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26 de agosto de 2016
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Inviolabilidade do domicílio

Proteção à tranqüilidade da pessoa para que não venha a ser importunada em sua casa ou em suas dependências. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.

Raphael Dadalt

Raphael Dadalt -

Pesquisa Pronta apresenta exceções à inviolabilidade de domicílio

Pesquisa Pronta apresenta exceções à inviolabilidade de domicílio Apesar de ser garantido pela Constituição Federal... , o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal... de Justiça (STJ) tem o entendimento de que a garantia constitucional deve se...

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Inviolabilidade do domicílio

Proteção à tranqüilidade da pessoa para que não venha a ser importunada em sua casa ou em suas dependências. Espécie de bem jurídico, liberdade individual.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - HABEAS CORPUS HC 122937 MG 2008/0269777-2 (STJ)

Data de publicação: 13/04/2009

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DA PROVA COLHIDA. ILEGALIDADES NÃO EVIDENCIADAS. 1. Em casos de crimes permanentes, não se faz sequer necessária a expedição de mandado de busca e apreensão, sendo lícito à autoridade policial ingressar no interior do domicílio, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa, como no caso em questão, apreendendo a substância entorpecente nele encontrada. 2. Por ser dispensada a expedição do mandado de busca e apreensão, também não há de se falar em sua nulidade, por descumprimento do disposto no art. 245 , § 7.º , do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada

Crime Tributário e violação da inviolabilidade domiciliar: prova ilícita

e violação da inviolabilidade domiciliar: prova ilícita. Disponível em http:// www.lfg.com.br - 20... fundamentais, preservando, entre outros, a inviolabilidade domiciliar (art. 5º, inciso XI)... transgressão à garantia ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 20/04/2010

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