às férias se dá no dia seguinte ao término do período concessivo. Assim, constata-se que não está abrangida pela prescrição quinquenal a pretensão deduzida na presente ação, tendo em vista que o término do período concessivo de férias, no caso concreto, ocorreu em dezembro de 2002 , conforme informado na peça recursal da reclamada, e que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 26/04/2005, dentro do biênio legal. Incólume, portanto, o art. 149 da CLT . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento, nesse particular .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1249200832005509 1249200-83.2005.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Como bem acenou o Tribunal Regional, o março prescricional de que trata o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal é contado a partir do término da relação contratual, e não da data correspondente ao período concessivo das férias. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade na mudança de domicílio. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar o tempo da mudança de domicílio (fato incontroverso), contrariou a parte final da citada orientação, vez que o lapso temporal de mais de dois anos não pode ser entendido como provisório, conforme já decidido nesta Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A alegação de violação dos arts. 790 , § 3º , da CLT e 5º, LXXIV, da Constituição Federal não sustenta a pretensão recursal, haja vista que não fazem menção à necessidade de assistência sindical para a concessão dos honorários advocatícios. Ao revés do que sustenta a reclamada, a decisão se deu em consonância com tais preceitos. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 49005820085120043 4900-58.2008.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. Se o contrato de trabalho ainda está em vigor e o término dos períodos concessivos das férias postuladas não ultrapassou os cinco anos contados da data do ajuizamento da presente ação, a prescrição aplicável é a quinquenal. Precedentes. Inexistente afronta aos artigos 7º , XXIX , da CF e 11 e 149 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Não demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos indicados, que não tratam especificamente da matéria. Os arestos indicados para o confronto de teses, igualmente não autorizam o conhecimento do Apelo. O primeiro, pois em descompasso com a previsão do artigo 896 , a, da CLT e o segundo, inespecífico (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 219 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-16 - 1056200900816001 MA 01056-2009-008-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: Férias. Terço Constitucional. Prazo prescricional. Deve-se levar em conta o período concessivo das férias, para fins de prescrição, pois é no período concessivo em que há o pagamento da verba e o gozo efetivo do direito, inteligência que se extrai dos arts. 149 e 134 da CLT .Remessa Oficial não conhecida. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

×