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24 de abril de 2014
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Brasileiro nato

Pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país ou nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil, ou ainda, nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Veja Art. 12 da Constituição Federal.

PEC restringe a brasileiro nato os cargos de governador e vice-governador

PEC restringe a brasileiro nato os cargos de governador e vice-governador A Câmara dos Deputados analisa a Proposta... de Emenda à Constituição 298/13, da ex-deputada Goiaciara Cruz, que restringe a brasileiro nato os cargos de governador... e vice-governador. Atualmente, a Constituição define como privativos de brasileiro nato os seguintes cargos: Goiaciara Cruz...

Leiam -1 Comentários 0Câmara dos Deputados

Brasileiro nato

Brasileiro nato Pessoa nascida na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não..., desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira. Veja Art. 12 da Constituição Federal. Brasileiro nato... estejam a serviço de seu país ou nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira...

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Resultados da busca JusBrasil para "Brasileiro Nato"

Brasileiro nato

desde que estes não estejam a serviço de seu país ou nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira,... estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venha a residir na República Federativa... do ...

Definição • Jb • 16/04/2009

Brasileiro nato

a serviço de seu país. Também aquele que não nasceu no país, mas descende de pai brasileiro ou não,... nascido no estrangeiro, foi registrado em repartição competente ou optou pela nacionalidade brasileira quando atingiu a maioridade.

Definição • Jb • 16/04/2009

STF - HABEAS CORPUS HC 97511 SP (STF)

Data de publicação: 09/09/2010

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CARTA ROGATÓRIA. EXEQUATUR. PACIENTE BRASILEIRO NATO E DOMICILIADO NO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HC NÃO CONHECIDO. I - A concessão de exequatur em rogatória que vise a obter provas relativas à investigação criminal, levada a efeito em país estrangeiro, não representa risco à liberdade de locomoção do paciente que, além de brasileiro nato, encontra-se domiciliado no Brasil, em face da impossibilidade de extradição. II - Habeas corpus não conhecido.

É possível a extradição de brasileiro nato?

Constituição quanto ao brasileiro nato. C) é admitida, quanto ao brasileiro nato. D) é admitida nos casos... e a de brasileiro nato de modo absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 24/03/2009

Candidatos de Canudos são brasileiros natos

nomes postulantes aos cargos de vereadores e prefeitos, 18 não seriam brasileiros natos, cerca de 40%... Embora ser brasileiro, nato ou naturalizado, constitua pré-requisito para a candidatura aos cargos... Os cargos ...

Notícia Jurídica • Tribunal Regional Eleitoral da Bahia • 02/09/2008

A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não. A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio... de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente... do Presidente da ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 26/11/2009

Para OAB, menino disputado por pai norte-americano é brasileiro nato

privá-lo do convívio do pai [padrasto], ele tem uma irmã no Brasil. O menino é um brasileiro nato,... também que lhe seja reconhecido esse direito. A Justiça brasileira muito reconhece que os laços

Notícia Jurídica • Folha Online • 03/06/2009

STF - EXTRADIÇÃO Ext 1130 (STF)

Data de publicação: 16/04/2009

Ementa: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. SEQUESTRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. DESPROPORÇÃO ENTRE AS PENAS COMINADAS NO BRASIL E NO PARAGUAI, A RESULTAR AUSÊNCIA DE DUPLA TIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. BRASILEIRO NATO (ART. 12 , I DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL). PROVA EM CONTRÁRIO. NEGAÇÃO DE IDENTIDADE E PERSEGUIÇÃO DA POLÍCIA PARAGUAIA. NÃO-COMPROVAÇÃO. INQUÉRITO PARA APURAR CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADO NO BRASIL. CIRCUNSTÂNCIA QUE CONDICIONA A ENTREGA DO EXTRADITANDO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 1. Pedido de extradição instrutória visando a que o extraditando responda pelos crimes de sequestro e formação de quadrilha. Instrução adequada, satisfação do requisito da dupla tipicidade e não-ocorrência de prescrição. 2. Desproporção entre as penas cominadas no Brasil e no Paraguai, a resultar ausência de dupla tipicidade ou a impor a aplicação da pena menor. Improcedência: relativamente aos crimes, a Lei n. 6.815 /80 exige tão-somente seja observada a dupla tipicidade. Nada dispõe a respeito da simetria entre as penas e não determina a aplicação da pena menor. 3. Alegação de que se trata de brasileiro nato, a impedir a extradição, nos termos do art. 5º , inciso LV da Constituição do Brasil. Laudo de Exame Genético realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística concluindo que o extraditando não é, como declarara, filho de brasileira. Daí ter o Juiz Federal reconsiderado a decisão pela qual concedera nacionalidade brasileira. 4. Afirmações de que o extraditando não é a pessoa acusada dos delitos e de que é perseguido pela polícia paraguaia. Ausência de demonstração. 5. Existência de inquérito policial objetivando apurar a prática, no Brasil, do crime de falsidade ideológica. Circunstância que condicio na a entrega do extraditando a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Extradição deferida.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 383 PR 2008.70.03.000383-1 (TRF-4)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NACIONALIDADE. BRASILEIRA. OPÇÃO. ARTIGO 12, I, C DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO DA EC 54 /2007. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BRASILEIROS NATOS. 1. A opção pela nacionalidade brasileira, direito personalíssimo que é, deve ser exercida apenas pelo seu titular - não cabendo à genitora dos incapazes, formular pretensão neste sentido, nem mesmo sendo cabível que esta os represente em tal desiderato - quando atingida a plena capacidade de fato, não sendo viável, em razão da impossibilidade de formulação de consentimento válido do titular, a expressão do ato volitivo até que atingida a maioridade. 2. Independentemente de feita a opção pela nacionalidade brasileira, o menor pode ser considerado brasileiro nato, desde que preenchidos os requisitos necessários para tanto, direito que não lhe é retirado quando atingida a maioridade, estando este sob condição suspensiva, até que venha a optar, se assim desejar, pela nacionalidade brasileira, ato que poderá ser realizado a qualquer tempo, perante o juízo federal, gerando efeitos ex tunc. 3. Satisfeitos os pressupostos hábeis, uma vez que comprovado tanto o nascimento no estrangeiro dos menores, como a condição de brasileira nata de sua mãe, bem assim a residência daqueles em território nacional, nada obsta ao reconhecimento, desde já, da sua condição de brasileiros natos, sendo viável o acolhimento, inclusive anteriormente à ultimação do processo de opção, em face do direito adquirido, não havendo falar, pois, em deferimento de opção provisória de nacionalidade brasileira, mas sim de deferimento com eficácia sob condição suspensiva.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 14532 PR 2004.70.00.014532-0 (TRF-4)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. FILHA DE BRASILEIRO. ART. 12, I, C, CF/88 . BRASILEIRA NATA. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 12 , inciso I , letra c , assegura ao filho de pai ou mãe brasileira nascido no exterior a condição de brasileiro nato, desde que opte a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira (no exercício da capacidade civil plena) e venha a residir no país. 2. Embora a filha dos autores não tenha capacidade exercer a opção ratificadora pela nacionalidade brasileira, ato para o qual não pode ser representada, deve ser salvaguardado o exercício dos direitos que lhe são próprios como brasileira nata, e, como consequência, deve ser anulada a multa imposta em relação à filha do casal, não estando sujeita aos efeitos do art. 125 , II , da Lei 6.815 /80.

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298169/brasileiro-nato