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24 de abril de 2014
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Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS

e 497 da CLT , o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido.... Antes da Constituição de 1988, fazia jus a ela o empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa que fosse dispensado... sem justa causa. Conforme apurou a relatora, o trabalhador prestou serviços para a empresa no período de 22/06/1965 a 04/10...

Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária

). A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme... de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição. O ministro Fernando Eizo Ono... previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações para fins previdenciários, uma vez que o tempo...

Ministro nega liminar em MS sobre aposentadoria de procuradores da República

, em substituição ao tempo de serviço. A regra alegadamente contrariada pelo TCU seria a aplicação do percentual de 17...% sobre o tempo de serviço anterior à emenda exercido por integrantes do Ministério Público do sexo masculino para fins... de contabilização do tempo de serviço , desde que o fundamento da aposentadoria seja o artigo 8º da EC 20 /98 ou do artigo 2º da EC...

Leiam 1 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Turma nega provimento a recurso que não atacou os fundamentos da sentença

por tempo de serviço feito pelo trabalhador rural. Na petição inicial, o reclamante informou que trabalhou para a reclamada... de 06/06/1981 a 23/12/2010, pretendendo o recebimento de indenização por tempo de serviço, relativa ao período anterior... e julgou procedente o pedido de indenização por tempo de serviço, referente ao período anterior à promulgação da Constituição...

Pg. 1545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2013

do tempo de serviço para fins previdenciários". Por outro lado, a presente ação tem por escopo o reconhecimento do tempo...-se ou não o tempo de serviço rural prestado sob o regime de economia familiar ou como diarista/bóia-fria, razão pela... qual, ab initio, transcrevo o art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91: "O tempo de serviço será comprovado na forma...

Turma reafirma compatibilidade de indenização da Lei do Rural com FGTS

de indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.889 (Lei do Trabalhador Rural) ao fim do contrato de trabalho... de reconhecer a compatibilidade daquela indenização com o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De acordo...

Tempo Especial de Serviço - Súmula 32 TNU e NR-15

Tempo Especial de Serviço - Súmula 32 TNU e NR-15 O tratamento normativo que se dá à insalubridade vem variando no...? O que se tem, como já destacado, é que o sistema jurídica vem sendo interpretado sem atentar-se para o caráter orgânico do todo. Tempo Especial de Serviço - Súmula 32 TNU e NR-15... transcorrer do tempo, o que é até compreensível considerando que as condições técnicas e as maiores exigências de higidez...

Leiam 10 Comentários 2Marco Aurélio

Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial

Policial civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial 0 Um médico legista... da Polícia Civil do Distrito Federal, que tentava o reconhecimento do tempo de serviço militar nas Forças Armadas para... civil não consegue somar tempo de serviço nas Forças Armadas para aposentadoria especial...

Tempo de trabalho rural pode ser somado ao tempo de trabalho urbano para fins de aposentadoria

de Tempo de Contribuição a trabalhador rural para fins de averbação de tempo de serviço em regime próprio, após..., tratando-se de tempo de serviço rural, eventualmente exercido sob a égide do regime geral, a expedição da referida certidão... do tempo de serviço, seja ele urbano ou rural, a produção de início de prova material. No caso em questão, o trabalhador...

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Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297997/tempo-de-servico