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26 de abril de 2015
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Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo n. 0067317-90.2012.8.19.0001assunto: Base do dia 17/04/2015 do DJRJ

-90.2012.8.19.0001 Assunto: Base de Cálculo / Adicional por Tempo de Serviço / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Púb...

Andamento do Processo n. 0003422-42.2013.8.26.0126 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 16/04/2015 do TJSP

, horas extras e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Julgo extinto...

Andamento do Processo n. 0006276-04.2014.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - 13/04/2015 do TJSP

rescisórias. A pensão ora fixada não incidirá sobre eventual recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço... de R$ 444,05, expedindo-se a certidão, bem como mandado de averbação, após o trânsito em julgado. P.R.I. - ADV: DEFENSORIA...

Andamento do Processo n. 0009566-44.2012.8.26.0198 - Alvará Judicial - 13/04/2015 do TJSP

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e PIS, que se encontra em nome do “de cujus” LUMAR PEREIRA SIQUEIRA...

Andamento do Processo n. 1001876-61.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 10/04/2015 do TJSP

como: a) auxílioalimentação e auxílio-transporte, eis que possuem natureza indenizatória; e, b) o Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço e conversão de licença-prêmio em pecúnia, uma vez que não tem natureza remuneratória. Se desempregado...

Aposentadoria especial

, pelo que condeno o INSS a averbar, como tempo de serviço especial, o período laborado nas empresas CASCAJU – Cascavel castanhas... destacar, no que se refere à contagem do tempo de serviço, que a lei a discipliná-la é aquela vigente à época do serviço... de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do temp...

Andamento do Processo n. 0000158-21.2015.8.26.0102 - Procedimento Ordinário - 30/03/2015 do TJSP

-21.2015.8.26.0102 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes Guedes - Fazenda Pública... estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada...-se que a exegese do citado artigo não estabeleceu, explicitamente, a base de...

Andamento do Processo n. 0001373-23.2015.8.26.0299 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 27/03/2015 do TJSP

dias, os requerentes procedam ao levantamento da totalidade do saldo referente ao Fundo de Garantia por Tempo... de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação de Integração Social (PIS) deixado por Beatriz Longo Piergallini. Dados necessários...

Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada

Tempo de serviço especial não afeta cálculo de benefício da previdência privada O tempo ficto – ou tempo de serviço... recurso em uma ação de revisão de benefício de previdência privada cujo autor pretendia aproveitar o tempo de serviço.... Segundo o autor da ação, a Fundação Embratel de Seguridade Social (Telos) dever...

RECURSO DE REVISTA: RR 5206520115150087

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. CURSO DE FORMAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se havia ou não vínculo de emprego no período em que o Reclamante estava em curso de formação, fase do concurso público por ele prestado para o cargo de Operador. Previa o edital que os candi...

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297997/tempo-de-servico