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05 de agosto de 2015
Tempo de Serviço Editar Foto
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Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000727-72.2013.5.23.0022 - AIRR - 03/08/2015 do TST

harmonia com o que preconiza a Súmula nº 90, I, do TST, in verbis: SÚMULA Nº 90. HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO... seus empregados pelo tempo de transporte em veículo de sua propriedade entre o local de marcação de ponto até as frentes... de trabalho, contudo, não deverá pagar qualquer parcela pelo próprio trans...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0000219-84.2015.5.08.0116 - RO do dia 27/07/2015 do TRT-8

'. TEMPO DE SERVIÇO (INCORPORADAS AS SÚMULAS NºS 324 E 325 E AS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 50 E 236 DA SBDI-1)-RES. 129... DECRETO Nº 085A/2011, E EM CONCORDÂNCIA COM O CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES COLETIVOS... IRMÃOS SANTOS CAVALCANTE SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. CONFORME CONTRATOS DE N...

Andamento do Processo n. 0010275-40.2014.8.26.0156 - Procedimento Ordinário - 22/07/2015 do TJSP

de Garantia por Tempo de Serviço: “FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material DEJT... destes autos, entendeu que a sistemática do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é compatível com a nomeação para..., em síntese, que na data de 01/01/2009 foi nomeado para exercer o cargo...

Andamento do Processo n. 0008714-71.2012.8.26.0084 - Procedimento Ordinário - 21/07/2015 do TJSP

sobre eventual recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa. A pensão alimentícia deverá ser..., respectivamente, do desembolso e ajuizamento da ação. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação. Oportunamente...

Andamento do Processo n. ( - 15/07/2015 do TRF-3

POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRA;LIBERAÇÃO DE CONTA;;Não;Não;REKOBAYA;Não;ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA;UNIÃO... - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRI;CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM;;Não;Sim...;;201500000001-1ª VARA GABINETE 00027218620084036316;040307 - TEMP...

Andamento do Processo n. ( - 15/07/2015 do TRF-3

;;;201500000001-1ª VARA GABINETE 00007537420154036316;040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO...;;;201500000001-1ª VARA GABINETE 00007562920154036316;040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRI... 00007623620154036316;040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇ...

Andamento do Processo n. 0010354-33.2010.8.26.0132 - Execução de Alimentos - 15/07/2015 do TJSP

-AÇÃO DE EXECUÇÃO DE DÉBITO ALIMENTAR, - PENHORA DE NUMERÁRIO CONSTANTE NO FUNDO DE GARANTIA, POR TEMPO DE SERVIÇO... absolutamente impenhoráveis. Estabelece a Lei n.8.036, de 11 de maio DE 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo... de Serviço: “Art. 2º. O FGTS é constituído pelos saldos das contas vincula...

Andamento do Processo n. 0000606-90.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 08/07/2015 do TJAL

a cinco anos da propositura da ação. Adicional por Tempo de Serviço A Lei Municipal n.º 687/98 Dispõe sobre o regime... por lei, conforme ressaltado anteriormente. Assim, resta claro que o citado adicional por tempo de serviço é de pleno direito... DO NASCIMENTO, DETERMINAR ao Município de Porto Calvo que promova a im...

Período de recebimento de auxílio doença previdenciário, conta como tempo de serviço/contribuição para aposentadoria?

Período de recebimento de auxílio doença previdenciário, conta como tempo de serviço/contribuição para aposentadoria... de trabalhar em razão de uma doença ou acidente, conta com tempo de serviço para fins de aposentadoria. Este tempo de serviço... mínima é de 15 anos ou 180 meses de contribuições. O tempo de serviço q...

Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum

Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum O ministro Napoleão Nunes Maia... de tempo de serviço especial para comum, para fins de contagem recíproca. A ação foi ajuizada perante o 1º Juizado... de que a decisão diverge do entendimento do STJ no sentido de que, para fins de con...

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297997/tempo-de-servico