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29 de março de 2015
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Lei municipal

Que concerne à administração do município.

Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais

Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais O ministro Luiz Fux votou.... EC/RR/AR Relator vota pela inconstitucionalidade da lei municipal que proíbe a queimada em canaviais... pelo provimento do Recurso Extraordinário (RE) 586224, do qual é o relator, para declarar a in...

Thiago Jácomo

Thiago Jácomo -

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 17 mil após advogado aguardar quase duas horas por atendimento

O juiz Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, titular do 2º Juizado Especial Cível de Goiânia, condenou o Banco do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 17.0000,00

Andamento do Processo n. 30/97 - Ctm - que Disciplina a Isenção Tributária. Ausência de Comando Normativo Capaz de Infirmar a Decisão Impugnada. Súmula N.º 284 do Stf. Acórdão Recorrido que Decidiu a Controvérsia à Luz de Interpretação Constitucional. Competência do Colendo Supremo Tribunal Federal. Direito Local. Súmula 280 do Stf. Art. 535 do Cpc - Omissão não Configurada. Dissídio Jurisprudencial não Demonstrado. ... 8. Ademais, a Interposição do Recurso Especial pela Alínea C Exige do Recorrente a Comprovação do Dissídio Jurisprudencial, Cabendo ao mesmo Colacionar dos Precedentes Jurisprudenciais Favoráveis à Tese Defendida, com a Devida Certidão ou Cópia dos Paradigmas, Autenticada ou de Repositório Oficial, Comparando Analiticamente os Acórdãos Confrontados, nos Termos Previstos no Artigo 541, Parágrafo Único, do Cpc. 9. à Demonstração do Dissídio Jurisprudencial Impõe-se Indispensável Avaliar se as Soluções Encontradas pelo Decisum Embargado e Paradigmas Tiveram por Base as Mesmas Premissas Fáticas e Jurídicas, Existindo entre elas Similitude de Circunstâncias. 10. In Casu, Impõe-se Reconhecer a Inexistência de Qualquer Demonstração de Dissídio na Peça Recursal, Posto não Trouxe, no Momento Oportuno, à Colação dos Acórdãos Paradigmas a Refutar os Fundamentos do Aresto Hostilizado, Bem como Inexiste Similitude Fática, Nada Assim que Possa Comprovar a Divergência Jurisprudencial. 11. Agravo Regimental Desprovido. (agrg no Resp 1098610/rj, Rel. Ministro Luiz Fux do dia 04/02/2015 do DJRJ

DE TRIBUTO ESTADUAL POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM - QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO...

Lei municipal proíbe presença de animais na praia em Peruíbe (SP)

Lei municipal proíbe presença de animais na praia em Peruíbe (SP) Passear com animais domésticos é uma prática comum... que o passeio com o animais é liberado no calçadão da orla. Lei municipal proíbe presença de animais na praia em Peruíbe (SP)... de qualquer espécie nas praias municipais, o que abrange a faixa de are...

Para Toffoli, usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipal

Para Toffoli, usucapião urbana não pode ser impedida por lei municipal A usucapião urbana, prevista no artigo 183... da Constituição Federal , não pode ser impedida por lei municipal nem pela existência de irregularidades no loteamento onde.... Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. Clique aqui para ler o vo...

Lei Municipal n. 30/97 - CTM

Lei Municipal n. 30/97 - CTM... POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM - QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA...: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. EXTENSÃO DA VANTAGEM...

Nelci Gomes

Nelci Gomes -

O juiz entendeu, mediante arguições dos dois lados, que a competência, nesses casos, é da União
O juiz entendeu, mediante arguições dos dois lados, que a competência, nesses casos, é da União

domicílios e empresas. A lei municipal 5.309/2010, prevê a delimitação, mas o juiz Paulo Márcio Soares de Carvalho acatou... o argumento da concessionária que a competência nesses...

Justiça decide que lei que proíbe sacolinhas plásticas é constitucional

Paulo considerou, por maioria de votos, constitucional a lei municipal, de 2011, que proíbe a distribuição de sacolinhas... poderá voltar a vigorar em 30 dias. Sancionada pelo então prefeito Gilberto Kassab, a lei municipal 15.374 vetava...Justiça decide que lei que proíbe sacolinhas plásticas é constitucional O Órgão...

Recurso Extraordinário - Cível n. 0078875-98.2008.8.19.0001

POR LEI FEDERAL. VEDAÇÃO. ART. 151 III CF/88. LEI MUNICIPAL 30/97 - CTM -QUE DISCIPLINA A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA..., estabelecendo que a lei nova não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O Supremo... DE ORIGEM COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NECESSID...

Adao Rocha

Adao Rocha -

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição

Lei municipal não pode restringir direitos à aposentadoria previstos na Constituição Na sessão desta quarta-feira (1º..., para reconhecer a repercussão geral da matéria e dar parcial provimento ao recurso. Para o ministro, a lei municipal... tal como tratados na Carta Magna . http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticia...

Resultados da busca JusBrasil para "Lei Municipal"

Lei municipal nº 296/12 é julgada inconstitucional pelo Pleno

que compete, privativamente, ao prefeito municipal a iniciativa das leis que versem sobre: criação,

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 02/10/2012

Lei Municipal Nº 262/2011 é declarada inconstitucional pelo Pleno

Humberto Pascarelli Lopes, também foi declarada inconstitucional a Lei Municipal 225/2011, que dava isenção...O prefeito questionava a lei que instituía a formação de líderes ambientais no município de Manaus... legislar sobre o ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça do Amazonas • 13/11/2012

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 614967 AM (STF)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL 178 /2007 – REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 189 /2007 – PERDA DO OBJETO – JULGAMENTO PREJUDICADO – RESOLUÇÃO Nº 040 /2007 – INCONSTITUCIONAL – PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Sobrevindo a edição da Lei Municipal nº 189 /2007, resta prejudicada, pela perda do objeto, a análise da constitucionalidade da Lei Municipal nº 178 /2007; - A Resolução nº 040 /2007 está eivada de Inconstitucionalidade formal e material por criar despesa por meio de ato diverso de lei, concernentes aos benefícios creditados de forma conjunta aos vereadores.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: 19-03-2013 - 18/3/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL DE MANAUS. ILLÍDIO B VIEIRA DE CARVALHO.

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