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13 de fevereiro de 2016
Lançamento Tributário

Lançamento Tributário

Lançamento tributário

É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

A carta de fiança como suspensão da exigibilidade do crédito tributário?

A carta de fiança como suspensão da exigibilidade do crédito tributário? Ocorrendo o fato gerador, nascendo a obrigação... tributária, compete ao fisco ou ao contribuinte proceder ao lançamento (de ofício ou por homologação), tornando... , do Código Tributário Nacional , que o crédito tributário ficará suspenso até que...

A responsabilidade dos sócios em execução fiscal

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Breve comentários sobre o Direito Tributário

dos tributos pelos entes federados. 5. O que é lançamento tributário? O lançamento é um ato jurídico administrativo...? O crédito tributário é o vínculo jurídico, de natureza obrigacional, constituído através do Lançamento, por força... ou Municipal, constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do...

Lançamento Tributário

Lançamento Tributário Conceito de lançamento Tributário Toda vez que ocorre um fato gerador que consta na hipótese... transforma a obrigação em crédito tributário. Finalidades ou funções do lançamento O artigo 142 do CTN verifica..., assim o lançamento torna o crédito tributário, antes inexigível e iíquido, em crédito ...

Considerações sobre o Lançamento Tributário

Considerações sobre o Lançamento Tributário LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Inicialmente vale destacar que o próprio CTN... por CARVALHO [1] (2012 p. 353): Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo, da categoria dos simples.... – São Paulo: Saraiva, 2013. P. 911/915 Considerações sobre o Lançamento Tributário...

Rosaury Muniz

Rosaury Muniz -

Extinção e exclusão do crédito tributário - pontos para degustação

caberia a referência a crédito tributário nem mesmo no sentido de entidade constituída pelo lançamento, com abstração... Pública não pode mais efetuar o lançamento tributário. Prazo de 5 anos. Extinção e exclusão do crédito tributário - pontos para degustação...Extinção e exclusão do crédito tributário - pontos para d...

A Função da Linguagem no Lançamento Tributário

A Função da Linguagem no Lançamento Tributário Conceito de Lançamento previsto no artigo 142 do Código Tributário... Nacional . No que pese o presente estudo se dedicar especificamente ao fenômeno do lançamento tributário, a primeira análise... que deve ser feita é acerca do próprio conceito de lançamento tributário, q...

Bruna Gallan

Bruna Gallan -

Fato Gerador e Obrigação Tributária

do bolso do cidadão para os cofres estatais, encadeamento este modulado segundo o Código Tributário Nacional... a ser pago, devemos olhar para o plano da norma, a hipoteticidade descrita pela lei. O direito tributário denomina... remetera ao pagamento de tributo/multa. A obrigação tributária nos moldes do direito trib...

Modalidades de Lançamento Tributário

Modalidades de Lançamento Tributário Antes de tudo, devemos iniciar nosso estudo buscando conceituar o Lançamento... administrativa constituir o crédito Tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente.... Por isto, preferimos dizer que no lançamento se tem de calcular ou por outra for...

O imposto sobre serviços e a não incidência em obra sobre terreno próprio

a desconstituição do lançamento alegando que não há prestação de serviços e sim a construção, por conta e risco, do proprietário...

Resultados da busca JusBrasil para "Lançamento Tributário"

Erro de direito e revisão do lançamento tributário

O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 21/11/2012

Lançamento tributário

de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27865 AM 2010/0047573-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA.INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL. EXTINÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e aconduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e plenoexercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Descabe examinar em habeas corpus alegações tendentes à exclusãoda autoria, porque, para tanto, é necessário acurado exame domaterial fático-probatório. 3. As esferas administrativa e penal são independentes. Ocometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdiçãopenal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunhotributário. Precedentes. 4. O cancelamento de lançamento tributário por causa da falta deprovas capazes de conferir certeza à realização do fato gerador nãoé suscetível de impedir a persecução penal. 5. Recurso a que se nega provimento.

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