Violação de Segredo Profissional em Diários Oficiais

E em caso de depoimento na delegacia de polícia ou juízo, como deve proceder o profissional? Em caso de violação desse dever, se for uma falta de conduta, há um canal de denúncia dos profissionais... Ademais, não se pode olvidar que o artigo 154 do Código penal tipifica como crime a violação de segredo, sem justa causa e que possa causar dano a outrem, cuja ciência se obteve no exercício da atividade... profissional

SEGREDO PROFISSIONAL. INFORMAÇÕES QUE NÃO SE REFEREM A TERCEIROS... INEXISTÊNCIA DE SIGILO. 1 .- Não se pode recusar o atendimento a ordem judicial com base em suposto segredo profissional, quando os dados tidos por sigilosos envolvem informações adstritas às próprias... Portanto, não há que se falar em indevida exposição de segredo profissional perante terceiros, pois a disputa judicial se dá entre sócios e ex-sócios, revelando-se, a controvérsia, conflito interna corporis

ACUSAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE SEGREDO PROFISSIONAL. JUNTADA EM PROCESSO JUDICIAL DE PETIÇÕES COLHIDAS EM PROCESSO JUDICIAL NÃO SUBMETIDO A SEGREDO DE JUSTIÇA... Se o processo cujas cópias foram anexadas em outro processo não estava submetido a segredo de justiça, não há violação do dever profissional... A simples cópia de um despacho de processo do TED sem a prova de seu uso em processo judicial também não configura violação do segredo profissional, ainda que os processos disciplinares estejam submetidos

A propósito, confiram-se: RESP - PROCESSUAL PENAL - TESTEMUNHA - SEGREDO PROFISSIONAL - O PROFISSIONAL TEM O DIREITO DE NÃO DEPOR RELATIVAMENTE A FATOS RELATIVOS AO SEGREDO PROFISSIONAL... profissional... VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSO. DENÚNCIA OFERECIDA COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, EM INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE

Decisão agravada que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo dos corréus sob o fundamento de violação à intimidade e preservação ao sigilo profissional. Não acolhimento... Inconformismo da ré sob o fundamento de violação à intimidade e preservação ao sigilo profissional. Rejeição... Inexiste violação à intimidade do médico uma vez que os fatos articulados ficaram restritos a atos praticados no curso de sua vida profissional e eventual violação de intimidade da agravada deve ser por

do segredo profissional - A.V.S. e outros - C.B... do segredo profissional - A.V.S. e outros - C.B... do segredo profissional - A.V.S. e outros - C.B

AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 189 DO CPC QUE AUTORIZAM A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, INTIMIDADE E IMAGEM... liberal, com conduta ilibada, além da exposição de seus dados, por si só, não autoriza a tramitação do feito em segredo de justiça - Não restou configurado violação aos princípios da dignidade de pessoa... liberais, sobretudo do profissional médico

implicam violação de sigilo com relação ao conteúdo da assistência profissional estabelecida com a parte... Na espécie, os motivos apresentados pelos recorrentes referem-se à necessidade inerente ao exercício profissional, atividade bancária, e justificam o pretendido processamento do feito sob segredo de justiça... DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ( CPC , ART. 155 ). RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO. 1

Há ainda, previsão legal, no Código Penal , artigo 154 , do crime de violação do segredo profissional... Nosso Estatuto prevê, em seu artigo 34, inciso VII, que constitui infração disciplinar a violação, sem justa causa, do sigilo profissional... NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO SIGILO PARA PROMOÇÃO DE DEFESA DO ADVOGADO – HIPÓTESE ARTIGO 37, DO CED O sigilo profissional, questão importante e sensível, é indispensável por assegurar ao cliente a inviolabilidade

do segredo profissional (art. 154 /CP ) e/ou violação de segredo da Justiça (art. 10 da Lei nº 9.296 /96), conforme tese da defesa (item II.1 de p. 825 a 830/pdf). 3.Cumpra-se o acima determinado e, somente... do segredo profissional (art. 154 /CP ) e/ou violação de segredo da Justiça (art. 10 da Lei nº 9.296 /96), conforme tese da defesa (item II.1 de p. 825 a 830/pdf). 3.Cumpra-se o acima determinado e, somente... 823 a 918/pdf), das decisões (p. 738 e 811/pdf), da manifestação (p. 743 a 744/pdf) e das razões finais (p. 2138 a 2140/pdf), para apurar a possibilidade , em tese , de materialidade dos tipos de violação