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30 de março de 2015
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Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0000158-21.2015.8.26.0102 - Procedimento Ordinário - 30/03/2015 do TJSP

-21.2015.8.26.0102 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Guedes - Fazenda Pública... estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada...-se que a exegese do citado artigo não estabeleceu, explicitamente, a base de...

Andamento do Processo n. 0001373-23.2015.8.26.0299 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 27/03/2015 do TJSP

dias, os requerentes procedam ao levantamento da totalidade do saldo referente ao Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação de Integração Social (PIS) deixado por Beatriz Longo Piergallini. Dados necessários...

Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada

Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada O tempo ficto – ou tempo de serviço... recurso em uma ação de revisão de benefício de previdência privada cujo autor pretendia aproveitar o tempo de serviço.... Segundo o autor da ação, a Fundação Embratel de Seguridade Social (Telos) dever...

RECURSO DE REVISTA: RR 5206520115150087

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. CURSO DE FORMAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se havia ou não vínculo de emprego no período em que o Reclamante estava em curso de formação, fase do concurso público por ele prestado para o cargo de Operador. Previa o edital que os candi...

TNU confirma nova definição de atividade agropecuária

do Rio Grande do Sul – o qual entendeu que o reconhecimento de tempo de serviço especial do segurado empregado rural... a sentença de parcial procedência do pedido de aposentadoria por tempo de serviço do recorrente, na categoria... empresas ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial”, transcreveu o ...

A utilização de equipamento de proteção individual eficaz pode elidir a especialidade do tempo de serviço

A utilização de equipamento de proteção individual eficaz pode elidir a especialidade do tempo de serviço INTRODUÇÃO...), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado... de equipamento de proteção individual eficaz pode elidir a especialidade d...

Tempo de serviço como síndico não remunerado é válido se houver recolhimento de contribuições

Tempo de serviço como síndico não remunerado é válido se houver recolhimento de contribuições Contagem da atividade... a um autor de Santos o direito de computar em seu tempo de serviço a atividade de síndico não remunerado... procedente o pedido e determinado que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluísse ...

União deve responder em cobrança de reconhecimento de tempo de serviço

averbação do tempo de serviço prestado à Itaipu Binacional como efetivo serviço público. A juíza federal Luciane Merlin... , o servidor argumentou que caberia ao Ministério Público Federal fazer a correta averbação do tempo de serviço prestado à...União deve responder em cobrança de reconhecimento de tempo de serviço ...

Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço

Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho..., recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1). Administradora postal integrará curso de formação no tempo de serviço...

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297997/tempo-de-servico