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05 de setembro de 2015
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 1034989-87.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 04/09/2015 do TJSP

, evidenciar, não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária... de Direito Privado - Relator: Renato Sartorelli 11.12.06 - V.U. - Voto n.11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento... de São Paulo: “(...) o preceito constitucional emerge claro “O Estado prestará ...

Andamento do Processo n. 1039327-07.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - 04/09/2015 do TJSP

, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seus § 1º...: AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Declaratória Assistência judiciária gratuita Necessidade de prova... 11.12.06 - V.U. - Voto n.11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Adm...

Andamento do Processo n. 1031922-41.2015.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 03/09/2015 do TJSP

EM GARANTIA - Assistência Judiciária - Ausência de comprovação da condição de miserabilidade legal nesta instância... Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 26 de março de 2013, Rel. Des. Claudio Hamilton). “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO... - MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO CREDOR - VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO - BE...

Andamento do Processo n. 1034989-87.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - 03/09/2015 do TJSP

, evidenciar, não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária... de Direito Privado - Relator: Renato Sartorelli 11.12.06 - V.U. - Voto n.11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento... de São Paulo: “(...) o preceito constitucional emerge claro “O Estado prestará ...

Andamento do Processo n. 1039327-07.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Espécies de Contratos - 03/09/2015 do TJSP

, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seus § 1º...: AGRAVO DE INSTRUMENTO Prestação de serviços Declaratória Assistência judiciária gratuita Necessidade de prova... 11.12.06 - V.U. - Voto n.11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Adm...

Andamento do Processo n. 1034669-37.2015.8.26.0002 - Procedimento Ordinário - Obrigações - 02/09/2015 do TJSP

sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º, parágrafo único, c.c. o art. 4º e seus § 1º, da Lei n. 1060... Prestação de serviços Declaratória Assistência judiciária gratuita Necessidade de prova Indeferimento. A concessão....11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento - Admissibilidade - Benefício da gratu...

Andamento do Processo n. 0001083-96.2015.8.21.0056 - 01/09/2015 do TJRS

DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Júlio de Castilhos Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Nota de Expediente Nº 150/2015...

Andamento do Processo n. 1007717-03.2015.8.26.0590 - Procedimento Ordinário - 01/09/2015 do TJSP

em contrário. É a seguinte a redação do citado dispositivo: “Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Sobre o tema, vale a lição... desta Corte Superior de Justiça: Assistência judiciária. P...

Andamento do Processo n. 0020963-93.2014.5.04.0004 - RTOrd - 31/08/2015 do TRT-4

-93.2014.5.04.0004 Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Origem: 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Reclamante: CRISTIANO...). Preliminarmente, a segunda reclamada invoca a carência de ação. No mérito, ambas as reclamadas impugnam os pedidos... o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO I.PRELIMINAR. I.PRELIMIN...

Andamento do Processo n. 0010722-15.2015.5.18.0011 - RO - 31/08/2015 do TRT-18

JUNIOR (OAB: 24808/GO) RECORRIDO Assistência Judiciária Intimado (s)/Citado (s): - JALES DE OLIVEIRA MELO ADVOGADOS... DO MÉRITO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. Falecendo ao processo uma das condições da ação, no caso..., nos termos da sentença de fls. 76/77. Opostos embargos de declaração às fls. 80/83 pelo...

Resultados da busca JusBrasil para "Assistência Judiciária"

ENCONTROS REGIONAIS DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 10/04/2013

ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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