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25 de maio de 2015
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Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Anderson Morais

Anderson Morais -

Lei Recarga Livre: vitória dos estudantes e da sociedade

submetidos à regra (Lei Complementar Municipal nº 034 de 1999) de efetuar somente uma recarga e comprar 50 (cinquenta... sociedade, na medida em que a Lei municipal contribuía com os índices de evasão escolar, que não são baixos no Brasil... modificada pela Lei Complementar Municipal nº 490 de 2013, de Autoria do Vere...

Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais

Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais O ministro Luiz Fux votou.... EC/RR/AR Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais... pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 586224, do qual é o relator, para declarar a in...

Thiago Jácomo

Thiago Jácomo -

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 17 mil após advogado aguardar quase duas horas por atendimento

O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, titular do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.0000,00

Andamento do Processo n. 30/97 - Ctm - que Disciplina a Isenção Tributária. Ausência de Comando Normativo Capaz de Infirmar a Decisão Impugnada. Súmula N.º 284 do Stf. Acórdão Recorrido que Decidiu a Controvérsia à Luz de Interpretação Constitucional. Competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Direito Local. Súmula 280 do Stf. Art. 535 do Cpc - Omissão não Configurada. Dissídio Jurisprudencial não Demonstrado. ... 8. Ademais, a Interposição do Recurso Especial pela Alínea C Exige do Recorrente a Comprovação do Dissídio Jurisprudencial, Cabendo ao mesmo Colacionar dos Precedentes Jurisprudenciais Favoráveis à Tese Defendida, com a Devida Certidão ou Cópia dos Paradigmas, Autenticada ou de Repositório Oficial, Comparando Analiticamente os Acórdãos Confrontados, nos Termos Previstos no Artigo 541, Parágrafo Único, do Cpc. 9. à Demonstração do Dissídio Jurisprudencial Impõe-se Indispensável Avaliar se as Soluções Encontradas pelo Decisum Embargado e Paradigmas Tiveram por Base as Mesmas Premissas Fáticas e Jurídicas, Existindo entre elas Similitude de Circunstâncias. 10. In Casu, Impõe-se Reconhecer a Inexistência de Qualquer Demonstração de Dissídio na Peça Recursal, Posto não Trouxe, no Momento Oportuno, à Colação dos Acórdãos Paradigmas a Refutar os Fundamentos do Aresto Hostilizado, Bem como Inexiste Similitude Fática, Nada Assim que Possa Comprovar a Divergência Jurisprudencial. 11. Agravo Regimental Desprovido. (agrg no Resp 1098610/rj, Rel. Ministro Luiz Fux do dia 04/02/2015 do DJRJ

DE TRIBUTO ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM - QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO...

Lei municipal proíbe presença de animais na praia em Peruíbe (SP)

Lei municipal proíbe presença de animais na praia em Peruíbe (SP) Passear com animais domésticos é uma prática comum... que o passeio com o animais é liberado no calçadão da orla. Lei municipal proíbe presença de animais na praia em Peruíbe (SP)... de qualquer espécie nas praias municipais, o que abrange a faixa de are...

Para Toffoli, usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipal

Para Toffoli, usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipal A usucapião urbana, prevista no artigo 183... da Constituição Federal , não pode ser impedida por lei municipal nem pela existência de irregularidades no loteamento onde.... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Clique aqui para ler o vo...

Lei Municipal n. 30/97 - CTM

Lei Municipal n. 30/97 - CTM... POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM - QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA...: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

O juiz entendeu, mediante arguições dos dois lados, que a competência, nesses casos, é da União
O juiz entendeu, mediante arguições dos dois lados, que a competência, nesses casos, é da União

domicílios e empresas. A lei municipal 5.309/2010, prevê a delimitação, mas o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho acatou... o argumento da concessionária que a competência nesses...

Justiça decide que lei que proíbe sacolinhas plásticas é constitucional

Paulo considerou, por maioria de votos, constitucional a lei municipal, de 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas... poderá voltar a vigorar em 30 dias. Sancionada pelo então prefeito Gilberto Kassab, a lei municipal 15.374 vetava...Justiça decide que lei que proíbe sacolinhas plásticas é constitucional O Órgão...

Recurso Extraordinário - Cível n. 0078875-98.2008.8.19.0001

POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM -QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA..., estabelecendo que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O Supremo... DE ORIGEM COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSID...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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