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31 de agosto de 2015
Declaração de Vontade Editar Foto
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Declaração de vontade

É o ato pelo qual alguém manifesta a sua intenção de criar ou extinguir direito ou obrigação. É um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.

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Declaração de vontade

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Resultados da busca JusBrasil para "Declaração de Vontade"

Declaração de vontade

É um meio, expresso ou tácito, pelo qual alguém manifesta sua vontade, com objetivo de produzir efeitos jurídicos.

Definição • Jb • 16/04/2009

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1265890 SC 2011/0164109-6 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDOAMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. VÍCIO NA DECLARAÇÃO DE VONTADE.INEXISTÊNCIA. 1. Na hipótese específica dos autos, no ato da assinatura de acordoextrajudicial para indenização por acidente envolvendo veículo depropriedade da recorrente, a recorrida era representada poradvogado, que também assinou o documento. 2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquertítulo, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz,desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatóriaaceita e recebida. Precedentes. 3. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidaderelativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pelaparte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade ese não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio -natureza, objeto, substância ou pessoa. 4. Em sua origem, a ilicitude do negócio usurário era medida apenascom base em proporções matemáticas (requisito objetivo), mas aevolução do instituto fez com que se passasse a levar emconsideração, além do desequilíbrio financeiro das prestações,também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Aindaque esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento - vantagemque uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra-, seja presumido diante da diferença exagerada entre as prestações,essa presunção é relativa e cai por terra ante a evidência de que seagiu de boa-fé e sem abuso ou exploração da fragilidade alheia. 5. Ainda que, nos termos do art. 1.027 do CC/16 , a transação devaser interpretada restritivamente, não há como negar eficácia a umacordo que contenha outorga expressa de quitação, se o negócio foicelebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestaçãovolitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa aoprincípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos deefetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável àestabilidade das relações negociais. 6. Recurso especial parcialmente provido....

Vício em declaração de vontade anula registro de paternidade, diz TJ-RJ

que dec... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2012-dez-24/vicio-declaracao-vontade-anula-registro-paternidade-tj-rj

Notícia Jurídica • JusPodivm • 24/12/2012

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/298191/declaracao-de-vontade