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25 de junho de 2016
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 1062516-74.2016.8.26.0100 - Procedimento Comum - Locação de Imóvel - 24/06/2016 do TJSP

Privado - Relator: Octavio Helene 15.04.08 - V.U. - Voto n. 10605).”ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -Justiça gratuita - Pedido... da República:”LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência... objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra...

Andamento do Processo n. 1013857-42.2015.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - 23/06/2016 do TJSP

-42.2015.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.P.T. - Assistência Judiciária - AJG - Defere -Remete ao Ministério...

Andamento do Processo n. 1006351-81.2016.8.26.0625 - Usucapião - 22/06/2016 do TJSP

os documentos de fls. 7 e 11, defiro ao coautor João Pedreira Mendes Neto os benefícios da assistência judiciária. Anote-se... a assistência judiciária, cabendo ser registrado que a mera declaração (fls. 8), não é apta para essa comprovação, que deverá ser... Federal, que impõe como pressuposto para assistência judici...

Andamento do Processo n. 1000069-27.2016.8.26.0625 - Procedimento Comum - 22/06/2016 do TJSP

pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que impõe como pressuposto para assistência judiciária... de se comprovar a alegada efetiva escassez financeira para a obtenção do benefício da assistência judiciária, cabendo... Ministra LAURITA VAZ 5ª TURMA DJ 17.10.2005 página 339).”AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSI...

Andamento do Processo n. 1012340-87.2016.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - 21/06/2016 do TJSP

.Não se ignora que “o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se às pessoas jurídicas... MONITORIA - COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇOS..., mas que se dedica a prestação de serviços educacionais remunerados, só faz jus ao beneficio da assist...

Andamento do Processo n. 1007160-71.2016.8.26.0625 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 21/06/2016 do TJSP

a assistência judiciária, cabendo ser registrado que a mera declaração (fls. 20), não é apta para essa comprovação, que deverá ser... de Direito Privado, julgado em 24 de julho de 2008).”ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido instruído com declaração de própria pobreza..., não foi recepcionada pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da ...

Andamento do Processo n. 0000165-77.2016.5.14.0032 - Rtord - 21/06/2016 do TRT-14

moral. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A assistência judiciária gratuita tem sede na Lei 1.060/50, que prevê o requisito para... os benefícios da assistência judiciária gratuita á reclamante. Custas, pela reclamante, no importe de R$3876,06... - a depoente gostaria que a reclamante ganhasse essa ação, pois ela trabalhou tan...

Edital de Citação - 20/06/2016 do TJAL

Edital de Citação - 20/06/2016 do TJAL EDITAL DE CITAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias Assistência Judiciária O Doutor... regular por este Juízo, o processo nº 0700082-24.2016.8.02.0090, de Ação de Autorização Judicial para Viagem, referente... Verde, para que decorrido o prazo do Edital, querendo, anua ou conteste a ...

Andamento do Processo n. 1000585-44.2016.8.26.0529 - Interdição - 20/06/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - A.R.W.C. e outros - Assistência Judiciária - AJG -Defere - Remete ao Ministério...

Andamento do Processo n. 1000867-82.2016.8.26.0529 - Interdição - 20/06/2016 do TJSP

- Interdição - Tutela e Curatela - R.L.S. - Assistência Judiciária - AJG - Defere -Remete ao Ministério Público - ADV...

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Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

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ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

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