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Direito penal positivo

Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal. Vide fonte imediata.

Nova Lei Seca: mais da mesma falta de técnica legislativa

”, certamente teriam conseguido resultados positivos e redução de mortes e acidentes, mesmo com o uso do tipo penal... penal. Tendo em vista que esta prova técnica somente poderia ser obtida com a colaboração do próprio cidadão investigado... em geral como um verdadeiro sepultamento da chamada “lei seca”, pelo menos em...

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Direito penal positivo

Direito penal positivo Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção... ao princípio da reserva legal. Vide fonte imediata. Direito penal positivo...

Resultados da busca JusBrasil para "Direito Penal Positivo"

Direito penal positivo

Qualidade do Direito Penal porque suas normas são proclamadas expressamente, em atenção ao princípio da reserva legal. Vide fonte imediata.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-RO - Conflito Negativo de Competência 10050120060159672 RO 100.501.2006.015967-2 (TJ-RO)

Data de publicação: 20/08/2008

Ementa: : TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069 /90, ART. 233 )¿ CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL ¿ DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES - INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PREVISÃO LEGAL DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE. O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no art. 233 da Lei n. 8.069 /90. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução ¿ caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade. - A norma inscrita no art. 233 da Lei n. 8.069 /90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos ( CF , art. 5º , XXXIX ). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente , exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos...

Encontrado em: do Relator. 1ª Vara da Auditoria Militar Suscitante : Juízo de Direito da 1ª Vara de Auditoria Militar... do Estado de Rondônia. Suscitado : Juízo de Direito da Vara de Delitos de Trânsito e de Crimes

STF - HABEAS CORPUS HC 98729 MS (STF)

Data de publicação: 24/06/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VALORAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS E DESFAVORÁVEIS AO AGENTE. PROPORCIONALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A dosimetria da pena exige do julgador uma cuidadosa ponderação dos efeitos ético-sociais da sanção e das garantias constitucionais, especialmente a garantia da individualização do castigo e da fundamentação das decisões judiciais. 2. A necessidade de fundamentação dos pronunciamentos judiciais (inciso IX do art. 93 da Constituição Federal ) tem na fixação da pena um dos seus momentos culminantes. Garantia que junge o magistrado a coordenadas objetivas de imparcialidade e propicia às partes conhecer os motivos que levaram o julgador a decidir neste ou naquele sentido. 3. A pena-base corresponde à primeira etapa da dosimetria da pena e para a qual importa o exame dos vetores de Direito Penal positivo. Vetores assim listados pelo art. 59 do Código Penal brasileiro: "culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima". 4. A jurisprudência pátria submete a legalidade da pena-base ao fundamentado exame de todo esse conjunto de parâmetros. Exame, esse, revelador de um exercício racional de fundamentação judicial, sem jamais perder de vista as peculiaridades do caso concreto. Tudo de modo a favorecer a necessária proporcionalidade entre a pena-base aplicada e as condições judiciais valoradas pelo julgador. Proporcionalidade que se estabelece entre a quantidade de vetores judiciais desfavoráveis ao agente (entre os oito definidos no art. 59 do CP ) e a majoração da pena mínima definida no tipo penal. 5. Na concreta situação dos autos, a pena-base foi aumentada em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, tendo em conta a presença de cinco vetores judiciais desfavoráveis ao acusado (conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos do crime e culpabilidade). Tudo devidamente fundamentado. Logo, concretamente demonstrados aspectos judiciais desfavoráveis ao paciente, não há como acatar a tese de uma injustificada exasperação da reprimenda. Decisão assentada no alentado exame do quadro-fático probatório da causa que em nada ofende as garantias constitucionais da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º) e da fundamentação das decisões judiciais (inciso IX do art. 93). Reprimenda que não é de ser atribuída ao mero voluntarismo do julgador, tal como, equivocadamente, apontado pela defesa. 6. Ordem denegada....

TJ-PR - 8549526 PR 854952-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ARTS. 15 E 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI Nº 10.826 /03). ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO DE CORPO DE DELITO. DESCABIMENTO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP . PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INJUSTA E IMINENTE AGRESSÃO. RÉU QUE DISPAROU UM TIRO EM DIREÇÃO AO CHÃO, NO CALOR DE UMA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, ENVOLVENDO CONFLITO FAMILIAR. TESE INACOLHÍVEL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ACOLHIMENTO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO DELITO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PENA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, PORÉM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEVE SER MANTIDA SOB PENA DE SE INCORRER NA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1.Consoante leciona GUILHERME DA ROCHA RAMOS, "(...) na terminologia do Direito Penal Positivo (5), `crime mais grave' é simplesmente o crime cujo tipo penal prevê sanção mais rigorosa, quantitativa e/ou qualitativamente, que a prevista nos tipos penais dos `crimes menos graves'" - (In, http://jus.com.br/revista/texto/996/pr incipio-da-consuncao). 2.Prevalece a pena imposta em sentença quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, ainda que tenha sido fixada abaixo do mínimo legal, sob pena de ocorrer a reformatio in pejus, por falta de recurso ministerial nesse aspecto.

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100080008582 ES 100080008582 (TJ-ES)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: HABEAS CORPUS AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DA DECISAO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA PREVENTIVA : OCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Penal Positivo é medida de extrema exceção, só se justificando em casos excepcionais, onde a segregação preventiva seja indispensável.Assim, quando inocorrentes os requisitos legais ensejadores de sua decretação, resta imperiosa a imediata soltura do paciente.Ordem concedida.

STF - HABEAS CORPUS HC 70389 SP (STF)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90, ART. 233 )- CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES - INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PREVISÃO LEGAL DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE . - O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no art. 233 da Lei nº 8.069 /90. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade . - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069 /90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos ( CF , art. 5º , XXXIX ). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente , exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos...

Encontrado em: EXISTÊNCIA, TIPOS, DIREITO PENAL POSITIVO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO,PRINCÍPIO "NULLUM CRIMEN SINE LEGE",... FRAGOSOLIÇÕES DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. ANÍBAL BRUNODIREITO PENAL PARTE GERAL - TOMO I. PAULO LÚCIO... IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO ANALÓGICA, DIREITO PENAL (MINISTRO MOREIRA ALVES). HERBERT FERNANDO...

STF - HABEAS CORPUS HC 70389 SP (STF)

Data de publicação: 10/08/2001

Ementa: TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - EXISTÊNCIA JURÍDICA DESSE CRIME NO DIREITO PENAL POSITIVO BRASILEIRO - NECESSIDADE DE SUA REPRESSÃO - CONVENÇÕES INTERNACIONAIS SUBSCRITAS PELO BRASIL - PREVISÃO TÍPICA CONSTANTE DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069 /90, ART. 233 )- CONFIRMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA DE TIPIFICAÇÃO PENAL - DELITO IMPUTADO A POLICIAIS MILITARES - INFRAÇÃO PENAL QUE NÃO SE QUALIFICA COMO CRIME MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO-MEMBRO - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE. PREVISÃO LEGAL DO CRIME DE TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - OBSERVÂNCIA DO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA TIPICIDADE . - O crime de tortura, desde que praticado contra criança ou adolescente, constitui entidade delituosa autônoma cuja previsão típica encontra fundamento jurídico no art. 233 da Lei nº 8.069 /90. Trata-se de preceito normativo que encerra tipo penal aberto suscetível de integração pelo magistrado, eis que o delito de tortura - por comportar formas múltiplas de execução - caracteriza- se pela inflição de tormentos e suplícios que exasperam, na dimensão física, moral ou psíquica em que se projetam os seus efeitos, o sofrimento da vítima por atos de desnecessária, abusiva e inaceitável crueldade . - A norma inscrita no art. 233 da Lei nº 8.069 /90, ao definir o crime de tortura contra a criança e o adolescente, ajusta-se, com extrema fidelidade, ao princípio constitucional da tipicidade dos delitos ( CF , art. 5º , XXXIX ). A TORTURA COMO PRÁTICA INACEITÁVEL DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA. A simples referência normativa à tortura, constante da descrição típica consubstanciada no art. 233 do Estatuto da Criança e do Adolescente , exterioriza um universo conceitual impregnado de noções com que o senso comum e o sentimento de decência das pessoas identificam as condutas aviltantes que traduzem, na concreção de sua prática, o gesto ominoso de ofensa à dignidade da pessoa humana. A tortura constitui a negação arbitrária dos direitos...

Encontrado em: VELLOSO). (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), EXISTÊNCIA, TIPOS, DIREITO PENAL POSITIVO, AUSÊNCIA,... DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. ANÍBAL BRUNODIREITO PENAL PARTE GERAL - TOMO I. PAULO LÚCIO NOGUEIRA ESTATUTO... DECRETO, INCORPORAÇÃO, DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TORTURA...

TJ-PR - 8549266 PR 854926-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ARTS. 15 E 16 , CAPUT, DA LEI Nº 10.826 /03). ALEGADA AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO PARA QUE RESTE CARACTERIZADO O DELITO DE PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. IRRELEVÂNCIA. RÉU QUE EFETUOU INÚMEROS DISPAROS DE ARMA DE FOGO (MAIS DE 60 TIROS) NA RESIDÊNCIA DAS VÍTIMAS, LOCAL ONDE TAMBÉM FUNCIONAVA UMA IGREJA. RECORRENTE FLAGRADO APENAS COM A MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA, MORMENTE PORQUE COLOCOU EM RISCO NÃO SÓ AS PRETENSAS VÍTIMAS, MAS TODAS AS PESSOAS QUE PARTICIPAVAM DO "CULTO". CONDUTA CRIME DE MERA TÍPICA. CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ABSORVIDO PELO DELITO DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. APLICAÇÃO ESCORREITA. UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO PELO CRITÉRIO QUANTITATIVO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.REFORMA NO TOCANTE AOS ANTECEDENTES. MERAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS NÃO DENOTAM A EXISTÊNCIA DE "ANTECEDENTES". EXCLUSÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA COM A READEQUAÇÃO DA PENA APLICADA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO-SOMENTE PARA EXCLUIR A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES, COM A READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA, REFERENDANDO-SE O "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO RELATOR, PARA QUE O RECORRENTE APELASSE EM LIBERDADE. 1. Não há que se falar em irrelevância da conduta de porte ilegal de munição de uso restrito, pois se cuida de conduta caracterizada como ilícito penal, que ofende a incolumidade pública. 2. Não se reconhece a atipicidade de conduta pelo porte de munição de uso restrito, justamente porque se trata de objeto de uso controlado, uma vez que somente o Exército e as Forças Armadas podem utilizá-la, ressalvados os casos em que se admitem pessoas devidamente habilitadas para tanto. 3.Consoante leciona GUILHERME DA ROCHA RAMOS, "na terminologia do Direito Penal Positivo (5), `crime mais grave' é simplesmente o crime cujo tipo penal prevê sanção mais rigorosa, quantitativa e/ou qualitativamente, que a prevista nos tipos penais dos `crimes menos graves'." (In, http://jus.com.br/revista/texto/996/pr incipio-da-consuncao). 4. Meras anotações criminais não induzem à configuração de antecedentes criminais; para isso, é necessário que exista condenação penal transitada em julgado em desfavor do réu. 5. Impossível substituir-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando o réu não atende aos requisitos do art. 44 do CP . I....

Direito penal vigente

Conjunto de normas jurídico-penais em vigor em um Estado. O mesmo que Direito Penal positivo, Direito Penal substantivo e Dogmática penal.

Definição • Jb • 16/04/2009

TJ-ES - Habeas Corpus HC 100060030796 ES 100060030796 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2007

Ementa: HABEAS CORPUS DESNECESSIDADE DE MANUTENÇAO DA CUSTÓDIA DO PACIENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. A prisão provisória, como cediço, na sistemática do Direito Penal Positivo é medida de extrema exceção, só se justificando em casos excepcionais, onde a segregação preventiva seja indispensável.Neste particular, quando inocorrentes os requisitos legais ensejadores da manutenção da custódia restritiva de liberdade, resta imperiosa a imediata soltura do paciente.Ordem concedida.

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