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17 de janeiro de 2017
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0001592-45.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 10/01/2017 do TJSP

- Adicional por Tempo de Serviço - Denise Teresinha dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/27952 - 10/01/2017 do TJBA

/46831 INTERESSADO: LUCIENE DULTRA PINTO PEREIRA ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO Vistos etc. De ordem do Exmo... e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Salvador-Bahia, o direito à averbação do tempo de contribuição de 07 (sete) ano(s..., de aposentadoria, com fundamento no artigo 201, § 9º, da CF/88, e do...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/54244 - 10/01/2017 do TJBA

ADMINISTRATIVO Nº TJ-ADM-2016/54244 REQUERENTE: IRENIA SANTOS DE SANTANA SANTIAGO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Acolho... o Parecer nº CCI- 1046/2016-ASJUC, que concluiu pela pertinência de Averbação do Tempo de Contribuição referente...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/59216 - 10/01/2017 do TJBA

ADMINISTRATIVO Nº TJ-ADM-2016/59216 REQUERENTE: NORMA DOS SANTOS MOTA VIEIRA SOLICITAÇÃO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO... Acolho o Parecer nº CCI- 1045/2016-ASJUC, que concluiu pela pertinência de Averbação do Tempo de Contribuição referente...

Andamento do Processo n. 1005709-53.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 19/12/2016 do TJSP

em conta vinculada ao seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.O presente alvará é expedido com validade até 27/01...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/46003 - 15/12/2016 do TJBA

Nº TJ-ADM-2016/46003 INTERESSADA: JONAS SOARES GUIMARÃES ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Cuida... na Comarca de Licínio de Almeida, solicitando averbação de tempo de serviço. O Parecer de nº CCI- 1000/ 2016- ASJUC concluiu... pela averbação do tempo de serviço laborado na atividade privada, no período de ...

Andamento do Processo Administrativo n. 56765/16 - 9187/16 - 15/12/2016 do TJBA

-2016/42354 INTERESSADO: AMARILDO DE JESUS PAES COELHO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Trata..., solicitando averbação de tempo de serviço prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, no Instituto Federal de Educação..., disponibilidade, licença-prêmio e adicional por de tempo de serviço. Ante o exposto, n...

Andamento do Processo n. 0004344-24.2014.8.26.0102 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

-24.2014.8.26.0102 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Antonio Reis Gonçalves - Trata...-se de Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Serviço ajuizada por ANTÔNIO REIS GONÇALVES em face do Instituto..., contudo, o benefício lhe foi negado porque o requerido não ter...

Andamento do Processo n. 2016/0165067-5 - Recurso Especial - 05/12/2016 do STJ

. 439e): ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO... lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e estejam revestidos... 'ilegalidade' do ato), é verossímil o direito da servidora à manutenção da aposentad...

Andamento do Processo n. 0001572-54.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

- Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Nascimento Joslin Vital - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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