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03 de dezembro de 2016
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0001572-54.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

- Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Nascimento Joslin Vital - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo n. 0001593-30.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

- Adicional por Tempo de Serviço - Ronaldo Pereira Leite - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Homologados...

Andamento do Processo n. 0001741-41.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

- Adicional por Tempo de Serviço - Maristela de Oliveira Martins - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo n. 0001790-82.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 02/12/2016 do TJSP

- Adicional por Tempo de Serviço - Lourdes Adriana dos Santos Pereira Máximo - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/38951 - 02/12/2016 do TJBA

-2016/38951 INTERESSADA: ELZIRA BENEDITA DE JESUS ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO. DESPACHO ELZIRA BENEDITA DE JESUS..., Escrevente de Cartório, cadastro nº 808.286-3, requer averbação de tempo de serviço laborado na Prefeitura do Município..., disponibilidade, licença-prêmio e adicional por de tempo de serviço, co...

Andamento do Processo Administrativo n. 55439/16 - 8962/16 - 02/12/2016 do TJBA

ADMINISTRATIVO TJ-ADM-2016/47921 INTERESSADO: MARCOS VINICIUS METZKER ALCANTARA ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO.... 201.087-9, lotado na Comarca de Caravelas, solicitando averbação de tempo de serviço prestado, na qualidade de aluno... todos os efeitos, ou seja, aposentadoria, disponibilidade, licença-prê...

Andamento do Processo n. 1009757-89.2015.8.26.0223 - Inventário - 30/11/2016 do TJSP

a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para verificação de eventual Fundo de Garantia do Tempo de Serviço...) Valor de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;4) Dívidas.V) DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO...

Andamento do Processo n. 0001054-11.2010.8.26.0144 - Outros Feitos não Especificados - 25/11/2016 do TJSP

EXTINTA a presente ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço, ora em fase de execução, que promove em face de Instituto...

Âmbito Jurídico

Âmbito Jurídico -

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do empregador O aviso-prévio... proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506 /2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento... 12.506 /2011 somente mudou a duração do aviso-prévio, tomando em conta o m...

Andamento do Processo n. 0001866-44.2012.4.02.5169/01 - 18/11/2016 do TRF-2

existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento... ADMINISTRATIVO De acordo com a legislação vigente no tempo, tem-se a seguinte definição do núcleo familiar no artigo 20 § 1º..., em situações já consolidadas no tempo, estabelecendo-se um prazo para que ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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