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25 de agosto de 2016
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Lei Municipal

Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Animais tem o Direito de viajar de transporte público
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Animais tem o Direito de viajar de transporte público A lei municipal n. 16.125/2016 publicada na Secretaria do Governo... Municipal de São Paulo, em 11 de março de 2015 garante ao...

Andamento do Processo n. 9001828-18.2016.8.21.0013 - 22/07/2016 do TJRS

DE ERECHIM, POSSUINDO PATRIMÔNIO PRÓPRIO.É O QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 1º E 3º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.431/2001..., DEVIDAMENTE ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2007:ART. 1.º EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, DA LEI MUNICIPAL... NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153...

Andamento do Processo n. 1001491-11.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

obrigada a fazer aquilo que é determinado por lei. E a Lei Municipal n. 2013/97 apenas autoriza o Poder Executivo Municipal.... - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutelas de urgência ou de evidência... pelo artigo 35-A da Lei 9.656/98) determina ser obrigaç...

Andamento do Processo n. 1001495-48.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

, a Administração só está obrigada a fazer aquilo que é determinado por lei. E a Lei Municipal n. 2013/97 apenas autoriza o Poder... Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutelas... do CONSU (conselho criado pelo artigo 35-A da Lei 9.656/98) determina ser...

Andamento do Processo n. 1006614-58.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - 21/06/2016 do TJSP

da Lei nº 1.600-A (Lei Municipal nº 3284-A), com previsão legislativa de balizas para a aplicação da sanção de multa...-58.2015.8.26.0590 - Procedimento Comum - Atos Administrativos - BANCO DO BRASIL S/A -PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Vistos... (regulamentador da Lei nº 1600-A/2005). Aduz que o decreto determi...

Jesus manda amar, mas alguns preferem criar o
Jesus manda amar, mas alguns preferem criar o "Dia do combate à cristofobia"

Jesus manda amar, mas alguns preferem criar o "Dia do combate à cristofobia" Os vereadores da Câmara Municipal de São... Paulo aprovaram na noite terça-feira, dia 07 de Julho, em v...

Andamento do Processo n. 1001254-74.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 02/06/2016 do TJSP

obrigada a fazer aquilo que é determinado por lei. E a Lei Municipal n. 2013/97 apenas autoriza o Poder Executivo Municipal... pelo artigo 35-A da Lei 9.656/98) determina ser obrigação do empregador informar ao empregado sobre o cancelamento... parte, devendo justificar apenas a não aplicação dos precedentes obrigatór...

Andamento do Processo n. 1001147-30.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

a fazer aquilo que é determinado por lei. E a Lei Municipal n. 2013/97 apenas autoriza o Poder Executivo Municipal.... - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutelas de urgência... criado pelo artigo 35-A da Lei 9.656/98) determina ser obrigação do empregador i...

Andamento do Processo n. 1000361-53.2016.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1000361-53.2016.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Município de Brodowski - Pretende a autora sua reintegração na posse do imóvel descrito na

Andamento do Processo n. 0009158-55.2015.8.06.0117 - Apelação / Reexame Necessário - 12/04/2016 do DJCE

Total de feitos: 1 Divisão de Recursos Cíveis IV - 7ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0009158-55.2015.8.06.0117 - Apelação / Reexame Necessário . Apelante: Município de Maracanaú. Proc.

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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