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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/26319 - 22/06/2016 do TJBA

FILHO PROCESSO Nº: TJ-ADM-2016/26319 INTERESSADO: JOSE IMBRAIM DA SILVAARRAES ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO..., requer averbação de tempo de serviço laborado na iniciativa privada. O Parecer de nº CCI-463/2016-ASJUC, nos termos do art.... 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988, concluiu pela pertinência d...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/17001 - 21/06/2016 do TJBA

-ADM-2016/17001 INTERESSADO: HILDEBERTO MAIA DA SILVA JUNIOR ASSUNTO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Vistos etc... de reconhecer o direito à averbação de tempo de contribuição, laborado pelo servidor HILDEBERTO MAIA DA SILVA JUNIOR...

Andamento do Processo n. 1006875-43.2015.8.26.0066/01 - Cumprimento de Sentença - 21/06/2016 do TJSP

-43.2015.8.26.0066/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marta Batista...

Andamento do Processo n. 1008919-35.2015.8.26.0066/01 - Cumprimento de Sentença - 21/06/2016 do TJSP

-35.2015.8.26.0066/01 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Euripedes...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/17001 - 20/06/2016 do TJBA

/17001 REQUERENTE: SERGIO DANTAS PEDREIRA DE CERQUEIRA SOLICITAÇÃO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Vistos etc... de reconhecer o direito à averbação de tempo de contribuição, laborado pelo servidor SERGIO DANTAS PEDREIRA DE CERQUEIRA...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/22762 - 15/06/2016 do TJBA

/22762 INTERESSADO: CACIA MARIA MACEDO DA SILVA ASSUNTO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO CACIA MARIA MACÊDO... DA SILVA, cadastro nº 224.120-0, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu, requer averbação de tempo de serviço laborado..., concluiu pela pertinência do pleito da Averbação requerida, referente ao em...

Andamento do Processo n. 0002184-81.2015.8.26.0137 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 15/06/2016 do TJSP

de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e PIS/PASEP, em nome de LUCILA TEIXEIRA BENGOZI, junto aos órgão competente. Expeça...

Andamento do Processo n. 0006077-22.2004.8.26.0572 - Procedimento Comum - 13/06/2016 do TJSP

(apos Tempo Serviço) - Vistos.I. Dê-se a baixa nos presentes autos.II. Cumpra-se o venerando acórdão.III. Ciência as partes...

Andamento do Processo n. 0010171-47.2015.5.18.0201 - RO - 10/06/2016 do TRT-18

"IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Sú- mulas nºs 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais nºs 50 e 236... da SBDI- 1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida... o serviço em transporte fornecido pela reclamada. Caso positiva a resposta, passa...

Andamento do Processo n. 0002675-87.2014.8.26.0084 - Procedimento Comum - 08/06/2016 do TJSP

sobre eventual recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa, quantia esta que deverá ser paga até o dia... a propositura da presente ação, por meio da qual pretende ver reconhecida a paternidade, com consequente averbação.... Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação.P.R.I. Int....

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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