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28 de julho de 2015
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 1029990-91.2015.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Material - 27/07/2015 do TJSP

o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c... tal pleito. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Declaratória Assistência judiciária gratuita...: Renato Sartorelli 11.12.06 - V.U. - Voto n.11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁ...

Andamento do Processo n. 0020301-82.2014.5.04.0731 - RTOrd - 27/07/2015 do TRT-4

aa5) postula o pagamento das parcelas nela elencadas. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, honorários... de assistência judiciária, honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 30.000,00. Defende-se o demandado... e quinquenal. Impugna os pedidos de assistência judiciária gratuita e honorári...

Andamento do Processo n. 2005400-22.2002.5.04.0141 - PRECAT - 24/07/2015 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0114541-89.1996.5.04.0021 - PRECAT - 24/07/2015 do TRT-4

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Andamento do Processo n. 0210756-11.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Reivindicação - 23/07/2015 do TJAM

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