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31 de julho de 2015
Impugnação de embargos Editar Foto
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Impugnação de embargos

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação (caput do artigo 884 da CLT).

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Impugnação de embargos Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos..., cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação (caput do artigo 884 da CLT). Impugnação de embargos...

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Impugnação de embargos

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos,... cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação (caput do artigo 884 da CLT).

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS HC 109171 SP (STF)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU FLAGRANTE ABUSO DE PODER. NEGATIVA DE TRÂNSITO À AÇÃO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 691 /STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido do não-cabimento de embargos declaratórios contra decisão monocrática. Embargos recebidos como agravo regimental. Precedente : HC 100.575- ED , da relatoria do ministro Celso de Mello. 2. Ausência de ilegalidade flagrante, ou abuso de poder, por parte da autoridade impetrada. Logo, o imediato acatamento do pedido veiculado na impetração acarretaria uma dupla, e indevida, supressão de instâncias. O que não é admitido pelos reiterados pronunciamentos do STF. Incidência, ademais, do óbice da Súmula 691 /STF. Nesse mesmo sentido: HCs 99.174-AgR, da minha relatoria; 108.507-AgR, da relatoria do ministro Gilmar Mendes. 3. A parte recorrente não impugnou todos os fundamentos da decisão adversada, tal como exigido pelo § 1º do art. 317 do RI/STF. A impossibilitar o provimento deste recurso. Precedentes: HCs 102.611-AgR, da relatoria da ministra Ellen Gracie; e 105.753-AgR, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 4. Embargos conhecidos como agravo regimental. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Decisão: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento,

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1043561 RO 2008/0064147-3 (STJ)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC . OMISSÃO CONFIGURADA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO STJ. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade ou obscuridade, nos termos do art. 535 , I e II , do Código de Processo Civil . 2. O aresto embargado, nos moldes da jurisprudência dessa Corte, assentou que "o Tribunal a quo atribuiu efeito modificativo aos embargos de declaração, para excluir da condenação da recorrida o pagamento de juros compensatórios e inverter os efeitos da sucumbência, deixando de intimar a recorrente para apresentar impugnação ao recurso", impondo, assim, o "retorno dos autos à instância de origem, para que seja aberto prazo para impugnação aos embargos de declaração opostos pelo ora recorrido", sem, contudo, conferir ao Incra, ora embargante, oportunidade para impugnar o referido recurso. 3. "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo". (EAg 778.452/SC, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade do acórdão de fls. 3396/3409, oportunizando-se ao Incra impugnar os embargos de declaração opostos às fls. 3319/3329.

Encontrado em: 3396/3409, oportunizando-se ao INCRA impugnar os embargos de declaração opostos às fls. 3319/3329,... acolher os embargos de declaração para, com efeitos infringentes, declarar a nulidade do acórdão de fls.... - PRIMEIRA TURMA DJe 14/12/2010 - 14/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO...

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