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28 de abril de 2015
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Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 00515274920108140301 do dia 27/04/2015 do DJPA

: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Assistência Judiciária em: 14/04...

Andamento do Processo n. 1015745-75.2015.8.26.0002 - 24/04/2015 do TJSP

, evidenciar, não é o mesmo que, simplesmente, se afirmar necessitado, no sentido da lei de assistência judiciária (artigo 2º... de Direito Privado - Relator: Renato Sartorelli 11.12.06 - V.U. - Voto n.11.351) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Indeferimento... Paulo: “(...) o preceito constitucional emerge claro “O Estado prest...

Andamento do Processo n. 0031600-96.1993.5.04.0018 - PRECAT - 23/04/2015 do TRT-4

BENEFICIÁRIO Celso Fernandes BENEFICIÁRIO Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul BENEFICIÁRIO Assistência... Judiciária AUTOS NA SALA 410:"Trata-se de precatório expedido contra o Estado do Rio Grande do Sul e requisitado conforme...

Andamento do Processo n. 4202100-07.1991.5.04.0016 - PRECAT - 23/04/2015 do TRT-4

Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária AUTOS NA SALA 410:"Trata...

Andamento do Processo n. 4384900-85.1996.5.04.0902 - PRECAT - 23/04/2015 do TRT-4

Município de Pelotas BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária "De ordem do Exmo. Juiz Marcelo Bergmann Hentschke, fica...

Andamento do Processo n. 0026500-70.1993.5.04.0921 - PRECAT - 22/04/2015 do TRT-4

DE FREITAS TORALLES BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária BENEFICIÁRIO JORGE LUIZ BARBOSA TERRA BENEFICIÁRIO ENESIO SARAIVA...

Andamento do Processo n. 1010214-44.2014.8.26.0066 - Arrolamento de Bens - 15/04/2015 do TJSP

da Assistência Judiciária, anotando-se. Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerente Aline Cristina da Silva...

Andamento do Processo n. 0095040-92.2004.5.04.0014 - PRECAT - 15/04/2015 do TRT-4

Especial do Rio Grande do Sul Advogado Simara Cardoso Garcez (OAB: 28606RS) BENEFICIÁRIO Assistência Judiciária AUTOS...

Andamento do Processo n. 1000880-49.2015.8.26.0066 - Procedimento Ordinário - 10/04/2015 do TJSP

, ficando deferido os benefícios da Assistência Judiciária, anotando-se. 2. Trata-se de reconvenção ajuizada em face...

Andamento do Processo n. 0020329-34.2014.5.04.0025 - RTOrd - 09/04/2015 do TRT-4

recursal (IN 27 do TST) 12. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Considerando a declaração apresentada no decorrer da petição inicial... Rossi(OAB: 28359) Processo: 0020329-34.2014.5.04.0025 Natureza: Ação Trabalhista - Rito Ordinário Origem: 25ª Vara..., a reclamante informa que sua CTPS foi corretamente anotada e diante da dispe...

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Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

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À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 30/01/2013

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Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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