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02 de agosto de 2014
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Lançamento tributário

É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Jb Admin -

Lançamento tributário

Lançamento tributário É o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação..., sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66. Lançamento tributário... e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A ...

Resultados da busca JusBrasil para "Lançamento Tributário"

Erro de direito e revisão do lançamento tributário

O lançamento do tributo pelo Fisco com base em legislação revogada, equivocadamente indicada

Notícia Jurídica • ATUALIDADES-DO-DIREITO • 21/11/2012

Lançamento tributário

de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Veja Arts. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/66.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 27865 AM 2010/0047573-4 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2011

Ementa: PENAL. DIVISAS. EVASÃO. DINHEIRO. LAVAGEM. PROCESSO PENAL. DENÚNCIA.INÉPCIA. AUTORIA. EXCLUSÃO. PROVA. REEXAME. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.CANCELAMENTO. RESPONSABILIDADE PENAL. EXTINÇÃO. 1. Não é inepta a denúncia que relata satisfatoriamente o fato e aconduta que lhe deu causa, possibilitando ampla compreensão e plenoexercício do direito de defesa. Precedentes. 2. Descabe examinar em habeas corpus alegações tendentes à exclusãoda autoria, porque, para tanto, é necessário acurado exame domaterial fático-probatório. 3. As esferas administrativa e penal são independentes. Ocometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdiçãopenal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunhotributário. Precedentes. 4. O cancelamento de lançamento tributário por causa da falta deprovas capazes de conferir certeza à realização do fato gerador nãoé suscetível de impedir a persecução penal. 5. Recurso a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1123144 MG 2009/0124622-7 (STJ)

Data de publicação: 14/10/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃOPESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "nos termosdo art. 145 do CTN , o contribuinte deverá ser notificadopessoalmente e por escrito do lançamento do crédito tributário,somente sendo permitida a notificação por edital quando se encontrarem lugar incerto e não sabido" (AgRg no REsp 1.138.662/MG , Rel. Min.BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 2/2/10). 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: ANO:1966 ART : 00145 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM: 000397 SÚMULA DO SUPERIOR... TRIBUNAL DE JUSTIÇA CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00145 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Quais são as modalidades de Lançamento Tributário? (Assista: 0342 - Alexandre Mazza)

CURSO: OAB Extensivo MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Lançamento Tributário PROF.: Alexandre Mazza DATA AULA: 11/11/2009

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/10/2011

Como se dá os prazos no Lançamento Tributário? (Assista: 0328 - Alexandre Mazza)

CURSO: OAB Extensivo MATÉRIA: Direito Tributário CONTEÚDO: Lançamento Tributário PROF.: Alexandre Mazza DATA AULA: 11/11/2009

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 17/11/2011

Lançamento tributário por declaração

É uma das modalidades de lançamento quando é efetuado com base na declaração do sujeito passivo... administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Veja Art. 147 do Código Tributário Nacional, Lei nº ...

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1159058 RS 2009/0189845-5 (STJ)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIADE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. 1. Por inexistir omissão, obscuridade ou contradição na decisãoembargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se ospresentes Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. O prazo prescricional para a Ação Declaratória de Nulidade deLançamento Tributário é de cinco anos, nos termos do Decreto20.910/1932, contados da notificação do lançamento. Precedentes doSTJ. 3. Agravo Regimental não provido.

Encontrado em: 4/3/2010 LEG:FED DEC: 020910 ANO:1932 ART : 00001 AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO -

Fazenda autoriza ajuste de lançamento tributário feito pelo Fisco

efetuados pelo Fisco Estadual, trata-se da Revisão Precária e Sumária de Lançamento Tributário. Na prática,...O contribuinte de Mato Grosso ganhou uma nova ferramenta para solicitar a impugnação de lançamentos... o contador da ...

Notícia Jurídica • Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Gross.. • 03/04/2013

Lançamento tributário: STF analisa propositura de ação penal

proposta antes do lançamento definitivo do crédito tributário. O HC foi impetrado por M.A.P.,...Suspenso julgamento de HC que pede para arquivar AP proposta antes de lançar crédito tributário Foi... tributário definitivamente ...

Notícia Jurídica • COAD • 07/03/2012

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