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01 de fevereiro de 2015
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Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 0011212-26.2014.8.01.0001 do dia 29/01/2015 do DJAC

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Andamento do Processo n. 0201418-76.2015.8.04.0001 do dia 21/01/2015 do DJAM

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Vitor Guglinski

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Andamento do Processo n. 0221513-98.2013.8.04.0001 do dia 19/12/2014 do TJAM

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Andamento do Processo n. 0246461-70.2014.8.04.0001 do dia 18/12/2014 do TJAM

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Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 30/01/2013

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