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26 de maio de 2016
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 0119400-61.2007.5.04.0281 - PRECAT - 25/05/2016 do TRT-4

do Seguro Social BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária De ordem do Exmo. Juiz Eduardo Batista Vargas, renovando notificação...

Andamento do Processo n. 1004283-69.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - 24/05/2016 do TJSP

dispositivo:”Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria... o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra “Código... da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessa...

Andamento do Processo n. 0000183-98.2016.5.14.0032 - Rtord - 24/05/2016 do TRT-14

atrasados, saldo de salário, horas extras e DSR. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A assistência judiciária gratuita tem sede na CLT...- Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao reclamante. IV- Autorizar a Secretaria a anotar a CTPS do autor... do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), devendo incidir sobre ...

Andamento do Processo n. 1004190-09.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

a seguinte a redação do citado dispositivo:”Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery... Superior de Justiça:Assistência judiciária. Precedentes da Corte.1.Precedentes da Cort...

Andamento do Processo n. 1004248-12.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

do citado dispositivo:”Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria... para o deferimento ou não da assistência judiciária.Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra “Código... o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações...

Andamento do Processo n. 0000167-47.2016.5.14.0032 - Rtsum - 23/05/2016 do TRT-14

. 195,§ 6º, da CF. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA A assistência judiciária gratuita tem sede na CLT, que prevê o requisito... previdenciárias: 13º salário, horas extras, auxílioalimentação e DSR. III) Conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita....TST). Juros simples de 1% ao mês (Lei 8.177/91, art. 39, § 1º),...

Andamento do Processo n. 0001063-62.2015.5.22.0110 - RO - 23/05/2016 do TRT-22

-1 do TST. Veja-se: "OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCA-TÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO... (DJ 11.08.2003) - Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária... à concessão da gratuidade da justiça. O pedido de assistência judiciária gr...

Andamento do Processo n. 0001074-91.2015.5.22.0110 - RO - 23/05/2016 do TRT-22

), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição... condição suficiente à concessão da gratuidade da justiça. O pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido... de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos necessitados (CR...

Andamento do Processo n. 0000724-13.2016.8.26.0529 - Impugnação de Assistência Judiciária - 20/05/2016 do TJSP

Andamento do Processo n. 0000724-13.2016.8.26.0529 - Impugnação de Assistência Judiciária - 20/05/2016 do TJSP Processo... 0000724-13.2016.8.26.0529 (processo principal 1008895-73.2015.8.26) - Impugnação de Assistência Judiciária - Casamento... - Nice Francisca de Oliveira - Roberto Aparecido da Silva - Assistência Jud...

Andamento do Processo n. 1015557-53.2015.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - 20/05/2016 do TJSP

-53.2015.8.26.0529 - Divórcio Litigioso - Casamento - A.V.S.F. - Assistência Judiciária - AJG - Defere -Remete ao Ministério...

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Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

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À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 30/01/2013

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Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

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