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22 de maio de 2015
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Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000945-51.2014.8.26.0210 - Procedimento Ordinário - 22/05/2015 do TJSP

do Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO -AGENTE NOCIVO: TENSÃO... reconhecido o direito à contagem do tempo de serviço cumprido por ela em atividades rurícolas. Portanto, deve ser reconhecido... o tempo de serviço exercido como trabalhador rural durante os l...

Andamento do Processo n. 0001602-58.2012.5.04.0005 - RO - 15/05/2015 do TRT-4

remunerados, férias com 1/3, gratificações natalinas, horas extras, adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação... de 29/02/2012, em parcelas vencidas e vincendas, tudo com reflexos no adicional por tempo de serviço, abonos, gratificação... semestral, VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO, VP-GIP TEMPO DE SERVIÇO, V...

Andamento do Processo n. 1005086-59.2015.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 12/05/2015 do TJSP

por Tempo de Serviço, PIS nº 1070496791-7, deixados pelo falecimento de PAULO SERGIO DUARTE. Os autos estão instruídos... e saque da importância aludida na inicial, referente dos valores relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, deixado...

Andamento do Processo n. 0009321-20.2012.8.26.0073 - Inventário - 11/05/2015 do TJSP

a inventariante Almerinda Pereira Chaves de Oliveira, a proceder ao levantamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...

Andamento do Processo n. 0024323-61.2012.8.19.0061 - Recurso Especial - Cível - 11/05/2015 do TJRJ

ESPECIAL - CÍVEL 0024323-61.2012.8.19.0061 Assunto: Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico / Tempo... de serviço / DIREITO PREVIDENCI Ação: 0024323-61.2012.8.19.0061 Protocolo: 3204/2015.00172946 - RECTE: LUIZ HENRIQUE DA SILVA...

Andamento do Processo n. 0230187-53.2010.8.19.0001 - Apelação - 07/05/2015 do TJRJ

-53.2010.8.19.0001 Assunto: Averbação / Contagem Recíproca / Tempo de Serviço / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO Origem...

Andamento do Processo n. 0044133-76.2010.8.19.0001 - Apelação / Reexame Necessario - 07/05/2015 do TJRJ

/ REEXAME NECESSARIO 0044133-76.2010.8.19.0001 Assunto: Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar...

Andamento do Processo n. 1003703-28.2014.8.26.0099 - Monitória - 07/05/2015 do TJSP

e CPF 048.590.296-66 é segurado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, indicando a empresa a qual o mesmo encontra... - Monitória - Prestação de Serviços - Casa de Nossa Senhora da Paz ASF - Determino providências para Vossa Senhoria...

Andamento do Processo n. 0002038-17.2010.8.26.0169 - Procedimento Ordinário - 04/05/2015 do TJSP

.BENEDITO DE DEUS DUARTE ingressou com Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço e de Contribuição contra o INSTITUTO NACIONAL... das provas produzidas, a comprovar o tempo de serviço na atividade rural desempenhado pelo autor. Ainda que tais documentos não... trabalhado. Pelo contrário, o artigo 55, § 2º, da Lei nº 8...

Andamento do Processo n. 0005755-33.2014.8.26.0222 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 04/05/2015 do TJSP

, incidentes sobre férias, 13º salário e verbas rescisórias, excluído o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em caso...

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297997/tempo-de-servico