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Receita originária

Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios, aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais).

Receita originária

Receita originária Rendimentos que os governos auferem, utilizando os seus próprios recursos patrimoniais industriais... e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas, como os foros, laudêmios..., aluguéis, dividendos, participações (se patrimoniais) e em tarifas (quando se tratar de rendas industriais). Receita originária...

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Receita originária

e outros, não entendidos como tributos. As receitas originárias correspondem às rendas,

Definição • Jb • 16/04/2009

O que se entende por receita originária? (Assista: 0118 - Tathiane Piscitelli)

CURSO: Intensivo III MATÉRIA: Direito Financeiro CONTEÚDO: Receita originária PROF.: Tathiane Piscitelli DATA AULA: 03/09/2009

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 14/01/2011

O que se entende por receitas originárias? - Aparecido da Silva Bitencourt

Segundo o renomado profº João Marcelo Rocha, é o tipo de receita que o Estado consegue angariar

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/01/2010

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 576189 RS (STF)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438 /02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO. I - Os encargos de capacidade emergencial e de aquisição de energia elétrica emergencial, instituídos pela Lei 10.438 /02, não possuem natureza tributária. II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos. III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. IV - O art. 175 , III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental. V - Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. VI - Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 541511 RS (STF)

Data de publicação: 25/06/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. ENCARGOS CRIADOS PELA LEI 10.438 /02. NATUREZA JURÍDICA CORRESPONDENTE A PREÇO PÚBLICO OU TARIFA. INAPLICABILIDADE DO REGIME TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPULSORIEDADE NA FRUIÇÃO DOS SERVIÇOS. RECEITA ORIGINÁRIA E PRIVADA DESTINADA A REMUNERAR CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL. RE IMPROVIDO. I - Os encargos de capacidade emergencial, de aquisição de energia elétrica emergencial e de energia livre adquirida no MAE, instituídos pela Lei 10.438 /02, não possuem natureza tributária. II - Encargos destituídos de compulsoriedade, razão pela qual correspondem a tarifas ou preços públicos. III - Verbas que constituem receita originária e privada, destinada a remunerar concessionárias, permissionárias e autorizadas pelos custos do serviço, incluindo sua manutenção, melhora e expansão, e medidas para prevenir momentos de escassez. IV - O art. 175 , III, da CF autoriza a subordinação dos referidos encargos à política tarifária governamental. V - Inocorrência de afronta aos princípios da legalidade, da não-afetação, da moralidade, da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. IV - Recurso extraordinário conhecido, ao qual se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 5397 SC 2004.72.07.005397-2 (TRF-4)

Data de publicação: 09/03/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS ORIGINÁRIAS DOS ATOS COOPERATIVOS. A movimentação financeira das cooperativas de crédito se caracteriza como ato cooperativo, e por isso as receitas daí originadas não estão sujeitas a incidência da contribuição para o PIS.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1039926 RJ 2008/0081278-7 (STJ)

Data de publicação: 20/04/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . PIS E COFINS. RECEITAS ORIGINÁRIAS DE LOCAÇÃO DE BENS. ART. 3º , § 1º DA LEI 9.718 /98. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI DUPLO FUNDAMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A interposição simultânea dos Recursos Extraordinário e Especial implica em que rejeitados ambos na origem, cumpre ao agravante demonstrar a irresignação contra ambas as inadmissões em face do entendimento pacífico de que, fundando-se o aresto recorrido em matéria constitucional e infraconstitucional, impõe-se o oferecimento de ambos os meios de impugnação. 2. Assim, em que pese a interposição simultânea de Recurso Especial e Extraordinário, se o Tribunal a quo negou seguimento a ambos os apelos, e a Agravante deixou de comprovar a interposição de agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento ao recurso extraordinário, necessária à demonstração da não ocorrência do trânsito em julgado do fundamento constitucional, suficiente por si só para manter a decisão recorrida, é de se negar conhecimento ao agravo de instrumento por faltar-lhe peça obrigatória a sua instrução. 3. Agravo regimental desprovido

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1396 SC 2007.72.06.001396-6 (TRF-4)

Data de publicação: 15/12/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RECEITAS ORIGINÁRIAS DOS ATOS COOPERATIVOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. 1. A movimentação financeira das cooperativas de crédito se caracteriza como ato cooperativo, e por isso as receitas daí originadas não estão sujeitas a incidência da contribuição para o PIS. 2. A multa aplicada por atraso na entrega da declaração é devida independentemente de o contribuinte estar ou não sujeito ao recolhimento do tributo, pois as obrigações acessórias possuem caráter instrumental, destinadas a propiciar a correta fiscalização das obrigações principais. Devem ser adimplidas nos prazos previstos na legislação

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 31060 SP 2001.61.00.031060-2 (TRF-3)

Data de publicação: 30/03/2011

Ementa: ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - AÇÃO CAUTELAR - MEDIDAS ANTI-APAGÃO, LEI Nº 10.438 /2002 E ANTECEDENTE MP 14 /2001 - AUSENTE DESEJADA NATUREZA TRIBUTÁRIA À RECEITA ORIGINÁRIA, ASSIM CONSAGRADA PELA C. SUPREMA CORTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO - PROVIMENTO À APELAÇÃO 1. Sem objeto a afirmada "preliminar", pois a r. sentença extinguiu sem mérito o correlato debate, como de seu teor. 2.Em essência de há muito com acerto pacificou a E. Suprema Corte deter, o Encargo de Capacidade Emergencial, instituído originariamente pela MP 14 /2001, convertido na Lei nº 10.438 /2002, natureza jurídica não-tributária, esta a mais clássica das receitas públicas derivadas, art. 9º da Lei nº 4.320 /64, mas sim reunir os contornos de preço público ou tarifa, aqui a mais consistente dentre as figuras representativas das Receitas Públicas Originárias. 3.Ali assentado ausente compulsoriedade, para remuneração do serviço prestado pelas entidades paras as quais transferido o poder atinente ao serviço energético no País, em busca de se ressarcir aos custos com manutenção, melhora e expansão, exatamente em prevenção a momentos de escassez, legitimada se revelou a cobrança de tal receita, a seu tempo, assim em sintonia com o inciso III do art. 175, da Lei Maior. 4.Passa, ao largo, da espécie combatida, o conjunto de considerações (equivocamente portanto) amiúde construído em torno do Sistema Tributários Nacional, desde sua linha mestra, o inciso I do art. 150, da Magna Carta. Precedentes. 5.De rigor a reforma (doravante) da r. sentença, improcedente o pedido cautelar, para permitir a cobrança da tarifa pelo consumo de energia elétrica, invertida a sucumbência antes arbitrada, ora em favor dos originários réus, meio-por-meio em prol de cada qual. 6.Provimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 4152 SP 2002.61.02.004152-2 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ENCARGO DE CAPACIDADE EMERGENCIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDIDAS ANTI-APAGÃO, LEI Nº 10.438 /2002 E ANTECEDENTE MP 14 /2001 - AUSENTE DESEJADA NATUREZA TRIBUTÁRIA À RECEITA ORIGINÁRIA, ASSIM CONSAGRADA PELA C. SUPREMA CORTE - IMPROCEDÊNCIA AO PEDIDO 1. Em essência de há muito com acerto pacificou a E. Suprema Corte deter, o Encargo de Capacidade Emergencial, instituído originariamente pela MP 14 /2001, convertido na Lei nº 10.438 /2002, natureza jurídica não-tributária, esta a mais clássica das receitas públicas derivadas, art. 9º da Lei nº 4.320 /64, mas sim reunir os contornos de preço público ou tarifa, aqui a mais consistente dentre as figuras representativas das Receitas Públicas Originárias. 2.Com efeito, ali assentado ausente compulsoriedade, para remuneração do serviço prestado pelas entidades paras as quais transferido o poder atinente ao serviço energético no País, em busca de se ressarcir aos custos com manutenção, melhora e expansão, exatamente em prevenção a momentos de escassez, legitimada se revelou a cobrança de tal receita, a seu tempo, assim em sintonia com o inciso III do art. 175, da Lei Maior. 3.De conseguinte, passa, ao largo, da espécie combatida, o conjunto de considerações (equivocamente portanto) construído em torno do Sistema Tributários Nacional, desde sua linha mestra, o inciso I do art. 150, da Magna Carta. 4.Improcedência ao pedido. Improvimento à apelação.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298083/receita-originaria