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31 de agosto de 2016
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 1005990-61.2016.8.26.0529 - Divórcio Consensual - 30/08/2016 do TJSP

-61.2016.8.26.0529 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.F.D. - - D.K.A. - Assistência Judiciária - AJG -Defere - Remete...

Andamento do Processo n. 0000212-91.2016.5.09.0872 - RTOrd - 30/08/2016 do TRT-9

, I do CPC. Assistência Judiciária Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, defiro os benefícios da assistência judiciária... VISTOS. O reclamante, qualificado propôs ação contra o reclamado e, inicialmente, indicou endereço daquele.... DISPOSITIVO Ante o exposto, na ação proposta por Alison Henrique Mulato contra Noroeste...

Andamento do Processo n. 1009533-83.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 29/08/2016 do TJSP

de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária.Sobre o tema, vale a lição... desta Corte Superior de Justiça:Assistência judiciária. Precedentes da Corte.1.Precedentes da Corte assentam... que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistênci...

Andamento do Processo n. 1000404-43.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 26/08/2016 do TJSP

-43.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - Alimentos - A.A.S. - Assistência Judiciária - AJG - Defere -Remete ao Ministério Público...

Andamento do Processo n. 1009292-12.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está..., registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Justiça:Assistência judiciária. Precedentes da Corte.1....Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o defe...

Andamento do Processo n. 1009421-17.2016.8.26.0590 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - 25/08/2016 do TJSP

. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial... da assistência judiciária.Sobre o tema, vale a lição de Nelson Nery Junior, em sua obra “Código de Processo Civil Comentado... mesmo sentido, registra-se as seguintes decisões desta Corte Superior de Jus...

Andamento do Processo n. 1017588-71.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - 24/08/2016 do TJSP

-71.2015.8.26.0068 - Procedimento Comum - Revisão - M.A.N. - Assistência Judiciária - AJG - Defere -Remete ao Ministério Público...

Assistência judiciária gratuita em São Paulo Capital
Assistência judiciária gratuita em São Paulo Capital

Assistência Judiciária Gratuita em São Paulo Capital Conforme a Lei Federal 9.099 , as pessoas que tenham causas... de atendimento e a especialidade referente ao assunto específico...

Andamento do Processo n. 0119400-61.2007.5.04.0281 - PRECAT - 23/08/2016 do TRT-4

do Seguro Social BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária De ordem do Exmo. Juiz Luis Henrique Bisso Tatsch, fica o procurador...

Andamento do Processo n. 1007153-79.2016.8.26.0625 - Ação de Exigir Contas - 22/08/2016 do TJSP

do benefício da assistência judiciária, cabendo o registro de alguns julgados sobre o tema:”ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - Aquele que pleiteia em Juízo as benesses..., 24ª Câmara de Direito Privado, julgado em 24 de julho de 2008).”ASSI...

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Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 10/04/2013

ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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