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20 de janeiro de 2017
Assistência Judiciária Editar Foto
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Assistência Judiciária

Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 0022298-51.2008.8.26.0019 - Cumprimento de Sentença - 20/01/2017 do TJSP

Curtolo Fachinelli - Assistencia Judiciária - Gaudelir Stradiotto - Homologo, por sentença, o acordo efetuado...

Andamento do Processo n. 1004671-83.2016.8.26.0650 - Divórcio Consensual - 20/01/2017 do TJSP

-83.2016.8.26.0650 - Divórcio Consensual - Casamento - R.L.C. - - J.B.C. - Decisão - Interlocutória -Assistência Judiciária... de qualificação. Ademais, as custas e as despesas judiciais possuem natureza jurídica de taxa, e, como obrigação ex lege... (decorrente da lei), a parte e o Juízo não possuem a livre disponibil...

Andamento do Processo n. 1854-48.2016.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 19/01/2017 do TJMA

E INTIMAÇÃO Assistência Judiciária REG. DISTRIBUIÇÃO N°. 1854-48.2016.8.10.0120 DENOMINAÇÃO: Processo Cível e do Trabalho... e arrematação do(s) bem(ns)c penhorado(s) e avaliado(s), nos autos da Carta Precatória acima referida, extraída da ação... e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe.O que se CUMPRA nos ...

Andamento do Processo n. 1021627-52.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 18/01/2017 do TJSP

-52.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - Guarda - D.B. - Assistência Judiciária - AJG - Defere -Remete ao Ministério Público...

Andamento do Processo n. Nº0005694-58.2010.8.17.1130 do dia 17/01/2017 do DJPE

(a): DAMIÃO JOSÉ DA SILVA Advogado (a): Assistência Judiciária Pela presente ficam as partes, por meio dos seus advogados... Natureza da Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Requerente: CIBORGEL – CONSTRUTORA E INCORPORADORA BORGES Advogado...

Andamento do Processo n. 1010704-80.2016.8.26.0071 - Procedimento Comum - 17/01/2017 do TJSP

- - Regina Aparecida - Vistos.1. Os réus não fazem jus ao benefício assistência judiciária gratuita, nos termos da Seção IV... da assistência judiciária é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Poder Judiciário.... Nesse sentido: “Assistência judiciária Justiça Gratuita Declaração do inte...

Andamento do Processo n. 1025238-29.2016.8.26.0071 - Usucapião - 17/01/2017 do TJSP

, Mirian Borges e Neusa Lopes Corado o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se no SAJ/PG5 (art. 61, III... benefício da assistência judiciária gratuita. Se comprovar que auferem renda de até três salários mínimos, critério... Conceição e Ariovaldo dos Santos Conceição o benefício da assistência judiciári...

Andamento do Processo n. 1007250-76.2016.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/01/2017 do TJSP

1007250-76.2016.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.A.S.S. - Assistência Judiciária -AJG...

Andamento do Processo n. 1013015-28.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - 12/01/2017 do TJSP

-28.2016.8.26.0529 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - P.V.L. - Assistência Judiciária - AJG - Defere - Remete...

Andamento do Processo n. 1014011-60.2015.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/01/2017 do TJSP

1014011-60.2015.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.S. - Assistência Judiciária - AJG...

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ENCONTROS REGIONAIS DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 10/04/2013

ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - Seccional São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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