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27 de novembro de 2014
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Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento processual n. (0221513-98.2013.8.04.0001) do dia 18/11/2014 do TJAM

), ADRIANO CEZAR RIBEIRO (OAB 4848/AM) - Processo 0221513-98.2013.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Interpretação...

Andamento processual n. (0260208-87.2014.8.04.0001) do dia 17/11/2014 do TJAM

FILHO (OAB 5505/AM) - Processo 0260208-87.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Posse - REQUERENTE: Estelita Cruz...

Andamento Processual n. 0712370-12.2013.8.01.0001 de 14/11/2014 do DJAC

) - Processo 0712370-12.2013.8.01.0001 - Assistência Judiciária - REQUERENTE: Flavio Maia Cardoso - REQUERIDO: Armelindo... impugnação à Assistência Judiciária Gratuita, alegando que o impugnado não comprovou a aludida pobreza. Aduz o Impugnante... Federal e art. 5º, da Lei 1.060/50 mantenho o benefício da assistência ...

Andamento processual n. (0258507-91.2014.8.04.0001) do dia 14/11/2014 do TJAM

(OAB 4822/AM) - Processo 0258507-91.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Revisão - REQUERENTE: Eldo Santos Maranhão...

Andamento processual n. (0250297-51.2014.8.04.0001) do dia 10/11/2014 do TJAM

) - Processo 0250297-51.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Perdas e Danos - REQUERENTE: Sever Pinto de Souza...

Assistência Judiciária n. 0052440-80.2014.8.19.0000

Assistência Judiciária n. 0052440-80.2014.8.19.0000 019. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 0052440-80.2014.8.19.0000 Assunto...: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Ação: 0104192-30.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2014.00505500 - REQTE: FER...

Andamento processual n. (0258507-91.2014.8.04.0001) do dia 07/11/2014 do TJAM

) - Processo 0258507-91.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Revisão -REQUERENTE: Eldo Santos Maranhão... - O requerimento de assistência judiciária está em desacordo com a prescrição legal descrita no art. 4º, da Lei nº 1.060/50... indeferido o pedido de assistência judiciária, será determinado o recolhimento das...

Andamento processual n. (0246435-72.2014.8.04.0001) do dia 05/11/2014 do TJAM

), LUCIANA BARROSO DE FREITAS (OAB 5144/AM) - Processo 0246435-72.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária...

Andamento Processual n. 0712297-40.2013.8.01.0001 de 05/11/2014 do DJAC

), FRANCIELLE DIAS IZIDORO (OAB 3656/AC) - Processo 0712297-40.2013.8.01.0001 - Assistência Judiciária - REQUERENTE: Evilasio...

Saiba onde obter assistência jurídica gratuita em São Paulo, Capital

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ENCONTROS REGIONAIS DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 10/04/2013

ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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