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25 de outubro de 2014
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Empreitada integral

Contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi contratada.

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Empreitada integral

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Empreitada integral

Contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras,

Definição • Jb • 16/04/2009

TRT-9 - 11102009671902 PR 1110-2009-671-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 05/10/2010

Ementa: TRT-PR-05-10-2010 COPEL. IMPLANTAÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. EMPREITADA INTEGRAL NA MODALIDADE "TURNKEY LUMP SUM". CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA. A COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A (segunda Ré) ajustou Contrato de Fornecimento de Bens e Serviços para Implantação da Usina Hidrelétrica Mauá com empresas consorciadas, sob a liderança da primeira Ré (J. MALUCELLI CONSTRUTORA DE OBRAS S/A), empregadora do Autor. No caso, trata-se de contrato de empreitada integral, na modalidade "TURNKEY LUMP SUM", na qual o contratado obriga-se a entregar ao contratante a obra completa, mediante o pagamento de um preço único e total. Evidenciado, portanto, que o contrato voltou-se à construção integral de uma usina hidrelétrica, a ser utilizada pela segunda Ré (COPEL). No contrato de empreitada, o dono da obra paga o preço ao empreiteiro, objetivando tão somente o resultado final contratado. Não há entre os empregados do empreiteiro e o dono da obra vínculo jurídico. Não se cogita de responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra, por falta de norma legal, na medida em que o art. 455 celetário regulamenta situação jurídica diversa, consistente na subempreitada, estabelecendo a responsabilidade do empreiteiro em relação aos empregados do subempreiteiro, em caso de inadimplemento deste pelas obrigações contratuais. Logo, incide na hipótese o entendimento firmado na OJ nº 191 da SDI-I do C. TST. O contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária e/ou subsidiária do dono da obra pelas obrigações contraídas pelo empreiteiro, vez que inexiste qualquer previsão legal neste sentido, salvo quando o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, o que não se verifica no caso. Recurso do Reclamante a que se nega provimento, no particular.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13086 GO 2004.35.00.013086-3 (TRF-1)

Data de publicação: 24/08/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO AEROPORTO SANTA GENOVEVA, EM GOIÂNIA - GO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARCIALIDADE DO JUIZ. REJEIÇÃO. EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA A AFERIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I - Não restou comprovada a alegada suspeição do Magistrado a ponto de caracterizar sua parcialidade. Igualmente, o fato de que o juiz proferiu a sentença enquanto convocado na Vara onde o feito era processado e a teria prolatado antecipadamente não é suficiente para viciar o ato judicial. II - As obras, os serviços e os equipamentos necessários à ampliação e à modernização de aeroportos possuem grande vulto e um grau de complexidade ímpar que demanda o exame por profissionais qualificados e atuação multidisciplinar. III - A legislação pátria reconhece e estimula a figura da empreitada integral, vista pela doutrina como uma subespécie da empreitada global. "O que a peculiariza é a abrangência da prestação imposta ao contratado, que tem o dever de executar e entregar um 'empreendimento' em sua integralidade, pronto, acabado e em condições de funcionamento." (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª edição, Editora Dialética, São Paulo, 2001, pg. 105). IV - As escolhas da Adminstração devem ser devidamente justificadas e respaldadas por estudos técnicos objetivos, permitindo-se, então, desde que constatada a viabilidade de mais de uma opção, a atuação discricionária do agente público, cabendo ao Judiciário tão-somente averiguar a conformidade da escolha do Administrador com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa. V - Ausente a comprovação de que a opção adotada observou os princípios da economicidade e da eficiência (Lei 8.666 /93, art. 3º , caput e CF , art. 37 , caput), é necessário adentrar a fase probatória e, por meio de perícia técnica especializada, constatar de forma efetiva se o Administrador executou os estudos necessários e, efetivamente, encontrava-se diante de mais de uma opção. VI - Somente com a prova técnica isenta é possível aferir a existência de ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa decorrente de eventuais vícios ou direcionamentos existentes na licitação, bem como, demonstrar que o procedimento adotado não tenha acarretado prejuízos ou, ainda, que o fracionamento do objeto da licitação teria sido mais vantajoso para os cofres públicos, seja em termos de economia, eficiência ou celeridade. VII - É oportuna e conveniente a anulação da sentença para a incursão na fase probatória da demanda, com a produção de prova técnica isenta. VIII - Apelação parcialmente provida. IX - Sentença anulada....

TJ-SP - Apelação APL 990100544179 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - CDHU - Empreitada integral -Irregularidades apontadas em procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado -Inocorrência - Certame envolvendo a celebração de contrato de empreitada integral, que não restringiu a competitividade - Ademais, não restou demonstradas nos autos lesão ao patrimônio público - Laudo pericial que mencionou que o reajustamento estipulado no contrato é menor que a variação do índice de reajustamento normalmente utilizado em avaliações judiciais, não se vislumbrando prejuízo do mutuário - Não configurada a prática de ato ímprobo -Precedentes - Ação julgada improcedente na Ia Instância - Sentença mantida- Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 994092618269 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 23/03/2010

Ementa: AGRAVOS RETIDOS - Não reiteração na resposta das razões de apelação - Não conhecimento (art. 523 , § Io, CPC ).AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade administrativa - CDHU - Empreitada integral -Irregularidades apontadas em procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado -Inocorrência - O fornecimento de terreno pela licitante em contrato de empreitada integral não é restritiva da competitividade - Ausência de ofensa ao edital pela antecipação do pagamento do terreno, com desconto - Não comprovação de prejuízo ao erário e de condutas ímprobas -Condenação do Ministério Público em verbas sucumbenciais - Inadmissibilidade.Agravos Retidos não conhecidos e Recurso de apelação improvido.

TJ-SP - Apelação APL 832927320068260000 SP 0083292-73.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: AGRAVO RETIDO - Testemunha contraditada pela ré, ouvi­da pelo juiz sob compromisso - Não demonstração de sus-peição - Recurso rejeitado.ADMINISTRATIVO - Contrato firmado entre as partes para construção de conjunto habitacional popular - Alegação de defeito de execução da obra - Prova técnica indicativa de defeitos da obra - Responsabilidade civil da ré, nos termos do Código Civil e do contrato de empreitada integral - Sen­tença de improcedência reformada - Recurso de apelação provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 53271 DF 2005.01.00.053271-0 (TRF-1)

Data de publicação: 16/02/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS DE AMPLIAÇÃO, REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASÍLIA. POSSIBILIDADE DE EMPREITADA INTEGRAL. ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DO PODER PÚBLICO. CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E EFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO OU À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. LEGALIDADE NA SUBCONTRATAÇÃO DE EMPRESAS POR PARTE DA VENCEDORA DO CERTAME. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR E DO RECURSO ADESIVO. NÃO PROVIMENTO DAS APELAÇÕES DAS RÉS E DA REMESSA OFICIAL I - A ação popular é o remédio constitucional colocado à disposição de qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme disposto no art. 5º , LXXIII , da Constituição Federal . II - As obras, os serviços e os equipamentos necessários à ampliação e à modernização de um aeroporto possuem grande vulto e um grau de complexidade ímpar. Restou provado nos autos que o SITIA - Sistema Integrado de Tratamento de Informações Aeroportuárias, a par das reformas nas instalações, constitui-se num dos principais aspectos da modernização levada a efeito no Aeroporto Internacional de Brasília. III - A legislação pátria reconhece e estimula a figura da empreitada integral, vista pela doutrina como uma subespécie da empreitada global. "O que a peculiariza é a abrangência da prestação imposta ao contratado, que tem o dever de executar e entregar um 'empreendimento' em sua integralidade, pronto, acabado e em condições de funcionamento." (Marçal Justen Filho, in Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 8ª edição, Editora Dialética, São Paulo, 2001, pg. 105). IV - Devidamente justificada, a opção pela inclusão do SITIA no regime de empreitada integral encontra-se dentro da esfera...

TJ-SP - Apelação APL 994093720060 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 16/04/2010

Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Improbidade Ad­ministrativa - CDHU - Empreitada Integral -Irregularidades apontadas cm procedimento licitatório pelo Tribunal de Contas do Estado. - Não ocorrência."Tratando-se de contrato de empreitada inte­gral, tendo como objeto a construção de unida­des habitacionais, com previsão de fornecimento do terreno pela contratada, não há se falar em cláusula restritiva de competitividade. Antecipa­ção do pagamento do terreno mediante desconto não afronta o principio da vinculação ao ins­trumento convocatório. Não demonstrado super-faturamento do preço do terreno. Objetivos da licitação que foram plenamente atingidos. Au­sência de prejuízo ao erário. Não caracterizadas as condutas improbas imputadas aos réus."Precedente da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 138393620008260053 SP 0013839-36.2000.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CDHU. Construção de conjunto habitacional em São Paulo, denominado São Paulo Leste A'. Pedido para anular a licitação e o contrato. Cerceamento de defesa não ocorrente. Perícia dispensável. Suficiência dos elementos para a solução da controvérsia. Empreitada integral. Opção administrativa de incluir na licitação, para construção de seiscentos e oito unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, o próprio terreno em que seria edificado o conjunto habitacional. Ilegalidade não configurada. Modalidade que não restringiu a competitividade do certame, mas permitiu agilidade e ganho para a Administração. Limitação de participantes decorrente das peculiaridades do empreendimento. Ausência de ofensa ao edital pela antecipação do pagamento do terreno, com desconto. Vantagem para a Administração. Adoção do Índice de Preços da Construção Civil e dos Serviços Gerais de Mão de Obra, calculados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas ? FIPE, para medir a valorização do terreno. Índice anual que também reflete a desvalorização da moeda. Dimensão do terreno e das unidades não exigidas pelo edital. Aspectos que dependiam das características da região e do tipo das edificações. Ausência de prejuízo ao patrimônio público e de improbidade administrativa. Demanda improcedente. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 9162801942006826 SP 9162801-94.2006.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. O juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência (art. 330 , I , CPC ). Pretensão anulatória fundada em ilicitude da licitação. Prova essencialmente documental. Perícia desnecessária. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade.CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CDHU CONTRATO DE EMPREITADA INTEGRAL - RESSARCIMENTO DO DANO DESCABIMENTO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Os atos de improbidade do art. 10 da Lei nº 8.429 /92 exigem para sua configuração a demonstração do efetivo prejuízo. Impossibilidade de condenação ao ressarcimento de dano hipotético ou presumido. Licitação envolvendo fornecimento de terremo e construção de casas populares. Ausência de efetivo prejuízo ao erário. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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