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10 de fevereiro de 2016
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 1000264-20.2016.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - 04/02/2016 do TJSP

em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição... desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. P...

Andamento do Processo n. 1000325-75.2016.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - 04/02/2016 do TJSP

. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial... da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra “Código de Processo Civil...”. No mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça...

Andamento do Processo n. 0064971-42.2010.8.26.0002 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - Locação de Imóvel - 03/02/2016 do TJSP

, evidenciar, não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária... de Direito Privado - Relator: Renato Sartorelli 11.12.06 - V.U. - Voto n.11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento... de São Paulo: “(...) o preceito constitucional emerge claro “O Estado prestará ...

Andamento do Processo n. 1000133-45.2016.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - 03/02/2016 do TJSP

da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas... do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema...-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça:...

Andamento do Processo n. 1000207-02.2016.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - 03/02/2016 do TJSP

do citado dispositivo: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação... as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra...: Assistência judiciária. Precedentes da Corte. 1. Precedentes da Cor...

Andamento do Processo n. 1025769-52.2015.8.26.0071 - Exibição - 02/02/2016 do TJSP

-se o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O texto do inciso LXXIV do Artigo 5º da Constituição... Federal assegura “assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O requerente não... do benefício da assistência judiciária. Concede-se gratuidade apena...

Andamento do Processo n. 1025873-44.2015.8.26.0071 - Exibição - 02/02/2016 do TJSP

de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O texto do inciso LXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal assegura... “assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A requerente não logrou... da assistência judiciária. Concede-se gratuidade apenas para aqueles que...

Andamento do Processo n. 1026018-03.2015.8.26.0071 - Exibição - 02/02/2016 do TJSP

de concessão dos benefícios da assistência judiciária. O texto do inciso LXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal assegura... “assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A requerente não logrou... da assistência judiciária. Concede-se gratuidade apenas para aqueles que...

Andamento do Processo n. 1026028-47.2015.8.26.0071 - Exibição - 02/02/2016 do TJSP

dos benefícios da assistência judiciária. O texto do inciso LXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal assegura “assistência... que teria se valido da assistência judiciária proporcionada pela Procuradoria do Estado, ou pela Defensoria Pública. Não é... suficiente, por óbvio, a declaração de pobreza, para que a parte ...

Andamento do Processo n. 1026164-44.2015.8.26.0071 - Exibição - 02/02/2016 do TJSP

dos benefícios da assistência judiciária. O texto do inciso LXXIV do Artigo 5º da Constituição Federal assegura “assistência... que teria se valido da assistência judiciária proporcionada pela Procuradoria do Estado, ou pela Defensoria Pública. Não é... suficiente, por óbvio, a declaração de pobreza, para que a parte ...

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Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 10/04/2013

ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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