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29 de setembro de 2016
Lançamento Tributário

Lançamento Tributário

Lançamento tributário

É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

A Subsunção do fato à norma e a constituição do crédito tributário

, ou seja, o crédito tributário propriamente dito já lhe é devido ao sujeito ativo. O lançamento, que aqui neste trabalho... e constituidor do crédito tributário, só vindo a aparecer a figura do ato de lançamento após a estabilização da relação jurídico... sobre a figura do lançamento. 3) O lançamento e seus efeitos no...

Vladir Cesar Oseas

Vladir Cesar Oseas -

A constituição do crédito tributário

tributário, que surge apenas com o lançamento, e se antecede, o sujeito passivo estaria obrigado a um crédito ou debito... uma decorrência que depende por força de lei, do lançamento, não se constituindo o crédito tributário pelo simples fato gerador..., mas pelo lançamento. Para o nosso intento veremos: 2. Obrigação ...

Ainda sobre a ilegalidade do afastamento de sigilo bancário administrativamente, na esfera tributária

O tema abordado aqui nesse texto envolve o lançamento efetuado pelos agentes tributários com base em informações... antes. Assim, quando a autoridade tributária promove o lançamento tributário nesses casos, esse é o único elemento utilizado....” O problema é que, amparado em tal dispositivo, o Fisco efetua lançamentos...

Breve comentários sobre o Direito Tributário

1. Conceituando Fato Gerador: O fato gerador é a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito

Lançamento Tributário

Conceito de lançamento Tributário Toda vez que ocorre um fato gerador que consta na hipótese de incidência, nasce a obrigação tributária. A relação tributária é composta de uma relação jurídica entre

Considerações sobre o Lançamento Tributário

Lançamento Tributário Inicialmente vale destacar que o próprio CTN em seu art. 142 define o que é lançamento , como sendo o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato

Extinção e exclusão do crédito tributário - pontos para degustação

Extinção do crédito tributário Extinção do crédito tributário é qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva. A extinção ocorre nas seguintes modalidades:

Resultados da busca Jusbrasil para "Lançamento Tributário"

Erro de direito e revisão do lançamento tributário

O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 21/11/2012

Lançamento tributário

de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27865 AM 2010/0047573-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA.INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL. EXTINÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e aconduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e plenoexercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Descabe examinar em habeas corpus alegações tendentes à exclusãoda autoria, porque, para tanto, é necessário acurado exame domaterial fático-probatório. 3. As esferas administrativa e penal são independentes. Ocometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdiçãopenal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunhotributário. Precedentes. 4. O cancelamento de lançamento tributário por causa da falta deprovas capazes de conferir certeza à realização do fato gerador nãoé suscetível de impedir a persecução penal. 5. Recurso a que se nega provimento.

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