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23 de abril de 2014
Inviolabilidade do Domicílio Editar Foto
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Inviolabilidade do domicílio

Proteção à tranqüilidade da pessoa para que não venha a ser importunada em sua casa ou em suas dependências. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.

Alteração de fachada nos condomínios e o alcance da regra do art. 1.336, III, do CC/2002

etc. Finalmente, no que toca à inviolabilidade do domicílio, entendemos que tal proibição não alcança somente a invasão... direitos fundamentais. Quanto à inviolabilidade da vida privada, não é difícil enxergar como afrontoso um ato...

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Inquilina é indenizada por invasão de seu domícílio MG 0 A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais... por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a N.S.A.P, que teve seu domicílio invadido. N.S.A.P entrou com ação... de indenização por danos morais contra A.B.F em decorrência da invasão do seu domicílio, um apartamento que ela locou do réu...

Inviolabilidade do domicílio

Inviolabilidade do domicílio Proteção à tranqüilidade da pessoa para que não venha a ser importunada em sua casa... ou em suas dependências. Espécie de bem jurídico, liberdade individual. Inviolabilidade do domicílio...

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Inviolabilidade do domicílio

Proteção à tranqüilidade da pessoa para que não venha a ser importunada em sua casa ou em suas dependências. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 122937 MG 2008/0269777-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. 2. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245 , § 7.º , do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/04/2010

ou

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