Instrumento público

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Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público

particular. A concessão da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo
judicial... ( Código Civil ) estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento
público ou termo..., ou seja, a necessidade de instrumento público para a transmissão de pod...

Última Instância - 24 de Outubro de 2012

Renúncia à herança só pode ser feita por procurador constituído por instrumento público

particular. A outorga da procuração precisa ser feita por instrumento público ou termo judicial...
Civil ( CC ) estabelece que a renúncia deve constar expressamente de instrumento público ou
termo..., ou seja, a necessidade de instrumento público para a transmissão de poderes. Caut...

STJ - 24 de Outubro de 2012

Procuração por instrumento público dá efetividade ao direito de sigilo

a procuração por instrumento público nos casos de atribuição de poderes para acesso por
terceiros a dados... que não! A procuração por instrumento público visa a dar maior efetividade
ao direito de sigilo...? Por tudo isso é que o governo federal andou bem ao obrigar a procura...

Consultor Jurídico - 21 de Outubro de 2010

APELAÇÃO CÍVEL 416004 AC 30145 SP 98.03.030145-4 (TRF3)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO - MENOR -
REPRESENTADO POR GENITOR - INEXIGIBILIDADE.1. É inexigível a procuração por
instrumento público, se o menor está representado por seu genitor, bastando a procuração po...

TRF3 - 13 de Junho de 2007

Apelação Com Revisão CR 1076853006 SP (TJSP)

Fiança - Fiador analfabeto - Requisito - Instrumento Público - Necessidade - Recurso improvido.
A manifestação da vontade de se obrigar como fiador deve ser expressada pelo analfabeto
através de instrumento público, não podendo a formalidade ser substituída pela simples apos...

TJSP - 17 de Setembro de 2008

EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 989 989/1998-029-15-00.4 (TST)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO
PÚBLICO . Omissão inexistente. Embargos que se rejeitam.

TST - 07 de Dezembro de 2005

DECRETO Nº 1.850, DE 10 DE ABRIL DE 1996.

pela lei do estado requerido. capítulo v força probatória dos instrumentos públicos artigo 20 os
instrumentos públicos originários de um estado-parte terão no outro a mesma força probatória
que seus próprios instrumentos públicos. capítulo vi igualdade de tratamento processual art...

Presidencia da Republica

DECRETO Nº 1.560, DE 18 DE JULHO DE 1995.

com outro pronunciamento anterior ou simultâneo no estado requerido. capítulo vi força
probatória dos instrumentos públicos artigo 21 os instrumentos públicos emanados de
funcionários públicos de um dos estados terão no outro estado a mesma força probatória qu...

Presidencia da Republica

DECRETO-LEI Nº 2.232, DE 21 DE JANEIRO DE 1985.

jurídica a que foi incorporado, mediante instrumento público registrado até 30 de setembro de
1985, no cartório de imóveis competente, observado o disposto no item ii e § 1º do artigo 1º
deste decreto-lei". art 2º este decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada...

Presidencia da Republica