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26 de julho de 2016
Tempo de Serviço

Tempo de Serviço

Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM- 2016/26675 - 21/07/2016 do TJBA

/26675 REQUERENTE: ERONILDA NOGUEIRA ROCHA SOLICITAÇÃO: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO DESPACHO Vistos etc. Nos termos... do parecer nº CGJ-762/2015-ASJUC, defiro o pleito de averbação de tempo de serviço laborado pelo servidor na inciativa...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/01192 - 21/07/2016 do TJBA

/01192 REQUERENTE: ANTONIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA SOLICITAÇÃO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO Vistos etc. De ordem do Exmo... o direito à averbação de tempo de contribuição, laborado pelo servidor ANTONIO CONCEIÇÃO DE ALMEIDA no serviço público...

Andamento do Processo Administrativo n. TJ-ADM-2016/32781 - 21/07/2016 do TJBA

/32781 REQUERENTE:FLÁVIO LUIZ YUKI SOLICITAÇÃO: AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO DECISÃO Vistos etc. De ordem do Exmo. Sr. Dr... averbação de tempo de contribuição, laborado pelo servidor FLÁVIO LUIZ YUKI na iniciativa privada, para fins...

Andamento do Processo n. 1002800-04.2015.8.26.0084 - Divórcio Litigioso - 18/07/2016 do TJSP

ora fixada não incidirá sobre eventual recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa... não resistiu ao pedido.Transitada esta em julgado, expeça-se mandado de averbação e certidão de honorários advocatícios...

Andamento do Processo n. 1007474-12.2014.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/07/2016 do TJSP

vinculado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Uma vez que passa para a disponibilidade do devedor, perde a proteção... por Tempo de Serviço, perdendo a prerrogativa da impenhorabilidade, não incidindo, pois, à espécie, o artigo 2º, § 2”, da Lei n..., dispensado do serviço em março de 2016 (fls. 126/130).Ocorre ...

Andamento do Processo n. 1009622-14.2016.8.26.0071 - Alvará Judicial - 11/07/2016 do TJSP

depositadas junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S/A. referentes ao “Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS...

Andamento do Processo n. 1003570-94.2015.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/07/2016 do TJSP

verbas rescisórias. A pensão ora fixada não incidirá sobre eventual recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço...

Andamento do Processo n. 0000108-85.2016.4.01.9350 - 05/07/2016 do TRF-1

: AVERBAÇÃO/CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO DE SEGURADO ESPECIAL (REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR) - TEMPO DE SERVIÇO RELATOR...

Andamento do Processo n. 1032070-17.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

recebia seus proventos com o Adicional por Tempo de Serviço cumulativo, nos termos da legislação municipal vigente, mantida... de acréscimos ulteriores.Assim, o adicional por tempo de serviço da Prefeitura Municipal de Campinas não pode ser aplicado... sobre o adicional por tempo de serviço, sem ofensa a preceitos con...

Andamento do Processo n. 1018313-51.2015.8.26.0071 - Procedimento Comum - 27/06/2016 do TJSP

(SPPrev), dizendo, em resumo, que são servidores públicos estaduais e recebem Adicional por Tempo de Serviço. Sustentam... desta ação, ocorrido em 12/02/2016.Com relação aos adicionais por tempo de serviço, assim ensina Hely Lopes Meirelles...:”Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita defin...

Resultados da busca Jusbrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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