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03 de dezembro de 2016
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 1010784-82.2015.8.26.0005 - Monitória - Obrigações - 01/12/2016 do TJSP

diligenciado, sendo a parte assistida pela Defensoria Pública, Advogado Dativo ou Assistência Judiciária, expeçase...

Andamento do Processo n. 1007395-74.2016.8.26.0322 - Mandado de Segurança - 29/11/2016 do TJSP

- MANDADO DE SEGURANÇA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IPVA - Isenção a portador de deficiência física - Benefício indeferido.../08/2014Ementa: APELAÇÃO. Ação Declaratória. Pretensão à isenção de IPVA sobre automóvel de propriedade de deficiente... recursos para adquirir um veículo novo; assim, promova o impetrante o recol...

Andamento do Processo n. 0074540-89.2002.5.04.0332 - PRECAT - 28/11/2016 do TRT-4

Hospital Centenário BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária De ordem do Exmo. Juiz Eduardo Batista Vargas, fica...

Andamento do Processo n. 4189500-68.1998.5.04.0901 - PRECAT - 28/11/2016 do TRT-4

Município de Pelotas BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária De ordem do Exmo. Juiz Eduardo Batista Vargas, fica...

Andamento do Processo n. 0021410-75.2015.5.04.0512 - RTOrd - 28/11/2016 do TRT-4

nos instrumentos normativos. 9. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA 9. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Considerando a declaração apresentada (ID Num. 745ab35.... FUNDAMENTAÇÃO 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/08/2015, pronuncio a prescrição.... 5, e no dia 26/11/2012 - ID Num. 6c1dbec - Pág. 6). ...

Andamento do Processo n. 1009927-60.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 25/11/2016 do TJSP

, p.141, v. 48178).”ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Advogado particular. Ementa Oficial. Assistência judiciária. Requerente...-se pela procedência da impugnação.Diante de todo o exposto, AFASTO A PRELIMINAR E mantenho dos benefícios da Assistência... Judiciária Gratuita concedidos em favor da parte autora. 2. Tendo em conta c...

Andamento do Processo n. 0100149-30.2016.8.26.9027 - Processo Digital - 25/11/2016 do TJSP

do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Evandro Pelarin - Deram provimento ao recurso. V. U. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA... – PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA – RENDIMENTOS EM TORNO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS – EQUIVALÊNCIA COM ASSISTÊNCIA PELA...

Andamento do Processo n. 02 da 17ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Aprovada na Sessão de 17 de agosto de 2011 e Publicada no Dje em 24.08.2011.para a Obtenção do Benefício da Justiça Gratuita o Interessado Deve Demonstrar sua Necessidade, nos Termos do Art 5º Lxxiv, da Constituição Federal.Agravo de Instrumento Desprovido. - 24/11/2016 do TJSP

-se que o instituto da assistência judiciária tem sido desvirtuado, dando azo ao não recolhimento das custas devidas.... Natan Zelinschi de Arruda, jul. 06/08/08, negaram provimento, v.u).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Mera afirmação (declaração... Lima, jul. 29/03/04, v.u.).ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento Pedido que ...

Andamento do Processo n. 0001393-71.2015.5.22.0106 - ROPS - 24/11/2016 do TRT-22

patronal para excluir da condenação os honorários advocatícios. Da Assistência Judiciária Gratuita. Alega a parte..., NCPC e OJ 304 da SDI-1 do TST. Veja-se: "OJ-SDI1-304 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO... da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado...

Andamento do Processo n. 0032400-86.1996.5.04.0902 - PRECAT - 24/11/2016 do TRT-4

) EXEQUENTE Vera Lúcia Soria Farias EXECUTADO Município de Pelotas BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária Diante das peças...

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