Brasileiro nato

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É possível a extradição de brasileiro nato?

Constituição quanto ao brasileiro nato. C) é admitida, quanto ao brasileiro nato. D) é... pela
Constituição quanto ao brasileiro nato. Vejamos: A extradição é o ato... nato de modo
absoluto, e a de brasileiro naturalizado, salvo em relação a crime comum cometido

LFG - 24 de Março de 2009

Candidatos de Canudos são brasileiros natos

nomes postulantes aos cargos de vereadores e prefeitos, 18 não seriam brasileiros natos, cerca
de 40... os equívocos. Embora ser brasileiro, nato ou naturalizado, constitua pré-requisito para a
candidatura... municipal. Os cargos privativos de brasileiros natos estão expressamente cit...

TRE/BA - 02 de Setembro de 2008

A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados? - Denise Cristina Man...

Não. A Constituição Federal proíbe a distinção entre brasileiros natos e naturalizados por meio..
.: São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II... - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois n...

LFG - 26 de Novembro de 2009

REMESSA EX OFFICIO REO 60275 AC 1998.01.00.060275-2 (TRF1)

CONSTITUCIONAL. BRASILEIRO NATO, POR OPÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART. 12, I, C.1.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira que venham
residir no Brasil e que optem a qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.2. Em havendo a...

TRF1 - 25 de Maio de 1999

REMESSA EX OFFICIO REO 2210 SC 2005.72.05.002210-0 (TRF4)

Demonstrado o equívoco da ressalva registária, há que prevalecer a declaração da
nacionalidade brasileira nata e portanto irrestrita.

TRF4 - 18 de Outubro de 2006

REMESSA EX-OFICIO REO 39418 SP 91.03.039418-2 (TRF3)

CONSTITUCIONAL - NACIONALIDADE.I - IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS EXIGIDOS
PELO ART. 12 -I - "C" DA CARTA MAGNA, PARA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO
DE BRASILEIRO NATO DO REQUERENTE.II - REMESSA OFICIAL IMPROVIDA

TRF3 - 16 de Junho de 1993

LEI Nº 13.180, DE 21 DE AGOSTO DE 2008

do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37 , inciso i , da constituição federal , com a
redação dada pela emenda constitucional nº 19 /98..., funções e empregos públicos na
administração estadual direta e indireta, em condição de igualdade à do cidadão brasileiro na...

Governo do Estado de São Paulo

LEI No 6.651, DE 23 DE MAIO DE 1979.

- equiparam-se aos brasileiros, para os fins deste capítulo, ressalvado o exercício de profissões
reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no
país há mais de dez anos, tenham cônjuge ou filho brasileiro, e os portugueses." art 2º - esta le...

Presidencia da Republica

LEI No 5.683, DE 21 DE JULHO DE 1971.

a tripulação de navio ou embarcação nacional será constituída, pelo menos, de dois terços de
brasileiros natos. parágrafo único. o disposto neste artigo

Presidencia da Republica