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Coação física

Ascendência da vontade de uma pessoa sobre outra, utilizando-a como instrumento para a prática da infração penal. Enquanto na coação moral o coator atua sobre o animus do coagido, na coação física isso não acontece.

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Coação física

Coação física Ascendência da vontade de uma pessoa sobre outra, utilizando-a como instrumento para a prática... da infração penal. Enquanto na coação moral o coator atua sobre o animus do coagido, na coação física isso não acontece. Coação física...

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Coação física

da infração penal. Enquanto na coação moral o coator atua sobre o animus do coagido, na coação física isso não acontece.

Definição • Jb • 16/04/2009

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 1573 MT 0001573-62.2006.4.01.3601 (TRF-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 12 , CAPUT DA LEI Nº 6.368 /76. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO CORRÉU. COAÇÃO FÍSICA NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. NÃO ACOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade e a autoria do tipo penal pelo qual foi o acusado, ora apelante, condenado em primeiro grau de jurisdição (art. 12 , caput, da Lei nº 6.368 /1976), restaram demonstradas nos autos, nos termos do que visualizou o MM. Juízo Federal a quo, ao proferir a v. sentença apelada, às fls. 251/272. 2. Não há que se cogitar, na hipótese, na circunstância de que a confissão do corréu teria sido obtida mediante coação, uma vez que não se desincumbiu o apelante de demonstrar, com a necessária segurança, o alegado, não se podendo, inclusive, ignorar, na espécie, o asseverado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "As razões da defesa não merecem acolhimento tendo em vista que as respostas dadas pelo perito ás fls. 190/191 somadas ao laudo de exame de lesão corporal de fls. 144/147 são suficiente para se concluir que o réu CLEBERSON DOS SANTOS DA SILVA não sofreu nenhuma agressão física. Ademais, as testemunhas de acusação são unânimes em afirmar que não houve nenhum tipo de agressão contra aquele" (fl. 266). 3. Quanto ao pedido do acusado, ora apelante, de devolução do veículo apreendido, afigura-se que não merece ser ele acolhido, mormente quando se verifica o apontado pelo MM. Juízo Federal a quo, no sentido de que "Constam dos autos que o veículo corsa, cor azul, placa CDJ-7090 (fls. 31) foi utilizado pelos acusados para transportarem a substância entorpecente de um local para o outro. Assim, considerando que este veículo foi instrumento utilizado na prática do crime, decreto sua perda em favor da União, conforme determina o art. 63 da Lei 11.343 /2006" (fls. 271/272). 4. Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, cumpre destacar que, em face da Resolução nº 5/2012, do Senado Federal, que suspendeu a execução de parte do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /2006, não mais existe vedação nos delitos de tráfico de drogas à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, devendo, por conseguinte, ser reconhecido o direito do acusado, ora apelante, à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, a serem fixadas pelo MM. Juízo da Execução, se ainda não extinta a pena pelo seu integral cumprimento. 5. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida....

TJ-PE - Habeas Corpus HC 2462920128171100 PE 0014042-89.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA, ALEGAÇÃO DE COAÇÃO FÍSICA PARA A CONFISSÃO E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRESENTES OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PACIENTE QUE É INTEGRANTE DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1.A tese de negativa de autoria, a alegação de que o paciente teria sofrido tortura para confessar o crime e o pleito de desclassificação do delito imposto, não podem ser analisados na via estreita do habeas corpus, porquanto demandam aprofundado revolvimento fático probatório; 2.Não há que se falar em constrangimento ilegal, quando a custódia preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos, demonstrados pelas circunstâncias do crime e pela significativa quantidade da droga apreendida, não sendo possível a concessão do benefício da liberdade, consoante inteligência do art. 321 do CPP; 3.Ordem denegada. Decisão Unânime.

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 14116 MT 2003.36.00.014116-9 (TRF-1)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA. CÓDIGO PENAL , ART. 329 , § 1º. AMEAÇA. COAÇÃO FÍSICA E MORAL. MANDADO DE PENHORA NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Está caracterizada a figura típica da resistência, na forma prevista no art. 329 , § 1º , do Código Penal , considerando a oposição do agente, mediante violência, à prática de ato manifestamente legal. 2. Comete o crime de resistência, o agente que, agindo com vontade livre e consciente, opõe-se à ordem de penhora de bens, mediante ameaça ao oficial de justiça incumbido de seu cumprimento. 3. In casu, não é possível afastar a aplicação da qualificadora prevista no § 1º do art. 329 do Código Penal , uma vez que o oficial de justiça não pôde cumprir o mandado de penhora em questão, tendo ocorrido, portanto, a perfeita subsunção dos fatos, comprovados nos autos, à figura típica imputada na denúncia. 4. Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 553 MS 2008.60.04.000553-5 (TRF-3)

Data de publicação: 27/09/2010

Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - DOLO PARA O COMETIMENTO DO DELITO DEMONSTRADO - CAUSA DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE - COAÇÃO FÍSICA OU MORAL NÃO COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - INCISOS II E V , DO ARTIGO 40 , DA LEI 11.343 /06 - INAPLICÁVEIS - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. 01. Materialidade delitiva está bem comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito, pelo auto de apresentação e apreensão, pelo Laudo de Exame Preliminar de Constatação de Substância e pelo Laudo de Exame em Substância, este último atestando ser "cocaína" a substância encontrada em poder das acusadas. 02. A autoria do delito de tráfico internacional de entorpecentes, por sua vez, restou amplamente demonstrada pela prisão em flagrante das rés, pela prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório, no sentido de que a droga apreendida estava sendo transportada pelas rés, que ingeriram cápsulas contendo o estupefaciente e pelo próprio interrogatório judicial das apelantes que, embora tenham asseverado que sofreram ameaças e coações para a realização da empreitada criminosa, admitiram que a droga lhes foi entregue por terceiro na cidade de Puerto Quijarro/Bolívia e que seria transportada, no interior de seus corpos, até a cidade de São Paulo/SP, mediante o pagamento da quantia de trezentos dólares para cada uma. 03. A internacionalidade do delito de tráfico de entorpecentes restou configurada, dado que as rés, bolivianas, foram presas no terminal rodoviário de Corumbá/MS, pouco antes de embarcar com destino a São Paulo/SP, trazendo, no interior de seus organismos, diversas cápsulas contendo significativa quantidade de "cocaína" recebida na Bolívia, tendo ambas admitido, tanto na fase policial, como em sede judicial, que a partida de entorpecente foi-lhes entregue ainda em território boliviano, mais especificamente em Puerto Quijarro por terceiro não identificado. Acrescente-se...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 6944714 PR 0694471-4 (TJ-PR)

Data de publicação: 20/01/2011

Ementa: HABEAS CORPUS CRIME - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 , DO CP )- ARGUIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DOS SEGUINTES FATOS: A) OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM DESACORDO COM O PRAZO LEGAL (ART. 46 , DO CPP ); B) ILEGALIDADE NA BAIXA DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS; C) OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ANTE A OITIVA DO PACIENTE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA EM TEMPO HÁBIL - AINDA QUE TIVESSE SIDO OFERECIDA ALÉM DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 46 , DO CPP , NÃO HAVERIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE JÁ OFERECIDA, RESTARIA SUPERADO TAL CONSTRANGIMENTO - É LÍCITO AO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERER DILIGÊNCIAS E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL (ART. 46 , CPP )- PACIENTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DOS SEUS DIREITOS, TAL COMO DE PERMANECER CALADO - INEXISTÊNCIA DE ÍNDICIOS DE QUE TENHA OCORRIDO COAÇÃO FISICA OU MORAL POR OCASIÃO DO INTERROGATÓRIO -ORDEM DENEGADA. 1. O interrogatório coletado durante a fase inquisitorial, não fere o princípio do contraditório e da ampla defesa próprios do processo penal, e não traz prejuízo algum ao impetrante, pois, será oportunizado a este produzir provas durante a instrução processual, bem como depor novamente perante o juízo sentenciante. Além disso, o decreto condenatório não pode se basear somente em provas colhidas durante a realização do Inquérito Policial.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 8946 PR 2002.70.00.008946-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/11/2007

Ementa: MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . COAÇÃO FÍSICA DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. NEGATIVA DE AUTORIA AFASTADA. DOLO CONFIGURADO. 1. Inexistindo outros elementos nos autos a amparar a tese defensiva de coação física exercida pelos policiais contra o réu, não merece guarida a alegação de nulidade. 2. Há presunção de legitimidade dos atos praticados por agentes públicos no exercício da função pública. 3. A simples negativa de autoria não pode prevalecer ante o conjunto probatório em sentido contrário, que demonstra a consciente prática do ilícito. 4. Configurado o elemento volitivo caracterizador do dolo na conduta do agente, através do conjunto probatório dos autos, tem-se por demonstrado o crime de moeda falsa.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 5517 SP 2006.61.81.005517-2 (TRF-3)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL: NULIDADE. ERRO CONSTANTE NO DECISUM. INTERNACIONALIDADE COMPROVADA NOS AUTOS. FUNDAMENTOS DO DECISUM. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO FÍSICA. INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE PREPARADO NÃO CARACTERIZADO. DEPOIMENTO POLICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 18 , I , DA LEI 6368 /76, APLICABILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ANIMUS ASSOCIATIVO COM CUNHO DE PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADO. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INAPLICABILIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS NO CURSO DO PROCESSO. I - O magistrado sentenciante incorreu em erro ao declarar que os réus eram estrangeiros. Todavia, não se utilizou apenas desse argumento para fundamentar a internacionalidade do tráfico, bem como, a negativa do direito de apelarem em liberdade. II - A internacionalidade do tráfico foi demonstrada de forma cabal, eis que os réus, ao serem presos em flagrante, confessaram que iriam ingerir as cápsulas contendo cocaína com a intenção de transportar a droga para a Espanha. A corroborar a internacionalidade do tráfico, foram apreendidas passagens aéreas com destino a esse país e os passaportes dos réus André e Edinaldo. III - O decisum negou aos réus o direito de apelarem em liberdade com fundamento nos artigos 393 , I e 594 (em vigor à época), ambos do CPP , salientando que os réus foram presos em flagrante e permaneceram presos, não fazendo, destarte, jus ao pleiteado. IV - No tocante à materialidade do delito de tráfico de substância entorpecente, não se observa mínima dúvida quanto a sua ocorrência, demonstrada através do Auto de Exibição e Apreensão, Laudo de Constatação (preliminar), posteriormente confirmado pelo definitivo laudo de Exame Químico Toxicológico, indicando tratar-se de cocaína, o material apreendido. V - A versão apresentada em Juízo pelos réus encerra várias contradições, não merecendo credibilidade. VI - Não se afigura...

STJ - HABEAS CORPUS HC 137340 SC 2009/0100626-2 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DONEMO TENETUR SE DETEGERE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 305 do Código de Trânsito, que tipifica a conduta docondutor de veículo que foge do local do acidente, para se furtar àresponsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, nãoviola a garantia da não auto-incriminação, que assegura que ninguémpode ser obrigado por meio de fraude ou coação, física e moral, aproduzir prova contra si mesmo. 2. Ordem denegada.

TJ-DF - APE 20030130018600 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 14/05/2008

Ementa: CIVIL. ADOÇÃO. ANUÊNCIA DA GENITORA. RETRAÇÃO. EFICÁCIA. COAÇÃO FÍSICA E MORAL. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JUSTO. INOCORRÊNCIA DE VANTAGEM REAL PARA A ADOTANDA. LAUDOS TÉCNICOS. PREVALÊNCIA. TEMPO. INTERSEÇÃO NO DESENLACE. FATOR IMPONDERÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENSEJAR A CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DELIMITADA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. AFERIDO QUE A ANUÊNCIA DERIVADA DA GENITORA DA ADOTANDA ESTÁ ENODOADA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO, POIS OBTIDA QUANDO SUBJUGADA A COAÇÃO FÍSICA E MORAL, NÃO É APTA A IRRADIAR NENHUM EFEITO JURÍDICO, DEVENDO SER DESCONSIDERADA, NOTADAMENTE QUANDO, CESSADO O JUGO AO QUAL ESTAVA SUBMETIDA, SE RETRATARA E MANIFESTARA SUA OPOSIÇÃO À ADOÇÃO DA FILHA EM TODAS AS DEMAIS OPORTUNIDADES EM QUE PUDERA EXTERNAR SUA VONTADE. 2. APURADO QUE NÃO SUBSISTE NENHUM FATO APTO A DESQUALIFICAR A MÃE COMO GUARDIÃ E DETENTORA DO PODER FAMILIAR E LEGITIMAR QUE SEJA DESPROVIDA DA FILHA MEDIANTE O ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS JURÍDICOS QUE AS ENLIÇAM, O DIREITO NATURAL QUE A ASSISTE DE TER CONSIGO A FILHA, EDUCÁ-LA E CRIÁ-LA E O TRAVEJAMENTO NORMATIVO QUE O REVESTE DE EFETIVIDADE DEVEM SOBEJAR E SER TUTELADO, ENSEJANDO A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADOÇÃO. 3. ATESTADO POR LAUDOS TÉCNICOS CONFECCIONADOS POR ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO QUALIFICADOS QUE NÃO SUBSISTE NENHUMA VANTAGEM REAL PARA A CRIANÇA SUA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA EM CARÁTER DEFINITIVO E IRREVERSÍVEL, O APURADO DEVE SOBEJAR, NÃO PODENDO O FATOR IMPONDERÁVEL DO TEMPO SER IÇADO COMO SUFICIENTE PARA O ROMPIMENTO DOS VÍNCULOS CONSANGÜÍNEOS E AFETIVOS QUE ENLIÇAM MÃE E FILHA. 4. CONQUANTO O TEMPO SE QUALIFIQUE COMO ELEMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DOS FATOS E BALIZADOR DA ATIVIDADE HUMANA, NÃO PODE SER INTERPRETADO EM DESFAVOR DA MÃE BIOLÓGICA QUANDO, DESPROVIDA DA GUARDA DA FILHA SEM QUE CONSCIENTE E LIVREMENTE HOUVESSE PRATICADO QUALQUER FATO APTO A ENSEJAR A COLOCAÇÃO DA INFANTA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA EM CARÁTER PROVISÓRIO, NÃO INTERCEDERA NA MARCHA PROCESSUAL, CUJA DELONGA NÃO PODE, ENTÃO, SE CONSUBSTANCIAR EM FATO DE IRRADIAÇÃO OU PERECIMENTO DE DIREITOS. 5. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNÂNIME...

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