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01 de outubro de 2014
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Período concessivo de férias

Período subseqüente ao período aquisitivo de férias cuja duração é de doze meses. Não concedendo as férias nesse período legal, o empregador estará sujeito ao pagamento em dobro, que pode ser reclamada judicialmente, podendo o juiz fixar o período para o gozo, nos termos do artigo 137 da CLT. Conforme Enunciado 81 do TST: \"Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.\".

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Período concessivo de férias Período subseqüente ao período aquisitivo de férias cuja duração é de doze meses. Não...: \"Os dias de férias, gozadas após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.\". Período concessivo de férias... concedendo as férias nesse período legal, o empregador estará sujeit...

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Período concessivo de férias

Período subseqüente ao período aquisitivo de férias cuja duração é de doze meses. Não concedendo... as férias nesse período legal, o empregador estará sujeito ao pagamento em dobro, que pode ser... Conforme Enunciado 81 ...

Definição • Jb • 16/04/2009

TST - RECURSO DE REVISTA RR 422003220055040027 42200-32.2005.5.04.0027 (TST)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO DAS FÉRIAS . A suspensão do contrato de trabalho do empregado em razão do gozo de auxílio-doença ou em virtude de aposentadoria por invalidez, durante o período concessivo , não constitui óbice ao pagamento das férias vencidas, porquanto estas constituem direito adquirido do trabalhador. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULA 219, I, DO TST . O deferimento de honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, o acórdão regional revela-se em manifesta desarmonia com o entendimento consubstanciado na Súmula 219 desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 399007320095170002 39900-73.2009.5.17.0002 (TST)

Data de publicação: 18/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FÉRIAS. PERÍODO CONCESSIVO NÃO EXPIRADO. PAGAMENTO. DOBRA INDEVIDA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 386 DA SBDI-1. NÃO PROVIMENTO. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SDI-1, pacificou o entendimento segundo o qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, com base no artigo 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. Ocorre que, na hipótese dos autos, sequer havia expirado o prazo do período concessivo das férias relativas ao período aquisitivo 2006/2007, não havendo falar no seu pagamento em dobro. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

TRT-10 - ROPS 496200701310008 DF 00496-2007-013-10-00-8  (TRT-10)

Data de publicação: 12/09/2007

Ementa: PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO. FÉRIAS DEVIDAS. Muito embora a percepção do auxílio- enfermidade e a aposentadoria por invalidez suspendam o contrato de trabalho (artigos 475 e 476 da CLT ), tornando inexigíveis as obrigações contratadas pelas partes, restando incontroverso que o empregado faz jus ao recebimento das férias -- as quais já constituem um direito adquirido ?- e não sendo possível definir a data do retorno ao trabalho, tampouco o gozo do benefício dentro do período concessivo, mostra-se razoável que a verba seja indenizada ao obreiro durante a suspensão do contrato de trabalho, na forma do art. 134 da CLT .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 641004220065040381 64100-42.2006.5.04.0381 (TST)

Data de publicação: 10/08/2012

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. TRINTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. No tocante à invalidade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 342, I, da SBDI-1 (Súmula 333 do TST e § 4º do art. 896 da CLT ). Quanto ao pagamento apenas do tempo faltante para complr o intervalo, a decisão regional, apesar de contrariar a Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 do TST, deve ser mantida , em observância à proibição de reforma da decisão em prejuízo da recorrente (non reformatio in pejus). Recurso de revista não conhecido. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte, considerando o disposto no § 1º do art. 134 da CLT , firma entendimento de que o parcelamento irregular das férias enseja o pagamento em dobro, inclusive quanto ao adicional de 1/3, quando o fracionamento ocorra de maneira irregular. No caso, ficou registrado nas instâncias ordinárias que, além de não ter sido observado o período concessivo, as férias não foram concedidas em sua integralidade, ou seja, 30 dias. Há precedentes. Divergência inespecífica (Súmulas 23 e 296 do TST), Súmula 81 do TST não contrariada e violação legal apontada não evidenciada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM ÓLEO MINERAL. USO DE EPI INADEQUADO E INEFICIENTE. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Súmula 289 do TST e a Orientação Jurisprudencial 171 da SBDI-1 do TST. No caso, o Regional, com base na prova pericial, asseverou ter o reclamante mantido contato habitual com óleo mineral, massa crua de borracha e borracha vulcanizada, bem como solventes, sem que tivesse utilizado EPI de forma eficiente e adequada. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. RESTRIÇÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO À ADOÇÃO DO SALÁRIO NORMATIVO. SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Nos termos da Súmula Vinculante 4...

TRT-18 - 2126201110118006 GO 02126-2011-101-18-00-6 (TRT-18)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: FÉRIAS. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO. INDENIZAÇÃO SIMPLES. A rescisão contratual efetivada dentro do período concessivo de férias não gozadas impõe ao empregador o dever de indenizá-las, porém, de forma simples (art. 146 da CLT ). Recurso da reclamada a que se dá provimento no particular.CERTIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador BRENO MEDEIROS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores PAULO PIMENTA e DANIEL VIANA JÚNIOR, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1048400220055020262 104840-02.2005.5.02.0262 (TST)

Data de publicação: 11/02/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO. O início da contagem do prazo prescricional quanto à pretensão relativa às férias se dá no dia seguinte ao término do período concessivo. Assim, constata-se que não está abrangida pela prescrição quinquenal a pretensão deduzida na presente ação, tendo em vista que o término do período concessivo de férias, no caso concreto, ocorreu em dezembro de 2002 , conforme informado na peça recursal da reclamada, e que a reclamação trabalhista fora ajuizada em 26/04/2005, dentro do biênio legal. Incólume, portanto, o art. 149 da CLT . Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento, nesse particular .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1249200832005509 1249200-83.2005.5.09.0014 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PRESCRIÇÃO BIENAL. Como bem acenou o Tribunal Regional, o março prescricional de que trata o art. 7º , XXIX , da Constituição Federal é contado a partir do término da relação contratual, e não da data correspondente ao período concessivo das férias. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO POR MAIS DE 2 (DOIS) ANOS. CARÁTER DEFINITIVO. Consoante o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 do TST, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a provisoriedade na mudança de domicílio. No caso, o Tribunal Regional, ao desconsiderar o tempo da mudança de domicílio (fato incontroverso), contrariou a parte final da citada orientação, vez que o lapso temporal de mais de dois anos não pode ser entendido como provisório, conforme já decidido nesta Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A alegação de violação dos arts. 790 , § 3º , da CLT e 5º, LXXIV, da Constituição Federal não sustenta a pretensão recursal, haja vista que não fazem menção à necessidade de assistência sindical para a concessão dos honorários advocatícios. Ao revés do que sustenta a reclamada, a decisão se deu em consonância com tais preceitos. Recurso de revista de que se conhece parcialmente e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 49005820085120043 4900-58.2008.5.12.0043 (TST)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. Se o contrato de trabalho ainda está em vigor e o término dos períodos concessivos das férias postuladas não ultrapassou os cinco anos contados da data do ajuizamento da presente ação, a prescrição aplicável é a quinquenal. Precedentes. Inexistente afronta aos artigos 7º , XXIX , da CF e 11 e 149 da CLT . Recurso de Revista não conhecido. DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. Não demonstrada a violação direta e literal dos dispositivos indicados, que não tratam especificamente da matéria. Os arestos indicados para o confronto de teses, igualmente não autorizam o conhecimento do Apelo. O primeiro, pois em descompasso com a previsão do artigo 896 , a, da CLT e o segundo, inespecífico (Súmula 296 do TST). Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . Estando o acórdão regional em consonância com a Súmula 219 do TST, o Recurso de Revista encontra óbice no art. 896 , § 4º , da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

TRT-16 - 1056200900816001 MA 01056-2009-008-16-00-1 (TRT-16)

Data de publicação: 30/11/2010

Ementa: Férias. Terço Constitucional. Prazo prescricional. Deve-se levar em conta o período concessivo das férias, para fins de prescrição, pois é no período concessivo em que há o pagamento da verba e o gozo efetivo do direito, inteligência que se extrai dos arts. 149 e 134 da CLT .Remessa Oficial não conhecida. Recurso Ordinário conhecido e improvido.

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