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02 de setembro de 2014
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Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras

a Lei nº 5.584 /70, que disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, contemplou... inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, que trata da assistência judiciária integral e gratuita... da Lei n. 1.060 /50, que prevê que a assistência judiciária compreende a isenção ...

Espaço Vital

Espaço Vital -

" Recebi meu alvará, mas esperei... seis meses! "

. Frise-se que a parte credora litigava com assistência judiciária gratuita, portanto não poderia estar sofrendo...

Advogada nomeada para defender hipossuficiente deve ser paga pelo Estado

da não disponibilidade dos serviços de assistência judiciária aos necessitados por parte do CEAJUR", sendo certo... recursal, a Turma frisou que "a organização do serviço de Assistência Judiciária no Distrito Federal nos termos de sua Lei... que em razão da ineficiência na prestação de serviço público de assistência g...

Presunção da verdade vale para concessão de gratuidade

de assistência judiciária aos necessitados. O artigo 4º, com a redação atualizada pela Lei 7.510 , de 1986, diz... textualmente: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial... assistência jurídica gratuita, tem presunção de verdade e o juiz só pode in...

Direito do cidadão é prioridade de entidades

(Procon), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Ministério Público e a Assistência Judiciária... de danos patrimoniais e morais. No âmbito judicial, o cidadão também pode dispor da Assistência Judiciária, que presta...

Assistência Judiciária concedida a Juiz de Direito

Assistência Judiciária concedida a Juiz de Direito Se a decisão do ilustre Desembargador virar moda... de assistência judiciária gratuita. O desembargador Nepomuceno Silva, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro... pedido de assistência judiciária negado pelo Judiciário, isto também em instância superior, po...

CNJ decide que isenção de custas processuais independe de comprovação de renda.

precisamente o que ocorre in casu. De fato, o Provimento nº 07/09 apresenta a seguinte redação: Da assistência judiciária... redações: 2.14.8.1.2 – Para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei n.º 1.060 /50, deverá...: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, me...

Agravo de Instrumento: AG 70052135977 RS

DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. PROVA SUFICIENTE.... A declaração do estado de necessitado é bastante ao deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, especialmente...

: 817061002 PR 817061-0/02 (Acórdão)

INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DO COMPROVANTE DE RENDA. Agravo Interno desprovido....

Agravo de Instrumento: AI 411227620128260000 SP 0041122-76.2012.8.26.0000

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CUJO PATRONO INTEGRA O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE A OAB E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO...

Resultados da busca JusBrasil para "Assistência Judiciária"

ENCONTROS REGIONAIS DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 10/04/2013

ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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