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10 de fevereiro de 2016
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 3011058-37.2013.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/02/2016 do TJSP

sobre eventual recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa, não podendo ser inferior à...

Andamento do Processo n. 0031512-70.2010.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - 04/02/2016 do TJSP

-70.2010.8.26.0577 (577.10.031512-9) - Procedimento Ordinário - Tempo de Serviço - Cláudia Maria Garcia - Instituto... Cursino de Moura Santos. Processo nº:0031512-70.2010.8.26.0577 Classe - AssuntoProcedimento Ordinário - Tempo de Serviço...

Andamento do Processo n. 0001052-84.2015.5.21.0005 - RTOrd - 01/02/2016 do TRT-21

salarial quando reconhecido ao Reclamante pela Reclamada a promoção por tempo de serviço e o avanço de 4 NÍVEIS da tabela... concedidos na data base da categoria através de ACTS epromoções por tempo de serviço/antiguidade e mérito concedidas pela... inadimplemento das normas previstas no PCCR de 01/07/2007, concernent...

Andamento do Processo n. 1007193-80.2015.8.26.0048 - Alvará Judicial - 29/01/2016 do TJSP

por Tempo de Serviço, cuja conta está inativa há mais de 15 (quinze) anos. Considerando a documentação juntada...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/02217 - 28/01/2016 do TJBA

INTERESSADA: SELMA MARIA MONTEIRO DA SILVA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO Vistos etc. Nos termos do parecer nº... ao tempo de serviço discriminado na Certidão de fls. 05/06, para o fim tão somente de aposentadoria, com fulcro no... CGJ-047/2016-ASJUC, defiro o pleito de averbação do período laborado pe...

Andamento do Processo n. 0000783-04.2015.8.26.0022 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 26/01/2016 do TJSP

nas contas de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S. e PIS/PASEP em nome de ANA CLÁUDIA PIFFER, falecida em 18..., 180, Vale Verde, Amparo-SP, visando o levantamento dos saldos existente nas contas de Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço - F.G.T.S. e PIS/PASEP em nome de ANA CLÁUDIA PIFFER, falecida em...

Andamento do Processo n. 0010869-53.2015.5.18.0201 - RTSum - 25/01/2016 do TRT-18

a zona rural desta localidade, onde situada as obras da empresa Engesa, onde prestava serviços, demandando uma hora no... e o fornecimento de condução pelo empregador. O entendimento constante da Súmula nº 90 do TST: SUM-90 HORAS "IN ITINERE". TEMPO... DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs 324 e 325 e as Orientações...

Andamento do Processo n. 0003753-62.2014.8.26.0102 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 22/01/2016 do TJSP

: “Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço e do Fundo de Participação PSI-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/02615 - 22/12/2015 do TJBA

/02615 Requerente: HENRIQUE SANTANA Solicitação: Averbação de Tempo de Serviço DECISÃO Vistos etc. Nos termos do parecer... nº CGJ-699/2015-ASJUC, defiro o pleito de averbação de tempo de serviço laborado pelo servidor na inciativa privada para... o fim de aposentadoria e o laborado no serviço público federal e municip...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/48718 - 17/12/2015 do TJBA

Processo Administrativo nº TJ-ADM-2015/48718 Requerente: PAULO ROBERTO PEIXEITO HUPSEL Solicitação: Averbação de Tempo de Serviço DECISÃO Vistos etc. Nos termos do parecer nº CGJ-693/2015-ASJUC,

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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