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22 de dezembro de 2014
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Abandono de posto

Delito que ocorre quando o militar, sem ordem superior, abandona o lugar de serviço ou o posto que lhe foi designado, ou a tarefa imposta, antes de terminá-la.

APELAÇÃO (FO): Apelfo 49849 SP 2005.01.049849-4

MILITAR - APELAÇÃO DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO E DORMIR... EM SERVIÇO Data da Publicação: 16/08/2006 Vol: Veículo: DJ - 16/8/2006 SOLDADO EXÉRCITO, ABSOLVIÇÃO DELITO ABANDONO POSTO..., INEXISTÊNCIA INFRAÇÃO PENAL. MPM RAZÕES RECURSAIS, REFORMA SENTENÇA ...

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Abandono de posto

Abandono de posto Delito que ocorre quando o militar, sem ordem superior, abandona o lugar de serviço ou o posto... que lhe foi designado, ou a tarefa imposta, antes de terminá-la. Abandono de posto...

Resultados da busca JusBrasil para "Abandono de Posto"

STM - APELAÇÃO AP 1284520117030103 RS 0000128-45.2011.7.03.0103 (STM)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. CONSUMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. O momento da consumação do delito ocorre com o abandono de posto, sendo irrelevante o tempo de ausência.As alegações de cunho familiar não caracterizam o estado de necessidade, se as provas dos autos não coincidirem com a tese apresentada.Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. ABANDONO DE POSTO. 25/02/2013 Vol:... CRIME, ABANDONO DE POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, REFORMA, SENTENÇA, ABSOLVIÇÃO,... ABANDONO, POSTO, TRABALHO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,...

STM - APELAÇÃO AP 22820117010401 RJ 0000002-28.2011.7.01.0401 (STM)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: ARTIGO 195 DO CPM. ABANDONO DE POSTO. Militar que, agindo de maneira livre e consciente, deixa o local de serviço sem autorização de superior hierárquico, comete o crime de Abandono de Posto, previsto no art. 195 do CPM.Meras alegações de que se ausentou durante a virada do ano para socorrer familiar sem apresentar documentos que comprovem o alegado estado de necessidade exculpante não descaracteriza o dolo.Apelo desprovido. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. ABANDONO DE POSTO. 15/02/2013 Vol:... CONDENAÇÃO, CRIME, ABANDONO DE POSTO. DEFESA, RAZÕES, TIPO, PREVISÃO, DEFINITIVIDADE, CONDUTA.... ABANDONO POSTO, SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, AUSÊNCIA, MILITAR,FALTA, AUTORIZAÇÃO, SUPERIOR....

STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDEC 839520097070007 DF 0000083-95.2009.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 28/09/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ABANDONO DE POSTO. DOLO. O abandono de posto pune-se a título de dolo genérico de perigo. Não é necessário que o agente, para que o veja configurado, tenha como fim especial causar dano ao dever militar e, por consequência, aos valores de hierarquia e disciplina enquanto bemjurídicos, mas que, em sua conduta, tenha consciência de que se ausenta do posto ou serviço, e de que essa conduta é indevida, haja vista que coloca em risco os valores em questão.Não tem cabimento afirmar que um militar, com 4 (quatro) anos de Força Aérea, tenha agido culposamente ao abandonar o posto ou local de serviço, para ir, por 45 (quarenta e cinco) minutos, a uma lanchonete.Embargos acolhidos, para integrar acórdão obscuro. Negado efeito modificativo.

Encontrado em: DIREITO PENAL MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO 28/09/2012... ATIPICIDADE, CONDUTA, INEXISTÊNCIA, DELITO, ABANDONO POSTO, MODALIDADE CULPOSA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,... INTERNO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. EX-SOLDADO, AERONÁUTICA, DELITO, ABANDONO...

Abandono de posto

Delito que ocorre quando o militar, sem ordem superior, abandona o lugar de serviço ou o posto

Definição • Jb • 16/04/2009

STM - APELAÇÃO AP 839520097070007 PE 0000083-95.2009.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. O crime de abandono de posto "consuma-se no momento em que o Militar se afasta do posto, deixando-o sem vigilância, independentemente do tempo de duração da ausência" (Lobão).Trata-se de crime de perigo abstrato que não exige a ocorrência de um resultado naturalístico em que a mera conduta de se afastar do posto ou local de serviço é suficiente para configurá-lo.Desprovido apelo de ex-Sd do Exército que, escalado para o serviço de guarda, ausentou-se do local de serviço, armado, e dirigiu-se para a lanchonete Doce Lanche, sem ser autorizado, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) minutos, haja vista não caber, incasu, perquirir o dolo do acusado, como também, a lesão da conduta. Unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR. ABANDONO DE POSTO 20/06/2012 Vol:... MILITAR ARTIGO 33, §§ 2º, 3º. EX-SOLDADO, EXÉRCITO, CONDENAÇÃO, ABANDONO DE POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA

STM - APELAÇÃO AP 1753920107070007 PE 0000175-39.2010.7.07.0007 (STM)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ABANDONO DE POSTO. CRIME MILITAR PRÓPRIO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL PRESENTES. 1. No crime de abandono de posto, para sua consumação, basta a ausência ou o simples afastamento do militar do lugar em que estaria designado para prestar serviço. 2. Autoria e materialidade do crime configuradas pela confissão e pelas provas constantes nos autos.4. Recurso não provido, decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO 13/04/2012 Vol:... ABANDONO DE POSTO. DEFENSORIA PÚBLICA UNIÃO, RAZÕES, ABSOLVIÇÃO, AUSÊNCIA, CONDUTA, CONFIGURAÇÃO, CRIME

STM - APELAÇÃO AP 375320097020102 SP 0000037-53.2009.7.02.0102 (STM)

Data de publicação: 14/12/2010

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. DESPROVIMENTO. Comete o crime de Abandono de Posto o militar que se afasta, sem ordem superior, do posto ou lugar de serviço que lhe foi designado, ou do serviço que cumpria, antes de terminá-lo.Versando a hipótese constante nos autos de crime de perigo abstrato, para o seu perfazimento é irrelevante a ocorrência de efetivo perigo ou dano concreto para a Unidade Militar como conseqüência direta do abandono de posto ou do lugar de serviço.Descabe acolher a tese Defensiva de que os Acusados teriam agido sob o manto exculpante do estado de necessidade.Desprovimento do Apelo da Defesa.Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO 14/12/2010 Vol: Veículo:... SOLDADOS FUZILEIROS NAVAL, CONDENAÇÃO, ABANDONO DE POSTO. RAZÕES, DEFESA, CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA

STM - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 931420127010101 RJ 0000093-14.2012.7.01.0101 (STM)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MPM. ABANDONO DE POSTO. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA. Impõe-se o recebimento da Denúncia sempre que esta estiver revestida das formalidades legais e atender aos requisitos previstos nos arts. 77 e 78 do CPPM , especialmente quando descreve, detalhadamente, o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.

Encontrado em: DIREITO PENAL MILITAR - DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO 02/10/2012... 1988 ARTIGO 5º , LXII , XXXV ; 129. SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL, DELITO, ABANDONO DE POSTO. MINISTÉRIO

STM - APELAÇÃO (FO) AP(FO) 95320067100010 CE 0000009-53.2006.7.10.0010 (STM)

Data de publicação: 25/11/2010

Ementa: ABANDONO DE POSTO - PRESCRIÇÃOI - Preliminar, suscitada de ofício, de extinção da punibilidade do recorrido, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, acolhida.II- Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO 25/11/2010 Vol: Veículo:... AERONÁUTICO, ABSOLVIÇÃO, ABANDONO POSTO. RAZÕES, MPM, REFORMA SENTENÇA, CONDENAÇÃO, SUFICIÊNCIA CONFIGURAÇÃO

STM - APELAÇÃO AP 1623320097010301 RJ 0000162-33.2009.7.01.0301 (STM)

Data de publicação: 16/05/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. ABANDONO DE POSTO. SARGENTO DA MARINHA. Militar mais antigo escalado para o serviço de contramestre, que leva sua namorada para dentro da OM e a deixa em andar superior, tendo ido a seu encontro por mais de três vezes, enquanto estava de serviço.Materialidade e autoria comprovadas.A alegação de que seu afastamento foi temporário não merece prosperar, visto que esta Corte entende que, para configuração do delito de abandono de posto, irrelevante é o tempo de duração da ausência.A tese defensiva de que o posto do Apelado em nenhum momento ficou desguarnecido, tão quanto a segurança da OM ficou vulnerável, não merece guarida, haja vista que dois eram os militares escalados para o posto e essa era a necessidade de vigilância.Conjunto probatório suficiente para caracterizar o dolo do Acusado em abandonar o posto, sem consentimento superior, comprometendo, assim, a segurança orgânica da Organização Militar no período que se encontrava escalado para o serviço de Contra-Mestreda referida OM.Apelo provido. Decisão unânime.

Encontrado em: MILITAR DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR ABANDONO DE POSTO 16/05/2011 Vol: Veículo:... ABANDONO POSTO. RAZÕES, MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONDENAÇÃO. SUFICIÊNCIA PROVA CONDUTA. DOLO.

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