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07 de fevereiro de 2016
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Princípio da boa-fé

A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida em que se encontra no pensamento do agente, na intenção com a qual ele fez ou deixou de fazer alguma coisa. Na prática, é impossível definir o pensamento, mas é possível aferir a boa ou má-fé, pelas circunstâncias do caso concreto.

Projeto de Lei quer alterar CLT para incluir “boa-fé” nas relações de trabalho

das Leis do Trabalho ( CLT - Decreto-lei 5.452/43 ) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações... relações de trabalho profícuas. Harmonização e pacificação Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral...), concordou com a proposta e apresentou parecer pela aprovação. “Mais do que ...

O Direito da Perturbação das Prestações

objetiva e são impostos pela lei e pelos princípios vigentes no ordenamento jurídico, de tal sorte que independem da vontade... de se respeitar os deveres anexos, decorrentes da boa-fé objetiva. Quando falamos em inadimplemento é natural pensarmos... extracontratual. Isso porque, conforme explicado anteriormente, tais...

Boa-fé no Novo CPC

norteador da interpretação das decisões judiciais. Dessa forma, verifica-se que a boa-fé objetiva, seus deveres anexos... se encontram decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça utilizando o princípio da boa-fé para interpretar... que o NCPC vai além, trazendo o princípio da boa-fé também para o campo hermenêut...

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, portanto, de sua vulnerabilidade. 1.7 Princípio da boa-fé Trata-se de mais um princípio basilar do Código de Defesa... do Consumidor , previsto em seu art. 4º , III , e que se relaciona tão somente à boa-fé objetiva, implica na exigência... de vista, porém, que o princípio da boa-fé deve ser aplicado em favor e contr...

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CDC: Tim e Vivo pagarão multas milionárias por irregularidades em promoções
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Reintegração do empregado

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A função social da herança

decorrência lógica do princípio da boa-fé objetiva, ligado ao seu conceito parcelar denominado Tu quoque , vincula-se à regra... do princípio da vedação de Retrocesso. Sabe-se que não existem direitos fundamentais absolutos. Nesse tanto, o direito à... agir com abuso de direito ou praticar atos ilícitos, violando, ass...

Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da Boa-fé"

Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer... expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado... para controle das ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 17/03/2013

Princípio da boa-fé

A boa-fé é um importante princípio jurídico, que serve também como fundamento para a manutenção... do ato viciado por alguma irregularidade. A boa-fé é um elemento externo ao ato, na medida Na prática, é impossível definir o ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Especial STJ: Boa-fé objetiva é princípio consagrado em todas as áreas do direito

Um dos princípios fundamentais do direito privado é o da boa-fé objetiva, cuja função é estabelecer... expressamente na legislação brasileira, o princípio da boa-fé objetiva já vinha sendo utilizado... para controle das ...

Notícia Jurídica • Última Instância • 17/03/2013

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