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22 de dezembro de 2014
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Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Lei Municipal n. 30/97 - CTM

Lei Municipal n. 30/97 - CTM... POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM - QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA...: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

O juiz entendeu, mediante arguições dos dois lados, que a competência, nesses casos, é da União
O juiz entendeu, mediante arguições dos dois lados, que a competência, nesses casos, é da União

domicílios e empresas. A lei municipal 5.309/2010, prevê a delimitação, mas o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho acatou... o argumento da concessionária que a competência nesses...

Justiça decide que lei que proíbe sacolinhas plásticas é constitucional

Paulo considerou, por maioria de votos, constitucional a lei municipal, de 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas... poderá voltar a vigorar em 30 dias. Sancionada pelo então prefeito Gilberto Kassab, a lei municipal 15.374 vetava...Justiça decide que lei que proíbe sacolinhas plásticas é constitucional O Órgão...

Recurso Extraordinário - Cível n. 0078875-98.2008.8.19.0001

POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM -QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA..., estabelecendo que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O Supremo... DE ORIGEM COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSID...

Adao Rocha

Adao Rocha -

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição Na sessão desta quarta-feira (1º..., para reconhecer a repercussão geral da matéria e dar parcial provimento ao recurso. Para o ministro, a lei municipal... tal como tratados na Carta Magna . http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticia...

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição Na sessão desta quarta-feira (1º..., para reconhecer a repercussão geral da matéria e dar parcial provimento ao recurso. Para o ministro, a lei municipal...) 650851 para determinar à Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) que examine...

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgRg no CC 132140 RN 2014/0006451-2

do Trabalho para decidir a respeito dos pedidos relativos ao período posterior à edição da lei municipal que adotou... SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR CONTRATAÇÃO EFETIVA NOS TERMOS DA LEI Nº 11.350 , DE 2006. Competência da Justiça...

Agravo Regimental Desprovido. (agrg no Resp n. 1313259 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0051550-7- DJe 15/05/2014)"

ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM - QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA... o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, a, da Lei Maior. O Plenário desta Corte, no..., ou não, de lei em sentido formal para fixar o valor das gratific...

Município não pode considerar instalação de antena de celular crime ambiental
Município não pode considerar instalação de antena de celular crime ambiental

Município não pode considerar instalação de antena de celular crime ambiental Lei municipal não pode criar punição... 12 da mesma lei estabelece que a desobediência acarretará puni...

Recurso Especial - Cível n. 0011336-11.2014.8.19.0000

ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM -QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA... RECORRIDO: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA - COMLURB ADVOGADO: LUCIANA VIEIRA DE SOUZA CORREA OAB/RJ-117397 DECISÃO: Recurso Especial... do Rio de Janeiro Estado do Rio de Janeiro Novo Gramacho Energia Amb...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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