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05 de julho de 2015
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Tempo de serviço

Considera-se como serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho, prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. O tempo despendido pelo empregado da boca da mina ao local de trabalho e vice-versa será computado para efeito de pagamento de salário (artigos 4 e 294 da CLT).

Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum

Incidente de uniformização discute conversão de tempo de serviço especial para comum O ministro Napoleão Nunes Maia... de tempo de serviço especial para comum, para fins de contagem recíproca. A ação foi ajuizada perante o 1º Juizado... de que a decisão diverge do entendimento do STJ no sentido de que, para fins de con...

Andamento do Processo n. 1000731-62.2015.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 24/06/2015 do TJSP

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Andamento do Processo n. 1002236-70.2014.8.26.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - 22/06/2015 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0010133-59.2014.5.14.0111 - AIRR - 22/06/2015 do TST

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Andamento do Processo n. 3003295-82.2013.8.26.0084 - Procedimento Ordinário - 19/06/2015 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000275-08.2013.5.06.0193 - AIRR - 19/06/2015 do TST

harmonia com o que preconiza, in verbis: SÚMULA Nº 90. HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas nºs... de horas in itinere. Afirma que o objeto do pedido não corresponde ao tempo gasto no trajeto entre a portaria... e o efetivo local da prestação de serviços, consistindo em manifesta inovação recu...

Andamento do Processo n. 0005087-40.2014.4.03.6332 - 15/06/2015 do TRF-3

) (- SELMA SIMIONATO) De início, retifique-se o complemento do assunto da ação para o código 040307 -TEMPO DE SERVIÇO... -DISPOSIÇÃO DIVERSAS RELATIVAS AS PRESTAÇÕES,complemento: 260 -averbação/cômputo/conv.tempo serv.especial, tendo em vista...

Andamento do Processo n. 1003775-94.2015.8.26.0223 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 15/06/2015 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0000978-39.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 12/06/2015 do TJAL

ou categoria se enquadra, nem seu tempo de serviço. Ademais, sequer afirmou qual deveria ser realmente seu salário... correspondentes ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Adicional por Tempo de Serviço A Lei Municipal n... e servidores da educação a referida lei (no que tange ao adicional por tempo...

Andamento do Processo n. 0000965-40.2013.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 12/06/2015 do TJAL

, nível ou categoria se enquadra, nem seu tempo de serviço. Ademais, sequer afirmou qual deveria ser realmente seu salário... correspondentes ao período anterior a cinco anos da propositura da ação. Adicional por Tempo de Serviço A Lei Municipal n... e servidores da educação a referida lei (no que tange ao adicional po...

Resultados da busca JusBrasil para "Tempo de Serviço"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 719936 RS (STF)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 3902 RS 2007/0308089-6 (STJ)

Data de publicação: 07/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RGPS. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. 1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. 2. Dispensa-se o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar, relativo a período anterior à Lei n. 8.213 /1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 3. Ação rescisória procedente.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 703551 RS (STF)

Data de publicação: 05/12/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Magistério. Aposentadoria. Tempo de serviço especial. Conversão em tempo de serviço comum. Impossibilidade. Precedentes. 1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, para efeito de aposentadoria, não é possível a conversão do tempo de magistério em tempo de exercício comum. 2. Agravo regimental não provido.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/297997/tempo-de-servico