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01 de junho de 2016
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2015/52107 - 25/05/2016 do TJBA

ADMINISTRATIVO Nº TJ-ADM-2015/52107 REQUERENTE: MÁRCIA CAMPOS DE MIRANDA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO MÁRCIA... CAMPOS DE MIRANDA, cadastro nº 225.233-3, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Ibirataia, requer averbação de tempo... e adicional por tempo de serviço. Ante o exposto, aprovo e ac...

Andamento do Processo n. 0002433-38.2012.8.26.0169 - Procedimento Comum - 20/05/2016 do TJSP

-38.2012.8.26.0169 (169.01.2012.002433) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Nardelo dos Santos... - VISTOS. NARDELO DOS SANTOS ingressou com Ação de Aposentadoria por Tempo de Serviço contra o INSTITUTO NACIONAL..., sendo aptos, juntamente com o restante das provas produzidas, a comp...

Andamento do Processo n. 0013159-03.2015.4.02.5170/01 - 19/05/2016 do TRF-2

DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA..., mediante contagem do tempo de serviço não reconhecido por meio de sentença trabalhista, alegando que tal período... RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. CTPS. EXTEMPORÂNEA. IRRELEVANTE. HONO...

Andamento do Processo n. 0109506-98.2015.4.02.5170/01 - 19/05/2016 do TRF-2

DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA... de concessão de aposentadoria por idade, mediante contagem do tempo de serviço reconhecido por meio de sentença trabalhista.... TEMPO DE SERVIÇO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MA...

Andamento do Processo n. 0005719-42.2012.8.26.0066/01 - Cumprimento de Sentença - 18/05/2016 do TJSP

-42.2012.8.26.0066/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Ana Maria...

Andamento do Processo n. 0001940-63.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2016 do TJSP

por Tempo de Serviço - Carlos Augusto Costa - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS.Diante do contido na petição de fls...

Andamento do Processo n. 0001954-47.2016.8.26.0220 - Cumprimento de Sentença - 13/05/2016 do TJSP

por Tempo de Serviço - Conceição Aparecida Lima Bernardes Domingos - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS...

Andamento do Processo n. 0002241-61.2016.4.03.6338 - 06/05/2016 do TRF-3

da classificação da ação, fazendo constar AVERBACAO/COMPUTO/CONVERSAO DE TEMPO DE SERVICO ESPECIAL - TEMPO DE SERVICO (cód... de APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - BENEF EM ESPÉCIE/ CONCESSÃO/ CONVERSÃO.../ RESTAB/ COMPL - CONV DE T DE SERV ESPECIAL EM TEMPO DE SERV COMUM (cód....

Andamento do Processo n. 0167568-95.2014.4.02.5161/01 - 06/05/2016 do TRF-2

. INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, RELATIVO A VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA TRABALHISTA..., mediante contagem do tempo de serviço reconhecido por meio de sentença trabalhista, alegando que tal período de trabalho não.... INICIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL RECONHECIMENTO DE TE...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/10031 - 04/05/2016 do TJBA

REQUERENTE: FLORISVALDA PEREIRA DOS SANTOS ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO FLORISDALVA PEREIRA... DOS SANTOS, cadastro nº 801.588-0, Escrivã da Comarca de Boa Nova, requer averbação de tempo de serviço laborado na Secretaria... 807.551-4, Subescrivão da Comarca de Cruz das Almas, requer averbação de te...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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