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11 de fevereiro de 2016
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Lei Municipal

Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Andamento do Processo n. 0095799-84.2015.8.14.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 04/02/2016 do TJPA

DA LEI MUNICIPAL Nº 696/2012 DO MUNIC. DE RONDON DO PARÁ. Partes: REQUERENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS DE SERVICOS... E DE TURISMO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CAMARA MUNICIPAL DE RODON DO PARA REQUERIDO: LEI MUNICIPAL Magistrado: LEONARDO...

Andamento do Processo n. 00957998420158140000 - 02/02/2016 do TJPA

SANTOS (ADVOGADO) REQUERIDO:CAMARA MUNICIPAL DE RODON DO PARA REQUERIDO:LEI MUNICIPAL. SECRETARIA JUDICIÁRIA ARGUIÇÃO... DO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO (A): RENAN AZEVEDO SANTOS REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ REQUERIDO: LEI... de suspensão da eficácia da Lei Municipal 696/2015 de Rondon do Pará. Conforme de...

Andamento do Processo n. 0025827-22.2008.8.26.0361 - Usucapião - 26/01/2016 do TJSP

INFERIOR AO MÓDULO URBANO - LEI MUNICIPAL - VEDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 550 e 552 DO CC/16 - INOCORRÊNCIA. 1... imóvel, portanto, objeto legalizável, nos termos da lei municipal. Conforme evidenciado pela Prefeitura Municipal de Socorro... reside há mais de 5 anos. O Ministério Público (fls. 59/62), a mun...

Andamento do Processo n. 00957998420158140000 - 17/12/2015 do TJPA

PROCESSO: 00957998420158140000 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EDINEA OLIVEIRA TAVARES Ação: Argüição de Inconstitucionalidade em: 16/12/2015---REQUERENTE:FEDERACAO

Andamento do Processo n. 0014253-47.2011.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - 18/11/2015 do TJSP

de Medicina Laboratorial - A Lei Municipal nº 8062 de 29/04/1998, publicada no Diário Oficial do Município em 05/06/1998..., autoriza a vista de autos de processo administrativo, fora da repartição pública municipal, pelos advogados das partes... e determino a intimação da parte embargante, na pessoa de seu procurador...

Andamento do Processo n. 1013076-26.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2015 do TJSP

-26.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Banco Bradesco S/A - A Lei Municipal nº... administrativo, fora da repartição pública municipal, pelos advogados das partes, devidamente inscritos na Ordem... Secretaria da Fazenda Municipal, na rua Lafaiete, 1000, nesta, a fim de obter ...

Andamento do Processo n. 1033970-23.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2015 do TJSP

-23.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Safra Leasing S/A Arrendamento Mercantil - A Lei... Municipal nº 8062 de 29/04/1998, publicada no Diário Oficial do Município em 05/06/1998, autoriza a vista de autos... de processo administrativo, fora da repartição pública municipal, pelos advog...

Andamento do Processo n. 1034054-24.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - 13/11/2015 do TJSP

-24.2014.8.26.0506 - Embargos à Execução Fiscal - Depósito Judicial - Banco Santander (Brasil) S/A -A Lei Municipal nº... administrativo, fora da repartição pública municipal, pelos advogados das partes, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados... Secretaria da Fazenda Municipal, na rua Lafaiete, 1000, nesta, a fim...

Andamento do Processo n. 0095799-84.2015.8.14.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 10/11/2015 do TJPA

DA LEI MUNICIPAL Nº 696/2012 DO MUNIC. DE RONDON DO PARÁ. Partes: REQUERENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS DE SERVICOS... E DE TURISMO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO: CÂMARA MUNICIPAL DE RODON DO PARA REQUERIDO: LEI MUNICIPAL Magistrado: JOSE MARIA...

Andamento do Processo n. 4005325-80.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 14/10/2015 do TJSP

mérito, ambos sustentaram a impossibilidade de equiparação salarial por meio de provimento jurisdicional. Na Lei Municipal nº..., estabelecido na Lei Municipal nº 14.137/2011 que dispõe sobre o prêmio de produtividade dos auditores fiscais...-80.2013.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Regime Estatutário - MARCO ANTO...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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