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24 de maio de 2016
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Lei Municipal

Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Andamento do Processo n. 1001147-30.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 23/05/2016 do TJSP

a fazer aquilo que é determinado por lei. E a Lei Municipal n. 2013/97 apenas autoriza o Poder Executivo Municipal.... - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutelas de urgência... criado pelo artigo 35-A da Lei 9.656/98) determina ser obrigação do empregador i...

Andamento do Processo n. 1000361-53.2016.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - 19/04/2016 do TJSP

Processo 1000361-53.2016.8.26.0094 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Município de Brodowski - Pretende a autora sua reintegração na posse do imóvel descrito na

Andamento do Processo n. 0009158-55.2015.8.06.0117 - Apelação / Reexame Necessário - 12/04/2016 do DJCE

Total de feitos: 1 Divisão de Recursos Cíveis IV - 7ª Câmara EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0009158-55.2015.8.06.0117 - Apelação / Reexame Necessário . Apelante: Município de Maracanaú. Proc.

Andamento do Processo n. 1004204-19.2016.8.26.0161 - Mandado de Segurança - 07/04/2016 do TJSP

Processo 1004204-19.2016.8.26.0161 - Mandado de Segurança - Pessoas com deficiência - Natalício Antonio de Lima -Prefeito do Município de Diadema - Vistos. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita.

Andamento do Processo n. 00029860420168140000 - 17/03/2016 do TJPA

PROCESSO: 00029860420168140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO Ação: Direta de Inconstitucionalidade em:

Andamento do Processo n. 0002986-04.2016.8.14.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 09/03/2016 do TJPA

Processo: 0002986-04.2016.8.14.0000 Distribuicao: 08/03/2016 Ação: Direta de Inconstitucionalidade Vara: TRIBUNAL PLENO Valor:10000.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO DIRETA DE

Andamento do Processo n. 0095799-84.2015.8.14.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 04/02/2016 do TJPA

Processo: 0095799-84.2015.8.14.0000 Distribuicao: 03/02/2016 Ação: Argüição de Inconstitucionalidade Vara: TRIBUNAL PLENO Valor:10000.0 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: AÃO DIRETA DE

Andamento do Processo n. 00957998420158140000 - 02/02/2016 do TJPA

PROCESSO: 00957998420158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Ação: Argüição de Inconstitucionalidade em: 26/01/2016---REQUERENTE:FEDERACAO DO

Andamento do Processo n. 0025827-22.2008.8.26.0361 - Usucapião - 26/01/2016 do TJSP

Processo 0025827-22.2008.8.26.0361 (361.01.2008.025827) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Evanice dos Santos - Vistos. EVANICE DOS SANTOS ajuizou a presente demanda, visando à

Andamento do Processo n. 00957998420158140000 - 17/12/2015 do TJPA

PROCESSO: 00957998420158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Ação: Argüição de Inconstitucionalidade em: 16/12/2015---REQUERENTE:FEDERACAO

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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