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31 de julho de 2014
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Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Duração de processo entra na contagem de tempo de serviço especial

Duração de processo entra na contagem de tempo de serviço especial A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais... considerou o tempo de tramitação de um processo de aposentadoria especial na contagem do tempo de serviço do trabalhador... acesso a outras novidades. Duração de processo entra na contagem de tempo ...

Cargo acumulado indevidamente não entra na conta de tempo de serviço

a averbação do tempo de serviço prestado como delegado Civil do estado de Goiás”. Sem entrar no mérito, a 1ª Turma Recursal... [governo do Distrito Federal] em indeferir a averbação do tempo de serviço prestado como delegado Civil do estado...Cargo acumulado indevidamente não entra na conta de tempo de serviço O servi...

Empregado da CBTU consegue integração dos adicionais por tempo de serviço ao salário

Empregado da CBTU consegue integração dos adicionais por tempo de serviço ao salário Integram o salário não só o valor... estabelece: "A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais" . Foi com base nesses... sobre as rubricas adicional por tempo de serviço (anuênios/quinquênios/triên...

Trabalhador tem direito a indenização por estabilidade decenal de período anterior à opção pelo FGTS

e 497 da CLT , o direito à indenização relativa ao tempo de serviço anterior a 5 de outubro de 1988, que não tenha sido.... Antes da Constituição de 1988, fazia jus a ela o empregado com mais de 10 anos de serviço na mesma empresa que fosse dispensado... sem justa causa. Conforme apurou a relatora, o trabalhador prest...

Aviso prévio indenizado não gera pagamento de contribuição previdenciária

). A União alegou que se o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme... de serviço não seria critério para a concessão de benefícios, mas sim o tempo de contribuição. O ministro Fernando Eizo Ono... previsão do artigo 487 , parágrafo 1º , da CLT , também terá implicações ...

Ministro nega liminar em MS sobre aposentadoria de procuradores da República

, em substituição ao tempo de serviço. A regra alegadamente contrariada pelo TCU seria a aplicação do percentual de 17...% sobre o tempo de serviço anterior à emenda exercido por integrantes do Ministério Público do sexo masculino para fins... de contabilização do tempo de serviço , desde que o fundamento da aposentado...

Turma nega provimento a recurso que não atacou os fundamentos da sentença

por tempo de serviço feito pelo trabalhador rural. Na petição inicial, o reclamante informou que trabalhou para a reclamada... de 06/06/1981 a 23/12/2010, pretendendo o recebimento de indenização por tempo de serviço, relativa ao período anterior... e julgou procedente o pedido de indenização por tempo de serviço, ref...

Pg. 1545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2013

do tempo de serviço para fins previdenciários". Por outro lado, a presente ação tem por escopo o reconhecimento do tempo...-se ou não o tempo de serviço rural prestado sob o regime de economia familiar ou como diarista/bóia-fria, razão pela... qual, ab initio, transcrevo o art. 55 , § 3º , da Lei nº 8.213 /91: "O temp...

Turma reafirma compatibilidade de indenização da Lei do Rural com FGTS

de indenização por tempo de serviço prevista na Lei 5.889 (Lei do Trabalhador Rural) ao fim do contrato de trabalho... de reconhecer a compatibilidade daquela indenização com o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. De acordo...

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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