Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2014/40780 - 29/04/2016 do TJBA

: ANA LÚCIA VIANA BARRETO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO Vistos etc. De ordem do Exmo. Sr. Dr. Corregedor... da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral (parecer nº. CGJ-472/ 2016-ASJUC), no sentido de reconhecer o direito à averbação... de tempo de contribuição, laborado pela servidora ANA LUCIA VIANN...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/04269 - 29/04/2016 do TJBA

: TANIA VIEIRA COSTA BRITTO SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Corregedor... da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral (parecer nº. CGJ-416/2016-ASJUC), no sentido de reconhecer o direito à averbação... de tempo de contribuição, laborado pela servidora TÂNIA VIEIRA COSTA ...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/53553 - 28/04/2016 do TJBA

DESPACHOS EXARADOS PELO BEL. NEILTO DOS SANTOS BARRETO FILHO, CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA CORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR, NO DESPACHO ABAIXO: COMARCA: GANDU PROCESSO Nº: TJ-ADM-2015/53553

Andamento do Processo n. 0004100-21.2013.5.17.0009 - RO - 27/04/2016 do TRT-17

Processo Nº RO-0004100-21.2013.5.17.0009 Processo Nº RO-04100/2013-009-17-00.3 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado Sofia Varejão Filgueiras(OAB: 9754/ES) Recorrido JOSE AMANCIO

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2014/07428 - 19/04/2016 do TJBA

COMARCA: CORRENTINA PROCESSO Nº: TJ-ADM-2014/07428 INTERESSADO: ERARDO MARCHETTI ASSUNTO: SINDICÂNCIA DECISÃO/OFÍCIO A Juíza de Direito Substituta da Comarca de Correntina, Bela. MARLISE FREIRE

Andamento do Processo Administrativo n. 2016/15205 - 14/04/2016 do TJBA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2016/15205 REQUERENTE: EVERTON SOUZA NASCIMENTO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO Vistos etc. De ordem do Exmo. Sr. Dr. Corregedor-Geral de Justiça, conforme

Andamento do Processo n. 0001206-14.2015.5.21.0002 - RTOrd - 13/04/2016 do TRT-21

Processo Nº RTOrd-0001206-14.2015.5.21.0002 AUTOR SERGIANO LUIZ DE MEDEIROS ALVES ADVOGADO ANDRE CARLOS PINTO LINS (OAB: 22062/PE) ADVOGADO RICARDO AMAURY VASCONCELOS (OAB: 13052/RN) RÉU COMPANHIA DE

Andamento do Processo n. 1006749-32.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - 08/04/2016 do TJSP

Nº 1006749-32.2015.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado - São Paulo - Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrido: Antonio Alzeni Bizerra - Magistrado (a) Luiz Fernando

Andamento do Processo n. 0004554-95.2015.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - 08/04/2016 do TJSP

Processo 0004554-95.2015.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.G.S. - J.N.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para DECRETAR o divórcio do casal VALDIR GOMES DA SILVA e

Andamento do Processo n. 0011593-80.2014.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - 08/04/2016 do TJSP

Processo 0011593-80.2014.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.A.N.S. - W.Y.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE ambas as ações de divórcio para DECRETAR o divórcio do casal WALTER

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

×

ou