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23 de dezembro de 2014
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Princípio da Boa-fé Editar

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Princípio da boa-fé

A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou deixou de fazer alguma coisa. Na prática, é impossível definir o pensamento, mas é possível aferir a boa ou má-fé, pelas circunstâncias do caso concreto.

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Devolução de cheque por insuficiência de fundos após decorridos os prazos para apresentação e de prescrição gera dano moral

pague o cheque, em homenagem ao princípio da boa-fé. Contudo, não foi essa a realidade do caso em estudo. Houve... de forma cogente pelo órgão regulador; configura-se, portanto, sua responsabilidade objetiva pelos danos deflagrados.... No caso, a responsabilidade é objetiva, isto é, independentemente de culpa, com fun...

TRF-1ª - Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé

TRF-1ª - Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé A 2.ª Turma do Tribunal... ser compelido a devolver aos cofres públicos o que indevidamente recebeu de boa-fé, tendo em vista a irrepetibilidade... dos vencimentos e a boa-fé no recebimento”, explicou o juiz Cléberson Rocha. Com ess...

Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé

Pensionistas do INSS não são obrigados a devolver benefício recebido de boa-fé A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal... que o segurado não deve ser compelido a devolver aos cofres públicos o que indevidamente recebeu de boa-fé, tendo em vista... a irrepetibilidade dos vencimentos e a boa-fé no recebimento”, explicou...

Vitor Guglinski

Vitor Guglinski -

Cláusula penal deve ser proporcionalmente reduzida em caso de adimplemento parcial da obrigação

pelo inadimplemento. No que interessa ao objeto de nossas atenções, devemos voltar os olhos para o estatuído no art. 413... pelo juiz, qual seja, em caso de onerosidade excessiva. Além disso, estão ínsitos na regra em questão importantes princípios... que orientam a mentalidade da nova codificação, a saber: boa-fé, et...

TJSP determina que seguradora pague indenização prevista em seguro de vida

como cláusula não escrita. “Trata-se de cláusula abusiva, lesiva, a qual descaracteriza a boa-fé objetiva e coloca..., de forma unilateral, a imposição de grupo econômico em relação ao consumidor. Tendo agido o falecido mutuário de boa-fé...

Franquia – Direitos do Franqueado, Prestação de Contas e Publicidade Cooperativa

a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Não temos... toda uma nova cultura corporativa ao invocar novidades como culpabilidade objetiva, inversão do ônus probatório, teoria... comprovação de despesas efetuadas”. Sim, quando falamos em deotologia estamos, e...

Lucas Arbage

Lucas Arbage -

O princípio da proporcionalidade e a validação da prova obtida ilicitamente

O princípio da proporcionalidade e a validação da prova obtida ilicitamente O postulado da proporcionalidade.../observância do princípio da proporcionalidade, que garantiria que caso uma prova fosse obtida ilicitamente..., desde que resultante de atos de boa fé, ensejaria garantia de validade a mesma. Além disto, suste...

Seguradora deve pagar benefício em caso de suicídio não premeditado

exige boa-fé dos contratantes que se comprometem a prestar informações verídicas, no intuito de manter o equilíbrio... contratual e assegurar o bom cumprimento do pacto, em observância aos princípios da lealdade e da transparência previstos no... ônus da apelante derrubar a presunção de boa-fé que prevalece sobre o te...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Boa-fé"

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer... expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado... para controle das ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 17/03/2013

Princípio da boa-fé

A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção... do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida Na prática, é impossível definir o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Especial STJ: Boa-fé objetiva é princípio consagrado em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer... expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado... para controle das ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 17/03/2013

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