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19 de janeiro de 2017
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Lei Municipal

Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Andamento do Processo n. 00005623320158140029 - 13/01/2017 do TJPA

sobre seus vencimentos as vantagens de que tratam os artigos 19 e 20, da Lei Municipal nº 014/1997 (acréscimo de 40% ao salário... por motivo de ascensão), art. 69, §§ 1º e 2º, da Lei Municipal nº 057/1990 (adicional por tempo de serviço de 10... os seguintes direitos: Adicional de Tempo de Serviço (art. 69, da Lei Mu...

Aberração constitucional: Município cria lei penal que criminaliza manifestações contra a Fé Cristã
Aberração constitucional: Município cria lei penal que criminaliza manifestações contra a Fé Cristã

. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal. Essa lei municipal é absurda - assim como é absurdo...Aberração constitucional: Município cria lei penal que criminal...

Andamento do Processo n. 1458078-4 - Agravo de Instrumento - 16/11/2016 do TJPR

DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 2º, 3º, E 7º, DA LEI MUNICIPAL Nº... PÚBLICO. INCLINAÇÃO PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.319/2009. INCIDENTE... DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 5.319/2009. 3. REME...

Andamento do Processo n. 0700008-90.2016.8.02.0050 - Procedimento Ordinário - 13/09/2016 do TJAL

do requerente é regida pelo Estatuto do Servidor Público (Lei Municipal de nº. 323/93 de 25 de agosto de 1993... a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.Os incisos do art. 7º da CF...-se os seguintes julgados:ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA.SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL...

Prefeito sanciona nova Louos nesta quinta-feira
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de Vereadores, a nova Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município (Louos) de Salvador será sancionada... pelo Executivo municipal nesta quinta-feira (8), às 14h30, n...

Andamento do Processo n. 00029860420168140000 - 01/09/2016 do TJPA

(s): OAB 18988 - RENAN AZEVEDO SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:CÂMARA LEGISLATIVA DE BARCARENA REQUERIDO: LEI MUNICIPAL.... 55/56 o Município de Barcarena informa que já teria encaminhado à Câmara de Vereadores projeto de lei municipal...: RENAN AZEVEDO SANTOS REQUERIDA: CÂMARA MUNICÍPAL DE BARCARENA DESPACHO Tendo em vis...

Animais tem o Direito de viajar de transporte público
Animais tem o Direito de viajar de transporte público

Animais tem o Direito de viajar de transporte público A lei municipal n. 16.125/2016 publicada na Secretaria do Governo... Municipal de São Paulo, em 11 de março de 2015 garante ao...

Andamento do Processo n. 9001828-18.2016.8.21.0013 - 22/07/2016 do TJRS

DE ERECHIM, POSSUINDO PATRIMÔNIO PRÓPRIO.É O QUE ESTABELECEM OS ARTIGOS 1º E 3º, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.431/2001..., DEVIDAMENTE ALTERADOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.108/2007:ART. 1.º EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO SETIMO, DA LEI MUNICIPAL... NOS AUTOS). DECISÕES:VISTOS.O ARTIGO 5º, INCISO II, DA LEI Nº 12.153...

Andamento do Processo n. 1001491-11.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

obrigada a fazer aquilo que é determinado por lei. E a Lei Municipal n. 2013/97 apenas autoriza o Poder Executivo Municipal.... - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutelas de urgência ou de evidência... pelo artigo 35-A da Lei 9.656/98) determina ser obrigaç...

Andamento do Processo n. 1001495-48.2016.8.26.0472 - Procedimento Comum - 30/06/2016 do TJSP

, a Administração só está obrigada a fazer aquilo que é determinado por lei. E a Lei Municipal n. 2013/97 apenas autoriza o Poder... Ltda. - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - Vistos. 1. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutelas... do CONSU (conselho criado pelo artigo 35-A da Lei 9.656/98) determina ser...

Resultados da busca Jusbrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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