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17 de setembro de 2014
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TJ-SC - Apelação Cível AC 539684 SC 2008.053968-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS PRESTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PROVIMENTO NEGADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO PARA PIOR NA CAPACIDADE ECONÔMICA. INSURGÊNCIA. LOCALIZAÇÃO DO PAI DAS CRIANÇAS. CONDIÇÕES ECONÔMICAS SUFICIENTES À ASSUNÇÃO DO ENCARGO. PROVA DOCUMENTAL. EXONERAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E NÃO SOLIDÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PRAZO PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - A obrigação alimentar dos avós para com os netos é de natureza sucessiva, substitutiva e subsidiária, o que significa que só se perfaz em hipóteses específicas quando os pais ou não possuem capacidade econômica para prover o sustento dos próprios filhos ou não são encontrados para tanto. - Porque não se trata de dever solidário, não basta à configuração da responsabilidade avoenga a simples omissão ou negativa dos genitores. Imprescindível é a existência de obstáculo a impedir a prestação dos alimentos. - Se o pai das crianças é localizado e em condições financeiras suficientes à ostentação do encargo, razões inexistem à manutenção da obrigação imposta aos avós. - Embora constitua a medida a ser adotada, a exoneração não pode se dar de forma imediata. Providência desta espécie submeteria os alimentados à situação de desamparo e de desproteção - prática inadmissível. Forçosa é, pois, a fixação do prazo de 6 (seis) meses para a extinção da obrigação.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 958513 SP 2007/0129470-0 (STJ)

Data de publicação: 01/03/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. COMPLEMENTAÇÃO. AVÓS PATERNOS DEMANDADOS. PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE AVÓS PATERNOS E MATERNOS. CABIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.698 DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRECEDENTES. I. Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil , há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares. Precedentes. II. Recurso especial provido.

TJ-PR - 8318636 PR 831863-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. INSUFICIÊNCIA DOS ALIMENTOS PRESTADOS PELO GENITOR. AJUIZAMENTO EM FACE DOS AVÓS PATERNOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS AVÓS MATERNOS NO POLO PASSIVO ­ CABIMENTO ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 1698 DO CÓDIGO CIVIL . 1. "Nos termos da mais recente jurisprudência do STJ, à luz do Novo Código Civil , há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares." (STJ, REsp 958513/SP, Quarta Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, julg. 22/02/2011). 2. Recurso conhecido e provido.

DJRN 27/10/2010 - Pág. 388 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

requerendo fixação de alimentos prestados pelos avós paternos, que têm condições para tal, sendo o avô... de Alimentos contra L. C. da S. e F. S. da S., avós paternos do demandante, também qualificados.... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do ..

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200530059812 PA 2005300-59812 (TJ-PA)

Data de publicação: 12/06/2006

Ementa: Apelação cível. Alimentos. Decisão em favor da mãe e da filha menor. Obrigação decretada em face da marido/pai e avós paternos em responsabilidade complementar. Exclusão dos avós do dever de prestar alimentos. Redução do "quantum" fixado em favor da filha menor. Manutenção do valor da pensão alimentícia em favor da ex-mulher a ser pago pelo alimentante-cônjuge varão. Inexistência de sucumbência recíproca. I - A pretensão de pensão alimentícia dirigida contra os avós paternos não comport...

DJSC 04/08/2009 - Pág. 521 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

provimento. Custas legais. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS PRESTADOS... PELOS AVÓS PATERNOS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. COMPROMETIMENTO DO PRÓPRIO SUSTENTO. PROVIMENTO... PARA A EXTINÇÃO DA ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 539684 SC 2008.053968-4 (TJSC)

Data de publicação: 05/08/2009

Decisão: PRESTADOS PELOS AVÓS PATERNOS. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS. COMPROMETIMENTO... PROVIDO. PRAZO PARA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. - A obrigação alimentar dos avós para com os netos... que incorpora o princípio da solidariedade familiar, os avós podem, sim, ser chamados a prestar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 366837 RJ 2001/0121216-0 (STJ)

Data de publicação: 22/09/2003

Ementa: CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. RESPONSABILIDADE COMPLEMENTAR DOS AVÓS. Não é só e só porque o pai deixa de adimplir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós (pais do alimentante originário) deve recair a responsabilidade pelo seu cumprimento integral, na mesma quantificação da pensão devida pelo pai. Os avós podem ser instados a pagar alimentos aos netos por obrigação própria, complementar e/ou sucessiva, mas não solidária. Na hipótese de alimentos complementares, tal como no caso, a obrigação de prestá-los se dilui entre todos os avós, paternos e maternos, associada à responsabilidade primária dos pais de alimentarem os seus filhos. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido, para reduzir a pensão em 50% do que foi arbitrado pela Corte de origem.

Encontrado em: (RNDJ 41/116) DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, AVÔ PATERNO, E, AVÓ PATERNA, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO... DE ALIMENTOS, NETO / HIPÓTESE, PAI, DEVEDOR, EM, INADIMPLEMENTO, COM, REFERÊNCIA, PENSÃO ALIMENTÍCIA, FIXAÇÃO,... PENSÃO ALIMENTÍCIA, COM, NECESSIDADE, DISTRIBUIÇÃO, ÔNUS, OBRIGAÇÃO, ALIMENTOS, TOTALIDADE, ASCENDENTE....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70043697341 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/09/2011

Ementa: ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO AVOENGA. AVÓ PATERNA. PROVA DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS E DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. A obrigação alimentícia por parte dos avós tem caráter subsidiário ao dos pais. Assim, somente comprovada a incapacidade dos genitores em prover o sustento da alimentada, é que se pode obrigar os avós a prestar alimentos. Comprovado, tanto que o pai está a furtar-se de sua obrigação, mesmo depois de decretada a sua prisão, como as dificuldades financeiras da mãe, cabe buscar alimentos contra a avó. Cabe, entretanto, reduzir o valor fixado, para atender a proporcionalidade,...

TJ-SC - Apelação Cível AC 62341 SC 2011.006234-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/09/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PROPOSITURA EM FACE DO GENITOR E DOS AVÓS PATERNOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVÓS AFASTADA. GENITOR QUE MORA NO EXTERIOR E DECLARA-SE INCAPAZ EM CONTRIBUIR COM O SUSTENTO DA FILHA. ENCARGO ALIMENTAR QUE DEVERÁ RECAIR AOS AVÓS PATERNOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complr, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor (REsp n. 579.385, SP, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, j. 26.08.04)

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