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25 de setembro de 2016
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 1009201-33.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

devidos pelo empregador aos empregados e os montantes da contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/36168 - 22/09/2016 do TJBA

-2016/36168 INTERESSADO: JOSE ARGEMIRO GEGE DA SILVA CARVALHO ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO JOSÉ... de tempo de serviço laborado na iniciativa privada. O Parecer de nº CCI- 710/2016- ASJUC, nos termos do art. 201, § 9º... ARGEMIRO GEGÊ DA SILVA CARVALHO, cadastro nº 222.657-0, Escrevente de Cartório d...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/29559 - 22/09/2016 do TJBA

: TJ-ADM-2016/29559 INTERESSADO: ELLIS ARGENTINA DANUBYA SANTOS BASTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO... averbação de tempo de serviço laborado na Prefeitura Municipal de Santa Terezinha, como contratada; períodos anterior..., disponibilidade, licença-prêmio e adicional por tempo de serviço. E, para o ...

Andamento do Processo n. 0000773-52.2016.8.26.0077 - Habilitação de Crédito - 21/09/2016 do TJSP

de seus créditos oriundos de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e créditos constituídos após o pedido de recuperação...

Andamento do Processo n. 0010432-86.2014.5.06.0231 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-6

"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local... no art. 19 da Lei 8213/91: "Art. 19. Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa... do obreiro ou a perda total ou parcial, seja por um determinado período...

Andamento do Processo n. 1005709-53.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 14/09/2016 do TJSP

ao seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.O presente alvará é expedido com validade até 30/11/2016.Sem custas judiciais...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/40894 - 09/09/2016 do TJBA

:JOSEFA DILMA CARVALHO BRANDÃO ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr. Corregedor-Geral... da Assessoria Jurídica da Corregedoria Geral (parecer nº. CGJ- 1118/2016-ASJUC), reconheço o direito à averbação de tempo...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/11339 - 09/09/2016 do TJBA

/11339 INTERESSADO: YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA ASSUNTO:AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr... averbação de tempo de contribuição, laborado pelo servidor YAGO DALTRO FERRARO ALMEIDA, Subescrivão, cadastro nº 968.394-1... de licença-prêmio, adicional por tempo de serviço, aposentadoria e disponib...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2012/34654 - 09/09/2016 do TJBA

/34654 INTERESSADO: TANIA MARIA BARBOSA PINHEIRO SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO De ordem do Exmo. Sr. Dr..., Execuções Penais da Infância e Juventude da Comarca de Alagoinhas-Bahia, o direito à averbação dos períodos laborados... (três) ano (s) 10 (dez) mês (es) 08 (oito) dia (s), laborados no Servi...

Andamento do Processo n. 0020084-28.2008.8.26.0071 - Execução de Alimentos - 09/09/2016 do TJSP

vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) - Admissibilidade -Hipótese em que entre a preservação....u.).’PENHORA - Incidência sobre fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) do devedor de alimentos - Ordem emanada do Juízo...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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