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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Lançamento Tributário

Lançamento Tributário

Lançamento tributário

É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Daniel Maidl

Daniel Maidl -

Decadência e Prescrição do Crédito Tributário

do Crédito Tributário. Destarte, é importante destacar que, só há o nascimento do Crédito Tributário, depois que o Lançamento... do tributo é realizado, ou seja, se não houver Lançamento, não há Crédito Tributário. Existem três tipos de Lançamento... por declaração; e Lançamento de ofício. A decadência no Direito Trib...

A Prescrição e a Decadência nos lançamentos tributários por homologação

A Prescrição e a Decadência nos lançamentos tributários por homologação A Prescrição e a Decadência nos lançamentos...; pagamento. SÚMARIO: 1 Introdução; 2 Definição de lançamento tributário; 2.1 Definição lançamento por homologação; 2.2... Autolançamento; 3 A prescrição e a decadência nos lançamentos tributários por h...

Aline Castro

Aline Castro -

Lançamento Tributário - Ato ou Procedimento Administrativo?

Lançamento Tributário - Ato ou Procedimento Administrativo? O lançamento está definido no artigo 142 do Código... administrativo: “TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. Olançamento fiscal..., 2ª Turma. ReI. Min. Ari Pargendler, Julgado em 23.09.97, DJ 13.10.97) Lançamento Tribut...

A Subsunção do fato à norma e a constituição do crédito tributário

, ou seja, o crédito tributário propriamente dito já lhe é devido ao sujeito ativo. O lançamento, que aqui neste trabalho... e constituidor do crédito tributário, só vindo a aparecer a figura do ato de lançamento após a estabilização da relação jurídico... sobre a figura do lançamento. 3) O lançamento e seus efeitos no...

A constituição do crédito tributário

tributário, que surge apenas com o lançamento, e se antecede, o sujeito passivo estaria obrigado a um crédito ou debito... uma decorrência que depende por força de lei, do lançamento, não se constituindo o crédito tributário pelo simples fato gerador..., mas pelo lançamento. Para o nosso intento veremos: 2. Obrigação ...

Ainda sobre a ilegalidade do afastamento de sigilo bancário administrativamente, na esfera tributária

O tema abordado aqui nesse texto envolve o lançamento efetuado pelos agentes tributários com base em informações... antes. Assim, quando a autoridade tributária promove o lançamento tributário nesses casos, esse é o único elemento utilizado....” O problema é que, amparado em tal dispositivo, o Fisco efetua lançamentos...

Breve comentários sobre o Direito Tributário

1. Conceituando Fato Gerador: O fato gerador é a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito

Resultados da busca Jusbrasil para "Lançamento Tributário"

Erro de direito e revisão do lançamento tributário

O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada

Notícia Jurídica • Atualidades do Direito • 21/11/2012

Lançamento tributário

de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27865 AM 2010/0047573-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA.INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL. EXTINÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e aconduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e plenoexercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Descabe examinar em habeas corpus alegações tendentes à exclusãoda autoria, porque, para tanto, é necessário acurado exame domaterial fático-probatório. 3. As esferas administrativa e penal são independentes. Ocometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdiçãopenal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunhotributário. Precedentes. 4. O cancelamento de lançamento tributário por causa da falta deprovas capazes de conferir certeza à realização do fato gerador nãoé suscetível de impedir a persecução penal. 5. Recurso a que se nega provimento.

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