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16 de setembro de 2014
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Declaração de vontade

É o ato pelo qual alguém manifesta a sua intenção de criar ou extinguir direito ou obrigação. É um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.

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Declaração de vontade

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Declaração de vontade

É um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265890 SC 2011/0164109-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDOAMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordoextrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo depropriedade da recorrente, a recorrida era representada poradvogado, que também assinou o documento. 2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquertítulo, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz,desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatóriaaceita e recebida. Precedentes. 3. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidaderelativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pelaparte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade ese não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio -natureza, objeto, substância ou pessoa. 4. Em sua origem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenascom base em proporções matemáticas (requisito objetivo), mas aevolução do instituto fez com que se passasse a levar emconsideração, além do desequilíbrio financeiro das prestações,também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Aindaque esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento - vantagemque uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra-, seja presumido diante da diferença exagerada entre as prestações,essa presunção é relativa e cai por terra ante a evidência de que seagiu de boa-fé e sem abuso ou exploração da fragilidade alheia. 5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16 , a transação devaser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a umacordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foicelebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestaçãovolitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa aoprincípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos deefetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável àestabilidade das relações negociais. 6. Recurso especial parcialmente provido....

Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade, diz TJ-RJ

que dec... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-24/vicio-declaracao-vontade-anula-registro-paternidade-tj-rj

Notícia Jurídica • JusPodivm • 24/12/2012

Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade, diz TJ-RJ

que ele não era o pai. Houve, assim, o vício na declaração de vontade. A desembargadora Claudia Telles,

Notícia Jurídica • Associação dos Registradores de Pessoas Natur.. • 24/12/2012

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1280709 SP 2010/0030082-5 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 , INCISO II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO PELOS NETOS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 180 /78. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA INDICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE VONTADE. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. 1. O acórdão hostilizado solucionou as questões apontadas como omitidas de maneira clara e coerente, apresentando as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A pretendida inversão do julgado implicaria a análise percuciente do direito local, o que não se coaduna com a via eleita destinada à uniformização do direito federal, atraindo a incidência da Súmula n.º 280 do Excelso Pretório. 3. O Tribunal a quo entendeu que o instituidor da pensão optou por não incluir os Agravantes no rateio da pensão por morte e que não restou comprovada eventual incapacidade do de cujus e, portanto, a inversão do julgado atrai o óbice da Súmula n.º 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 9062791372009826 SP 9062791-37.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 27/04/2012

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DECLARAÇÃO DE VONTADE INDICANDO NETOS COMO BENEFICIÁRIOS. Pretensão de que seja concedida pensão em decorrência do falecimento da avó em 26/9/2008. Artigos 150 e 153 , da LC 180 /78.INADMISSIBILIDADE: Inexistência de prova de dependência econômica dos netos. Lei Complementar nº 1012 /2007 em vigor na data do óbito. Inteligência da Súmula 340 do STJ. Sentença que denegou a segurança mantida. RECURSO DESPROVIDO.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 988740502005509 988740-50.2005.5.09.0003 (TST)

Data de publicação: 29/05/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC , firmou sua convicção no sentido de que a prova produzida não amparava o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não comprovado o rompimento indireto do vínculo de emprego, na forma do art. 483 da CLT . A pretensão recursal, jungida à premissa de existência de vício de consentimento na declaração de vontade, no caso, a coação, não impulsiona o recurso de revista; pois, para se chegar a tal conclusão, o que, em tese, poderia alterar a decisão recorrida, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado nesta fase recursal de natureza extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70050949965 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE. CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. SIMULAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. CONEXÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM AS RAZÕES RECURSAIS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Art. 535 do CPC . 2. Prequestionamento. A decisão não está obrigada a enfrentar todos os pontos levantados em recurso, mas, sim, a resolver a controvérsia posta. Precedentes. 3. Pretensão do embargante de ver rediscutida matéria já apreciada por este Colegiado. Impossibilidade,...

Encontrado em: Quinta Câmara Cível Diário da Justiça do dia 19/10/2012 - 19/10/2012 Embargos de Declaração ED 70050949965 RS (TJ-RS) Isabel Dias Almeida

TJ-SP - Apelação APL 9158374492009826 SP 9158374-49.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: PENSÃO POR MORTE - CÔNJUGE DIVORCIADA - DECLARAÇÃO DE VONTADE INEXISTENTE - UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA -EXEGESE DOS ARTS. 147 E 149 , DA LEI Nº 180 /78 - RECURSOS PROVIDOS. "Tratando-se de cônjuge divorciada, mister se faz a declaração de vontade do ex-contribuinte para estabelecer o direito à pensão por morte, mormente quando não comprovada a alegada união estável entre o casal, após sua separação judicial,posteriormente convertida em divórcio".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050545680 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS POR CÓPIA AUTENTICADA. DECLARAÇÃO DA CONTRATANTE COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ASSINATURA NO INSTRUMENTO QUE ESTABELECE A DECLARAÇÃO DE VONTADE DO CLIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70050545680, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 22/08/2012)

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298191/declaracao-de-vontade