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23 de dezembro de 2014
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Assistência judiciária

Direito previsto constitucionalmente para as pessoas necessitadas ao utilizarem a atividade jurisdicional do estado. É promovida através da Defensoria Pública incumbida da orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, daqueles necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. Ver: Arts. 5º, LXXIV e 134 da Constituição Federal; Lei nº 10.212/01; Lei nº 9.020/95; Lei Complementar nº 98/99 e Lei Complementar nº 80/94.

Andamento do Processo n. 0221513-98.2013.8.04.0001 do dia 19/12/2014 do TJAM

), ADRIANO CEZAR RIBEIRO (OAB 4848/AM) - Processo 0221513-98.2013.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Interpretação...

Andamento do Processo n. 0260207-05.2014.8.04.0001 do dia 19/12/2014 do TJAM

FILHO (OAB 5505/AM) - Processo 0260207-05.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Posse - REQUERENTE: Estelita Cruz...

Andamento do Processo n. 0258507-91.2014.8.04.0001 do dia 18/12/2014 do TJAM

4822/ AM), JAMILE RIBEIRO DA SILVA (OAB 4977/AM) - Processo 0258507-91.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária... a gratuidade de justiça deferida ao impugnado, nos atos de ação revisional de alimentos, sob a alegação... O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O AUTOR DA AÇÃO DE AL...

Andamento do Processo n. 0246461-70.2014.8.04.0001 do dia 18/12/2014 do TJAM

), LUCIANA BARROSO DE FREITAS (OAB 5144/AM) - Processo 0246461-70.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária... dos Santos - Decisão. Diante do exposto, ACOLHO a impugnação, para REVOGAR O benefício da gratuidade judiciária outrora... concedida ao impugnado. determino o recolhimento das custas judiciais no prazo de 10 (de...

Andamento do Processo n. 0246430-50.2014.8.04.0001 do dia 18/12/2014 do TJAM

/ AM), MARTHA MAFRA GONZALES (OAB 4103/AM) -Processo 0246430-50.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária.... Pelo exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO para REVOGAR o benefício da assistência judiciária gratuita concedida aos Impugnados.... Por conseguinte, determino aos Autores/Impugnados o recolhimento da taxa judiciária e das...

Andamento do Processo n. 0246826-27.2014.8.04.0001 do dia 17/12/2014 do TJAM

) -Processo 0246826-27.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária -Perdas e Danos - REQUERENTE: Carrefour Comercio...

Andamento do Processo n. 0250481-07.2014.8.04.0001 do dia 16/12/2014 do TJAM

7930/AM) - Processo 0250481-07.2014.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Maria...

Andamento processual n. 0005792-40.2014.8.01.0001 do dia 02/12/2014 do DJAC

- Assistência Judiciária - Investigação de Paternidade - IMPUGNANTE: R.M.C.A. - IMPUGNADO: J.D.O.A. - Nesse sentido, entendo... que a impugnante é carecedora de ação. Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no...

Andamento processual n. 0240585-71.2013.8.04.0001 do dia 02/12/2014 do TJAM

DE ATHAYDE (OAB 4522/AM) - Processo 0240585-71.2013.8.04.0001 - Assistência Judiciária - Obrigação de Fazer / Não Fazer...

Resultados da busca JusBrasil para "Assistência Judiciária"

ENCONTROS REGIONAIS DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

Nesta quarta-feira (10/04) serão realizados o 5º e o 6º encontros da Assistência Judiciária,... da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP participou do primeiro encontro regional, realizado

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 10/04/2013

ALEXANDRE OGUSUKU SERÁ O NOVO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

À frente da Comissão de Assistência Judiciária, Ogusuku pretende implantar duas propostas... do trabalho na assistência judiciária no Interior é muito maior do que na Capital”. O novo presidente... da Comissão de ...

Notícia Jurídica • OAB - São Paulo • 30/01/2013

Lei de Assistência Judiciária - Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950

Presidência da Republica

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos ...

dos municípios e da Ordem dos Advogados do Brasil, - OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados... e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Art. 3º. A assistência judiciária... ...

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