Carregando...
JusBrasil - Tópicos
18 de abril de 2014
Repartição da receita tributária Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Repartição da receita tributária Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar
470 caracteres restantes
Cancelar
Repartição da receita tributária

Além das receitas transferidas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios através dos fundos de participação, a União transfere ainda para as referidas esferas de governo: 3% do produto de arrecadação dos impostos sobre produtos industrializados, para aplicação em programas de financiamento ao gestor produtivo das regiões norte, nordeste e centro-oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional; 10% do produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, aos Estados o Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; 50% do imposto territorial rural aos Municípios onde a arrecadação for efetuada; 30% do imposto sobre operações financeiras - ouro, aos Estados e 70% aos Municípios produtores de ouro; 2/3% da distribuição do salário educação destinam-se ao estado onde a arrecadação for efetuada.

Repartição da receita tributária

Repartição da receita tributária Além das receitas transferidas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios.../3% da distribuição do salário educação destinam-se ao estado onde a arrecadação for efetuada. Repartição da receita tributária...

Leiam 2 Comentários 0Jb

Resultados da busca JusBrasil para "Repartição da receita tributária"

Repartição da receita tributária

Além das receitas transferidas pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios através

Definição • Jb • 16/04/2009

Repercussão geral: repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária

da repartição de receitas tributárias, e teve origem em processo iniciado por um cidadão aposentado

Notícia Jurídica • Espaço Vital • 09/03/2011

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 810665 PB 2006/0009151-4 (STJ)

Data de publicação: 30/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPARTIÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA (ICMS). LC 63 /90. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. 1. O art. 1º do Decreto 20.910 /32 dispõe que "todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. Nos termos do art. 8º da LC 63 /90, "mensalmente, os Estados publicarão no seu órgão oficial a arrecadação total dos impostos a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei Complementar e o valor total dos recursos de que trata o art. 7º , arrecadados ou transferidos no mês anterior, discriminadas as parcelas entregues a cada Município", sendo que "a falta ou a incorreção da publicação de que trata este artigo implica a presunção da falta de entrega, aos Municípios, das receitas tributárias que lhes pertencem, salvo erro devidamente justificado e publicado até 15 (quinze) dias após a data da publicação incorreta". 3. No caso dos autos, não havendo, até o último dia de outubro de 1996, a publicação referente ao valor total do ICMS arrecadado e transferido ao MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB no mês anterior (setembro/1996), o termo inicial do prazo prescricional para reclamar a não transferência iniciou-se em 1º de novembro de 1996 — momento em que aferida a ocorrência da lesão —, e não no último dia de setembro/1996 (mês da arrecadação), como argumenta o Estado da Paraíba. Ajuizada a presente demanda em 26 de outubro de 2001, não há falar em prescrição. 4. Recurso especial não provido.

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

, inciso I , da Constituição Federal , que trata da repartição de receitas tributárias, e teve

Notícia Jurídica • Supremo Tribunal Federal • 04/03/2011

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

, inciso I , da Constituição Federal , que trata da repartição de receitas tributárias, e teve

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 09/03/2011

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

, inciso I , da Constituição Federal , que trata da repartição de receitas tributárias, e teve

Notícia Jurídica • Nota Dez • 09/03/2011

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

, inciso I , da Constituição Federal , que trata da repartição de receitas tributárias, e teve

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Paraná • 09/03/2011

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

, inciso I , da Constituição Federal , que trata da repartição de receitas tributárias, e teve

Notícia Jurídica • Âmbito Jurídico • 04/03/2011

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral

, inciso I , da Constituição Federal , que trata da repartição de receitas tributárias, e teve

Notícia Jurídica • OAB - Paraná • 09/03/2011

Repartição de receitas tributárias e superlotação carcerária têm repercussão geral (Notícias STF)

, inciso I , da Constituição Federal , que trata da repartição de receitas tributárias, e teve

Notícia Jurídica • Decisões • 09/03/2011

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297820/reparticao-da-receita-tributaria