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29 de agosto de 2014
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Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Município não pode considerar instalação de antena de celular crime ambiental

Município não pode considerar instalação de antena de celular crime ambiental Lei municipal não pode criar punição... 12 da mesma lei estabelece que a desobediência acarretará punições previstas na legislação municipal, sem prejuízo... sem autorização do órgão ambiental municipal. De acordo com o processo, a instalação...

Recurso Especial - Cível n. 0011336-11.2014.8.19.0000

ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM -QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA... RECORRIDO: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA - COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 DECISÃO: Recurso Especial... do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro Novo Gramacho Energia Amb...

Rafael Costa

Rafael Costa -

Lei do município de Aporá altera o artigo 29 da Constituição!

, no município de Aporá, lei municipal que altera o inciso IV do artigo 29 da Constituição Federal . Incrédulo, pesquisei... do Município de Aporá, consubstanciado na votação, aprovação e sanção de lei sabidamente inconstitucional, Lei Municipal nº 045... da Lei Municipal nº 045/2011. Data de Instauração: 21/13/2013 In...

O Controle de Constitucionalidade do Direito Estadual e Municipal na Constituição Federal de 1988

  contemplou expressamente a questão relativa ao controle abstrato de normas da lei estadual e municipal em face... proferida pelo Tribunal estadual em sede de ação direta. 2. O Controle de Constitucionalidade da Lei Estadual e Municipal no... A controvérsia sobre a admissibilidade do controle de constitucionalidade d...

Carteiras estudantis: MPPB avalia pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal

Carteiras estudantis: MPPB avalia pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei municipal PB 0 A Comissão... do Consumidor de João Pessoa), para que seja declarada a inconstitucionalidade de uma lei municipal da capital... Justiça a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal 10.416/2004, que c...

Lei municipal que concedia gratuidade em estacionamentos a idosos é inconstitucional

Lei municipal que concedia gratuidade em estacionamentos a idosos é inconstitucional RN 0 O Pleno do Tribunal... do Rio Grande do Norte, a exemplo da Lei Municipal Natalense nº 5.363 /02, da Lei Municipal Mossoroense nº 2.615/10 e da Lei.... (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº Lei municipal que concedia gratuidade...

Lei em Amparo que garante assistência integral à saúde do homem é constitucional

Lei em Amparo que garante assistência integral à saúde do homem é constitucional SP 0 O Órgão Especial do Tribunal... de Justiça de São Paulo julgou improcedente, por unanimidade de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei... Municipal nº 1.719/90 do município de Amparo. A norma garante assistência i...

Supermercados da Capital não estão obrigados a empacotar mercadorias

individualmente. Dessa forma, estão suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre, até o julgamento..., durante julgamento realizado nessa segunda-feira (27/8), em medida liminar, determinaram a suspensão dos efeitos da Lei... Municipal nº 11.130/2011, de Porto Alegre. A liminar foi postulada, ...

Jb Admin

Jb Admin -

Lei municipal

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Resultados da busca JusBrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298190/lei-municipal